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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1620550-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBLIDADE. ART. 32 CAPUT, CTN. ART. LEF. SÚMULA 392 - STJ. IMPOSSIBLIDADE DE MUDANÇA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE OCORRA NOVO LANÇAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AI - 1620550-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 01.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVANTE : CONSTRUTORA KHOURI LTDA. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LONDRINA. RELATOR : DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBLIDADE. ART. 32 CAPUT, CTN. ART. LEF. SÚMULA 392 - STJ. IMPOSSIBLIDADE DE MUDANÇA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE OCORRA NOVO LANÇAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1620550-4, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais, em que é Agravante CONSTRUTORA KHOURI LTDA e Agravado MUNICÍPIO DE LONDRINA. I - RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Construtora Khouri LTDA em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de chamamento ao processo. Consta da decisão: "A figura processual conhecida como chamamento ao processo não se aplica ao processo de execução fiscal, onde já há título executivo formado. Não bastasse, não é possível a inclusão ou o redirecionamento da execução contra pessoa que não foi inscrita em dívida ativa. Faz-se indispensável prévio lançamento do tributo com a constituição definitiva do crédito tributário, sob pena de cerceamento de defesa e de contraditório, pois é nesse momento em que ocorre a identificação do sujeito passivo, conforme estabelece o art. 142 do CTN. Por fim, a alteração pretendida haveria de ser acompanhada da substituição da certidão de dívida ativa, o que é vedado pelo verbete da Súmula n. 392/STJ: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Eventual direito de regresso da parte executada em relação ao suposto codevedor deverá ser exercido em vias ordinárias." Nas alegações do agravo de instrumento a construtora alega que o imóvel objeto da execução fiscal foi vendido no ano de 2000, mas não houve a formalização do negócio jurídico perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. No mérito, o agravante pleiteia pelo cabimento do chamamento ao processo no litígio in comento. O d. juízo prestou informações às ff. 191/191.v. Em contrarrazões de agravo o Município de Londrina alega que o art. 34 do CTN permite que o fisco escolha quem figurará no polo passivo da CDA e que o art. 123 do mesmo diploma legal não permite que documentos que gerem efeitos apenas entre as partes possam ser opostos à Fazenda Pública. Subiram os autos a este Tribunal. Vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente insta mencionar que a decisão que originou o presente agravo de instrumento se deu já na vigência da Lei nº 13.105 ( Código de Processo Civil vigente), desta forma a lide será analisada nos termos deste. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.I - Do chamamento ao processo: A agravante pugna pela possiblidade do chamamento ao processo no caso em tela. Não o assiste razão. Explico. Em um primeiro momento deve-se regredir até o momento da formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), onde o município exequente fez configurar no polo passivo o proprietário do bem. Extrai-se do art. 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A simples interpretação do artigo expõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade ou o domínio útil, ou a posse do bem imóvel. Ademais, o art. da Lei nº 6830/80 expõe: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Não obstante a súmula 392 do STJ é clara: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução Significa dizer que a figura processual do chamamento ao processo não é cabível na execução fiscal, pois resultaria numa mudança no polo passivo da execução, haja vista a sua ampliação, o que não é permitido, devido a presunção de certeza e liquidez da CDA e de ser matéria já sumulada pelo STJ. Ainda não seria permitido tal modalidade pois a inclusão de outra pessoa no polo passivo deve resultar de novo lançamento e consequentemente de nova emissão de Certidão de Dívida Ativa. Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos" . 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 691.235/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 435) Desta feita, o recurso merece conhecimento, mas sorte diferente quanto ao provimento. III - DISPOSITIVO: Diante do Exposto, acordam os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, mas negar provimento.
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