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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16975301 PR 1697530-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16975301 PR 1697530-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2108 11/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.TERMO DE COMPROMISSO PACTUADO ENTRE OS EX- SÓCIOS QUE DISPÕE ACERCA DA RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE E SUA RESPONSABILIDADE QUANTO A METADE DO DÉFICIT FINANCEIRO DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NO ÓRGÃO COMPETENTE. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.VALIDADE ENTRE OS SIGNATÁRIOS. APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM BASE NO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO À DATA DA ASSINATURA DO PACTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RETIRANTE PERANTE O SÓCIO REMANESCENTE E A SOCIEDADE EM RELAÇÃO A DÍVIDAS CONTRAÍDAS POSTERIORMENTE A SUA SAÍDA. DIREITO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.

- O documento particular pactuado entre o sócio retirante e o remanescente, que cientifica a saída daquele da sociedade, sem que tenha sido arquivada a alteração contratual no órgão competente, não tem validade diante de terceiros.- Não obstante, é de se reconhecer que a saída de fato do autor da sociedade ocorreu na data da assinatura do termo de compromisso, o que, consequentemente, afasta sua obrigação quanto a débitos contraídos posteriormente, tão somente perante o sócio remanescente e a pessoa jurídica dissolvida, os quais possuem, então, o dever de ressarci-lo caso o retirante venha a adimpli-los por conta da responsabilidade perante terceiros.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1697530-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 30.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA Apelação Cível nº 1.697.530-1 NPU 0017796-58.2015.8.16.0001 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Gilberto Ferreira Baggio Apelados: Paraná Frio Exportação, Importação, Indústria e Comércio de Carnes Ltda. e Outro Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TERMO DE COMPROMISSO PACTUADO ENTRE OS EX- SÓCIOS QUE DISPÕE ACERCA DA RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE E SUA RESPONSABILIDADE QUANTO A METADE DO DÉFICIT FINANCEIRO DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NO ÓRGÃO COMPETENTE. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE ENTRE OS SIGNATÁRIOS. APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM BASE NO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO À DATA DA ASSINATURA DO PACTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RETIRANTE PERANTE O SÓCIO REMANESCENTE E A SOCIEDADE EM RELAÇÃO A DÍVIDAS CONTRAÍDAS POSTERIORMENTE A SUA SAÍDA. DIREITO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. - O documento particular pactuado entre o sócio retirante e o remanescente, que cientifica a saída daquele da sociedade, sem que tenha sido arquivada a alteração contratual no órgão competente, não tem validade diante de terceiros. - Não obstante, é de se reconhecer que a saída de fato do autor da sociedade ocorreu na data da assinatura do termo de compromisso, o que, consequentemente, afasta sua obrigação quanto a débitos contraídos posteriormente, tão somente perante o sócio remanescente e a pessoa jurídica dissolvida, os quais possuem, então, o dever de ressarci-lo caso o retirante venha a adimpli-los por conta da responsabilidade perante terceiros. Recurso parcialmente provido. Vistos, etc. I ­ Relatório. Gilberto Ferreira Baggio apela no mov. 118.1 da sentença de mov. 97.1, proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade nº 0017796-58.2015.8.16.0001, por ele proposta em face de Paraná Frio Exportação, Importação, Indústria e Comércio de Carnes Ltda. e Ricardo Massignan de Freitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "i) declarar a dissolução total da sociedade requerida; ii) condenar o requerente ao pagamento dos débitos contraídos enquanto figurava como sócio, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observadas as disposições do Decreto nº 3708/19" (fl. 06 ­ mov. 97.1). Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração no mov. 102.1, os quais restaram rejeitados no mov. 113.1. Afirma, inicialmente, que se desligou da empresa Paraná Frio Exportação, Importação, Indústria e Comércio de Carnes Ltda. em 31.07.1997, conforme o termo de compromisso pactuado de forma consensual com o requerido Ricardo Massignan de Freitas, o qual a partir de então passou exclusivamente a administrá-la e teria restado incumbido a arquivar a alteração contratual perante o órgão competente. Relata que, entretanto, a alteração contratual, formalizando a sua saída, nunca foi levada à registro perante a Junta Comercial. Aduz que o juízo de origem deixou de distinguir os efeitos da saída consensual do autor no tocante a terceiros, bem como em relação a sociedade e aos demais sócios, vez que a ausência de validade do "termo de compromisso" só poderia ter sido reconhecida quanto aqueles ante a falta de publicidade da alteração do quadro societário. Destaca que a sua retirada perfaz um ato perfeito, posto que não teria sido condicionada à quitação da parcialidade da dívida assumida (50% do déficit financeira à época), sendo apta a produzir efeitos imediatos perante à sociedade e ao sócio remanescente. Argumenta que se o art. 1.374, do CC/16 previa que o simples aviso do sócio retirante antes dos dois últimos meses anteriores ao final do ano social seria o bastante para operar os efeitos de sua saída a contar da mera notificação, o documento bilateral entabulado entre os ex-sócios também o é desde a sua assinatura. Alega que a sentença viola o art. 492, do CPC ao se mostrar extra petita na medida em que condena o autor ao pagamento de dívidas a serem liquidadas futuramente sem que houvesse sido apresentada reconvenção, e tampouco pedido para tal. Salienta que, haja vista o Decreto nº 3.708/19 não dispor acerca da liquidação de sociedade, a sentença restou vaga e omissa ao determinar que as normas previstas neste seriam as aplicáveis ao caso. Por fim, pugna pela condenação dos réus ao pagamento integral do ônus de sucumbência. Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, para reconhecer a validade do "termo de compromisso" e a data de sua assinatura como marco temporal da sua retirada da sociedade; afastar a condenação ao pagamento de dívidas a serem, ainda, liquidadas; assinalar a responsabilidade do sócio remanescente requerido em arquivar a alteração contratual; adotar expressamente o critério a ser utilizado na liquidação da sociedade; e redistribuir a sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 124.1. II ­ Voto: Preliminarmente, afasto a alegação de deserção do recurso, arguida em sede contrarrazões (mov. 124.1), posto que, conforme o comprovante juntado nos movs. 118.2 e 125.2, verifica-se que houve o devido preparo recursal. Trata-se de ação de dissolução de sociedade nº 0017796- 58.2015.8.16.0001, proposta por Gilberto Ferreira Baggio em face de Paraná Frio Exportação, Importação, Indústria e Comércio de Carnes Ltda. e Ricardo Massignan de Freitas, sob o argumento de que este, sócio remanescente, teria deixado de proceder a alteração contratual de retirada do autor da sociedade, ocorrida em 1997 com a assinatura do "termo de compromisso", o que lhe causou cobranças de dívidas sociais posteriores a sua saída. A controvérsia reside no marco temporal e nos efeitos que o "termo de compromisso" de mov. 1.14, documento consensual, no qual os ex-sócios reconheceram a retirada do autor do quadro societário, operaria perante terceiros, o sócio remanescente e a sociedade. Pois bem, o recurso merece ser parcialmente provido. Inicialmente, tendo em vista que não houve o devido arquivamento da alteração do contrato social perante a Junta Comercial, acerca da saída do autor da sociedade requerida, é evidente que o "termo de compromisso" de mov. 1.14 não produz efeitos perante terceiros ante a ausência de publicização do ato de retirada. Saliento que a alteração contratual perante arquivamento na Junta Comercial possui natureza formal, sendo essencial para se publicitar o ato de retirada de sócio perante terceiros. Isto posto, infere-se que a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais finda com o devido arquivamento da alteração do Contrato Social. Ressalta-se, ainda, que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há previsão no documento particular pactuado entre as partes (mov. 1.14) quanto a suscitada responsabilidade do réu (sócio remanescente) em proceder o registro da modificação do quadro societário perante a junta comercial. Aliás, mesmo se tivesse, só se efetivaria com a assinatura da minuta de alteração contratual por ambos os ex-sócios, o que não se verifica no mov. 1.15. Assim, não há como se considerar a proposição de que o réu Ricardo Massignan de Freitas tenha agido culposamente e ilicitamente ao deixar de arquivar a alteração contratual. Destarte, mostra-se inafastável a responsabilidade do réu perante terceiros em relação às dívidas da sociedade, mesmo as originadas, se existirem, após a assinatura do referido termo de compromisso. Não obstante, a sentença merece reforma, no que tange ao marco temporal da saída do autor e as consequências jurídicas na relação dele com perante a sociedade e o sócio remanescente. Cabe elucidar que o "termo de compromisso", embora não seja válido perante terceiros, opera efeitos entre os pactuantes deste a sua assinatura. Nota-se que o art. 1.374, do CC de 19161, vigente a época da assinatura do termo, dispunha que a retirada do sócio se daria por meio de um aviso anterior ao últimos dois meses que finda o ano social. Nesta perspectiva, se a legislação em vigor previa ser necessária apenas a realização de ato unilateral por parte do sócio retirante, impõe-se reconhecer que a assinatura do termo de compromisso, de caráter bilateral, mostra-se apto a amparar o exercício do direito de retirada do autor. Isto porque, independentemente da não formalização da alteração do quadro societário, o autor retirou-se de fato em 31.07.1997 (mov. 1.14), com a devida ciência do sócio remanescente, ora recorrido, a quem coube, a partir de então, a administração da sociedade. Outrossim, o termo de compromisso pactuado entre as partes possui natureza contratual, devendo, por conseguinte, ser interpretado de acordo com os pressupostos concernentes aos atos jurídicos, em especial, o da autonomia da vontade, obrigatoriedade dos contratos e boa-fé. Assim, tendo em vista que os sócios acordaram acerca da saída do autor/recorrente da sociedade de forma clara e consensual, impõe-se reconhecer, nos termos do art. 131, do CC/162, que, desde então, o réu Ricardo Massignan de Freitas tem conhecimento de que aquele não fazia mais parte da Paraná Frio Exportação, Importação, Indústria e Comércio de Carnes Ltda. 1 Art. 1.374, do CC/16. No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será indefinido, salvo a cada sócio o direito de retirar-se mediante aviso com dois meses de antecedência ao termo do ano social. Se, porém, o objeto da sociedade for negócio ou empresa, que deva durar certo lapso de tempo, enquanto esse, negócio, ou essa empresa, não se ultime, terão os sócios de manter a sociedade. 2 Art. 131, do CC/16. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Portanto, o termo de compromisso assinado pelos ex-sócios mostra-se plenamente válido entre eles e a sociedade empresarial. Logo, conclui-se que o autor integrou o quadro societário perante terceiros até o trânsito em julgado da sentença que dissolveu totalmente a sociedade, porém, de outro lado, diante dos requeridos, figurou como sócio somente até a assinatura do termo de compromisso (mov. 1.14), em 31.07.1997. Desta feita, não é prudente que o autor arque, sem ressalvas, com as dívidas contraídas posteriormente a sua saída de fato da sociedade. Importante elucidar que se faz necessário interpretar de forma sistêmica os dispositivos elencados no "termo de compromisso" (mov. 1.14), sem deixar de se atentar aos resultados práticos que coadunam aos direitos das partes. Em primeiro lugar, o adimplemento da contrapartida para superar o déficit financeiro, a cargo do sócio retirante, não é condição para a sua retirada. Até mesmo porque, da mesma forma que tal documento é capaz de eximi-lo perante os requeridos de débitos constituídos após a data do pacto, as obrigações concernentes a ele também estão plenamente consolidadas. Assim, em momento algum a saída de fato do autor foi condicionada ao pagamento das dívidas assinaladas, mas este, na verdade, apenas manifestamente as assumiu (obrigação esta já inerente da sua participação societária), sendo, por conseguinte, por ele devidas. Em segundo, o que se deve deixar claro é que o autor é responsável solidário dos débitos perante terceiros até a publicidade desta ação na Junta Comercial. Entretanto, frente aos requeridos, não possui a obrigação de adimplir as dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido após a sua saída de fato. Ou seja, o autor é responsável por 50% dos débitos instituídos antes da assinatura do termo de compromisso, nele previstos, e, quanto aos originados após, se vier a adimpli-los perante terceiros, possui o direito de ser ressarcido na sua integralidade pelos requeridos. Em terceiro, a alteração do Contrato Social não interfere na apuração dos haveres, visto que o marco zero para o cálculo é a data da notificação por meio da qual o sócio exerceu seu direito de retirada. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: Direito societário. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento. - A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. - Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 646.221/PR. Rel. Min. Nancy Andrighi ­ Terceira Turma. j.19/04/2005). Quer dizer, o momento da saída do sócio para fins de apuração dos haveres, é definido pelo termo de compromisso assinado pelas partes, não possuindo relação com a data da dissolução total da sociedade. Por isso, no caso, os haveres devem ser apurados com base no levantamento financeiro à data do termo de compromisso, em 31.07.97 (mov. 38.6), podendo o autor pleitear o ressarcimento de dívidas por ele adimplidas, mas que tenham sido contraídas posteriormente à sua saída da sociedade, sendo, por outro lado, possível o abatimento dos valores que reconheceu como de sua responsabilidade no mesmo termo de compromisso. Em outras palavras, desnecessária a condenação do autor ao pagamento dos débitos contraídos enquanto figurava como sócio de fato (pois isso já estava mencionado no termo de compromisso), remanescendo apenas eventual responsabilidade perante terceiros até a anotação desta ação na Junta Comercial, com possibilidade de compensação desses valores eventualmente pagos na apuração de haveres (ou seja, se o apelante quitar dívida posterior à sua saída de fato, poderá acrescentar tal crédito integralmente na apuração de seus haveres). Por fim, no que tange à alegação de haver julgamento extra petita, tem razão o apelante, pois, de fato, não poderia ser imposta condenação para favorecimento de terceiros (credores), que não são partes nesta ação. Porém, não está de todo equivocada a sentença quando declara que o apelante mantém, perante tais credores, a formal e legal responsabilidade solidária. Destarte, dou parcial provimento ao recurso, a fim de declarar que, na relação jurídica entre as partes, o autor/recorrente figurou de fato como sócio somente até a assinatura do termo de compromisso, o que não afasta a sua responsabilidade perante terceiros até a anotação desta ação na Junta Comercial. E, ainda, reconhecer que a apuração de haveres em relação ao autor deve tomar como base de cálculo o demonstrativo financeiro à época de sua retirada de fato (31.07.1997), sendo que eventuais dívidas contraídas pela sociedade perante terceiros, posteriormente a sua saída, e que venham a ser por ele pagas, deverão ser contabilizadas nessa apuração. Por fim, pela reforma da sentença, entendo cabível a redistribuição do ônus de sucumbência, cabendo aos réus o pagamento de 80%, e ao autor os restantes 20%, majorando-se os honorários para o equivalente a 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, que beneficia ambas as representações judiciais. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 30 de agosto de 2017 Péricles Bellusci de Batista Pereira
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