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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.618.030-6, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A.APELADO: HF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA.RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A AÇÃO. FATURAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA DÍVIDA DO RÉU E O SEU VALOR.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VISTO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 1618030-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 16.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FABIANE PIERUCCINI APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.618.030-6, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. APELADO: HF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A AÇÃO. FATURAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA DÍVIDA DO RÉU E O SEU VALOR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VISTO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.618.030-6, da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como apelante Banco Bradesco Cartões S/A e apelado HF Indústria e Comércio de Baterias Ltda. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 42.1) proferida pelo Juiz de Direito Marcos Rogério César Rocha nos autos de ação de cobrança nº XXXXX-20.2014.8.16.0148, interposta por Banco Bradesco Cartões S/A. em face de HF Indústria e Comércio de Baterias Ltda. Na ação, o banco objetiva a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 127.967,16 (cento e vinte e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), alegando, para tanto, que se trata de débito inadimplido e decorrente da utilização de contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 27.1), alegando, preliminarmente, a carência de ação por irregularidade na representação processual da autora, e inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da presente demanda. No mérito, defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e rechaçou o montante cobrado, no caso, por impossibilidade de aferição dos critérios utilizados pela instituição financeira para obtê-lo. Impugnação ao mov. 31.1. Intimados para se manifestar quanto às provas que pretendiam produzir (seq. 32.1), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40.1), ao passo que a requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 40.1). Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (mov. 42.1): "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, por consequência, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. Sucumbente, à parte autora caberá arcar com as custas processuais e com a verba honorária devida ao (s) advogado (s) da parte autora, que fixo, por equidade, sopesados os critérios legais, em R$ 3000,00 (três mil reais). No mais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerida em sua contestação, haja vista a absoluta ausência de comprovação acerca da propalada necessidade de tal benesse". A sentença foi publicada em 08/01/2016. Inconformado, o Banco Bradesco Cartões S/A. interpôs recurso de apelação, afirmando que a requerida não impugnou especificamente a contratação e seus termos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ainda, alegou a desnecessidade de juntada do contrato de cartão de crédito, sendo suficientes as faturas apresentadas. Assim afirmou na petição: "Diversamente do que entendeu o N. Magistrado a quo, as faturas inadimplidas são provas cabais da contratação e os documentos juntados pelo apelante NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA APELADA (...)" (mov. 45.1). O recurso foi recebido em ambos os efeitos (mov. 50.1). Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Voto. Conheço o recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto à norma processual aplicável, saliento que a decisão recorrida foi feita pública durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, neste caso, a fim de não interferir nos atos jurídicos processuais já praticados pelas partes, são aplicáveis as disposições daquele Código até o julgamento deste recurso, ressalvadas as normas procedimentais da nova legislação processual civil de 2015, que têm aplicação imediata. A aplicação da lei nova poderia importar em ofensa ao princípio da não surpresa, já que as partes tinham a legítima expectativa de ter o recurso analisado e julgado segundo as diretrizes do Código de Processo Civil revogado. Desse modo, porque consolidada, no caso, situação jurídico- processual que assim o determina, os recursos serão julgados de acordo com as disposições do CPC/1973, aplicando-se, ainda, as normas procedimentais do CPC/2015. Pois bem. Assim afirmou o apelante: "Diversamente do que entendeu o N. Magistrado a quo, as faturas inadimplidas são provas cabais da contratação e os documentos juntados pelo apelante NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA APELADA (...)". Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que o réu claramente impugnou os fatos articulados pelo autor, afirmando a impossibilidade de cobrança do débito, visto que sequer há documentos que demonstrem a evolução da dívida. Quanto à ausência de impugnação específica, equivoca-se a apelante, visto que ela própria deixou de juntar aos autos a planilha de evolução do débito, apontando discriminadamente os índices mensais aplicados, de modo que apenas foi possível o exercício de defesa do modo como fizeram. Na ação de cobrança de débito originário de cartão de crédito, embora não seja necessária a juntada do contrato, é essencial a apresentação das faturas e a planilha de cálculo acrescida de juros e correção monetária, demonstrando toda origem e evolução do valor devido. Em que pese o apelante tenha inserido aos autos as faturas, deixou de apresentar planilha de cálculo, com o esclarecimento a respeito da incidência de juros e correção monetária, apenas apresentando um extrato de cartão de crédito resumido, datado de 16/09/2014, no qual sequer é possível verificar qual o montante da dívida na época e o que representa o valor de R$87.527,06 nela constante. A planilha menciona os valores de R$58.149,53 e R$87.527,06, sendo o primeiro referente à fatura de julho de 2012, mas o segundo não possui especificação. Não há qualquer explicação dos valores e demonstração de como a dívida evoluiu até chegar ao patamar de R$127.967,16 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) pleiteado na inicial. Referido valor sequer é citado nas documentações apresentadas, sendo totalmente aleatório. No mais, ainda que o valor de R$87.527,06 se refira à dívida atualizada em 16/09/2014, não há proporção, na medida em que o apelante cobrou em sua petição inicial o valor de R$127.967,16 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), na ação ajuizada em 03/11/2014. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PLANILHA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CLAREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO."(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1513089-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 06.07.2016)"AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS (ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA) INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. BANCO QUE, PORTERIORMENTE INTIMADO, NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA DÍVIDA DO RÉU.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO PREVISTO NO ARTIGO 317 DO MESMO CODEX, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE OPORTUNIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA QUE O BANCO SUPRISSE O VÍCIO CONSTATADO. PRECEDENTES.APELO PREJUDICADO."(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1539387- 8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 22.06.2016) Portanto, a sentença deve permanecer inalterada, mantendo- se os ônus sucumbenciais. - Honorários recursais Considerando que a sentença foi proferida em 08/01/2016, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, não serão fixados honorários recursais. Diante do exposto, deve ser conhecido e não provido o recurso interposto. ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, sem voto, e dele participaram a Senhora Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e o Senhor Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Curitiba, 16 de agosto de 2017. FABIANE PIERUCCINI Relatora
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