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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16832129 PR 1683212-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16832129 PR 1683212-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2102 30/08/2017

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO E DANO QUALIFICADO (ART. 155 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ATIPICIDADE DO DELITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA ALTERADA PARA AFASTAR O CONCURSO MATERIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - AC - 1683212-9 - Castro - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA JOSE DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1683212-9, DE CASTRO - VARA CRIMINAL. NÚMERO ÚNICO: 0004316-81.2016.8.16.0064 APELANTE: SEBASTIÃO DANIEL PEDROSO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO E DANO QUALIFICADO (ART. 155 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DO DELITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA ALTERADA PARA AFASTAR O CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1683212-9, de Castro - Vara Criminal, em que é Apelante SEBASTIÃO DANIEL PEDROSO DE LIMA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. SEBASTIÃO DANIEL PEDROSO DE LIMA foi denunciado perante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Castro, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia: "1º Fato No dia 19 de agosto de 2016, por volta das 20h20min, na Rua Dr. Paulo Madureira Novaes, em via pública, em frente ao número 388, Rio Branco, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado SEBASTIÃO DANIEL PEDROSO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1683212-9 fls. 2 LIMA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) veículo FORD/Escort, pertencente a vítima Marcelo Carneiro Barreto. Consta dos autos que a vítima estacionou o carro em frente de sua residência, tendo deixado as portas destrancadas e a chave na ignição do veículo. Salienta-se que no momento em que a vítima se retirou do carro e adentrou a residência, o denunciado saiu com o veículo do local. (cf Termo de Declaração da Vítima de fls. 11-12 e Termo de Interrogatório de fls. 20-23). 2º Fato No dia 19 de agosto de 2016, por volta das 20h20min, na Rua Dr. Paulo Madureira Novaes, em via pública, em frente ao número 388, Rio Branco, neste município e Comarca de Castro/PR, o denunciado SEBASTIÃO DANIEL PEDROSO DE LIMA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, deteriorou coisa alheia, pertencente ao patrimônio público do Município, tendo em vista que bateu com o carro furtado, descrito no fato anterior, num poste de iluminação pública, o que gerou a sua quebra". A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2016 (mov. 36.1). A respeitável sentença julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o réu SEBASTIÃO DANIEL PEDROSO DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 155, e artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A pena restou fixada em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa e 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 105.2). Importante se faz mencionar que, conforme consta da r. sentença, a magistrada negou o direito De o acusado de recorrer em liberdade. Inconformado com a decisão, o réu interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição por atipicidade do fato relativo ao crime de dano qualificado. Subsidiariamente, alega que houve bis in idem quanto à dosimetria da pena, uma vez que a não reparação do prejuízo, pelo réu, foi utilizada para exasperação tanto da pena-base concernente ao crime de furto simples quanto do dano qualificado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1683212-9 fls. 3 requerendo o afastamento de tal exasperação quanto a este último delito (mov. 116.1). O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões no sentido de dar provimento ao recurso (mov. 121.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer às fls. 10/13, no sentido de que seja conhecido e provido o apelo. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legalidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O recorrente requer a absolvição do crime de dano qualificado, seja porque não se configurou o delito (atipicidade), seja porque o Juízo o condenou mesmo com manifestação pela absolvição por parte do Ministério Público. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da exasperação aplicada ao dano qualificado, uma vez que a não reparação do prejuízo, pelo réu, já havia sido utilizada para aumentar a pena-base concernente ao crime de furto simples. Verifica-se que, com relação ao delito de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal ­ 2º fato), a instrução probatória revelou que o réu, em verdade, subtraiu o veículo da vítima e, por faltar-lhe condições físicas e psíquicas (estava alcoolizado) para conduzi-lo, acabou por colidir acidentalmente contra um poste a poucos metros do local da subtração, tendo inclusive chegado a se machucar em razão do choque. Desse modo, forçoso reconhecer que não se caracterizou, neste caso, o elemento subjetivo específico exigido para a configuração do crime de dano qualificado, isto é, o animus nocendi de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com o fim de causar prejuízo ao respectivo titular (Município). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1683212-9 fls. 4 Ocorre que para a configuração do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal deve o agente ter a vontade de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi), o que não ocorreu no caso, posto que colidiu no poste por faltar-lhe condições físicas e psíquicas, ausente a elementar caracterizadora do crime de dano. É certo que esta relatora já se posicionou em antigas decisões já superadas no sentido de que esse ilícito penal se configura pela simples incidência, no plano fático, da destruição, inutilização ou deterioração de patrimônio público, sem necessidade do dolo específico. Todavia, há tempos sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das decisões mais recentes deste Tribunal de Justiça no sentido da necessidade do dolo específico de causar dano ao proprietário do bem para que esteja tipificado o delito de dano. Assim, no crime de dano qualificado (patrimônio público) é imprescindível que a vontade seja de causar prejuízo patrimonial, não sendo suficiente a demonstração do dolo genérico. Desta feita, as condutas dos apelados, os quais serraram as grades de proteção das celas onde se encontravam encarcerados, não bastam para atestar a ocorrência do dano qualificado narrado na inicial, haja vista que as condutas atípicas foram apenas utilizadas como meio para a fuga. Com relação ao elemento subjetivo do tipo, confiram-se: "PENAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DETERIORAR GRADE DA CELA - AUTORIA COMPROVADA - TIPIFICAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - NECESSIDADE - SURSIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PENA RESTRITIVA CONCEDIDA NA SENTENÇA. V. Para a configuração do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público (animus nocendi)". (TJ-MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 16/12/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) "HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRESO QUE SERRA AS GRADES DA CELA PARA EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1683212-9 fls. 5 quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. 2. Ordem concedida para declarar atípica a conduta do paciente". (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/06/2013, T5 - QUINTA TURMA) Desta maneira, o delito só se configura pela incidência, no plano fático, da destruição, inutilização ou deterioração do patrimônio público, com o intento de causar prejuízo ao seu titular, no caso, o Estado. Como o fim do apelante era a obtenção do veículo Ford/Escort e não o propósito específico de causar dano ao Estado, a conduta é atípica porque ausente o elemento subjetivo do tipo imputado ao réu. Em razão da atipicidade da conduta, reformo a sentença para o fim de absolver o apelante Sebastião Daniel Pedroso de Lima das sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Diante da absolvição do requerente em relação ao delito de dano qualificado, fica a pena definitiva em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, eis que reincidente o réu e por incidir contra ele circunstância judicial desfavorável. Oficie-se ao Juízo competente, acerca desse decisum. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso do apelante Sebastião Daniel Pedroso de Lima, com o fim de absolvê-lo das sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. É como decido. 3. ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para absolver o apelante do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, nos termos do voto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime nº 1683212-9 fls. 6 Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Maria José Teixeira (Relatora), Jorge Wagih Massad (Presidente) e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 10 de agosto de 2017. DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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