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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16558919 PR 1655891-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16558919 PR 1655891-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2105 04/09/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTOU EM VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE DEVE SE FAZER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8ºDO NCPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - AC - 1655891-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIO NINI AZZOLINI Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.655.891-9 NOS AUTOS Nº 3921- 36.2016.8.16.0017 (PROJUDI), DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: PAULO DEODATO OLIVEIRA APELADA: TIM CELULAR S.A. RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTOU EM VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE DEVE SE FAZER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO NCPC. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1655891-9, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é apelante PAULO DEODATO OLIVEIRA e apelada TIM CELULAR S.A. 1. Trata-se de apelação interposta por PAULO DEODATO OLIVEIRA contra a sentença prolatada nesta exibição de documentos que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Apelada a exibir os documentos pleiteados na exordial, no prazo de 5 dias. Pela sucumbência, a Apelada foi condenada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (seq. 49.1). O Apelante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser majorados, pois o valor arbitrado é irrisório e não remunera condignamente o trabalho de seu advogado, devendo ser fixado em R$ 800,00 mediante apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (seq. 55.1). A Apelada apresentou contrarrazões (seq. 64.1). 1 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.655.891-9 É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação comporta conhecimento. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, resultando em R$ 100,00, o que, segundo sustentou o Apelante, é irrisório e não remunera condignamente o trabalho de seu advogado. E com razão. É que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00) para ser considerado como parâmetro para o arbitramento de honorários, sendo de se aplicar a regra disposta no § 8º do mesmo dispositivo, o qual prevê que, nesses casos, o juiz deve fixar os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa, atendendo os critérios dos incisos I a IV do § 2º - quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Assim, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de sua duração, a fixação dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) é a solução que melhor atende aos critérios qualitativos e quantitativos elencados no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. O recurso, portanto, comporta provimento para majorar o valor dos honorários. Por fim, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp nº 1.573.573/RJ, descabida a majoração dos honorários em sede recursal no presente caso, porque ausentes os seguintes requisitos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR 2 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.655.891-9 O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba É o voto. 3. Diante do exposto, ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 3 Décima Primeira Câmara Cível Apelação nº 1.655.891-9 O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA (sem voto) e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RUY MUGGIATI e LENICE BODSTEIN. Curitiba, 16 de agosto de 2017. MARIO NINI AZZOLINI Relator 4
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