jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17139707 PR 1713970-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17139707 PR 1713970-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2107 06/09/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Luiz Mateus de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO.TREDESTINAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FINALIDADE PÚBLICA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de tredestinação lícita, caracterizada pela manutenção da finalidade pública do bem desapropriado, inexiste obrigação de indenizar o expropriado. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1713970-7 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 15.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ MATEUS DE LIMA Apelação Cível nº 1713970-7, Cantagalo ­ Juízo Único. Apelantes: Espólio de Mário Mierjam e outro. Apelado: Município de Virmond. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FINALIDADE PÚBLICA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de tredestinação lícita, caracterizada pela manutenção da finalidade pública do bem desapropriado, inexiste obrigação de indenizar o expropriado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1713970-7, Cantagalo ­ Juízo Único, em que são apelantes Espólio de Mário Mierjam e outro e apelado Município de Virmond. Espólio de Mário Mierjam promoveu ação de retrocessão cumulada com danos morais e pedido de liminar impondo obrigação de não fazer, em face do Município de Virmond. Alegando: a) são proprietários de um lote urbano nº 04, quadra 16, localizado na BR 277, especificamente na Rua José Bonifácio, que foi objeto de desapropriação promovida pelo Município de laranjeiras do Sul em 12/05/1987, tendo ficado circunscrito ao Município de Virmond-PR, quando houve o desmembramento do município de Laranjeiras do Sul; b) foram detectadas irregularidades na construção, inclusive ausência de licitação, ausência de pagamento das indenizações e tredestinação do imóvel; c) há necessidade de indenização por perdas e danos cumulada com danos morais. Requereu o provimento da ação. Contestação mov. 1.10. Sobreveio sentença, tendo o Douto Magistrado assim consignado: "(...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE MARIO MIERJAN e INÉZIA MIERJAN em face do MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos autores, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando m conta os critérios do art. 85, § 2º, do NCPC (...) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC." Espólio de Mario Mierjam promoveu recurso de apelação, alegando: a) não houve pagamento pela desapropriação do imóvel; b) a tredestinação ocorrida foi ilegal porque não afeta ao seu objeto principal. Requereu o provimento do apelo. Contrarrazões 105.1. É a síntese. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento. Requer o apelante a reforma da decisão ao argumento de que o imóvel desapropriado não restou afeto ao objeto principal da desapropriação, consistente em construção de subprefeitura, tendo direito à indenização em virtude de retrocessão. Não obstante o esforço argumentativo, observa-se que a sentença adequadamente enfrentou a questão reconhecendo a ocorrência de tredestinação lícita, razão pela qual o desprovimento do apelo se impõe. Constata-se que o imóvel descrito na petição inicial foi desapropriado para construção de subprefeitura, porém no local foi edificada a clínica da mulher. É cediço que as desapropriações se vinculam ao objeto constante do decreto expropriatório, sob de retrocessão, nos termos do artigo 519 do Código Civil: "(...) Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito preferência, pelo preço atual da coisa" Logo, a retrocessão somente ocorrerá quando não utilizado o bem expropriado para atendimento de interesse da coletividade. Em outras palavras, somente caberá indenização se ocorrer a tredestinação ilícita, caracterizada pela destinação do imóvel desapropriado para fins desconectados de interesse público. No debate, o interesse público restou preservado, eis que foi construído uma unidade hospitalar. A instrução processual comprovou que antes da construção da unidade de saúde, o imóvel já estava adstrito a interesse público, utilizado como sede da prefeitura, e posteriormente recebeu a construção de clínica da mulher, inexistindo desvio de finalidade, como se vê: "(...) pela prova documental, pericial e testemunhal ficou mais do que evidenciado que o imóvel de lote 04 da quadra 15 era usado como sede da prefeitura (...) posteriormente, o imóvel foi demolido e construída a clínica da mulher (tredestinação lícita), não tão deslocado no sentido da esquina, mas, mesmo assim, utilizando-se boa parte do lote 04, conforme laudo pericial de seq. 40.1, fl.09, já que a parte direita do lote é uma parte íngreme (...) ressaltar que mesmo com a posterior utilização do imóvel como Secretaria da Viação e Obras, como pátio de máquinas e finalmente com a sua demolição e construção da já referida clínica, não houve tredestinação ilícita do imóvel em discussão, até mesmo porque manteve-se sua destinação pública, ainda que não exatamente idêntica ao constante no decreto expropriatório (...) mantém-se atingida" Afigura-se, portanto, hipótese de tredestinação lícita admitida "quando a modificação não elimina a destinação do bem para a satisfação de necessidade coletiva. É o caso em que, se a nova destinação tivesse sido apontada desde o início, nenhum defeito haveria na expropriação", segundo o magistério de Marçal Justen Filho (Curso de direito administrativo, 5.ed. São Paulo : Saraiva, 2010). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: (....) Assim, em não tendo havido o desvio de finalidade, uma vez que, muito embora não efetivada a criação de Parque Ecológico, conforme constante do decreto expropriatório, a área desapropriada foi utilizada para o atingimento de outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão ou, sequer, o direito a perdas e danos. Precedentes. Inexistente o direito à retrocessão, uma vez que inocorreu desvio de finalidade do ato, os expropriados não fazem jus à percepção de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo regimental. (EDcl nos EDcl no REsp 841.399/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010). (...) A retrocessão (pretendida pelo recorrente) é o direito de o particular exigir a devolução de seu imóvel expropriado. Essa pretensão somente é válida em caso de tredestinação ilícita, quando o expropriante deixa de dar ao bem destinação que atenda ao interesse público. 5. O simples fato de atribuir ao imóvel finalidade não prevista no momento da desapropriação não configura, necessariamente, tredestinação ilícita. 6. Caso a área seja destinada a outro fim que atenda ao interesse público, ocorre simples tredestinação lícita, não surgindo o direito à retrocessão. 7. Ainda que houvesse tredestinação ilícita (o que não ocorreu no caso em análise) e incorporação do imóvel ao patrimônio público, seria inviável a retrocessão, resolvendo-se tudo em perdas e danos (desde que comprovados), nos termos do art. 35 do DL 3.365/1941. ( REsp 530.403/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 13/03/2009) Considerando, portanto, a inexistência de desvio de finalidade, configurando-se tredestinação lícita, eis que mantido o interesse público, inexiste direito a indenização. Por fim, não obstante os argumentos do recorrente quanto a eventual ausência de pagamento de indenização pela desapropriação, esta não se revela a via adequada para questionamento, eis que o referido não foi objeto de análise pelo juízo a quo, na medida em que a petição inicial restringia-se à indenização ao argumento de ocorrência de retrocessão e danos morais. Posto isto, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento. Honorários Recursais Conforme se extrai do artigo 85, §§ 1º e 11º do CPC/2015 são devidos honorários de sucumbência em grau recursal, devendo o Tribunal majorar o quantum já fixado, ante ao trabalho adicional realizado pelo patrono, in verbis: "§ 1º - são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". § 11 - o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Assim sendo, em observância aos dispositivos mencionados, bem como aos percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, majoro os honorários para 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo despendido para a prestação jurisdicional, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Pelos motivos expostos, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Mateus de Lima, Nilson Mizuta e o Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas. Curitiba, 15 de agosto de 2017. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837305672/apelacao-apl-17139707-pr-1713970-7-acordao

Informações relacionadas

Victor Leite, Assistente Administrativo
Artigoshá 2 anos

Tredestinação - Direito Administrativo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000320-05.2016.8.26.0024 SP 1000320-05.2016.8.26.0024

Grazielle Nunes Ribeiro, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Desvio da Finalidade no Instituto da Desapropriação.