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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16628592 PR 1662859-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16628592 PR 1662859-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2094 18/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC - PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - AI - 1662859-2 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 03.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: GILBERTO FERREIRA 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1662859-2, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS HNSG HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA AGRAVADA: APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO ­ ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO ­ AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL ­ DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO ­ NÃO CABIMENTO ­ DIREITO DE REGRESSO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC ­ PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, analisados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1662859-2, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS HNSG HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA e agravada APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento nº 1662859-2 interposto por HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS HNSG HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA em face da decisão interlocutória de fls. 97/100-TJPR proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, nos autos da ação de indenização por dano moral e material em decorrência de erro médico sob nº 0003805-46.2016.8.16.0044, ajuizada por APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS, então agravada. A decisão agravada, em síntese, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo agravante. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) trata-se de erro médico, sendo que a responsabilidade civil deve recair sobre o agente que causou o dano; b) não lhe pode ser exigido apresentar defesa técnica sobre um fato que não deu causa, sendo necessária a inclusão do médico ao polo passivo, sob pena de cerceamento de defesa; c) possui responsabilidade subjetiva sobre os casos que envolvem erro médico, motivo pelo qual é necessária a denunciação; d) quem deve ser responsabilizado pelo erro médico é o denunciado. Ao final, postulou pela concessão de efeito suspensivo, o qual foi indeferido às fls. 108/110-TJPR. A agravada APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS deixou de apresentar contraminuta, conforme verifico pela certidão de fls. 114-TJPR. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso, nos termos dos arts. 1.015 e seguintes do CPC/15. Consta dos autos que a agravada Aparecida de Fátima dos Santos firmou contrato de prestação de serviços hospitalares com o agravante Hospital Nossa Senhora das Graças HNSG Hospital Da Providência para realização de parto cesárea. Contudo, após a realização da cirurgia, ocorreram diversas complicações e a agravada foi encaminhada para a UTI, tendo em vista que teve sua bexiga cortada durante o procedimento de cesárea. Por tal razão, permaneceu internada por doze dias na UTI e por mais dez dias em apartamento e, quando recebeu alta médica, foi necessária nova internação por mais dois dias. Se não bastasse, quando recebeu alta definitiva precisou utilizar sonda médica, a qual foi providenciada pelo agravante, porém, em tamanho infantil e somente depois de vinte e dois dias ela foi substituída pela de tamanho adulto, sendo que teve que permanecer com a sonda por quarenta dias. Diante do exposto, a agravada ingressou com ação de indenização por dano moral e material em decorrência de erro médico, sendo que o Magistrado a quo, em despacho saneador, indeferiu o pedido da agravante de denunciação da lide ao médico que realizou a cirurgia da agravada. Assim, cinge-se a discussão quanto à possibilidade, ou não, de denunciação da lide no presente caso. Na decisão agravada (fls. 97/98), foi determinada a aplicação do CDC, questão essa que não foi objeto de insurgência do agravante. Diante disso, e conforme já sinalizava no julgamento liminar, é aplicável à espécie a disposição do art. 88, CDC, o qual veda expressamente a denunciação da lide. Veja-se: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. O referido dispositivo ganha alcance extensivo pela jurisprudência do STJ, para atingir também as hipóteses de falha na prestação do serviço: "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp 1165279/SP; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 ­ Terceira Turma; D.J. 28.05.2012). Necessário destacar que a vedação à denunciação, nesses casos, tem por objetivo propiciar ao consumidor a tutela mais rápida e efetiva possível, sem ampliações subjetivas desnecessárias que possam vir a tornar moroso o procedimento. Especificamente no caso dos autos, como a responsabilidade da instituição hospitalar é, em tese, objetiva, aceitar a denunciação da lide ao médico implicaria na necessidade de produção de provas que perquirissem culpa, tumultuando desnecessariamente o procedimento, notadamente considerando que o hospital agravante tem garantido pleno direito de regresso, em caso de condenação. Em situação semelhante, assim já se posicionou o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA PLANTONISTA QUE ATENDEU MENOR QUE FALECEU NO DIA SEGUINTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA MÉDICA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO DO MÉDICO COM O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO INTERESSAM AO PACIENTE. CULPA DA MÉDICA. ÔNUS DESNECESSÁRIO. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, havendo relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital. Precedentes. 2. O resultado da demanda indenizatória envolvendo o paciente e o hospital nada influenciará na ação de regresso eventualmente ajuizada pelo hospital contra o médico, porque naquela não se discute a culpa do profissional. 3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide. 4. A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. 5. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente. 6. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ ­ Resp 801691/SP; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; T3 ­ Terceira Turma; D.J. 15.12.2011). Assim, em confirmação à fundamentação expendida no julgamento liminar, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Vicente Del Prete Misurelli e Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 03 de agosto de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator
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