jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15904813 PR 1590481-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15904813 PR 1590481-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2121 28/09/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO.PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE GRAVAME A INDICAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE OUTORGA IMEDIATA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL ATÉ A LIBERAÇÃO DE HIPOTECA DADA EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 STJ. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

de Agravo de Instrumento nº 1.590.481-3, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Tha Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A e agravado Sérgio Luiza da Silva.RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1590481-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 13.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ALEXANDRE GOMES GONCALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.590.481-3, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAGRAVANTE: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/AAGRAVADO: SÉRGIO LUIZ DA SILVARELATOR CONVOCADO: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MÁRIO LUIZ RAMIDOFF) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE GRAVAME A INDICAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE OUTORGA IMEDIATA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL ATÉ A LIBERAÇÃO DE HIPOTECA DADA EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 STJ. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. de Agravo de Instrumento nº 1.590.481-3, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Tha Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A e agravado Sérgio Luiza da Silva. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tha Fenix Empreendimentos imobiliários S/A em face da decisão interlocutória (mov 11.1) proferida nos autos nº 0008583-94.2016.8.16.0194, que deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando a outorga imediata da Escritura Pública definitiva do Imóvel indicado na inicial, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite máximo do valor dado à causa. Sustenta, em síntese, a agravante que: não houve recusa em fornecer a escritura do imóvel, todavia, competindo primeiramente à Caixa Econômica Federal proceder à baixa hipotecária da unidade adquirida pelo agravado, para posterior outorga da escritura definitiva; que há necessidade de trazer à lide a instituição financeira. Requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada, nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2005 ( Código de Processo Civil), para suspender o comando imposto pela decisão judicial liminarmente concedida, com o intuito de que integre a lide a Caixa Econômica Federal e, assim, realize a baixa do gravame hipotecário e, após, que se conceda ao agravante o prazo de 15 dias para realizar a outorga da escritura definitiva. Por fim, requereu a limitação da multa cominatória em até 30 dias em caso de incidência. foi indeferida a pretensão liminarmente requerida. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (f. 259/281-TJ). Em síntese, é o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade O recurso foi regularmente instruído e, sendo tempestivo e adequado, merece ser conhecido em parte. Isto porque o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da lide resta prejudicado por ausência de gravame, indicativo da falta de interesse recursal, sob pena de supressão de instância. Com efeito, a matéria não foi analisada em instância inferior, pois cabia à ré ora agravante requerer o litisconsórcio passivo em contestação e não em sede de agravo, nos termos do art. 336, combinado com o art. 306 do CPC, exercendo a sua defesa ou contestando o pedido, quando lhe incumbiria alegar todas as defesas que tivesse, inclusive processuais. Antes da análise do pedido e da defesa, não se cogita de gravame, sendo assim, não tem cabimento o recurso nesta parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. 2. Não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 965.816/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de inclusão da instituição financeira no pólo passivo da lide. Admito-o quanto aos demais temas. Mérito Quanto a outorga imediata da Escritura Pública definitiva do Imóvel indicado na inicial, restou nos autos demonstrado que o agravado cumpriu todas as suas obrigações contratuais no instrumento particular de compra e venda firmado com a agravante. Apesar disso, não recebeu a escritura pública do imóvel. A agravante alega que não houve recusa em fornecer a escritura do imóvel, todavia, declara que compete, primeiramente, à Caixa Econômica Federal proceder à baixa hipotecária da unidade adquirida pelo agravado, para posterior outorga da escritura definitiva. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (súmula n. 308). honrou a totalidade de suas obrigações, deve receber a contrapartida da outorga da escritura do imóvel, com a transferência plena do domínio pela agravante. A hipoteca dada ao agente financeiro não lhe é oponível, incumbindo ao devedor tomar as providências para liberar o imóvel ou arcar com as consequências de não fazê-lo. Bem por isso restou estabelecido na cláusula 10ª (Décima), parágrafo segundo, do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, que: Eventuais ônus que recaiam sobre as unidades imobiliárias ora vendidas serão liberados após o pagamento de todas as obrigações decorrentes deste contrato, na forma estipulada no item 3 do Quadro Resumo anexo e das demais cláusulas constantes do presente instrumento. Além disso, a cláusula 22ª determina que: O (s) compromissário (s) comprador (es) compromete (m) -se a providenciar, dentro de 120 (centos e vinte) dias, a contar da averbação da conclusão da obra e desde que o presente contrato esteja quitado, a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda referente ao imóvel objeto do presente, bem como a providenciar o devido registro da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente. Sendo assim, não se pode tolher do agravado o livre exercício dos poderes inerentes ao domínio, uma vez que cumpriu com o pagamento integral do preço, ao contrário da promitente vendedora, que recebeu o preço e, todavia, não outorgou a escritura livre de ônus dentro do prazo estabelecido em contrato. Nesta perspectiva, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesta 12ª Câmara Civil, reconhecendo a obrigação da sem qualquer ônus, após o pagamento integral do preço pela promissária compradora, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 308 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA REAL SOMENTE OPONÍVEL À CONSTRUTORA, EM CONTRATOS DE TAL NATUREZA. HIPOTECA HAVIDA PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DA UNIDADE INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É pacificado na jurisprudência desta e da Corte Superior, o entendimento de que, instituído condomínio em imóvel hipotecado à instituição financeira, para liberação de crédito destinado à conclusão do empreendimento, a hipoteca não persiste na unidade individualizada do adquirente de boa-fé, por compromisso de compra e venda. 2. Embora no caso em apreço tenha havido prévio contrato de permuta de serviços como pagamento da unidade, a posterior realização do contrato padrão de compromisso de compra e venda, de adesão e idêntico aos demais, pela incorporadora, com confirmação de quitação, impõe a aplicação da Súm. 308 do STJ. 3. Devido o cancelamento da hipoteca com relação a unidade imobiliária individualizada do adquirente, invertidos os ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 12ª Câmara Cível AC 1424652-5 Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Unânime DJ: 23/03/2016). Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a outorga imediata da Escritura Pública definitiva do Imóvel indicado na inicial, independentemente da existência de hipoteca em favor da Instituição Financeira. Bem por isso, é inadmissível a proposta de que o prazo de 15 dias seja contado a partir da baixa de tal hipoteca. agravante que as multas diárias estipuladas até o limite máximo do valor dado à causa enseja o enriquecimento sem causa do agravado, tendo em vista que o valor da multa pode chegar a R$408.000,00. No seu entender, a multa pecuniária deve ser limitada ao tempo de 30 dias. Pois bem, a finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. Sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. [...] III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. ( AgRg no REsp 1.041.518/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 25/03/2011). Assim, assiste razão a agravante, pois o valor da multa diária fixada mostra-se em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 30 dias, não é suficiente para prevenir descumprimento de determinação judicial. Mais coerente com o próprio contrato entabulado, sobretudo se se verificar que o descumprimento da decisão judicial não é senão o próprio descumprimento da avença, em que se estipulou prazo específico para a outorga da escritura definitiva, é fixar como limite para a multa algo equivalente ao estabelecido para os compradores a título de cláusula penal. O melhor entendimento é considerar que a razoabilidade da multa deve ser compreendida em relação à prestação que ela visa a garantir e, pois, ao contrato. Nesse sentido, observa-se que o contrato estabeleceu na cláusula 9ª, para o caso de rescisão por inadimplemento, a retenção de 25% das parcelas pagas a título de "despesas administrativas diversas", o que se interpreta como nítida cláusula penal. Nada mais razoável que a ré, diante do pagamento da totalidade das prestações e se recusando a cumprir a obrigação de outorga da escritura definitiva, fique sujeita a multa proporcional à estipulada em detrimento dos autores. Entende-se, pois, que a multa deva ser limitada, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. DECISÃO DESEMBARGADORES E JUÍZES INTEGRANTES DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins (sem voto), e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marques Cury, assim como os Excelentíssimos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau Dra. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator). Curitiba, 13 de setembro de 2017. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837310013/agravo-de-instrumento-ai-15904813-pr-1590481-3-acordao