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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1716246-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, do NCPC.1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da controvérsia.2. Para que exista a responsabilidade do garante pelo pagamento da dívida após o vencimento do contrato é necessária a existência de cláusula expressa de prorrogação automática e anuência da parte.3. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios quando se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do NCPC.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1716246-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 30.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JUCIMAR NOVOCHADLO Apelação Cível nº 1.716.246-8, de Londrina, 1ª Vara Cível Apelante: Unipar Indupa do Brasil S/A. Apelado: Conquista Investimentos e Participações S/A. Ltda. Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIGINADO APÓS O TERMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GARANTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, do NCPC. 1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da controvérsia. 2. Para que exista a responsabilidade do garante pelo pagamento da dívida após o vencimento do contrato é necessária a existência de cláusula expressa de prorrogação automática e anuência da parte. 3. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios quando se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do NCPC. Apelação Cível não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.716.246-8, de Londrina, 1ª Vara Cível, em que figura como Apelante Unipar Indupa do Brasil S/A. e Apelado Conquista Investimentos e Participações S/A. Ltda. Indupa do Brasil S/A. em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução, a qual julgou procedente os embargos, reconhecendo a ausência de responsabilidade da embargante para responder às obrigações indicadas na execução, e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor da execução. Foram opostos embargos de declaração pela apelante Brasil S/A. (mov. 33.1), os quais foram rejeitados (mov. 36.1). Insurge-se o exequente/apelante pela reforma da r. sentença, alegando em síntese (mov. 44.1): a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; b) que a garantia hipotecária ofertada pelo apelado subsiste enquanto a obrigação perdurar, nos termos do art. 1498 do CCB; c) que o aditamento contratual para modificação do valor da linha de crédito não interfere na garantia oferecida anteriormente; d) que o prazo ajustado na escritura não pode ser considerado como de vencimento da garantia, mas apenas como a data limite em que o crédito poderia ser consumido, o qual passou a ser renovado automaticamente; e) que o artigo 1.485 do Código Civil, estabelece o limite de 30 (trinta) anos para a garantia; f) inexistência de hipóteses legais previstas no art. 1499 do CCB para a extinção da hipoteca; g) que não se tratou de contrato de mútuo e que havia possibilidade de renovação automática da pactuação desde que inexistente recusa formal por escrito; h) que os débitos são anteriores à dezembro de 2014 e que estes encontram-se garantidos pelos imóveis. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios, ao fundamento de que fixados em valor excessivo. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 48.1). É o relatório. 2. O recurso não merece ser provido. Cerceamento de Defesa Sustenta o apelante a nulidade da sentença, ao fundamento de que o julgamento antecipado da lide acarretou o cerceamento de defesa, eis que necessária a produção de prova para comprovar suas alegações. Sem razão o recorrente. estabelece que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I ­ não houve necessidade de produção de outras provas; (...)." No caso dos autos, embora insista o recorrente na tese de cerceamento de defesa, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, porquanto os elementos carreados no processo são suficientes para dirimir a lide. Veja-se que o apelante sequer aponta as razões pelas quais seria indispensável a produção de prova, restringindo-se a requerer genericamente a sua realização. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por ter o magistrado de primeiro grau julgado antecipadamente o feito, quando toda a situação já se encontrava esclarecida, em face do conjunto probatório até então produzido. Logo, sendo desnecessária a produção da prova requerida pelo apelante, possível o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido colacionam-se os seguintes arestos desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CÁLCULO DO CREDOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - APELO 1 DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL POSSIBILIDADE - QUESTÃO SUMULADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 93)- APELO 2 PROVIDO. É plenamente possível o julgamento antecipado da lide quando, dos autos, verifica-se a desnecessidade de prova pericial, diante do que alega o embargante.[...]"1 Diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 1 TJPR. 15ª CC. Ac. n.º 4332. Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia. Requer o apelante a reforma da sentença, alegando que a garantia hipotecária ofertada pelo apelado subsiste enquanto a obrigação perdurar, nos termos do art. 1498 do CCB. Afirma ainda, que o aditamento contratual para modificação do valor da linha de crédito não interfere na garantia oferecida anteriormente, e que o prazo ajustado na escritura não pode ser considerado como de vencimento da garantia, pois apenas aponta a data limite em que o crédito poderia ser consumido, tendo sido renovado automaticamente. Por fim, aduz que o débito executado é anterior à dezembro de 2014, encontrando-se garantidos pelos imóveis, e que o artigo 1.485 do Código Civil estabelece o limite de 30 (trinta) anos para a permanência da garantia, além de não estar configuradas as hipóteses legais previstas no art. 1499 do CCB para a extinção da hipoteca. Pois bem. Extrai-se da análise dos autos que a execução está lastreada em Escritura Pública de Concessão de Crédito com Garantia Hipotecária (firmada em 29.03.2007) e respectivos aditamentos, bem como em Notas Fiscais decorrentes de compras realizadas pelo referido crédito. Ao compulsar os documentos acostados à execução (autos nº XXXXX-39.2016.8.16.0014), a qual foi ajuizada em 14/06/2016, verifica-se que as Notas Fiscais que a fundamentam foram emitidas a partir de outubro de 2015 (mov. 1.6), o que afasta a responsabilidade da apelada pelo pagamento da dívida. Isso porque, os contratos nos quais o apelado figurou como interveniente hipotecante possuíam cláusulas expressas com prazo de validade (mov. 1.9; 1.10; 1.11), o qual expirou em 31/12/2014 (mov. 1.11). Confira-se: "2) DO PRAZO CONTRATUAL. O prazo contratual fica prorrogado para 31/12/2014." Note-se, que apesar de sustentar o apelante que o referido instrumento teve prorrogação automática, não há como aceitar tal alegação (mov. 1.11), porque, diferentemente dos aditamentos posteriores, dos quais o apelado não participou, nesse não há qualquer cláusula expressa de prorrogação automática da pactuação. Vale ressaltar ainda, que embora a Escritura Pública de Re-Ratificação realizada em 22/10/2015 (mov. 1.21) faça referência expressa ao prazo final de 31/12/2014 ressalvando a possibilidade de prorrogação do prazo por meio de novos instrumentos, denota-se que o posteriormente que prorrogasse o prazo, de forma que não pode ser responsabilizado por qualquer extensão da garantia. Cumpre aqui lembrar, mutatis mutandis, os termos da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver cláusula expressa de prorrogação automática do contrato e anuência dos garantes para configurar sua responsabilidade pelo pagamento da dívida após o vencimento do contrato. Confira-se: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. I. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. FIANÇA. PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO.POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO.I. (...)"Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de prorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. (...)"( REsp 1374836/MG, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 28/02/2014) II."O § 11º do art. 85 do CPC somente deve ser aplicado aos casos em que for possível recorrer ou já houver recorribilidade a partir do início de sua vigência, não se aplicando aos recursos já interpostos ou pendentes de julgamento."(DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de Tribunal. Ed. reform. - Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 159).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA". Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 14.06.2017) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXONERAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA TANTO DO CONTRATO COMO DA FIANÇA.PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, ficando os fiadores responsáveis pelo valor exigido antes da notificação de exoneração. APELAÇÃO 1 PROVIDA.APELAÇÃO 2 PREJUDICADA."(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1553156-5 - Castro - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.07.2016)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES REALIZADAS EM NOME DOS AGRAVANTES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CREDOR FOI NOTIFICADO DA RETIRADA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES/FIADORES ABRANGE O PERÍODO INICIAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DEMAIS PRORROGAÇÕES ­ FALTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELOS AGRAVANTES - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA."Seguimento negado."(TJPR - 15ª C.Cível Decisão monocrática em Agravo de Instrumento nº 1342669-6 - Cascavel - Rel. Elizabeth M.F. Rocha: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau - J. 26.02.2015). A jurisprudência do STJ também é nesse sentido:"FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA AVENÇA PRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE, DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM ART. 835 DO CC. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. 1. A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, fiança - no caso, como incontroverso, se obrigou a manter- se como garante em caso de prorrogação da avença principal. 3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 4. Recurso especial provido."( REsp 1374836/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 28/02/2014) Não bastasse, vale ainda destacar, que embora sustente o apelante que o débito executado tem origem em compras efetuadas enquanto perdurava a garantia, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, o documento juntado pelo próprio embargado demonstra que as Notas Fiscais foram emitidas em 2015 (mov. 1.6). Portanto, inexistindo cláusula de prorrogação automática no contrato firmado pelo apelado, não pode ser responsabilizado pelo débito ora executado, vez que não é devedor e tampouco corresponsável pela dívida em comento, tendo em vista que não subscreveu os instrumentos contratuais que garantiam a dívida além de 31/12/2014. Como bem destacou o juízo monocrático:"Verifica-se que, em 17 de dezembro de 2012, a embargante participou do aditamento da escritura pública de concessão de limite de crédito, ocasião em que renovou as garantias prestadas pelo prazo de prorrogação do contrato, qual seja, até 31 de dezembro de 2014. oferecidas, o limite de crédito também fora aumentado, de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Posteriormente, em 20 de outubro de 2015, a embargada e a PVC novamente ratificaram o contrato de concessão de limite de crédito, reduzindo-o para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e prorrogando por mais um ano o prazo contratual. Embora haja menção à manutenção das garantias oferecidas, a embargante não figurou neste último documento como garantidora. Conclui-se assim que as hipotecas foram prestadas por prazo certo, para garantir as obrigações assumidas até 31.12.2014. Não se verifica da escritura pública a existência de cláusula de prorrogação automática (pelo contrário, há previsão de que o mútuo poderá ser renovado através de aditivo, cláusula 2.1) ou a previsão de subsistência da garantia até a liquidação de todas as obrigações assumidas. Daí se infere que as garantias tinham prazo de vigência e eficácia delimitados no tempo e não foram renovadas. Deste modo, a embargante apenas pode ser responsabilizada pelas obrigações assumidas pela PVC perante a embargada até a data de 31 de dezembro de 2014, termo final da garantia. No entanto, como se vê da planilha juntada na execução (1.6), são objeto de cobrança no feito executivo apenas compras efetuadas pela PVC a partir de outubro de 2015, quando não mais subsistiam as garantias prestadas pela embargante. Assim, assiste razão à embargante no que tange ao término do prazo de vigência das garantias ofertadas, do que resulta na sua irresponsabilidade para responder às obrigações assumidas pela PVC após 31 de dezembro de 2014, impondo- se a extinção da execução."Sendo assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Honorários Advocatícios Requer o apelante a redução dos honorários advocatícios, ao fundamento de que fixados em valor excessivo. Pois bem. Dispõe o artigo 85, § 2º, do NCPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do NCPC). Sobre a fixação dos honorários advocatícios ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"os critérios para a fixação da verba honorária são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o termino da ação, [...]".2 No caso, a sentença julgou procedentes os embargos e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor da execução. Analisando as particularidades dos autos, verifica-se que a remuneração fixada pelo juízo retratou a realidade fática, pois observou os parâmetros dispostos no Código de Processo Civil, na medida em que inexistindo condenação no caso, arbitrou os honorários sobre o proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, qual seja, o valor da execução. Assim, considerando a o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda, o trabalho apresentado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor da execução. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, qual seja, o valor da execução. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, porém, majora-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, qual 2Código de Processo Civil Comentado. 2a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p.433. CPC/2015. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, porém com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor da execução) obtido com a procedência dos embargos, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores Hamilton Mussi Corrêa e o Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Antoniassi. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Jucimar Novochadlo Relator
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