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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001359-37.2017.8.16.9000 PR 0001359-37.2017.8.16.9000 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
15/09/2017
Julgamento
15 de Setembro de 2017
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Agravo de Instrumento nº 0001359-37.2017.8.16.9000
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante (s): Silvane Aparecida Maltaca e Wendy Bach Amaro de Souza
Agravado (s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Manuela Tallão Benke
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE NÃO SÃO DE NATUREZA
MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Relatório.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wendy Bach Amaro de Souza e Silvane
Aparecida Maltaca em face da decisão interlocutória proferida pela Juízo do 15º Juizado Especial da
Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência
pleiteado pelas agravantes, sob o fundamento de que estava ausente a verossimilhança nas alegações das
recorrentes, mantendo a suspensão do direito de dirigir imposto pela agravada Detran/PR.
Resumidamente, sustentam as agravantes, que as multas a elas impostas são de natureza
meramente administrativas, não podendo incidir os pontos em seus prontuários de habilitação, as quais
somente podem gerar penalidade pecuniária, bem como que não foram notificadas em relação ao processo
de suspensão nº 5113474, uma vez que os AR’s para ciência da imposição das infrações não foram
recebidos, tendo retornado negativo pelo motivo “ausente”. Alega que inexistem provas de ciência inequívoca
das sanções administrativas de suspensão impostas, tampouco foram cientificadas por meio de edital,
conforme dispõe as Resoluções nº 182/2005 e 404/2012, ambas do CONTRAN. Aduz que não houve
mudança de endereço das agravantes. Por fim, asseverou que a decisão atacada carece de fundamentação,
porque assemelha aos mesmos termos de outros autos e destoa da jurisprudência dominante.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 6.1).
Os agravados, apesar de serem devidamente intimados (eventos 15 e 17), quedaram-se
inertes (itens 18 e 19).
É o breve relato.
2. Passo ao voto.
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele
conhecido.
No mérito, as pretensões das agravantes não comportam acolhimento.
Insurgem-se as agravantes, quanto a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir
nº 5113474 por falta de notificação.
Compulsando os autos, nota-se, aparentemente, que as cartas com aviso de recebimento
(AR) expedidas à agravante Wendy (eventos 1.9 e 1.10), retornaram com a informação “ausente 3 x”, e que
por tal razão não teve ciência das imputações; que só fora informada que estava suspensa quando realizou a
renovação de sua CNH, e um funcionário da agravada lhe disse que deveria realizar curso de reciclagem por
ter atingido o somatório de 20 pontos em seu prontuário, penalidade essa decorrente da notificação nº
5113474.
Em consulta ao extrato do Detran/PR, se verifica que não houve a notificação da agravante
por ser o número inexistente:
Todavia, em que pese evidencie a probabilidade do direito das agravantes, ao dizerem que
não foram cientificadas da citada notificação, tampouco houve a expedição de edital de notificação, haja vista
que quando esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator, a notificação deve se dar por meio
de edital, não vislumbro, neste momento, o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, por dois
motivos:
Primeiro, como bem ponderou o magistrado singular, tem-se que as infrações que ensejaram
o processo de suspensão do direito de dirigir das requerentes não possuem natureza meramente
administrativa, pois é de responsabilidade do condutor trafegar com segurança, respeitando a legislação de
trânsito, tendo as agravantes supostamente estacionado veículo em desacordo com a regulamentação (CTB,
art. 181), porquanto a inobservância desta infração, que há época do cometimento era de natureza leve, tem
sim relação direta com a condução do veículo, portanto, não considerada meramente administrativa.
Vale lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, de modo que,
até prova em contrário, presumem-se emitidos em conformidade com a lei, não sendo possível se verificar,
neste momento de cognição sumária, se houve ilegalidade no procedimento de notificação das agravantes,
sendo necessário aguardar o deslinde da ação principal, garantindo-se ao ente público o exercício do
contraditório.
Ainda que os fatos e argumentos trazidos pelo agravante se mostram relevantes, estas
alegações devem ser discutidas e sopesadas durante a instrução do feito.
O segundo motivo, decorre da ausência de demonstração que a suspensão do direito de
dirigir poderá lhe causar danos irreparáveis a justificar a concessão da medida. Embora tenham as
recorrentes declarado que necessitam da habilitação para trabalhar e para deslocamento, não comprovaram
tal alegação, nada impedindo que para outros afazeres se locomovam utilizando do transporte público.
Deste modo, inexistem os elementos de convicção a ensejar o deferimento de medidas
antecipatórias de qualquer natureza, ainda que ao final seja possível se reconhecer eventual ilegalidade do
ato, não há, ao menos por ora, subsídios a evidenciar o perigo de dano a justificar a concessão da liminar
pretendida nesta fase processual.
Por tais razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a
decisão singular.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Wendy Bach Amaro de Souza, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de Silvane Aparecida Maltaca, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt.
12 de Setembro de 2017
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837265925/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-13593720178169000-pr-0001359-3720178169000-acordao/inteiro-teor-837265933