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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA PERDA DE FUNÇÃO DE MOBILIDADE DE DEDO POLEGAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ATÉ ENTÃO EXERCIDA - DEMONSTRATIVO DE PERMANÊNCIA DO SEGURADO NO EMPREGO, SEM REDUÇÃO SALARIAL - PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ENTE PREVIDENCÁRIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES - - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGO QUE DEVE SER CALCULADO PELO INPC ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/09 E PELA TR A PARTIR DE ENTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - ACR - 1624266-3 - Mallet - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 01.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOECI MACHADO CAMARGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.624.266-3, DE MALLET ­ JUÍZO ÚNICO.Remetente: Juízo de Direito Apelante: Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS Apelado: João Luiz Rutkowski Relatora: Desª Joeci Machado Camargo APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AUXÍLIO-ACIDENTE ­ LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA PERDA DE FUNÇÃO DE MOBILIDADE DE DEDO POLEGAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO ATÉ ENTÃO EXERCIDA ­ DEMONSTRATIVO DE PERMANÊNCIA DO SEGURADO NO EMPREGO, SEM REDUÇÃO SALARIAL ­ PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ­ PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ENTE PREVIDENCÁRIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ­ REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES ­ - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA ­ ENCARGO QUE DEVE SER CALCULADO PELO INPC ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/09 E PELA TR A PARTIR DE ENTÃO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.624.266-3, de Mallet ­ Vara Única, em que é apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e apelado João Luiz Rutkowski. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia requerida com vistas à reforma da sentença lançada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Mallet ao mov. 50.1 dos autos de Ação Previdenciária nº 0000519- 78.2010.8.16.0106, a qual julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO LUIZ RUTKOWSKI, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao requerente JOÃO LUIZ RUTKOWSKI a partir da data do último requerimento administrativo; e b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, assim consideradas as vencidas após a data da cessação do auxílio-doença (28/05/2009), até o efetivo pagamento, corrigidas pela média entre os índices INPC6, a contar do vencimento de cada qual, e acrescidas de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano (ex vi artigos 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, e Súmula 204 do STJ), desde a citação, até o início de vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), a partir de quando a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nesta esteira, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, considerando-se que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, CONDENO, ainda, a Autarquia Federal ao pagamento das custas de despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que, conforme a Súmula nº 111, do STJ,"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"- DJU, 13.10.94)". A autarquia apresentou recurso ao mov. 72.1, pleiteando a reforma do julgado alegando que não se perfazem provados os fatos constitutivos do direito invocado, eis que não se observou o contido no Quadro 05, do Decreto nº 3048/99. Alude que as lesões apresentadas pelo segurado não se enquadram em nenhum dos itens do referido, o que impediria a concessão do benefício, mesmo porque o segurado não provou perda significativa do poder de pinça da mão. Salienta que o segurado prossegue trabalhando, não havendo que se falar de perda capacidade laborativa, razão pela qual pugna pelo afastamento da condenação. Indo adiante, aventa que em caso de manutenção da condenação, haver-se-á que rever os índices estabelecidos para apuração da correção monetária, desde que permanece aplicável o art. 1º-F, da Lei 9494/97, especialmente ao depois do pronunciamento do STF, que reconheceu a sua constitucionalidade. Prossegue destacando os fundamentos da decisão emanada do STF, e destacando sua inaplicabilidade no caso em análise, eis que direcionados para precatórios. E finaliza com requerimento de reforma da sentença para reconhecer o não cabimento do benefício ou, quando menos, para alterar o índice de correção monetária (mov. 55.1). Em contrarrazões o apelado defende a manutenção da sentença em todos os seus termos (mov. 61.1). Remetidos os autos a este Tribunal, efetivou-se livre distribuição pelo critério de especialização ­ ações relativas à previdência pública e privada (fls. 04), seguindo-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso (fls. 09/11 e verso). É o que importa relatar. 2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à espécie, os recursos merecem conhecimento. Ademais, considerando a remessa oriunda do primeiro grau de jurisdição, aliada à previsão do art. 496 do CPC e da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do reexame necessário. Para melhor compreensão da matéria, a análise será feita topicamente, tendo por base as questões abrangidas. O autor ingressou em juízo postulando o reestabelecimento auxílio-doença, a conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. Conforme se depreende da sentença, o autor narrou ter sofrido acidente de trabalho em 15/12/2008, tendo sofrido corte do dedo indicador da mão esquerda, e fratura dos demais dedos, posto que não se utilizada na ocasião de luva protetora. Argumentou que em razão do evento obteve auxílio-doença (NB 91.533.812.238-0, com DIB em 31/12/2008 e DCB em 02/5/2009, prorrogado para 28/5/2009 por conta de pedido de prorrogação formulado em 22/4/2009. Salientou que o pedido de prorrogação formulado em 29/5/2009, fundado na ausência de capacidade de retorno ao trabalho foi indeferido, o que motivou a propositura da ação, dado que não detivesse condições de exercer as atividades habituais inerentes ao cargo de auxiliar de produção. Diante disso é que pediu o restabelecimento do benefício cessado, a conversão dele para aposentadoria por invalidez ou, quando menos, que lhe fosse alcançado auxílio-acidente (mov. 1) Em laudo pericial, constatou-se que o autor apresenta incapacidade (CID nº T72.5) pois "apresenta rigidez do 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda e parcial do polegar com perda de 90% da função da mão esquerda". E mais, constatou que "a incapacidade é definitiva e não apresenta um tratamento cirúrgico que possa restabelecer a". E quanto ao questionamento feito acerca da consolidação e eventuais sequelas, o Perito afirmou que "As lesões já se encontram consolidadas com sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho, pois o mesmo exerce atividades braçais com redução de 90% da função da mão esquerda" (mov. 36.1). Tratando-se de lesão consolidada, e somando-se tal circunstância com o preenchimento da condição de segurado, encontram-se presentes os requisitos previstos pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, estabelece o artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; (...)."Ademais, como ressaltado no judicioso parecer ministerial, não há como dizer que o apelado não faça jus ao benefício por conta de sua lesão ser mínima, como alega a apelante, eis que a Lei nº 8231/91 não estabelece grau mínimo para sua incidência. Na mesma linha a orientação emanada do e. STJ, estabelecida por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/SC, julgado sob regime de recurso repetitivo, segundo a qual "[...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão [...]". Referida orientação remanesce hígida, conforme recente julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental n. 14/2011, no julgamento dos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC. (...) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017). Afigura-se, pois, inviável reformar a sentença para negar ao apelado o direito que, como se viu, é juridicamente tutelado e amparado em contundente conjunto probatório que não foi desconstituído pela autarquia apelante. Porém, assiste-lhe razão quando impugna a sentença na parte em que se estabeleceram os critérios a serem observados para a correção monetária que deverá incidir sobre as parcelas vencidas do benefício. Segundo os termos da decisão impugnada, as parcelas vencidas deverão ser pagas, em única vez, inserindo-se aqui todas as parcelas que se venceram a partir da cessação do auxílio-doença (28.5.2009) "corrigidas pela média entre os índices INPC", fazendo alusão ao que se decidira no RE 376.846, rel. Min. Carlos Velloso, 24-09-2003. A apelante, conforme se depreende do relatório, sustenta a aplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.960/2009 quanto à fixação de juros de mora e de correção monetária incidentes no caso em tela. É pacífico o entendimento desta C. Câmara de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 ­ redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ­, proferida no julgamento das ADIs 4.357 e 4.424 pelo Supremo Tribunal Federal impacta tão somente o período entre a expedição e o pagamento do precatório, sendo inaplicável na apuração do quantum debeatur referente à fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DE AUXILIO- DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA PARA O TRABALHO, MAS APENAS REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 2PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO.CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II DA LEI Nº 8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO SALÁRIO CONTRIBUTIVO.RECURSOS NÃO PROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - ACR - 1591590-1 - Andirá - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 27.06.2017). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91)- POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO- DOENÇA REFERENTES AOS MESES TRABALHADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA VALOR FIXO CONDIZENTE COM A DEMANDA - APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Cível e Reexame Necessário nº 1.388.584- 4 fl. 2 (TJPR - 7ª C. Cível - ACR - 1388584-4 - Toledo - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 20.06.2017) Desta feita, a correção monetária incidente sobre os débitos previdenciários objeto da condenação e anteriores a expedição do precatório permanecem regidos da seguinte forma: - Correção monetária: nos termos decididos no AgRg nos EDcl. no Resp. 865.256/SP, no período compreendido entre 28/12/2006 (data de início da vigência da Lei 11.430/06) e 01/07/2009 (data de início da vigência da Lei 11.960/09), os valores devidos devem ser corrigidos pelo INPC; a partir da vigência da Lei 11.960/09, o débito passa a ser corrigido pela TR (art. 1º-F da Lei 9.494/97). - Juros moratórios: até a vigência da Lei 11.960/09, com início em 01/07/2009, devem incidir juros de 1% ao mês, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça; a partir de 01/07/2009, devem ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Assim, merece o recurso da autarquia merece provimento, reformando-se a sentença no que concerne à correção monetária e juros moratórios aplicáveis aos débitos previdenciários. Também no que respeita aos honorários advocatícios a r. sentença comporta retificação. Referido tema, conquanto não objetado no recurso de apelação, deve ser apreciado por conta da remessa necessária a que se sujeita a decisão. O Magistrado condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, no montante equivalente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. A despeito do acerto quanto à exclusão das parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ), em relação à fixação do percentual devido, tenho que a matéria deverá ser sedimentada apenas em sede de liquidação da sentença. Assim o é porque o art. 85, §§ 3º e , inciso II, do CPC, dispõe que, em sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual só se dará no bojo da liquidação: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)" (grifei). Nesse sentido, ainda, cumpre destacar os seguintes julgados desta Eg. Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOMINADA "AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU AINDA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (...) (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS, CONFORME ART. 85, § 9º, APLICÁVEL POR ANALOGIA - DESCABIMENTO - AUTOS DECORRENTES DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR AS PARCELAS VINCENDAS DO CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E , INCISO II, DO CPC/2015 (...). RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - ACR - 1629504-8 - Arapongas - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 25.04.2017) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ­ (...) - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II,DO § 4º, DO ART. 85 DO NCPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 7ª C. Cível - RN - 1615537-8 - Campo Largo - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 28.03.2017) Em vista disso, proponho a reforma da sentença em sede de reexame necessário para determinar que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INSS seja definido quando liquidado o julgado, nos termos do inc. IIdo § 4º do art. 85, CPC/2015, observando- se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Por todo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autarquia, bem como reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. É como voto. 3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, bem como reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, conforme voto da Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores D'Artagnan Serpa Sá e Luiz Antônio Barry. Curitiba, 01 de agosto de 2017. Desª JOECI MACHADO CAMARGO ­ Relatora
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