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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO IMPUGNOU O MÉRITO NA CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A NEGATIVA DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1690490-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 05.09.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1690490-4, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-43.2016.8.16.0014 APELANTE : CLÓVIS SEBASTIÃO DELA ROSA APELADO : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU- LD RELATOR : DES. LUIZ TARO OYAMA RELT. SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA ­ INOCORRÊNCIA ­ RÉU QUE NÃO IMPUGNOU O MÉRITO NA CONTESTAÇÃO ­ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ­ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A NEGATIVA DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES ­ NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1690490-4, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante CLÓVIS SEBASTIÃO DELA ROSA e Apelado COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU- LD. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CLÓVIS SEBASTIÃO DELA ROSA referente à sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Cobrança ordenada sob nº XXXXX-43.2016.8.16.0014, proposta por Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização ­ CMTU- LD tendo por objeto a pretensão de condenação dos réus ao pagamento de multas e acréscimos legais decorrentes de autuações por instalação de anúncios publicitários em contrariedade às determinações da Lei Municipal nº 10.966/2010. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus Clóvis Sebastião Dela Rosa, estado da Pizza Ltda. ­ ME, FGM Incorporações S.A. e CR Scapcar Centro Automotivo Ltda. ­ ME ao pagamento dos valores das multas impostas por meio dos autos de infração que instruem a demanda, já atualizados até julgo de 2016, devendo o valor ser atualizado pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Diante do princípio de sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% dos valores dos respectivos autos de infração, pro rata. Não houve remessa de ofício. O requerido Clóvis Sebastião Dela Rosa interpôs recurso de apelação (mov. 115.1), afirmando que havia necessidade de prova testemunhal, bem como que não confeccionou as placas objeto das penalidades. Houve interposição de contrarrazões (mov. 126.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. a) Recurso de Apelação Alega o Apelante que houve cerceamento de defesa, já que foi indeferida a prova testemunhal. Afirma, ainda, que não confeccionou as placas que foram objeto de auto de infração. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor aforou a presente demanda contra o Apelante a fim de condená-lo ao pagamento de multas aplicadas em decorrência de auto de infração por desrespeito aos artigos 6º, incisos III e VI da Lei Municipal nº 10.966/2010, que dispõem ser proibida a instalação de anúncios em árvores de qualquer porte e em logradouros públicos. Na contestação, o Apelante limitou-se a alegar a carência de ação, tendo em vista que não houve resistência ao pagamento na esfera administrativa, bem como que o valor da causa não condizia com as multas que lhe foram aplicadas. Instado a se manifestar acerca da impugnação à contestação, o Apelante requereu a produção de prova testemunhal, a fim de que fosse comprovada a autoria da confecção das placas colocadas de forma ilegal. O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que o Apelante havia deixado de impugnar os fatos relatados na inicial, sendo, por isso, incontroversos. Pois bem. Em primeiro lugar, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova foi justificado, de forma correta, na ausência de contestação do mérito pelo Apelante. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1 "no direito brasileiro, a contestação tem três características básicas: é uma defesa total (art. 336), formal (art. 337) e especificada (art. 341)": A contestação é total, porque incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões com que impugna o pedido do autor, especificando ainda as provas que pretende produzir (art. 336). O conteúdo da defesa que o réu tiver a opor à pretensão do autor deverá ser deduzido pela via processual da contestação, seja em termos processuais, seja em termos de direto material. Vigora, assim, no direito processual civil brasileiro, a regra da eventualidade, segundo o qual toda e qualquer defesa que o réu tiver a opor ao pedido do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão. Como refere o art. 342, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I ­ relativas a direito ou a fato superveniente; II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício (por exemplo, a decadência legal, art. 210, CC, e a existência de cláusulas abusivas em contratos de consumo, art. 51, CDC); III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (por exemplo, a existência de coisa julgada). Assim, não tendo o Apelante contestado o mérito da demanda, ou seja, a prática da infração, presumiu-se que o fato era verdadeiro, não sendo possível a produção de provas sobre o tema. Quanto à alegação de que não foi o responsável pela confecção das placas que originaram o auto de infração, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme demonstrado acima, tal insurgência não foi aventada por ele em sua defesa e tampouco apreciada na sentença recorrida. Com efeito, a matéria não foi objeto de apreciação judicial, sendo devolvida a conhecimento desta Corte de Justiça sem que tenha sido proferida decisão acerca da questão, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de supressão de instâncias. Eis o entendimento doutrinário: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (...). Questões atingidas pela regra. O sistema da proibição de inovar incide sobre as questões de fato dispositivas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se ex officio levantadas pela primeira vez no recurso de apelação por quem já era parte no processo2. E também da jurisprudência: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 DO CPC) E ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302 DO CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) .1. Não pode o réu se insurgir, em sede de apelação, contra fatos - já existentes naquele momento - que na contestação deixou de impugnar, em razão do princípio da eventualidade e do ônus da impugnação específica (arts. 300 e 302 do CPC), sob pena de inovação recursal. (...). (TJPR. 17ª C. Cível. AC - 1093032-2. São Mateus do Sul. Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Unânime. J. 01.04.2015). Ora, ao Tribunal somente são devolvidas as questões postas à apreciação da primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Não pode o Apelante, em sede de recurso de apelação, pretender a discussão de matéria que o juízo monocrático não apreciou. Portanto, a falta de conteúdo decisório, bem assim, de deliberação acerca da matéria, que só foi deduzida em sede de recurso, enseja o reconhecimento da ausência de requisito de admissibilidade, pelo que, o presente recurso não pode ser conhecido nessa parte. Dessa forma, rejeita-se a tese de cerceamento de defesa pelos motivos já expostos, e não se conhece do recurso em relação à matéria não deduzida na contestação. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE o apelo, e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (presidente da sessão) e ASTRID MARANHÃO DE CARAVLHO RUTHES. Curitiba, 05 de setembro de 2017. Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora -- 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ­ 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. -- 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2073.
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