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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16848123 PR 1684812-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16848123 PR 1684812-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2117 22/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APELO DO ESTADO. ARTIGO 1º. DA LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001. APLICABILIDADE. PRECEITO QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 104/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE PELO IPCA, E NÃO PELA TR. APELO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º.FDA LEI N.º 9.494/97, CONFORME ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA ADI 4.425/DF.INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO). NECESSIDADE DE APURAR O VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER QUE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APELO DO ESTADO. ARTIGO 1º. DA LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001. APLICABILIDADE. PRECEITO QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 104/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE PELO IPCA, E NÃO PELA TR. APELO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º.FDA LEI N.º 9.494/97, CONFORME ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA ADI 4.425/DF.INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO). NECESSIDADE DE APURAR O VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER QUE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APELO DO ESTADO. ARTIGO 1º. DA LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001. APLICABILIDADE. PRECEITO QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 104/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE PELO IPCA, E NÃO PELA TR. APELO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º.FDA LEI N.º 9.494/97, CONFORME ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA ADI 4.425/DF.INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO). NECESSIDADE DE APURAR O VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER QUE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO.SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APELO DO ESTADO. ARTIGO 1º. DA LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001. APLICABILIDADE. PRECEITO QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 104/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE PELO IPCA, E NÃO PELA TR. APELO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º.-FDA LEI N.º 9.494/97, CONFORME ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA ADI 4.425/DF.INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO). NECESSIDADE DE APURAR O VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER QUE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, INCIDE O IPCA, MAIS OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA Apelação Cível n.º 1.684.812-3 E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA.APELOS DESPROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1684812-3 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 29.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.684.812-3, DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ­ JUÍZO ÚNICO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELANTES: NELSON DOS SANTOS E OUTRO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO RECEPCIONADO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. APELO DO ESTADO. ARTIGO 1º. DA LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001. APLICABILIDADE. PRECEITO QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 104/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE PELO IPCA, E NÃO PELA TR. APELO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º.-F DA LEI N.º 9.494/97, CONFORME ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA ADI 4.425/DF. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO). NECESSIDADE DE APURAR O VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER QUE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, INCIDE O IPCA, MAIS OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 1.684.812-3, da Comarca de São Jerônimo da Serra ­ Juízo Único, em que são apelantes ESTADO DO PARANÁ e NELSON DOS SANTOS E OUTRO e apelado OS MESMOS. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ e por MARCOS VALENTIM DAMASCENO e NELSON DOS SANTOS contra a respeitável sentença que, ação declaratória cumulada com ação de cobrança de serviço extraordinário proposta pelos segundos em face do primeiro, julgou procedentes os pedidos, para declarar o direito dos autores ao reajuste da verba decorrente de serviços extraordinários, de acordo com a correção periódica aplicada à remuneração do funcionalismo público estadual, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente desde 21 de agosto de 2008, delimitando o quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (21/08/2013), até maio de 2012, data da alteração legislativa que implantou a verba denominada "subsídio" em substituição à "indenização serviço extraordinário ­ PM". Estabeleceu que, para fins de cálculo e para viabilizar que se encontre o índice aplicável ao caso do autor a partir de 21 de agosto de 2008, necessário considerar todos os reajustes concedidos desde a edição da Lei Estadual n.º 13.280/2001, considerando a tabela apresentada pelo autor com a exordial, vez que esta não foi objeto de impugnação específica por parte do réu. Quanto aos juros de mora, determinou que incide desde 21 de agosto de 2008, data a partir da qual devem ser pagos os valores da diferença devida entre o que foi percebido e o que deveria ter sido pago a título de verba indenizatória, até o dia 29 de junho de 2009, data imediatamente anterior à publicação da Lei n.º 11.960/09, aplica-se o percentual de 0,5% (meio por cento), conforme artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001; a partir de 30 de junho de 2009, até o dia 25 de março de 2015, data que delimita o término da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.960/09, os juros moratórios devem ser calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme artigo 1º.-F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960 de 29/06/2009; do dia 26/03/2015 em diante, voltará a incidir o percentual de 0,5% (meio por cento), conforme artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, em virtude da decisão proferida em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob os n.º 4.357 e 4.425. Seguindo os mesmos parâmetros, desde 21/08/2008 a 29/06/2009 a correção monetária aplicada deve ser a média aritmética entre o INPC e IGP-DI, na forma do Decreto n.º 1.544/95; a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015, observar-se-á a remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960 de 29/06/2009; do dia 26/03/2015 em diante, incide o IPCA-E, por força do entendimento esposado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob os n.º 4.357 e 4.425. Por força da Súmula Vinculante n.º 17, do Supremo Tribunal Federal, indicou que os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser suspensos no período compreendido entre a data da homologação dos valores devidos e a data da expedição do respectivo Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, voltando a ser devidos na hipótese de a Fazenda Pública não efetuar o pagamento, respectivamente, no prazo previsto no artigo 100, § 5º. da Constituição Federal ou dentro de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, da Lei n.º 10.259/2001 e artigo 7º. da Resolução n.º 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento da integralidade das custas processuais, na forma do artigo 84, do Código de Processo Civil/15, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, cujo quantum será fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma dos incisos II e IV,do § 4º., do artigo 85, do mesmo diploma, observados os critérios do § 2º. e os percentuais do § 3º. do mesmo dispositivo ou ainda a hipótese do § 5º., conforme o caso. 2. Nas razões recursais (mov. 58.1), o ESTADO DO PARANÁ requer a reforma do decisum, explicando que os apelados, na ação, visam a obtenção de provimento jurisdicional que declare o direito à correção e condene o ora apelante aos pagamentos dos respectivos montantes referentes ao adicional por serviço extraordinário instituído pela lei estadual n.º 13.280/01 Afirma que o artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 6.417/1973 com a redação dada pela Lei n.º 13.280/2001 prevê o pagamento de indenização do valor dos serviços extraordinários no valor máximo mensal de R$ 100,00 (cem reais), teto este que seria atualizado sempre que houvesse reajuste para o funcionalismo estadual. No entanto, defende que o referido dispositivo prevê a limitação nominal e que o legislador impediu pagamento superior ao telo. Destaca que "(...) o simples fato dos apelados terem percebido inicialmente a quantia nominal de R$ 100,00 não conduz a conclusão de que este valor devesse ser corrigido anualmente pelas leis revisionais". Assim, alega que, ao contrário do consignado na sentença objurgada, o artigo 1º. da Lei n.º 13.280/2001 não garante aos apelados o pagamento atualizado das horas extraordinárias, porquanto se trata norma que apenas restringe a margem de discricionariedade da Administração, não lhe impondo a obrigação do pagamento no teto da respectiva verba. Noutro ponto, sustenta que não há norma a amparar a pretensão dos apelados, pois a Lei Complementar n.º 104/2004 acabou por revogar a correção do serviço extraordinário ao reajuste do vencimento básico dos servidores públicos do Estado. Invocando o princípio da eventualidade, requer que a atualização monetária incidente sobre a quantia executada ocorra com base na TR, definida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença nos aspectos impugnados. 3. Também irresignados, NELSON DOS SANTOS e MARCOS VALENTIM DAMASCENO pretendem a reforma do julgado, expondo que a não aplicação das correções de 2001 a 2007 concedidas pelos reajustes específicos aplicados a categoria do funcionalismo público estadual militar, que deveria incidir sobre o serviço extraordinário, afronta diretamente a norma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. Acrescentam que, nos termos do artigo 37, caput e 5º., inciso II da Carta Magna, deve ser reconhecido o seu direito à implementação de todos os reajustes desde a publicação da a entrada em vigor da Lei (2001) nas parcelas recebida a título de indenização de horas extras. Apontam que a norma do artigo 1-F da Lei 9.494/97 somente se aplica a verbas de natureza remuneratória e que, na espécie, incide o artigo 406 do Código Civil, o qual estabelece o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês Propugnam, ao final, pelo provimento do apelo nos aspectos abordados. 4. NELSON DOS SANTOS E OUTRO e o ESTADO DO PARANÁ apresentaram contrarrazões, respectivamente, nos movs. 62.1 e 66.1, defendendo o acerto do julgado. 5. Em parecer exarado às fls. 09/11-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, assim como recepciono de ofício o reexame necessário, diante da condenação ilíquida estabelecida pela sentença (Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O exame do caderno processual revela que os recursos não merecem provimento; a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário, conhecido ex officio; e, de ofício, a decisão proferida deve ser reformado, para estabelecer que após a vigência da Lei n.º 11.960/09 (30 de junho de 2009), deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, com juros pelos índices da poupança. 3. A começar pelo recurso voluntário do ESTADO DO PARANÁ, em que pese o esforço argumentativo, não há como se afastar o reajuste pretendido pelos apelados. O artigo 1º. da Lei Estadual n.º 13.280/01 constitui norma válida, eficaz e não padece de inconstitucionalidade, conforme reconhecido pelo Órgão Especial, no julgamento da Apelação Cível 1129269-4/01, de relatoria do Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO, julgado em 18 de agosto de 2014. A norma em comento nada mais fez do que estabelecer um parâmetro objetivo e claro para o reajuste da remuneração do Policial Militar pelo serviço extraordinário que prestar, atribuído ao próprio rendimento, não sendo razoável manter o mesmo valor por prazo indeterminado, sem qualquer alteração. Conforme, ademais, bem ponderou a respeitável sentença (mov. 47.1): "[...] o dispositivo em relação ao qual o réu se insurgiu estabeleceu apenas que o valor (verba indenizatória) pago pelo serviço extraordinário prestado pelos policiais militares, fosse reajustado pelos mesmos índices concedidos por leis posteriores aos servidores ocupantes do mesmo cargo/carreira de policiais militares, razão pela qual rejeito a arguição do réu. Por tais motivos também não encontra respaldo o argumento do réu de que o pagamento da verba pretendida não estaria sujeita ao reajuste anual do funcionalismo público, na medida em que dependeria de lei específica que dispusesse sobre a matéria, em estrita observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Em verdade, a Lei Estadual nº. 13.280/2001 é disposição legal específica do Estado do Paraná que incluiu o pagamento de verba indenizatória aos policiais militares em virtude dos serviços extraordinários prestados e previu também a periodicidade e o critério de reajuste, ou seja, estabeleceu hipótese de correção geral da referida verba, a qual é realizada anualmente para os servidores estaduais, conforme mesmo preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Justamente em razão de ter sido devidamente sancionada, considera-se que por ocasião da edição e aprovação da norma em questão, houve a estrita observância dos critérios, de conveniência e de oportunidade, invocados pelo réu, razão pela qual também não há falar em afronta ao preceito constitucional da separação dos poderes ou ao disposto na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, já que por meio da apreciação da demanda, não se estabelecem aumentos automáticos e periódicos não previstos para a carreira do autor, mas assegura-se o estrito cumprimento da lei estabelecida pelo próprio Estado, cuja vigência foi renegada pela falta do pagamento dos reajustes correspondentes."Por conseguinte, não há como se afastar a aplicabilidade da norma, impondo-se reconhecer o direito dos apelados ao reajuste da verba decorrente de serviços extraordinários, de acordo com a correção periódica aplicada à remuneração do funcionalismo público estadual. 4. Ademais, não assiste razão ao ESTADO DO PARANÁ quando defende que a pretensão dos apelados não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, em razão do artigo 26 da Lei Estadual n.º 6.417/73 foi revogada pelo artigo 1º. da Lei Complementar n.º 104/2004. Isso porque a referida Lei Complementar não revogou, mas alterou a redação do parágrafo único do mencionado artigo 26, da Lei n.º 6.417/1973, com a finalidade de incluir no rol das verbas indenizatórias as verbas de representação, de aquisição de fardamento, e de serviço extraordinário. Para corroborar, oportuno trazer à colação o seguinte precedente deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, transcrito na parte em que interessa: "APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º, DA LEI Nº 13.280/2001, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI N.º 6.417/73. A LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2004 NÃO REVOGOU, APENAS ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.417/1973, FAZENDO INCLUIR NO ROL DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. (...)" (Apelações Cíveis e Reexame Necessário n.º 1.415.143-2, 2ª. Câmara Cível, Relator Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO, DJ 10/12/15). Destarte, rejeita-se a tese expendida pelo apelante. 5. Quanto à correção monetária, sem razão ao Estado do pretender aplicar a TR. Inclusive, a sentença deve ser reformada parcialmente, de ofício quanto ao tema. Assim é porque, no que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1424163/SP, 2ª. Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 21/11/14), mesmo após o julgamento da ADI 4.357 do Supremo Tribunal Federal, porquanto os índices apontados neste último precedente somente são aplicáveis aos débitos já inscritos em precatório, o que não é o caso dos autos. Não incide, por conseguinte, o IPCA-E, nem a TR, impondo-se aplicar o IPCA a partir de 30 de junho de 2009. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO VALE-REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF COM EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 APENAS PARA O PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 25.3.2015. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. 2. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 3. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI 4.357/DF, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem, em 25.3.2015, e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, com os seguintes critérios, a saber: a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25.3.15, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública Federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 6. A manutenção da correção monetária com base no índice da TR até a data estabelecida como marco da modulação do efeito prospectivo da ADI 4.357/DF não deve prevalecer, porquanto tal efeito apenas ocorre quando houver a expedição de precatório ou seu pagamento pelo Ente devedor, o que não é o caso dos autos, estando a ação ainda em curso. 7. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 8. Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido."(AgRg no REsp 1.289.134/RS, 1ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/06/15, g. n.). Destarte, após a vigência da Lei n.º 11.960/09 (30 de junho de 2009), deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, o que deve ser cumulado com os juros pelos índices da caderneta de poupança, inclusive após 26 de março de 2015. 6. Passando ao exame dos apelos de MARCOS VALENTIM DAMASCENO e NELSON DOS SANTOS, tenho que a pretensão já foi acolhida e pretendem a reforma do julgado no tocante ao índice de reajuste a ser aplicado, bem como no que diz respeito aos juros de mora. Primeiramente, não há como se reconhecer a aplicação das correções de 2001 a 2007, vez que os recorrentes sequer impugnaram a ocorrência da prescrição ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sob outro aspecto, para fins de cálculo das prestações não prescritas contadas do ajuizamento da ação (artigo 1º., do Decreto Lei nº 20.910/32), devem ser considerados todos os índices das revisões gerais anuais concedidas ao funcionalismo estadual a partir da Lei Estadual n.º 13.280/2001, até a implantação da remuneração dos policiais militares por subsídio (Lei Estadual n.º 17.169/2012), o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Além disso, deve-se rechaçar o pedido para afastar o teor do artigo 1º.-F da Lei n.º 9.494/97 para aplicar a taxa de 1% (um por cento) prevista no Código Civil. Isso porque a benesse prevista na constitui na lei especial constitui uma prerrogativa concedida à Fazenda Pública, tal como é, exemplificativamente, o artigo 188 do Código de Processo Civil. Inclusive, o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou a questão da inconstitucionalidade, na ADI 4.425/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/13, em decisão que não afastou por completo a norma, razão pela qual não há como negar-lhe a vigência. Ademais, como bem expôs o ESTADO DO PARANÁ em contrarrazões, a redação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 é clara ao enunciar que independente da natureza da condenação da Fazenda Pública, os juros de mora serão regidos pelos índices aplicados à caderneta de poupança, de forma que o fato da parcela ostentar caráter indenizatório não afasta a incidência desse índice. Destarte, o apelo dos autores não merece o almejado provimento. 7. Com o desprovimento de ambos os recursos e sendo a sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabíveis a fixação de honorários recursais, na forma do artigo 85, §§ 1º. e 11. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: "[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência." (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, considerando que a sentença arbitrou a verba em valor certo, acrescento ao montante fixado pelo Juiz mais R$200 (duzentos reais), diante da ausência de complexidade dos temas abordados, observado, em relação aos autores, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 10.1). 8. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento aos recursos; e reformar a sentença de ofício, para estabelecer que após a vigência da Lei n.º 11.960/09 (30 de junho de 2009), deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, cumulado com os juros pelos índices da caderneta de poupança, inclusive após 26 de março de 2015; e de manter a sentença em sede de reexame necessário, conhecido de ofício. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos; em corrigir parcialmente a sentença de ofício; e em manter a sentença em sede de reexame necessário, conhecido de ofício, nos termos do voto e sua fundamentação. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES, Presidente sem voto, MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e a Juíza Substituta em 2º. Grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 29 de agosto de 2017. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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