jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS. CURSO DE LICENCIATURA EM QUÍMICA. PRELIMINAR. EX OFICIO.INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA. (TJPR - 7ª C.

Cível - RN - 1698820-4 - Jaguariaíva - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 22.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA REEXAME NECESSÁRIO Nº 1698820-4, DE JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-44.2016.8.16.0100 AUTOR :CECÍLIA RIBAS PIVOVAR RÉU :UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES E OUTRO RELATORA :JUÍZA SUBST. 2º G. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS. CURSO DE LICENCIATURA EM QUÍMICA. PRELIMINAR. EX OFICIO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1.698.820-4, de Jaguariaíva - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Autor CECÍLIA RIBAS PIVOVAR e Réus UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES E OUTRO. I ­ Trata-se de Reexame Necessário da Sentença (evento 41.1) proferida no Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada no qual a Autora visava a expedição de certificado de conclusão de curso bem como do diploma. No último ano de curso a Autora havia deixado de concluir metade das horas de estágio obrigatório tendo, no entanto, cumprido as horas faltantes em fase posterior, em decorrência da gravidez. Após comprovado o cumprimento das horas faltantes, requereu a expedição do certificado tendo em vista ter a docência como profissão e necessitar do documento para poder desempenhar as suas funções junto ao núcleo de educação da cidade de Wenceslau Braz. Informou ter tentado por todos os meios obtê-lo junto à Universidade mas a escola deixou de expedi-los sob a alegação de que ainda faltariam horas a serem cumpridas. A ação foi julgada procedente concedendo a segurança do pleito liminar deferido (mov. 13.1), condenando a Universidade Metropolitana de Santos a fornecer o certificado de conclusão de curso e ulterior diploma à autora. Condenou o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e deixou de condenar em honorários de sucumbência, por disposição art. 25, da Lei Federal nº. 12.016/2009. Por fim, submeteu a sentença ao reexame necessário nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Os autos foram encaminhados para o Douto Procurador de Justiça que proferiu parecer no sentido de que nenhum reparo merece a sentença tendo em vista a autora ter comprovado a conclusão do estágio e cumpriu os requisitos necessários para a conclusão do curso. (fls. 10/11). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II- A sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, está sujeita a reexame necessário, como condição de exequibilidade da decisão, por força do artigo 475 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, oportuno avaliar no entanto, ex oficio, a nulidade da sentença proferida no juízo singular por incompetência absoluta em razão da matéria. O cerne da discussão em tela envolve a expedição do certificado de conclusão de curso e a emissão do diploma pela Universidade Metropolitana de Santos. A Lei nº 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 16, II a integralização das instituições de ensino privadas no sistema federal: "Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação". O STF se posicionou com repercussão geral no sentido de que como a instituição de ensino superior integra o Sistema Federal de Educação existe interesse da União, razão pela qual a competência é exclusiva da justiça federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: "ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos." 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: XXXXX RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-193 DIVULG 01-10- 2012 PUBLIC 02-10-2012)"Assim, sendo a educação, ainda que desenvolvida por ente privado, uma atividade delegada da União, compete ao juízo federal processar e julgar suas causas. É o que prescreve a Carta Magna:"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; Em atenção ao Art. 64, § 1º do CPC/15, reconhecida a incompetência deve esta ser alegada de ofício e em qualquer momento do processo."Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".atos pratica Tendo em vista a matéria ser de ordem pública cabe ao magistrado o controle processual, sendo necessária a declaração da incompetência absoluta de ofício. Desta forma, não competia ao juízo estadual apreciar a questão, razão pela qual a sentença e todos os atos praticados pelo juízo a quo devem ser anulados. Ademais, em atenção ao Art. 45 do CPC, é dever do magistrado a remessa dos autos ao juízo federal competente quando nele envolver a União:"Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:"Outrossim, o STJ já firmou entendimento no sentido que deverá o magistrado remeter os autos ao juízo competente ainda que se trate de mandado de segurança (STJ. 1ª Seção. MS 21.744/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23.09.2015). Destarte, por força do § 1º do Art. 64, CPC, voto no sentido de reconhecer a incompetência do Justiça Estadual, decretando a nulidade da sentença singular e determinando a remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição na esfera federal, ante a competência da Justiça Federal. Ante ao exposto, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do reexame necessário e declarar a nulidade da sentença bem como determinar a remessa ao juízo federal. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lucia Lourenço (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira. Curitiba, 22 de agosto de 2017. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Juíza Substituta em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837252199/reexame-necessario-reex-16988204-pr-1698820-4-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-30.2015.8.17.0001 PE

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-44.2017.8.19.0205

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40429120001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2021/XXXXX-9