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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17149965 PR 1714996-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17149965 PR 1714996-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2105 04/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE.REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP N.º 1.497.831/PR). ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.Apelação Cível 1 prejudicada.Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1714996-5 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JUCIMAR NOVOCHADLO Apelação Cível 1.714.996-5, de Cianorte, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Apelante 1: Fabiana Figueiredo Rodrigues Apelante 2: Itaú Unibanco S/A Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP N.º 1.497.831/PR). ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Apelação Cível 1 prejudicada. Apelação Cível 2 provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.714.996-5, de Cianorte, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que figuram como apelante 1 Fabiana Figueiredo Rodrigues, apelante 2 Itaú Unibanco S/A e apelados, os mesmos. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida nestes autos de ação prestação de contas em segunda fase, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou saldo em favor da autora no valor de R$ 3.547,80 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Pela sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cabendo à autora arcar com 40% de tais despesas e o réu, com os 60% restantes. Inconformada, Fabiana Figueiredo Rodrigues (apelante 1) aduz em seu recurso, em síntese, que: a) o juiz singular não observou a perícia contábil ao declarar o saldo credor; b) deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros no presente caso, bem como restituídos os valores pagos indevidamente; c) também deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de valores referentes a taxas e tarifas, incluindo-os no saldo credor; d) os valores devem ser restituídos de forma dobrada; e) o apelado deve responder pela totalidade das despesas sucumbenciais. Também insatisfeito, Itaú Unibanco S/A (apelante 2) alega, em suma, que: a) a impugnação às contas prestadas é genérica; b) a autora pretende obter a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser admitido em sede de ação de prestação de contas ante a incompatibilidade de ritos; c) não há qualquer abusividade em relação à cobrança de juros remuneratórios; d) deve ser afastado o expurgo da capitalização de juros incidente na conta da apelada; e) caso seja mantida a sentença, deve ser aplicada no caso a regra constante do artigo 354, do CC/02; f) os juros de mora devem ser apurados mediante aplicação da taxa SELIC. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, se faz necessário pontuar que muito embora a parte autora também tenha interposto recurso de apelação, existe questão prejudicial trazida pelo réu (apelante 2) em seu próprio recurso que merece acolhimento por este Colegiado e impede a análise dos demais tópicos arguidos em ambos os apelos. Sendo assim, passa-se à fundamentação. Em suas razões recursais o apelante 2 sustenta a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais na estrita via da ação de prestação de contas. Com razão. Da análise dos autos extrai-se que a parte autora pretende, na verdade, a revisão de contrato firmado com a instituição financeira através da ação de prestação de contas, na medida em que questiona a legalidade da cobrança de taxas e tarifas e da forma de incidência de juros aplicada no caso, requerendo inclusive expurgo da capitalização a fim de receber os valores cobrados pela instituição financeira durante a relação contratual. Ocorre que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.497.831/PR, firmou tese no sentido de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp n.º 1.497.831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016, sem grifos no original) Da leitura do referido julgado depreende-se que, independentemente da existência de contrato escrito, não se admite, na via estreita da ação de prestação de contas, modificar a periodicidade da capitalização ou os demais encargos cobrados, mas tão somente analisar se o banco prestou contas de maneira mercantil. Como bem destacado no julgado, "o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa". Vale observar, ainda, que o titular da conta corrente tem interesse processual para propor ação de prestação de contas a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Todavia, não há possibilidade de deduzir pretensões revisionais na petição inicial. Isto é, não se admite, neste âmbito, o questionamento de tópicos como a legalidade de taxas e tarifas ou da capitalização de juros, isso porque o procedimento especial da prestação de contas não abrange a análise de situações complexas, mas tão somente se presta para realizar o mero levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios do cliente bancário. Questões referentes à legalidade de cobranças, bem como o conteúdo de contratos bancários, portanto, devem ser debatidas em ação diversa, com rito adequado a tal finalidade de forma específica No caso dos autos, a parte autora insurge-se em face da cobrança de juros, de sua capitalização, bem como taxas e tarifas cobradas durante a relação, inclusive argumentando acerca de sua ilegalidade por falta de previsão contratual. Assim, atribui caráter revisional à ação de prestação de contas, situação que não pode ser admitida de acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante da pretensão revisional da autora e da impossibilidade de discussão/revisão dos encargos contratuais em sede de prestação de contas, impõe-se dar provimento ao recurso do réu (2) a fim de reformar a sentença, posto que manifestamente improcedente o pleito inicial, e, de consequência, inverter o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora. Sendo assim, resta prejudicado o recurso de apelação da autora (1). 4. Por tais motivos, julga-se prejudicado o recurso de apelação 1 e dá-se provimento ao recurso de apelação 2 para reconhecer a impossibilidade de revisão contratual em sede de ação de prestação de contas e, por conseguinte, julgar improcedente o pleito inicial, invertendo-se a sucumbência para condenar a autor ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado na sentença, nos termos da fundamentação. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Corrêa e Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 23 de agosto de 2017. Jucimar Novochadlo Relator
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