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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1644063801 PR 1644063-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1644063801 PR 1644063-8/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2105 31/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS.DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL -IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR.SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS.DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1644063-8/01, DE CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE : ELIAS VIEIRA MARÇAL EMBARGADO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CARÁTER REVISIONAL­­ IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1497831/PR. SENTENÇA REFORMADA. CONTAS JULGADAS BOAS. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ­ INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1644063-8/01, de Cianorte - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Embargante ELIAS VIEIRA MARÇAL e Embargado BANCO ITAÚ UNIBANCO SA. I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIAS VIEIRA MARÇAL contra o acórdão proferido por este Colegiado que, por maioria de votos, preliminarmente, afastou a prescrição declarada pelo magistrado singular, dando parcial provimento à apelação e, no mérito, igualmente, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em razão do caráter revisional da ação de prestação de contas, em segunda fase, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, através do REsp 1497831/PR, acolhendo as contas prestadas, pela instituição financeira ré embargada e julgando prejudicados os demais pedidos, com inversão dos ônus sucumbenciais ao encargo do autor.1 Visando apresentar prequestionamento o embargante sustenta, em síntese, que o posicionamento adotado pelo Colegiado é obscuro quanto à aplicabilidade do art. 917 do CPC/73 e omisso quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. , do CDC. Aduz, também, que houve infringência ao disposto nos arts. 359, 473 e 20 do CPC/73 (atuais arts. 400, 507, 82, § 2º c/c 85, da atual legislação processual civil), além de não apreciar o pedido de insurgência contra a fixação do prazo prescricional sem sentença, afrontando o contido nos arts. 205 e 208, do Código Civil. Aduz que o acórdão ao posicionar as razões de decidir no REsp 1497831/PR, ainda não transitado em julgado, afrontou os arts. 9, 10 e 14 do CPC, por não haver opotunizado a manifestação das partes. Posiciona-se no sentido de haver omissão, também, quanto à tese recursal por ele apresentada no sentido de não inocorrência da prescrição declinada pelo magistrado singular, onde afirma que a adstrita ao caso é a decenal, contada a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, abrangendo todo o período de movimentação 1 Fls. 32/43 da conta corrente. Afirma, ainda, que a ação de exigir contas não tem caráter revisional sendo permitido o exame da conta corrente sobre possíveis cobrança de encargos, juros e outras verbas abusivas. Por fim, aduz existir omissão no acórdão, diante da ausência de contratação expressa de taxas, tarifas, seguros e lançamentos indevidos, presumidamente legitimados sem qualquer comprovação de contratação. Clama, assim, seja concedido efeito infringente aos embargos de declaração, revendo as omissões, obscuridades e contradições apontadas. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto aos temas abordados pelo Embargante, verifica-se que a sua pretensão é a atribuição de efeitos infringentes a este sucedâneo recursal, o que não se admite, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não há se falar em não apreciação da sua insurgência quanto à aplicação do prazo prescricional pela sentença recorrida. O acórdão restou suficiente esclarecedor ao afastar a tese adotada pela sentença quanto à contagem retroativa do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação. Basta uma simples leitura das páginas 3 a 16 (fls. 33/39-vº), do acórdão embargado, que se deixa de reproduzir por economia processual. Verifica-se que o posicionamento foi adotado pela maioria deste Órgão Colegiado, restando vencido este Relator designado. Quanto ao posicionamento do STJ, antes mesmo de ser encampado por este Colegiado, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC, foi oportunizada a manifestação das partes, sobrevindo a sua resposta, conforme se constata da petição de fls. 17/21. Portanto, os declaratórios não se prestam a modificar o decisum já julgado, conforme pretende o embargante. Visa apenas esclarecê-lo quanto a possível omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos, considerando que o tema nele abordado restou decidido com clareza, utilizando-se os fundamentos adequados ao caso em análise e em respeito ao atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, por constatar-se que o pedido lançado na inicial pelo embargante tratava de nítida matéria a ser arguida em ação revisional, não possuindo amparo legal em ação de prestação de contas. Conclui-se, assim, que não se admite, em sede de ação de prestação de contas, a modificação das taxas de juros praticadas, a periodicidade da capitalização ou o expurgo dos demais encargos, eventualmente cobrados, independentemente da existência, ou não, de contrato escrito firmado entre as partes. Ademais, observe-se que este Colegiado, aplicando precedente daquela mesma Corte Superior, observou ser desnecessário para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, aguardar o seu trânsito em julgado.2 III - CONCLUSÃO: Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, rejeitam-se os embargos de declaração. IV - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores (as) FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA e o JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DOUTOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA. Curitiba, 23 de agosto de 2017. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator a cacok 2 Fl. 374-vº/375
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