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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16570602 PR 1657060-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16570602 PR 1657060-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2113 18/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO - S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1657060-2- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ROGÉRIA MARIA GALERA TAHA. AGRAVADO: MÁRIO EIJI MORISHITA. RELATOR: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO - S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1657060-2, da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 6ª Vara Cível, em que é agravante ROGÉRIA MARIA GALERA TAHA e agravado MÁRIO EIJI MORISHITA. I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGÉRIA MARIA GALERA TAHA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença nr. 0032816-84.2014.8.16.0014, determinou que a parte executada arcasse com as custas processuais remanescentes desta fase de cumprimento (à exceção das custas para expedição de alvará de levantamento de valores que seriam de responsabilidade da parte exequente), nos seguintes termos: "Vistos; 1. Indefiro parcialmente o pedido de seq. 110.1, tendo em vista que a executada deu causa ao início da fase executiva, quando poderia ter realizado o pagamento voluntariamente no prazo de recurso. Ademais, o art. 523 isenta de multa e honorários caso o pagamento seja feito no prazo, e não de custas pela instauração da fase; Ainda, por mais que exista sumula do TJ/PR sobre o assunto, ela não vincula juízes de 1º grau, podendo estes adotarem seu posicionamento acerca do tema. 2. No entanto, em relação ao alvará, as custas para seu levantamento são de responsabilidade da exequente, uma vez que beneficiária; 3. Assim, cumpra-se no que couber a decisão de seq. 90.1.(...)." Irresignada, a Executada interpôs o presente recurso defendendo a reforma da decisão por entender que, nos termos do enunciado da S. 59, desta Corte, bem como diante da natureza tributária das custas processuais e a inexistência de lei prevendo sua cobrança, não seriam exigíveis custas processuais relativas ao cumprimento de sentença, pleiteando assim o provimento do recurso, declarando-se a inexistência de valores remanescentes a serem pagos. Determinado o processamento do recurso e a intimação da Agravada para manifestação, voltaram-me os autos, restando esta silente. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão e reconhecida a ausência de valores remanescentes de custas a serem arcadas pela Agravante. Com acerto. Conforme disposição da Instrução Normativa 03/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, em consonância ao enunciado da S. 59, desta Corte 1 , não restam dúvidas de que não são exigíveis custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. Leia-se: "INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015 O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, Considerando a Lei Nacional 11.232/2005; Considerando a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Considerando a decisão nos autos do Processo Administrativo 2014.0356757-3/000; RESOLVE: I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença. II. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I,"incidentes procedimentais", da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. (...) V. Esta Instrução Normativa entra em vigor na da data da sua publicação". 1"Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". Assim, não há como se exigir da Executada-agravante o valor de R$ 295,50 relativo às custas iniciais de cumprimento de sentença. De igual forma, consoante disposição do parágrafo único, do item I, da supracitada Resolução, ante o pagamento voluntário da execução tão logo intimada, também é inexigível o valor de R$ 3,19, porque referente à inversão dos polos da demanda, ou seja, são custas relativas à própria execução. Desta forma, o recurso deve ser conhecido e provido para reconhecer a inexistência de valores a serem exigíveis da Agravante. É como voto. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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