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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Sandra Bauermann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO.

2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA COM O IDEC. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.391.198/RS - RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DA PRESENTE LIDE. DECISÃO MANTIDA. 2. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NO RESP 1.391.198/RS, RELATIVAMENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL A SUA EXECUÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (27/10/2009). PRAZO NÃO DECORRIDO NO CASO.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1164973-5, DE TERRA RICA - VARA ÚNICA NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-18.2013.8.16.0 AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : FERNANDO BARBA HERRERA RELATORA DESIGNADA : JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. 1.LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP. 1.391.198/RS. CABIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA COM O IDEC. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.391.198/RS - RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DA PRESENTE LIDE. DECISÃO MANTIDA. 2. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NO RESP 1.391.198/RS, RELATIVAMENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL A SUA EXECUÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (27/10/2009). PRAZO NÃO DECORRIDO NO CASO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP. XXXXX/DF SOB O RITO ESPECIAL DO ART 543-C DO CPC. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. 6. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP. 1.361.800/SP. MANUTENÇÃO DESTEN PONTO DA DECISÃO RECORRIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1164973-5, de Terra Rica - Vara Única, em que é Agravante BANCO DO BRASIL SA e Agravado FERNANDO BARBA HERRERA. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do mov. 281. (fls. 80/81 TJPR), proferida em sede de Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública 16798-9/98 IDEC - 0710- 32.2013.8.16.0167, em trâmite perante a Vara Única de Terra Rica, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a alegação de carência da ação por ilegitimidade ativa, considerando a abrangência da decisão da ACP como de caráter nacional e a não ocorrência da prescrição da pretensão da autora ou dos juros remuneratórios, com a manutenção da correção monetária pelo índice IPC em 42,72% e a contabilização dos juros de mora a partir da citação na ACP. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com a imputação da multa do art. 475-J, do CPC/73, em caso de não depósito do valor estabelecido ao cumprimento de sentença junto à Impugnação. Inconformada, a executada, ora Agravante, interpõe o presente recurso, sustentando, em resumo, que: a) há ilegitimidade ativa do agravado, uma vez que este não comprovou ser associado ao IDEC; b) a sentença proferida na ACP promovida pelo IDEC somente beneficia os poupadores residentes no Distrito Federal; c) há distinção entre a "competência" do juízo para processamento de execução de sentença coletiva e "abrangência" desta e, assim, a abrangência da coisa julgada não foi objeto de apreciação do STJ, estando ausente título executivo válido para propositura da demanda; d) requer suspensão do feito em razão da decisão proferida no REsp. 1.273.643/PR; e) a pretensão de recebimento das diferenças de juros e correção monetária encontra-se prescrita, uma vez que aplicável o prazo quinquenal, conforme art. 178, § 10º, III, do CC/16, o 206, § 3º, do CC/02 e o art. 27, do CDC, caso se entenda pela aplicação desse dispositivo; f) subsidiariamente, a correção monetária deve ocorrer como se o capital permanecesse em poupança, consoante os índices oficiais, e não pelas tabelas dos Tribunais, não devendo haver a inclusão de novos juros remuneratórios, de forma que os poupadores não recebam mais do que previsto em lei (art. 402, CC); g) os juros de mora devem ser contados a partir da citação deste feito (arts. 405 e 219 do CC, este em conjunto com o 475-J, § 1º, do CPC/73); h) há prazo limitado para incidência dos juros remuneratórios, uma vez que devem incidir somente nos meses em que a correção foi paga a menor e, ainda, limitados à data em que as poupanças permaneceram ativas, além disso, os que não são referentes ao mês do alegado expurgo encontram-se prescritos; i) é ilícita a capitalização de juros (súmula 121, STF); j) houve excesso de execução. Desta forma requer seja conhecido e provido o recurso, com concessão de efeito suspensivo, reformando-se r. sentença. Concedido efeito suspensivo às fls. 93-97. A autora/agravada apresentou contrarrazões às fls. 107-188, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Em março de 2014, houve suspensão da presente demanda em razão de decisão proferida no REsp. 1.391.198/RS, que determinou o sobrestamento dos feitos, cujo objeto fosse o alcance da coisa julgada da sentença proferida na Ação Civil Pública 16798-9/98, proposta pelo IDEC, e/ou a questão da legitimidade ativa dos poupadores independentemente de integrarem o IDEC (fls. 193-198). Em dezembro de 2016, a parte autora/agravada apresenta manifestação, a fim de informar o julgamento do REsp. 1.391.198/RS pelo STJ e requerer o prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 2014- 209). Intimada a instituição financeira agravante a se manifestar acerca do pedido da parte agravada, essa não apresentou manifestação. Redistribuído o recurso à Desª. Ana Lúcia Lourenço, devolveu os autos com base no artigo 29, parágrafo 3º, do RITJPR, vindo-me em seguida os autos conclusos em razão de designação da Presidência deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da r. decisão do mov. 281. (fls. 80/81 TJPR), proferida em sede de Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública 16798-9/98 IDEC - 0710- 32.2013.8.16.0167, em trâmite perante a Vara Única de Terra Rica, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a alegação de carência da ação por ilegitimidade ativa, considerando a abrangência da decisão da ACP como de caráter nacional e a não ocorrência da prescrição da pretensão da autora ou dos juros remuneratórios, com a manutenção da correção monetária pelo índice IPC em 42,72% e a contabilização dos juros de mora a partir da citação na ACP. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com a imputação da multa do art. 475-J, do CPC/73, em caso de não depósito do valor estabelecido ao cumprimento de sentença junto à Impugnação. 2.1. Sobrestamento do recurso: levantamento De início, cumpre observar que se trata de cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), promovida pelo IDEC, que traz peculiaridades próprias. O presente recurso se encontrava sobrestado até o julgamento definitivo da controvérsia do REsp. 1.391.198/RS (fl. 196-TJPR). Em dezembro de 2016, a parte autora/agravada apresentou manifestação, a fim de informar o julgamento do REsp. 1.391.198/RS pelo STJ e requerer o prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 2014- 209). Intimada a instituição financeira agravante a se manifestar acerca do pedido da parte agravada, essa não apresentou manifestação. Desse modo, havendo o julgamento do REsp. 1.391.198/RS, com trânsito em julgado em 10 de agosto de 2015, cabível o levantamento do sobrestamento do feito e o prosseguimento do presente recurso. Ressalte-se ainda que a Ação Civil Pública originária da presente execução foi objeto do REsp. 1.391.198/RS, não sendo caso de sobrestamento do recurso em relação a outros repetitivos. 2.2 Admissibilidade recursal Trata-se de recurso interposto na vigência do CPC/73, em face de sentença publicada na sua vigência, de modo que se submete às regras do CPC/73. Neste sentido é o Enunciado administrativo aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão do dia 09.03.2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". E, ainda, a decisão do STJ no AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016 Assim e porque presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Deve-se observar, ainda, que o pedido de suspensão do feito em razão do REsp. 1.243.643/PR, realizado pela instituição financeira agravante, restou prejudicado, uma vez que já proferida decisão definitiva transitada em julgado. 2.3 Ilegitimidade ativa Alega a instituição financeira agravante que haveria a ilegitimidade do exequente, ante a ausência de prova de autorização expressa, de forma individual, ao IDEC quando da propositura da ação de conhecimento. Sem razão, entretanto. Isto porque, quanto à alegada ilegitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a legitimidade ativa do credor poupador que propõe cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública ora objeto de cumprimento de sentença, não depende da comprovação de vínculo com a associação proponente (IDEC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1391198/RS, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, sob a égide dos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento de sentença da ação civil pública 1998.01.1.016798-9 proposta pelo IDEC e julgada pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, independentemente da existência de vínculo associativo para com o IDEC, todos os poupadores ou detentores da caderneta de poupança no BANCO DO BRASIL possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) (Grifos nossos) Portanto, resta claro que não há necessidade de comprovação de vínculo associativo dos credores aos quadros do IDEC para propositura do cumprimento individual de sentença, de modo que não há que se falar em ilegitimidade ativa no caso. 2.4 Abrangência da sentença da ACP No que tange à abrangência, razão também não assiste ao agravante, posto que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Tal questão restou igualmente decidida no Resp. nº 1.391.198/RS, citado no tópico acima, atestando que "(...) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. (...)". Dentro deste contexto, é de se concluir pela possibilidade de o consumidor ajuizar individualmente o cumprimento da mencionada sentença coletiva em seu próprio domicílio, como ocorreu na hipótese. Assim sendo, não há que se falar, no presente cumprimento de sentença, em aplicação do previsto no art. 16 da Lei 7.347/85, o qual preceitua que "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." Ressaltando-se, ainda, que na sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil foi reconhecido o efeito erga omnes e a abrangência nacional, com o trânsito em julgado da decisão. Desde modo, não há que se falar em reforma da decisão também neste aspecto. 2.5 Prescrição A instituição financeira agravante requer, ainda, o reconhecimento da decadência ou da prescrição quinquenal, conforme os artigos 206, § 3º, IV do CC/2002, 178, § 10º, III do CC/16, ou, subsidiariamente, o art. 27 do CDC. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo de controvérsia - RESP XXXXX-PR, pacificou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, consolidando a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (REsp. nº 1273643 - Min. SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - DJE 04/04/2013). Não obstante, a exequente/agravada ajuizou a ação de cumprimento de sentença em tela quando ainda não transcorrido o prazo prescricional, uma vez que o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em 27.10.09 enquanto a propositura da demanda ocorreu em 21.03.2013, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal. É de se ressaltar, inclusive, que o cálculo da prescrição da prestação acessória, no caso: os juros e a correção monetária, integram-se à obrigação principal, de forma a manter a unidade do capital. Por conseguinte, embora aplicável o prazo prescricional à presente demanda, a pretensão da autora/agravada não está prescrita. Imperativo, pois, não acolher a alegação. 2.6 Atualização monetária Alega a instituição financeira agravante que, entendendo-se pela correção das diferenças de remuneração em caderneta de poupança, esta deve ser aplicada como se o capital permanecesse em poupança, conforme, portanto, os índices oficiais, não sendo possível a substituição desse critério legal pelos fatores de correção das tabelas dos Tribunais. Com razão. Em consulta ao caderno processual, observa-se que a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi utilizada como parâmetro para atualização monetária dos valores creditados a menor (devidos) no cálculo colacionado pelo autor à petição inicial (fl. 18-TJPR, mov. 1.7). Ocorre que, no caso em tela, para a atualização dos valores a restituir (creditados a menor) devem ser imputados os mesmos índices aplicados à poupança, uma vez que a correção monetária se caracteriza apenas como uma restauração face à desvalorização da moeda no decurso do tempo, devendo ocorrer, portanto, tal como se o capital permanecesse em poupança, com incidência sobre os saldos desde o período de cada aplicação do percentual equivocado até o pagamento efetivo. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-E DO CPC. INDEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM RECURSO PENDENTE NO STF. IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA EXECUTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VISUALIZADA. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. Sendo possível a apuração do valor devido por mero cálculo, é desnecessária a ação de liquidação anterior a execução da sentença, mesmo se tratando de sentença de ação civil pública. 3. Considerando que o presente caso trata de cumprimento de sentença coletiva já transitada em julgado, não há falar em suspensão do feito. 4. Nos termos do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, os cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Devem ser respeitados os índices oficiais de poupança para a atualização monetária do valor devido. 6. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos. 7. Considerando o afastamento dos juros remuneratórios no caso, não há falar em irregularidade na capitalização. 8. Carece de interesse recursal o pleito que se harmoniza com a sentença, o que ocorre com o termo inicial dos juros de mora. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1450296-0 - Astorga - Rel.: Paulo Cezar Bellio - decisão monocrática - - J. 09.01.2016) Por conseguinte, proponho seja a acolhido este ponto do recurso para que a atualização monetária dos valores devidos (creditados a menor) seja pelos índices oficiais da caderneta de poupança. 2.7 Juros remuneratórios Aduz a instituição financeira agravante que há prazo limitado para incidência dos juros remuneratórios, uma vez que devem incidir somente nos meses em que a correção foi paga a menor e, ainda, limitados à data em que as poupanças permaneceram ativas. Além disso, alega que os juros que não são referentes ao mês do alegado expurgo encontram-se prescritos. Verifica-se que realmente não é cabível a incidência de juros remuneratórios à demanda, mas por fundamento diverso ao aludido pelo agravante. Em decisao de 08.04.2015 pelo Julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia Resp 1.392.245/DF, seguindo a lógica do artigo 543-C do CPC, o STJ entendeu pelo descabimento da inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, no caso de inexistir condenação expressa, como é o presente caso, entendendo a impossibilidade de elastecer o alcance objetivo da coisa julgada. Este Recurso Especial tinha por objeto a mesma sentença objeto deste cumprimento de sentença, que não tratou dos juros remuneratórios. Assim, tem inteira aplicação ao caso em exame, conforme se extrai de sua ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Portanto, proponho seja reformada a decisão agravada para o fim de afastar a imputação de juros remuneratórios ao título executivo judicial. Restam assim prejudicados os argumentos trazidos pelo agravante referente à ilicitude da incidência de capitalização nos juros remuneratórios. 2.8 Excesso de execução - Juros de Mora Por fim, aduz o agravante a ocorrência de excesso de execução, pois os cálculos apresentados estão eivados de inegáveis "equívocos", especificamente quanto aos juros de mora, os quais devem ser contados a partir da intimação do cumprimento individual de sentença. Não há como acolher tal pedido. A matéria tratada - termo inicial dos juros de mora - restou superada pelo entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo - Resp. 1.361.800/SP, julgado pelo STJ, no sentido de que incidem os juros de mora a partir da citação do executado na ação civil pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Nesta toada, deve-se manter a decisão recorrida quanto a incidência dos juros de mora a partir da citação do executado na ação civil pública. Posto isto, observa-se que a decisão agravada encontra amparo em Recursos Especiais Repetitivos acima declinados, excetuando-se a atualização monetária, que deverá incidir conforme os índices oficiais de poupança, e os juros remuneratórios, que devem ser afastados do cumprimento de sentença, uma vez que não abrangidos na Ação Civil Pública originária. 2.9 Honorários Advocatícios Com a reforma parcial da sentença, resta parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pela instituição financeira agravante, havendo o afastamento dos juros remuneratórios e a atualização dos valores devidos pelos índices da poupança (ao invés da tabela utilizada pela parte autora/agravada). Assim, imperativo resta a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A matéria dos honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença foi objeto de recurso especial repetitivo XXXXX/RS, no qual firmou entendimento de que por se tratar de incidente processual, no caso de acolhimento total ou parcial são cabíveis honorários de advogado em favor do executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a posição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS 2009/XXXXX-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011) No caso em comento, a sentença rejeitou a impugnação na decisão agravada, condenando-se a executada/agravante ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. Ainda que o RESP XXXXX - recurso repetitivo - firmado o entendimento de que não cabem honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação, verifica-se que a agravante não recorreu da decisão que a condenou em honorários, restando a este E. Tribunal de Justiça apenas redistribui-los. Desse modo, ante a reforma parcial da sentença ora realizada que resulta no parcial acolhimento da impugnação, redistribuo os honorários advocatícios em 1º grau, arbitrados em R$4.000,00, na proporção de 60% ao advogado da instituição financeira agravante e 40% ao advogado da autora/agravada. Na mesma proporção (embora no sentido inverso) distribuo as custas processuais, ou seja, 60% devidos pela autora/agravada e 40% pelo réu/agravante. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Juíza de Direito Subst. em 2º G. - SANDRA BAUERMANN Relatora Designada
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