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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL - CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A URGÊNCIA É CONTEMPORÂNEA A PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO PERMITE AGUARDAR O AGRUPAMENTO DAS PROVAS E A ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NA SUA TOTALIDADE (ART. 303 DO CPC)- PETIÇÃO INICIAL COMPLETA - ADITAMENTO QUE SE LIMITOU A ACRESCER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A JUNTADA DE NENHUM DOCUMENTO, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO DE INÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AI - 1627511-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 20.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR Agravo de Instrumento nº 1627511-5 ­ do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 21ª Vara Cível. Agravante: José Lemes de Souza. Agravado: Unimed Curitiba ­ Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Curitiba. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ PLANO DE SAÚDE ­ DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ­ NÃO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL ­ CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A URGÊNCIA É CONTEMPORÂNEA A PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO PERMITE AGUARDAR O AGRUPAMENTO DAS PROVAS E A ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NA SUA TOTALIDADE (ART. 303 DO CPC)­ PETIÇÃO INICIAL COMPLETA ­ ADITAMENTO QUE SE LIMITOU A ACRESCER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A JUNTADA DE NENHUM DOCUMENTO, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO DE INÍCIO ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (Autos nº XXXXX-71.2016.8.16.0194), que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo agravante, em face da decisão que não recebeu o pedido formulado no evento 21.1, determinando o seu "desentranhamento", tendo em vista a discordância da parte requerida, ora agravada. (fl. 28/29-TJ). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a hipótese não trata de emenda à inicial, mas sim, de aditamento da petição inicial, previsto no artigo 303, § 1º, I do CPC, o qual não depende da concordância da parte contrária. Alega que caso o juízo entendesse que a petição inicial, apresentada no evento 1.1, não se enquadraria no caso de tutela antecipada em caráter antecedente, o julgador ao receber o pedido deveria intimar o autor, ora agravante, para proceder a emenda à inicial. Sustenta que a petição inicial não conteria qualquer pedido de tutela final de dano moral, pois teria se limitado a fundamentar juridicamente o pedido de tutela antecipada, a fim de restarem configurados os requisitos autorizadores da medida. Assevera, ainda, que a apresentação do aditamento da petição após a citação da ré, não teria lhe trazido qualquer prejuízo processual, considerando que foi protocolado antes da apresentação da contestação, a qual, inclusive, teria impugnado a matéria aventada no referido aditamento. Requer a concessão do efeito ativo, a fim de que seja recebido o aditamento da petição inicial, protocolado no evento 21.1 dos autos originários. Despacho inicial às fls. 600/601, deferindo o efeito suspensivo. É o Relatório, VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Insurge-se o agravante contra decisão que não acolheu o aditamento a inicial, ante a não concordância do agravado, determinando o seu desentranhamento. Entendeu o magistrado tratar-se a hipótese de emenda à inicial. Para uma melhor compreensão do caso, conveniente transcrever a decisão recorrida: 1. Tendo em vista a discordância da requerida quanto à emenda à exordial (evento 26.1), determino seja tornado sem efeito o evento 21.1. 2. Diante da contestação e documentos dos eventos 25.1-25.7, cumpram-se os itens "7" e seguintes do evento 12.1. 3. Intimem-se."(fl. 527-TJ) Com a devida vênia, o recurso não merece provimento. Observa-se, na hipótese, que o agravante propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (fls. 84/104-TJ), pleiteando, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a agravada a liberação do tratamento ocular quimioterápico com o antiangiogênico LUCENTIS, conforme prescrição médica. Após o deferimento da tutela de urgência (fls. 194/196- TJ), o autor/agravante promoveu o aditamento da inicial, com fulcro no disposto no inciso I,do § 1º, do artigo 303, do Código de Processo Civil, acrescentando, tão somente, o pedido de indenização por danos morais. Esclareça-se, por oportuno, que nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I e §§ 2º e , do Código de Processo Civil, concedida a tutela antecipada, o deverá o autor, nos mesmos autos e sem a incidência de novas custas processuais, aditar a petição inicial no prazo de 15 dias (podendo o juiz estabelecer outro prazo maior), juntando documentos novos e confirmando o pedido de tutela definitiva, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito Sublinhe-se, aqui, que aditar a inicial no processo civil é a faculdade conferida ao autor, de ampliar a causa de pedir e os pedidos. De acordo com o artigo 303, do Código de Processo Civil, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, o autor poderá, na petição inicial, limitar-se ao pedido antecipatório e a indicar o pedido correspondente à tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo a técnica adotada, a particularidades dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e respectivas provas ou indicação delas são feitas depois da análise do pedido de tutela antecipada. Tal possibilidade se verifica naqueles casos em que a urgência não permite aguardar o agrupamento das provas e a elaboração da petição inicial, na sua totalidade. Nesses casos de urgência contemporânea à propositura da ação, inobstante possa ter surgido antes, a lei faculta ao autor que apresente, tão somente, o pedido de tutela antecipada, com a possibilidade de aditamento da petição inicial e a apresentação de novos documentos. Pois bem, a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, beneficia o direito ameaçado e afasta, ainda que momentaneamente, o formalismo exigido para a propositura da ação. Além disso, essa modalidade da tutela antecipada, viabiliza a estabilização da tutela concedida, podendo tornar definitivo aquilo que foi concedido sob a marca da provisoriedade. Destaque-se, assim, que conforme literalidade de referido Código, somente a tutela antecipada requerida com fundamento na urgência admite esse procedimento, de uma apresentação de petição incompleta com a possibilidade de estabilização posterior. Na hipótese, todavia, ao aditar a inicial, após o deferimento da tutela de urgência, o autor não juntou nenhum documento novo (fls. 610/637), limitando-se, na peça ampliativa, a acrescentar o pedido de indenização por danos morais e a confirmação do pedido de tutela definitiva. Tal se verifica pela análise da petição (fls. 84/174), a qual foi bem elaborada, visto que contém vasta e adequada fundamentação, além dos documentos necessários à propositura da ação, o que descaracteriza a urgência que viabilizaria o aditamento da inicial. Percebe-se, desse modo, que o pedido indenizatório poderia ter sido feito na petição inicial, ante a desnecessidade de agrupamento de outras provas, para propositura da petição inicial, na sua integralidade. Tanto assim o é, que o autor, ora agravante, não juntou nenhum documento novo à peça de aditamento. Justamente por isso, ante a inadequação do procedimento adotado, que o juiz entendeu tratar-se de emenda a inicial, a qual depois da citação somente poderia ser recebida, com a anuência do réu. Nesse passo, correta a decisão agravada, a qual deve ser mantida. Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro. ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os excelentíssimos Desembargadores Domingos José Perfetto e Coimbra de Moura. Curitiba, 20 de julho de 2017.
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