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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17138308 PR 1713830-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17138308 PR 1713830-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2109 12/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Tito Campos de Paula
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR E A PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR A ÁREA TURBADA DENTRO DA ÁREA MAIOR QUE A PARTE AUTORA ALEGA EXERCER POSSE - DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES QUE, AO QUE PARECE, SE REFERE À DELIMITAÇÃO E SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DESTA DEMANDA POSSESSÓRIA - HAVENDO DÚVIDA, A POSSE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DAQUELE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO BEM E O OCUPOU - SENTENÇA MANTIDA - 2. PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS, PERMANECEU SILENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DAS PROVAS - JULGADOR QUE EXERCEU O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1713830-8 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 30.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: TITO CAMPOS DE PAULA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1713830-8, DE GUARATUBA - VARA CÍVEL APELANTE : ESPÓLIO DE QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA APELADO : DJC CONSTRUTORA E IBNCORPORADORA LTDA. E OUTROS RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA ­ AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ­ 1. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR E A PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO PELA RÉ ­ IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR A ÁREA TURBADA DENTRO DA ÁREA MAIOR QUE A PARTE AUTORA ALEGA EXERCER POSSE ­ DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES QUE, AO QUE PARECE, SE REFERE À DELIMITAÇÃO E SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DESTA DEMANDA POSSESSÓRIA ­ HAVENDO DÚVIDA, A POSSE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DAQUELE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO BEM E O OCUPOU ­ SENTENÇA MANTIDA ­ 2. PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS, PERMANECEU SILENTE ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DAS PROVAS ­ JULGADOR QUE EXERCEU O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ­ AUSÊNCIA DE VÍCIO ­ 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS. I ­ Espólio de Quielse Crisostomo da Silva ajuizou ação de interdito proibitório nº 5963-49.2010.8.16.0088 em face de DJC Construtora IMT e Incorporadora Ltda., Leonor Domingues, Daulirio Pedro Domingues, Ercílio Batista do Carmo e Izolina Margarida da Silva Mertens, sob a alegação de que é proprietário e possuidor de aproximadamente 23 alqueires de terras, situadas em Morro Grande, às margens da Rodovia Máximo Jamur, km 19/20, na cidade de Guaratuba/PR, dos quais cedeu uma área de 04 alqueires, contendo casa de alvenaria, em regime de comodato, ao seu empregado, o requerido Daulirio, a fim de abrigar a esposa, a ré Leonor, e o restante da família. Afirma que a cessão em comodato ocorreu no ano de 1981, porém, em razão do falecimento do comodante, os herdeiros solicitaram a desocupação do imóvel, o que não foi atendido pelos requeridos, razão pela qual houve o ajuizamento de ação de reintegração de posse, autuada sob nº 9/2007. Aduz que, durante a tramitação da referida ação, a qual se encontra em grau de recurso, os requeridos Daulirio e Leonor tentaram promover um loteamento na área, e chegaram a efetuar um negócio de venda de posse ao réu Ercílio, o qual, apesar de ter representado criminalmente contra os supostos vendedores, efetuou a venda do terreno à ré Izolina que, por sua vez, ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob nº 137/2010, em face de `invasores', os quais, na verdade, são empregados da parte autora. Sustenta que, além de todas as vendas ilícitas relatadas, surgiu ainda a ré DJC Construtora e Incorporadora Ltda., a qual manejou interpelação sob nº 105/2010, em face do caseiro do autor (Evans Mauri Fabiano), alegando que adquiriu a área objeto deste feito, como integrante de área maior, de Wilma Agacy Maurer, através de escritura. Diante dos fatos narrados, pretende seja deferida medida liminar proibitória, a fim de que seja mantida a situação atual de ocupação do imóvel, com fixação de multa para caso de transgressão, bem como a sua confirmação ao final da ação. Foi proferida sentença, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (fls. 545/551 ­ mov. 34.1). O autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fl. 571 ­ mov. 50.1). Inconformado, o autor (Espólio de Quielse Crisostomo da Silva) interpôs recurso de apelação, em cujas razões (fls. 591/596 ­ mov. 67.1) pretende a reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a pretensão em face da ré DJC Construtora e Incorporadora Ltda., uma vez que restou evidente nos autos a prática de atos de turbação em relação à posse exercida pela parte autora; ou, alternativamente, seja anulada a decisão a quo, ante o cerceamento de defesa, eis que a parte autora solicitou expressamente a produção de provas. As requeridas DCJ Construtora e Incorporadora Ltda. (fls. 622/626 ­ mov. 83.1), Leonor Domingues (fl. 628 ­ mov. 84.1) e Izolina Margarida da Silva Mertens (fls. 630/631 ­ mov. 85.1) apresentaram petições de contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso da parte autora. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De início, tendo em vista que o juízo singular deixou de realizar juízo de admissibilidade e remeteu diretamente o recurso de apelação a este Tribunal de Justiça, compulsando os autos, infere-se que o apelo interposto contém os requisitos assentados pelo artigo 1.010, do Código de Processo Civil de 2015, pelo que a apelação deve ser recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC. Compulsando o feito, extrai-se que Espólio de Quielse Crisostomo da Silva sustenta que é possuidor de imóvel com 23 alqueires, que está situado na localidade de Morro Grande, em Guaratuba/PR, sendo que, em 1981, cedeu, através de contrato de comodato, uma área de 04 alqueires, ao empregado, o requerido Daulirio Pedro Domingues, a fim de abrigar a família, incluída a esposa, a ora requerida Leonor Domingues. Aduz que, em razão do falecimento do comodante, os herdeiros buscaram retomar o imóvel, todavia, os réus se negaram a desocupá-lo, o que deu ensejo à ação de reintegração de posse nº 9/2007, bem como efetuaram a venda de parcela de terra ao réu Ercílio Batista do Carmo que, por sua vez, a alienou à ré Izolina Margarida da Silva Mertens, a qual também ajuizou ação possessória nº 137/2010. Afirma que, a par disso, a requerida DCJ Construtora e Incorporadora Ltda. manejou interpelação em face do caseiro do autor, alegando que adquiriu parcela da área objeto deste feito, como integrante de área maior. Sob o fundamento de que a sua posse está sofrendo atos de turbação, pretende a concessão de tutela inibitória em sede liminar e, no mérito, a procedência da ação. O pedido liminar foi concedido em parte pelo juízo singular, a fim de determinar que a requerida DCJ Construtora e Incorporadora Ltda. se abstenha de praticar qualquer ato que moleste ou perturbe a posse do requerente, sob pena de aplicação de multa diária (fls. 128/130 ­ mov. 1.7). A ré Izolina Margarida da Silva Mertens apresentou contestação (fls. 145/156 ­ mov. 1.11) em que aponta a carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora, a qual não demonstrou o exercício de posse, o que impede a continuidade da demanda de interdito proibitório, a qual deve ser extinta, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sustenta ainda a ocorrência de litispendência, tendo em vista que, na ação de reintegração de posse nº 09/2007, discutiu-se a mesma área reivindicada neste feito, de modo que, por esta razão, a ação merece extinção, conforme artigo 267, V, do CPC. E, por fim, pretende a improcedência da ação, ante a ausência de exercício de posse pelo requerente, já que resta evidente nos autos que a área em questão era ocupada pela Sra. Leonor, de quem a requerida adquiriu a posse, de sorte que estão ausentes os requisitos do artigo 932, do CPC. A ré DCJ Construtora e Incorporadora Ltda., por sua vez, apresentou contestação (fls. 219/226 ­ mov. 1.14) através da qual requer a improcedência da ação, sob a alegação de que não praticou qualquer ato de esbulho ou turbação em face do autor, e que busca apenas defender a área adquirida onerosamente da Sra. Wilma Agacy Maurer, a qual deve inclusive ser denunciada à lide, já que é antiga proprietária do imóvel. Os requeridos Leonor e Daulirio Domingues também apresentaram contestação (fls. 455/456 ­ mov. 1.65), em que afirmam que é justo o título portado pelos contestantes e demais réus, inexistindo interesse de agir a legitimar o pedido inicial dos autores, uma vez operada a prescrição do direito invocado. A sentença monocrática, ao vislumbrar a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da proteção possessória de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (fls. 545/551 ­ mov. 34.1), razão pela qual se insurge o requerente, pretendendo a reforma ou a anulação da sentença. Em que pese a argumentação expendida pela defesa do apelante, não há que se falar em reforma da sentença no aspecto visado. Quanto ao tema, vale ressaltar, sucintamente, que o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido. Enquanto os interditos de reintegração e manutenção pressupõem lesão à posse já consumada, o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume o dano apenas temido. O mandado que o possuidor obtém, na última hipótese, é de segurança contra esbulho ou turbação iminente, no qual, além da interdição do mal ameaçado, haverá também a cominação de pena pecuniária para eventualidade de transgressão do preceito ( CPC, art. 567). Registre-se também que, ainda que se trate de ação de interdito proibitório, uma vez comprovado o efetivo esbulho da área em discussão, é possível conceder a reintegração de posse do imóvel, tendo em vista a fungibilidade das ações possessórias, conforme dispõe o artigo 554, do Código de Processo Civil. Desde logo, ressalte-se que nas ações de manutenção e reintegração de posse, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC. Nesse sentido, observa-se que somente pode postular qualquer proteção possessória aquele que efetivamente exerceu posse sobre a coisa no momento do esbulho. Depreende-se do feito que as partes envolvidas nesta ação já litigaram em demandas possessórias anteriores, nas quais objetivavam a manutenção/reintegração de posse sobre áreas situadas no mesmo imóvel localizado na região de Morro Grande, em Guaratuba/PR. Com efeito, verifica- se que, em 2006, Espólio de Quielse Crisostomo da Silva ajuizou reintegração de posse (autos nº 09/2007 ­ nº 2039-35.2007.8.16.0088) em face de Daulirio Pedro Domingues e Leonor Domingues, relativa a uma área de 4 alqueires de propriedade do espólio autor, cedida em comodato aos réus, cuja sentença de improcedência entendeu que a ré Leonor é quem exercia a posse sobre a área de forma legítima (fls. 59/66 ­ mov. 1.3), tendo sido mantida também em sede recursal (apelação cível nº 685.579-6, julgada em 31/08/2011). Mais adiante, no ano de 2010, Izolina Margarida da Silva Mertens ajuizou ação de reintegração de posse (autos nº 137/2010 ­ nº 3940-33.2010.8.16.0088) em face dos invasores da área de 100,00mx750,00m situada em Morro Grande, sendo que tais invasores foram identificados como prepostos do Espólio de Quielse Crisostomo da Silva. Houve a concessão de pedido liminar, mantida em sede recursal ( agravo de instrumento nº 682.785-2, ao qual foi negado seguimento), mas a ação ainda não foi julgada em definitivo. Sob o fundamento de que em tais demandas houve o reconhecimento pelo juízo singular de que a ocupação da área pela requerida Leonor e, por conseguinte, pela ré Izolina ­ em razão da cadeia sucessória ­ é legítima, o que ensejou a improcedência da ação sob nº 9/2007 e a concessão de medida liminar na ação sob nº 137/2010, a sentença recorrida posicionou-se no sentido de que a sua permanência não configura ameaça à alegada posse exercida pelo espólio, de sorte que o pleito de interdito proibitório não prospera. Verifica-se que, neste aspecto, a decisão monocrática não merece qualquer reparo, pois o entendimento não poderia ser diferente se observarmos que a questão relativa à ocupação de Leonor na área de quatro alqueires ­ a qual foi objeto de venda a Ercílio e, na sequência, à Izolina ­ já foi apreciada e julgada em ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora autor, e cuja sentença favorável à ré transitou em julgado. Tanto é assim que a parte recorrente sequer se insurge nesse sentido quando do recurso de apelação. Na realidade, a controvérsia recursal diz respeito à prática de turbação/esbulho pela ré DJC Construtora e Incorporadora Ltda., a qual estaria tentando ocupar área cuja posse é exercida pelo caseiro do autor. Nesse sentido, a sentença apontou que não restou comprovado o exercício da posse pelo autor e nem mesmo a prática de esbulho pela parte ré. E, em que pese a insurgência da parte autora, a decisão singular deve ser mantida. É que, de fato, inobstante o autor afirme que exerce a posse sobre área de aproximadamente 23 alqueires, a qual vem sofrendo atos de turbação por parte da empresa ré, dos documentos acostados à inicial não é possível extrair tal conclusão. Observa-se que o autor possui título de domínio referente a uma área de 04 alqueires (fl. 38 ­ mov. 1.3), e que há nos autos indícios de que a posse sobre o terreno era exercida através de seu caseiro, o Sr. Evans Mauri Fabiano, contudo, considerando que o requerente afirma que a posse é exercida sobre cerca de 23 alqueires, não se vislumbra a presença de elementos que identifiquem a área cedida aos réus Daulirio e Leonor, a área ocupada pela ré Izolina, e a área reivindicada pela recorrida DJC Ltda. Não há sequer informação se dizem respeito à mesma área ou a locais diferentes. Neste aspecto, destaca-se que o autor não trouxe aos autos indícios mínimos de que exerce posse sobre área que compreende parte do imóvel pertencente à ré DJC Ltda., e que foi adquirido da Sra. Wilma Agacy Maurer (matrículas nº 4.781 e 4.782 ­ fls. 230/237, mov. 1.14), sendo que o fato de a empresa ré ter apresentado interpelação judicial (fls. 254/257 ­ mov. 1.14) em face do funcionário do requerente não indica, por si só, que o autor exerce posse legítima sobre a área que a requerida pretende ocupar em razão da aquisição por escritura pública de compra e venda, e nem mesmo que a alegada ocupação do requerente mereça a proteção inibitória pleiteada. Ademais, o fato de a requerida efetuar medições a fim de identificar as divisas do imóvel de sua propriedade também não caracteriza, por si só, a prática de atos de turbação ou esbulho. Na verdade, ao que parece, a discussão travada entre as partes diz respeito à delimitação dos imóveis, porém, cumpre reiterar que não se está aqui a decidir questão relativa à propriedade do terreno, de sorte que a análise acerca das divisas dos imóveis e da possível sobreposição de áreas deve ser realizada em demanda própria. Na realidade, o objeto desta ação e, em consequência, desta decisão, diz respeito unicamente ao preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela inibitória em favor do requerente, o que, no âmbito deste feito, não restou comprovado. Isso porque, os elementos acostados ao feito são frágeis e insuficientes para comprovar, por si só, o exercício de posse pelo autor sobre área cuja ocupação estaria sendo pleiteada pela requerida, o que afasta o pedido de reforma da decisão. Também não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, como defende o apelante. É que, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora permaneceu inerte e não acostou ao feito qualquer manifestação, razão pela qual o juízo singular proferiu sentença de mérito. Inobstante o requerente tenha peticionado nos autos, em momento anterior, requerendo a produção de provas (fl. 490 ­ mov. 1.80), tal fato não o exime de cumprir a determinação judicial proferida quando do despacho saneador, o qual intimou expressamente as partes para apontar e especificar as provas a serem produzidas (fl. 521 ­ mov. 16.1). Ademais, quando da requisição das provas, vê-se que o autor não demonstrou, especificamente, de que forma a produção das provas requeridas poderiam alterar o resultado da lide, tornando nula a sentença, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa, cabendo ao juiz o julgamento da lide, sem que, com isso ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 130 do Código de Processo Civil: Caberá ao juiz, de ofício a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isso significa que "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz"1. Enfim, como se trata de ação possessória, havendo dúvida, esta deve ser resolvida em favor daquele que fez prova da melhor posse, o que, no caso, se deu pela parte ré, que demonstrou ter efetivamente adquirido a propriedade e buscado tomar posse sobre o bem, perfazendo contato direto e indireto com o imóvel. De fato, havendo dúvida sobre a posse, é preferível que esta se resolva em favor daquele que efetivamente adquiriu a propriedade, e não daquele que não aponta a origem de sua posse e não comprova que a exerceu satisfatoriamente. Sendo assim, a sentença a quo deve ser mantida. Não havendo êxito no mérito recursal, também não há que se falar em inversão ou redistribuição do ônus sucumbencial, razão pela qual mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária arbitrada em sentença. Cumpre esclarecer que, embora conste do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de majoração da verba honorária em sede recursal, no caso concreto, verifica-se que o montante fixado na sentença (R$1.000,00) já representa valor adequado à complexidade da presente causa, sopesando os critérios do aludido dispositivo legal. Assim, observada a inexistência de trabalho adicional relevante realizado em grau recursal devem ser mantidos os honorários advocatícios conforme fixados em sentença. 1 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v.2. 16ªed. São Paulo: Saraiva, 2003.p. 182. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao apelo. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RUI BACELLAR FILHO e FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO. Curitiba, 30 de agosto de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator
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