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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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Ementa

Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural.Nulidade do aval. Artigo 60, §§ 2º e , do Decreto Lei nº 167/67 que se aplicam as notas promissórias e duplicatas rural.Inexistência de abrangência as cédulas de crédito rural.Prescrição. Inocorrência. Prorrogação do vencimento do título.Aval. Matéria de ordem pública. Fiador que não anuiu expressamente com a prorrogação do prazo de vencimento do título executivo. Nulidade do aval. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do avalista para figurar no polo passivo da demanda executiva. Inversão do ônus de sucumbência.Recurso não provido.Sentença reformada, ex officio.

1. A leitura do disposto no § 3º, do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 deve ser interpretada em conjunto o previsto no § 2º do mencionado dispositivo legal, o qual restringe a nulidade do aval dado por terceiro tão somente aos casos de notas promissórias e duplicatas rurais.
2. Como bem consignado pelo douto Magistrado "a quo", houve prorrogação do vencimento do título executado, razão pela qual, o termo inicial para a sua cobrança judicial acompanhou a referida prorrogação.
3. É de se reconhecer, de ofício, a nulidade do aval prorrogado juntamente com a renovação do vencimento do título, o qual não foi anuído expressamente pelo fiador, reconhecendo a ilegitimidade do ora apelante para figurar no polo passivo da demanda executiva. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1686210-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-43.2014.8.16.0075 (1.686.210-7) DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELANTE: HYGINO HIDELBRANDO PITELLI JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Nulidade do aval. Artigo 60, §§ 2º e , do Decreto Lei nº 167/67 que se aplicam as notas promissórias e duplicatas rural. Inexistência de abrangência as cédulas de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Prorrogação do vencimento do título. Aval. Matéria de ordem pública. Fiador que não anuiu expressamente com a prorrogação do prazo de vencimento do título executivo. Nulidade do aval. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do avalista para figurar no polo passivo da demanda executiva. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso não provido. Sentença reformada, ex officio. 1. A leitura do disposto no § 3º, do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 deve ser interpretada em conjunto o previsto no § 2º do mencionado dispositivo legal, o qual restringe a nulidade do aval dado por terceiro tão somente aos casos de notas promissórias e duplicatas rurais. 2. Como bem consignado pelo douto Magistrado "a quo", houve prorrogação do vencimento do título executado, razão pela qual, o termo inicial para a sua cobrança judicial acompanhou a referida prorrogação. 3. É de se reconhecer, de ofício, a nulidade do aval prorrogado juntamente com a renovação do vencimento do título, o qual não foi anuído expressamente pelo fiador, reconhecendo a ilegitimidade do ora apelante para figurar no polo passivo da demanda executiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-43.2014.8.16.0075 (1.686.210-7), da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, em que é apelante HYGINO HIDELBRANDO PITELLI JUNIOR e apelado BANCO DO BRASIL S/A. I - RELATÓRIO Hygino Hidelbrando Pitelli Junior opôs embargos à execução, autuados sob o n.º XXXXX-43.2014.8.16.0075, em face de Banco do Brasil S/A, objetivando o reconhecimento da nulidade do aval dado no título executivo extrajudicial executado nos autos n.º 1627/2009, bem como sustentando a prescrição do mencionado título. O MM. Magistrado Sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante, condenando o mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado. Inconformado, apela o embargante sustentando, em síntese: a) a nulidade do aval dado, tendo em vista que se trata de garantia adicional, bem como prestada por terceiro em cédula de crédito rural, o que é vedado, nos termos do § 3º, do artigo 60, do Decreto-Lei n.º 167/67; b) a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - VOTO Volta-se o presente recurso contra a r. sentença proferida nos autos de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. - Nulidade do aval Sustenta o apelante que o aval dado no título executado, qual seja, cédula de crédito rural, é nulo, vez que vedada a garantia de aval e hipoteca de terceiro, nos termos do artigo 60, § 3º do Decreto-Lei n.º 167/67. O douto Magistrado a quo firmou entendimento de que referida vedação refere-se apenas às notas e duplicatas rurais, não atingindo a cédula de crédito rural. Dispõe o artigo 60, § 3º, do Decreto Lei n.º 167/67: (...) Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (...) § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (...) Referido posicionamento se deu, tendo em vista o disposto no § 2º, do referido dispositivo de lei, o qual prevê: (...) § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (...) Desta forma, repousa a discussão sob a abrangência da nulidade do aval dado por terceiro não participante da empresa emitente, se restrita as notas e duplicatas rurais, ou se extensivas as cédulas de crédito rural. Efetivamente, conforme consignado sem sentença, o reconhecimento do aval dado por terceiro é restrito as duplicatas e notas promissórias rurais, tendo em vista a não participação da instituição financeira nestes negócios jurídicos, dando entrada tão somente em momento posterior, diversamente do que ocorre com as cédulas de crédito rural. Desta forma, a leitura do disposto no § 3º, do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 deve ser interpretada em conjunto o previsto no § 2º do mencionado dispositivo legal, o qual restringe a nulidade do aval dado por terceiro tão somente aos casos de notas promissórias e duplicatas rurais. No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 1967. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física. 2. A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e , do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. Trata-se de operação diversa das referentes às notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais o banco não participa da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp XXXXX / RS. Rel. João Otávio de Noronha. Julg. 25/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. 2. "As mudanças no Decreto-lei n. 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" ( REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014). 3. O Decreto-Lei 167/67, em seu art. 60, §§ 2º e , determina a nulidade do aval e de outras garantias, reais ou pessoais, referindo- se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural endossadas, ressalvando a validade das garantias nestes títulos quando prestadas por pessoas físicas participantes de sociedade empresária emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. 4. Tal nulidade, portanto, não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico, de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. Trata-se de operação diversa das referentes às notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais o banco não participa da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título. 5. Dada a natureza de financiamento bancário, inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física, cumprindo- se assim a função social dessa espécie contratual. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. 4º Turma. AgRg no AREsp 17723 / MS. Rel. Raul Araújo. Julg. 10/03/2015) E, ainda, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR OUTRA PESSOA FÍSICA.1. O Superior Tribunal de Justiça, a partir de uma análise sistemática do artigo 60 do Decreto- Lei 167/1967, reorientou sua jurisprudência, passando a considerar que a nulidade prevista no parágrafo 2º do citado artigo só incide sobre o aval dado por pessoa física em favor de outra pessoa física em nota promissória rural e duplicata rural, não maculando o que é dado em cédula rural.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 13ª C. Cível. AI XXXXX-3. Rel. Luiz Henrique Miranda. Julg. 14/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO PELOS ORA AGRAVANTES NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OBJETO DA EXECUÇÃO.DECRETO-LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE, NO ARTIGO 60, § 2º, A NULIDADE, APENAS, DE AVAL DADO EM NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU DUPLICATA RURAL, SALVO QUANDO DADO PELAS PESSOAS FÍSICAS PARTICIPANTES DA EMPRESA EMITENTE OU POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. O PARÁGRAFO SUBSEQUENTE (§ 3º) APENAS DÁ CONTINUIDADE AO PARÁGRAFO ANTERIOR (§ 2º), REFERINDO-SE, TAMBÉM, À IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAREM "OUTRAS GARANTIAS" AOS DOIS TÍTULOS ANTES REFERIDOS, NÃO ESTENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE O AVAL SER DADO EM CÉDULA RURAL. INTERPRETAÇÃO QUE, INCLUSIVE, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 16ª C. Cível. AI XXXXX-6. Rel. Magnus Venicius Rox. Julg. 15/02/2017) No tocante a alegação de que referido aval foi dado como adicional, visto que já existente garantia ao referido título, também não merece guarida, tendo em vista não haver qualquer óbice legal ao tema. Assim, não há que se falar em nulidade do aval dado em cédula de crédito rural, mantendo-se a r. sentença neste ponto. - Prescrição Noutro ponto, alega o apelante a prescrição da pretensão do banco autor em executar o título executivo extrajudicial. Mais uma vez, sem razão o apelante. Isto porque, como bem consignado pelo douto Magistrado a quo, houve prorrogação do vencimento do título executado, razão pela qual, o termo a quo para a sua cobrança judicial acompanhou a referida prorrogação. Cabe destacar importante trecho do julgado acerca da prescrição: (...) O embargado/exequente ajuizou a demanda executiva em 19/12/2009, instruída com a Cédula Rural Pignoratícia 40/00887-8, que previa o vencimento da obrigação, originariamente, em 15/10/2005. No entanto, conforme carimbo de fls. 41v (mov.18.2) dos autos de execução em apenso, houve prorrogação do vencimento da CRP nº 40/00887-8, para 15/07/2010, com base nas disposições da Resolução BACEN nº 3.495 e 3.496 de 30/08/2007. Sabe-se que o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 prevê que "aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensando porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas", e, por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, prevê que o prazo prescricional da ação cambial é de três anos, a contar do seu vencimento. Desse modo, não decorreu o prazo prescricional para que se possa promover a ação cambiária, tal como fez o credor, inclusive porque a demanda executiva foi proposta antes mesmo do vencimento pactuado após a prorrogação, diante do inadimplemento do credor e consequente vencimento extraordinário. (...) Assim, com a prorrogação do vencimento do título de 15/10/2005 para 15/07/2010, não há que se falar em prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação em dezembro do ano 2009. Desta forma, confirmada a prorrogação do vencimento da Cédula de Crédito Rural, não há que se falar em prescrição da pretensão de execução do referido título, como bem fundamentado em sentença. - Aval, matéria de ordem pública Primeiramente, é de se consignar, conforma amplamente difundido na jurisprudência, ser o aval matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida ex officio, em qualquer grau de jurisdição. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DO AVAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 2. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL FINANCIADA POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE. ART. 60 DO DL. 167/67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR. 13ª C. Cível. AI XXXXX-9. Rel. Luiz Taro Oyama. Julg. 04/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE FATO QUE DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 3º DO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PROVIDO COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 13º C. Cível. AI XXXXX-8. Rel. Athos Pereira Jorge Junior. Julg. 16/05/2015) E, no presente caso, cabe análise mais aprofundada sobre o tema da nulidade do aval dado na cédula de crédito rural executada nos autos n.º 1627/2009. Conforme consignado em sentença, houve efetivamente a prorrogação do vencimento do referido título executado, todavia, é de se verificar que referida prorrogação se deu sem a anuência expressa no avalista, de modo a invalidar sua prorrogação em relação a este. Acerca da fiança, dispõe o Código Civil: Art. 818, CC ­ Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819, CC ­ A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Assim, da leitura do texto legal acerca do tema, verifica-se a figura do fiador/avalista como meio de garantir os contratos, todavia, não admitiu o legislador qualquer interpretação extensiva, e isso se dá para assegurar que o fiador/avalista não cumpra eventual ônus além do qual foi assumido expressamente. E, a Corte Superior firmou entendimento no sentido da possibilidade da prorrogação da fiança, desde que exista expressa anuência do fiador no contrato, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEFICÁCIA. 1.- "A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança" ( AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp XXXXX/DF. Rel. Sidnei Beneti. Julg. 16/10/2012) No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS FIADORES NA RELAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009 QUE ALTEROU A LEI N. 8.245/91 - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - AUSÊNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE VISTORIA E A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM A PERDA DO DESCONTO DA PONTUALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR. 12ª C. Cível. AC XXXXX-8. Rel. Marques Cury. Julg. 24/05/2017) Desta forma, é de se reconhecer, de ofício, a nulidade do aval prorrogado juntamente com a renovação do vencimento do título, o qual não foi anuído expressamente pelo fiador/avalista, reconhecendo-se a ilegitimidade do ora apelante para figurar no polo passivo da demanda executiva. - Ônus de sucumbência Como o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora apelante, é de se inverter o ônus de sucumbência, condenado a instituição financeira embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último arbitrado em 10% sobre o valor do débito exequendo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Do exposto, voto pelo não provimento do apelo, reconhecendo- se, todavia, de ofício, a ilegitimidade de Hygino Hildebrando Pitelli Junior para figurar no polo passiva da demanda executiva, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos acima alinhavados. III ­ DECISÃO ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, reconhecendo-se, de ofício, a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda executiva, invertendo-se o ônus de sucumbência. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, sem voto, tendo participado do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO CEZAR BELLIO e MARIA MERCIS GOMES ANICETO. Curitiba, 16 de agosto de 2017. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator
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