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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16553832 PR 1655383-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16553832 PR 1655383-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2115 20/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2, de Ibaiti - Vara Cível e Anexos, em que é agravante MUNICÍPIO DE IBAITI e agravado MOVIMENTO SEM-TETO DE IBAITI.

1 - EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 102.1 - PROJUDI, fl. 59-TJ) proferida na Ação de Reintegração de Posse NPU 0003748-2016.8.16.0089, ajuizada pelo MUINCÍPIO DE IBAITI contra MOVIMENTO SEM TETO DE IBAITI, que indeferiu o pedido formulado no mov. 99.1, no sentido de que a reintegração de posse deferida no início da lide (mov. 14.1) fosse efetivada em relação ao todo do imóvel, e não apenas quanto às unidades habitacionais em construção. O agravante MUNICÍPIO DE IBAITI alegou, em síntese: Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 I. Ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra os agravados, pois invadiram o imóvel de sua propriedade, com a área total de 15.675,71m2, sobre a qual vem sendo edificado o conjunto habitacional denominado Loteamento João Edmundo de Carvalho II, para atender famílias necessitadas, previamente escolhidas;
II. Na inicial (mov. 1.1), assentou claramente que a área total é aquela de 15.675,71 m2, sobre a qual implantou o aludido loteamento, com a edificação de casas em andamento;
III. A medida liminar de reintegração de posse foi concedida (mov. 14.1). Contudo, não foi de pronto cumprida, porque os réus/agravados opuseram resistência à ordem judicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em certidão datada de 19.08.2016 (mov. 24.1); IV. O Estado não concedeu o apoio policial militar, prosseguindo o feito sem o cumprimento da liminar (mov. 27.1, 36.1 e seguintes); V. O Município passou a monitorar a área e constatou que o MOVIMENTO SEM TETO (corréu) passou a articular a migração de alguns invasores, orientando-os a desocuparem as casas e fincar barracos ao lado, na parte institucional do loteamento; VI. O mesmo MOVIMENTO SEM TETO também coordenou novas invasões (todas antes da citação, mas depois da concessão da liminar não executada), orientando seus integrantes a implantarem barracos na aludida área institucional do loteamento público municipal, situada dentro dos limites da área total de 15.675,71 m2; VII. Esse fato novo, ocorrido antes do cumprimento da liminar e da citação dos réus, foi relatado em 26.01.2017 pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade (mov. 99.2); VIII. Diante dessa situação, o Município agravante protocolou petição, requerendo que "[...] no cumprimento do r. mandado de reintegração, os Senhores Oficiais de Justiça atentem para o fato de que a reintegração deverá ocorrer em relação ao todo da área de 15.675, 71m2, desocupando-se tanto as casas do projeto habitacional, quanto o próprio terreno e ou em relação a ocupantes de barracos construídos, em construção ou que venham a ser implantados, livrando-se a área de qualquer tipo de ocupação ilícita". O pedido foi indeferido, motivando o presente recurso; IX. Não há necessidade de ajuizamento de outra ação para que o MUNICÍPIO seja reintegrado na posse da totalidade do imóvel; X. Quando o MUNICÍPIO peticionou no mov. 99.1 (26.01.2017), a liminar não havia sido cumprida, tampouco a citação dos réus/agravados havia ocorrido; XI. É necessário e admissível que a medida liminar seja executada por inteiro, visando alcançar total efetividade; XII. A petição inicial refere-se ao total da área loteada e indica que há edificação de casas. Ademais, a exordial é clara, tanto no pedido liminar quanto no pedido de procedência da ação, ao pleitear a proteção possessória sobre todo o conjunto habitacional, englobando as casas em construção e o terreno; XIII. A própria decisão concessiva da liminar (mov. 14.1) acolheu o pedido, referindo-se a "todos os imóveis indicados na petição inicial"; Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 XIV. Pugnou pela antecipação da tutela recursal, deferindo-se o pedido formulado no mov. 99.1 e ordenando-se o desentranhamento do mandado para que o Município seja reintegrado na posse da totalidade da área de 15.675,71m2, abrangendo: i) as casas, no estado em que se encontrarem; ii) a terra nua dos quintais; e iii) as áreas verdes e/ou institucionais, que compõem o projeto do loteamento popular; XV. Requereu a intimação do Ministério Público para intervir no feito; XVI. Ao final, requereu o provimento do recurso, para se efetuar a reintegração de posse em 100% das áreas públicas que compõem o Loteamento Jardim João Edmundo de Carvalho II. Em decisão inicial (fls. 368/370), não foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 371v). É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ao deferir a medida liminar pleiteada pelo MUNICÍPIO DE IBAITI (mov. 14.1, fls. 203/205-TJ), o Magistrado a quo determinou a reintegração dos imóveis descritos na inicial, in verbis: "Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, e determino a expedição de mandado de reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 555, parágrafo único, II, CPC/15." E, conforme afirmado pelo Magistrado de 1º Grau, os imóveis descritos na inicial são constituídos por: a) matrícula nº 15.535, com área de 15.675, 71 m2, contendo 18 unidades habitacionais em construção, com metragens e confrontações devidamente descritas no registro público; b) lotes urbanos de matrículas nº 9.822, 9.823, 9.824, 9.825, 9.826, 9.827, 9.828, 9.829, 9.830, 9.831, 9.832, 9.833, 9.834, 9.835, 9.836, 9.837, 9.838, 9.839, 9.840, 9.841, 9.842, 9.843, 9.844, 9.845, 9.846, 9.847, 9.848, 9.849, 9.850, 9.851, 9.852 e 9.853, contendo 32 unidades habitacionais (uma em cada um dos lotes), todos registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município de IBAITI/PR. Na inicial, o Município agravante especificou que o imóvel Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 sobre o qual almejava a reintegração é aquele objeto da Matrícula nº 15.535, com área total de 15.675,71m2, ou seja, diz respeito à área onde está implantado o Loteamento João Edmundo de Carvalho II, conforme se infere dos itens 3.1 e 3.5, in verbis: "3.1 - DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR: Digne-se em conceder liminar, ordenando a reintegração de posse em favor do Município de Ibaiti, sobre todos os imóveis...". Da mesma forma, ao requerer a procedência do pedido (item 3.5), deixou evidente que a proteção possessória almejada deveria recair sobre o imóvel em sua integralidade, certamente englobando as casas em construção e o terreno. Portanto, se a inicial e a decisão concessiva da liminar referiram-se à reintegração de posse como um todo (imóveis descritos na inicial), não há como restringir a medida, limitando-se a execução. Portanto, o pedido formulado pela Municipalidade (mov. 99.1) não se trata de "extensão" dos efeitos da decisão liminar proferida no mov. 14.1, a qual, repita-se, abarcou toda a área de 15.675,71m2. Entender-se de modo diverso implica em corroborar até mesmo com as "estratégicas migrações" engendradas pela parte ré - retirar-se de um ponto e invadir outro, dentro da mesma área -, em manifesta, injustificada e violenta insubordinação contra a decisão judicial, uma vez que a referida área está sob proteção possessória liminarmente deferida, conforme alhures se fundamentou. Denota-se, assim, que a manutenção da decisão agravada implicaria na perpetuação do esbulho já reconhecido na decisão concessiva da liminar, e estar-se-ia admitindo a expansão da invasão e impedindo a continuidade do desenvolvimento e conclusão do conjunto habitacional, em prejuízo ao direito de moradia a quem de direito, ou seja, dos inscritos no programa habitacional desenvolvido pelo Município. Em suma, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de ratificar a tutela reintegratória ao MUNICÍPIO DE IBAITI na posse da totalidade da área (15.675,71m2) sobre a qual está sendo implantado o Loteamento João Edmundo de Carvalho II, abrangendo tanto as casas do projeto habitacional, quanto o próprio terreno, e em relação aos ocupantes dos barracos construídos e em construção. Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 3 - DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Desembargadores MARCELO GOBBO DALLA DÉA (Presidente, sem voto), DENISE KRÜGER PEREIRA e VITOR ROBERTO SILVA. Curitiba, 30 de agosto de 2017. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1655383-2 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 30.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ESPEDITO REIS DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.655.383-2, DA COMARCA DE IBAITI ­ VARA CÍVEL E ANEXOS AUTOS ORIG.: NPU 0003748-87.2016.8.16.0089 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IBAITI AGRAVADO: MOVIMENTO SEM-TETO DE IBAITI RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS IMÓVEIS. MEDIDA LIMINAR NÃO EXECUTADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA ÁREA EM QUE ESTÃO CONSTRUÍDAS UNIDADES HABITACIONAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA NA INICIAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. INCURSÕES E MIGRAÇÕES DOS INVASORES DENTRO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. FATO QUE NÃO CONFIGURA NOVAS INVASÕES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. LIMINAR CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2, de Ibaiti ­ Vara Cível e Anexos, em que é agravante MUNICÍPIO DE IBAITI e agravado MOVIMENTO SEM-TETO DE IBAITI. 1 ­ EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 102.1 ­ PROJUDI, fl. 59-TJ) proferida na Ação de Reintegração de Posse NPU 0003748-2016.8.16.0089, ajuizada pelo MUINCÍPIO DE IBAITI contra MOVIMENTO SEM TETO DE IBAITI, que indeferiu o pedido formulado no mov. 99.1, no sentido de que a reintegração de posse deferida no início da lide (mov. 14.1) fosse efetivada em relação ao todo do imóvel, e não apenas quanto às unidades habitacionais em construção. O agravante MUNICÍPIO DE IBAITI alegou, em síntese: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 I. Ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra os agravados, pois invadiram o imóvel de sua propriedade, com a área total de 15.675,71m2, sobre a qual vem sendo edificado o conjunto habitacional denominado Loteamento João Edmundo de Carvalho II, para atender famílias necessitadas, previamente escolhidas; II. Na inicial (mov. 1.1), assentou claramente que a área total é aquela de 15.675,71 m2, sobre a qual implantou o aludido loteamento, com a edificação de casas em andamento; III. A medida liminar de reintegração de posse foi concedida (mov. 14.1). Contudo, não foi de pronto cumprida, porque os réus/agravados opuseram resistência à ordem judicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em certidão datada de 19.08.2016 (mov. 24.1); IV. O Estado não concedeu o apoio policial militar, prosseguindo o feito sem o cumprimento da liminar (mov. 27.1, 36.1 e seguintes); V. O Município passou a monitorar a área e constatou que o MOVIMENTO SEM TETO (corréu) passou a articular a migração de alguns invasores, orientando-os a desocuparem as casas e fincar barracos ao lado, na parte institucional do loteamento; VI. O mesmo MOVIMENTO SEM TETO também coordenou novas invasões (todas antes da citação, mas depois da concessão da liminar não executada), orientando seus integrantes a implantarem barracos na aludida área institucional do loteamento público municipal, situada dentro dos limites da área total de 15.675,71 m2; VII. Esse fato novo, ocorrido antes do cumprimento da liminar e da citação dos réus, foi relatado em 26.01.2017 pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade (mov. 99.2); VIII. Diante dessa situação, o Município agravante protocolou petição, requerendo que "[...] no cumprimento do r. mandado de reintegração, os Senhores Oficiais de Justiça atentem para o fato de que a reintegração deverá ocorrer em relação ao todo da área de 15.675, 71m2, desocupando-se tanto as casas do projeto habitacional, quanto o próprio terreno e ou em relação a ocupantes de barracos construídos, em construção ou que venham a ser implantados, livrando-se a área de qualquer tipo de ocupação ilícita". O pedido foi indeferido, motivando o presente recurso; IX. Não há necessidade de ajuizamento de outra ação para que o MUNICÍPIO seja reintegrado na posse da totalidade do imóvel; X. Quando o MUNICÍPIO peticionou no mov. 99.1 (26.01.2017), a liminar não havia sido cumprida, tampouco a citação dos réus/agravados havia ocorrido; XI. É necessário e admissível que a medida liminar seja executada por inteiro, visando alcançar total efetividade; XII. A petição inicial refere-se ao total da área loteada e indica que há edificação de casas. Ademais, a exordial é clara, tanto no pedido liminar quanto no pedido de procedência da ação, ao pleitear a proteção possessória sobre todo o conjunto habitacional, englobando as casas em construção e o terreno; XIII. A própria decisão concessiva da liminar (mov. 14.1) acolheu o pedido, referindo-se a "todos os imóveis indicados na petição inicial" ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 XIV. Pugnou pela antecipação da tutela recursal, deferindo-se o pedido formulado no mov. 99.1 e ordenando-se o desentranhamento do mandado para que o Município seja reintegrado na posse da totalidade da área de 15.675,71m2, abrangendo: i) as casas, no estado em que se encontrarem; ii) a terra nua dos quintais; e iii) as áreas verdes e/ou institucionais, que compõem o projeto do loteamento popular; XV. Requereu a intimação do Ministério Público para intervir no feito; XVI. Ao final, requereu o provimento do recurso, para se efetuar a reintegração de posse em 100% das áreas públicas que compõem o Loteamento Jardim João Edmundo de Carvalho II. Em decisão inicial (fls. 368/370), não foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 371v). É o relatório. 2 ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ao deferir a medida liminar pleiteada pelo MUNICÍPIO DE IBAITI (mov. 14.1, fls. 203/205-TJ), o Magistrado a quo determinou a reintegração dos imóveis descritos na inicial, in verbis: "Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, e determino a expedição de mandado de reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 555, parágrafo único, II, CPC/15." E, conforme afirmado pelo Magistrado de 1º Grau, os imóveis descritos na inicial são constituídos por: a) matrícula nº 15.535, com área de 15.675, 71 m2, contendo 18 unidades habitacionais em construção, com metragens e confrontações devidamente descritas no registro público; b) lotes urbanos de matrículas nº 9.822, 9.823, 9.824, 9.825, 9.826, 9.827, 9.828, 9.829, 9.830, 9.831, 9.832, 9.833, 9.834, 9.835, 9.836, 9.837, 9.838, 9.839, 9.840, 9.841, 9.842, 9.843, 9.844, 9.845, 9.846, 9.847, 9.848, 9.849, 9.850, 9.851, 9.852 e 9.853, contendo 32 unidades habitacionais (uma em cada um dos lotes), todos registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis do Município de IBAITI/PR. Na inicial, o Município agravante especificou que o imóvel TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 sobre o qual almejava a reintegração é aquele objeto da Matrícula nº 15.535, com área total de 15.675,71m2, ou seja, diz respeito à área onde está implantado o Loteamento João Edmundo de Carvalho II, conforme se infere dos itens 3.1 e 3.5, in verbis: "3.1 ­ DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ­ LIMINAR: Digne-se em conceder liminar, ordenando a reintegração de posse em favor do Município de Ibaiti, sobre todos os imóveis...". Da mesma forma, ao requerer a procedência do pedido (item 3.5), deixou evidente que a proteção possessória almejada deveria recair sobre o imóvel em sua integralidade, certamente englobando as casas em construção e o terreno. Portanto, se a inicial e a decisão concessiva da liminar referiram-se à reintegração de posse como um todo (imóveis descritos na inicial), não há como restringir a medida, limitando-se a execução. Portanto, o pedido formulado pela Municipalidade (mov. 99.1) não se trata de "extensão" dos efeitos da decisão liminar proferida no mov. 14.1, a qual, repita-se, abarcou toda a área de 15.675,71m2. Entender-se de modo diverso implica em corroborar até mesmo com as "estratégicas migrações" engendradas pela parte ré ­ retirar-se de um ponto e invadir outro, dentro da mesma área ­, em manifesta, injustificada e violenta insubordinação contra a decisão judicial, uma vez que a referida área está sob proteção possessória liminarmente deferida, conforme alhures se fundamentou. Denota-se, assim, que a manutenção da decisão agravada implicaria na perpetuação do esbulho já reconhecido na decisão concessiva da liminar, e estar-se-ia admitindo a expansão da invasão e impedindo a continuidade do desenvolvimento e conclusão do conjunto habitacional, em prejuízo ao direito de moradia a quem de direito, ou seja, dos inscritos no programa habitacional desenvolvido pelo Município. Em suma, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de ratificar a tutela reintegratória ao MUNICÍPIO DE IBAITI na posse da totalidade da área (15.675,71m2) sobre a qual está sendo implantado o Loteamento João Edmundo de Carvalho II, abrangendo tanto as casas do projeto habitacional, quanto o próprio terreno, e em relação aos ocupantes dos barracos construídos e em construção. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.655.383-2 3 ­ DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Desembargadores MARCELO GOBBO DALLA DÉA (Presidente, sem voto), DENISE KRÜGER PEREIRA e VITOR ROBERTO SILVA. Curitiba, 30 de agosto de 2017. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator
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