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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-70.2014.8.16.0014 PR XXXXX-70.2014.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

DEMANDA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIAMANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDAFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADADANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRADO EM R$ 15.000,00QUANTUM (QUINZE MIL REAIS) – PRECEDENTES DESTA TURM.A RECURSALSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-70.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 08.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-70.2014.8.16.0014 2º Juizado Especial Cível de Londrina Marcio Cardoso dos ReisRecorrente (s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ARecorrido (s): Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro EMENTA: DEMANDA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRADO EM R$ 15.000,00QUANTUM (QUINZE MIL REAIS) – PRECEDENTES DESTA TURM.A RECURSAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de demanda de indenização por danos morais, aforada por emMarcio Cardoso dos Reis face de , em razão de manutenção indevida de protesto apósEditora e Distribuidora Educacional S.A. adimplemento de acordo. Aduz o reclamante, em síntese, ter formalizado acordo para pagamento de valores em atraso perante a instituição reclamada, visando o cancelamento dos protestos. Afirma ainda que o pagamento do acordo foi efetuado na data de 28/10/2014, no valor de R$ 1.501,99, incluindo os valores referentes às despesas cartoriais, entretanto na data de 02/12/2014 ao tentar contratar um plano de TV a cabo, foi impedido por persistirem os protestos em seu nome. Deste modo, pretende obter a declaração de inexigibilidade do título cobrado e indenização pelos danos morais suportados. Em resposta, o reclamado apresentou Contestação (seq. 44.1), pontuando pela inexistência de adimplemento total do débito, bem como que o apontamento nos cadastros de maus pagadores é devido. Sobreveio sentença (seq. 49.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante para o fim de declarar quitado o débito e determinar o cancelamento do protesto. I. Descontente, o reclamante manejou Recurso Inominado (seq. 79.1), em que pugnou pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da manutenção do protesto. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença merece reparos. Senão vejamos. Evidencia-se que o houve a quitação dos débitos, conforme comprovantes de pagamento e acordo apresentados juntamente com a peça inaugural (seq. 1.6 a 1.8), entretanto o protesto perdurou até o ajuizamento da ação. Insta consignar que ao efetuar o pagamento do acordo diretamente à reclamada, esta deveria fornecer os documentos viabilizadores do cancelamento do protesto ao reclamante, ou providenciar a baixa do protesto, visto que há cobrança de despesas com cartório incluídas no termo de acordo (seq. 1.6). Assim, evidente a responsabilidade da reclamada pelos fatos ocasionados, devendo arcar com as consequências da conduta adotada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA . DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, A ESTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte. 2. A desconstituição da premissa probatória, lançada pela Corte local, no sentido de que o credor não demonstrou que remeteu a carta de anuência ao devedor é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento. ( EDcl no AREsp 273.013/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014).(grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PROTESTO. QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigação de indenizar do ora recorrente e a revisão da citada conclusão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Cabe ao credor, após a quitação da dívida, entregar carta de anuência ao devedor para que este providencie a baixa do protesto. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1424128/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1346428/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013) Assim, resta claro o dever legal de indenizar, nos termos do artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação (“Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).à culpa”. in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em Ora, trata-se de presunção absoluta ou“damnum in re ipsa”. “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral.” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, oquantum valor do negócio jurídico entre as partes, a profissão do reclamante, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta. Sopesando tais critérios, tem-se por adequada o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal. Desse modo, merece provimento o recurso do reclamante, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), acrescido de correção monetária que incidirá a partir da decisão condenatória, pela média do INPC IGP/DI, e juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês, em observância ao Enunciado nº 12.13, A, do TRU/PR. Ante o sucesso recursal, não se impõe à recorrente o dever de arcar com as verbas sucumbenciais. É este o voto que proponho. IV Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Marcio Cardoso dos Reis , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Siderlei Ostrufka Cordeiro (relator vencido) e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 01 de Agosto de 2017 Marco Vinícius Schiebel Relator Designado
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