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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14953361 PR 1495336-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14953361 PR 1495336-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2080 31/07/2017

Julgamento

29 de Junho de 2017

Relator

Desembargadora Ângela Khury
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Ementa

APELAÇÃO 1. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS". ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES E SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523, § 1º CPC/73. NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CORTESIA. SÚMULA 145 STJ. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS NO CASO DE COMPROVADO DOLO OU CULPA GRAVE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR EM DIRIGIR EM EXCESSO DE VELOCIDADE, COM INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CULPA GRAVE CARACTERIZADA. PRIMEIRO AUTOR TINHA CIÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO E ACEITOU A "CARONA". CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM 30%. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362, STJ. DANO MORAL INDIRETO/REFLEXO AOS GENITORES. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00 PARA CADA UM, ACRESCIDO DE CORREÇÃO DESTE ARBITRAMENTO E JUROS DE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TERCEIRO" E, PORTANTO, SE ENCAIXA NA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 292, DO CPC/73. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TERCEIRO" E, PORTANTO, SE ENCAIXA NA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DAS COBERTURAS (DANOS MATERIAIS E CORPORAIS) PREVISTAS NA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 402 DO STJ. VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1495336-1 - Colorado - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 29.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.495.336-1, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COLORADO.APELANTE 1: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES E OUTROSAPELANTE 2: TEREZA LINDA DA SILVAAPELADOS: OS MESMOS MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/ARELATORA: DESª. ÂNGELA KHURY APELAÇÃO 1. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS". ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES E SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523, § 1º CPC/73. NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CORTESIA. SÚMULA 145 STJ. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR APENAS NO CASO DE COMPROVADO DOLO OU CULPA GRAVE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR EM DIRIGIR EM EXCESSO DE VELOCIDADE, COM INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CULPA GRAVE CARACTERIZADA. PRIMEIRO AUTOR TINHA CIÊNCIA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO E ACEITOU A "CARONA". CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM 30%. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362, STJ. DANO MORAL INDIRETO/REFLEXO AOS GENITORES. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00 PARA CADA UM, ACRESCIDO DE CORREÇÃO DESTE ARBITRAMENTO E JUROS DE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TERCEIRO" E, PORTANTO, SE ENCAIXA NA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 292, DO CPC/73. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TERCEIRO" E, PORTANTO, SE ENCAIXA NA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DAS COBERTURAS (DANOS MATERIAIS E CORPORAIS) PREVISTAS NA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 402 DO STJ. VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.495.336-1, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado, em que a apelante 1 ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES (representado) por Jandira Martins de Melo e AURO RODRIGUES MARQUES, e apelante 2 TEREZA LINDA DA SILVA, sendo apelados os mesmos e Mitsui Sumitomo Seguros S/A. 1. André Luiz Rodrigues Marques, Jandira Martins de Melo e Auro Rodrigues Marques ajuizaram "ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos", relatando que, em 28 de janeiro de 2006, o primeiro autor André Luiz passageiro na caminhonete Toyota/Hilux CD, placa ATS -0506, conduzida por seu proprietário ÁLVARO TADEU DA SILVA, pela Rodovia PR 463, Km 67 + 650 metros, na cidade de Santo Inácio/PR, quando seu condutor perdeu o controle da direção e veio capotar sobre a pista de rolamento. Do acidente resultou a morte do condutor e de outro passageiro (Anderson Pinto de Sena), bem como lesões corporais de extrema gravidade a André Luiz Rodrigues Marques, que foi atendido no Hospital e Maternidade Santa Clara de Colorado e, posteriormente transferido para Santa Casa de Cianorte, onde permaneceu internado por 24 dias, sendo 16 na UTI. Alegam que o sinistro ocorreu por imprudência e imperícia do condutor Álvaro Tadeu da Silva que trafegava em alta velocidade após a ingestão de bebida alcóolica, e que, inclusive respondia criminalmente por direção perigosa, sob efeito de álcool, além de perturbação do sossego, lesão corporal e homicídio na direção de veículos automotores. Em virtude das lesões graves André Luiz Rodrigues Marques ficou inválido permanentemente, sendo diagnosticado quadro de tetraparesia e afasia global (CID S09.9). O autor apresenta sequelas motoras e funcionais, deformidades e perda de funções motoras permanentes, dependendo dos cuidados dos pais e terceiros para todos os atos do cotidiano. Submete-se a contínuos tratamentos fisioterápicos e medicamentosos. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização: a) por danos materiais correspondentes às despesas com tratamento do primeiro autor no importe de R$63.512,61, acrescidos das despesas efetuadas até a data do efetivo pagamento, bem como dos consectários legais; b) construção de uma piscina para fisioterapia (R$14.750,00); c) despesas com tratamento mensal, no importe de R$2.208,41 a serem ajustadas anualmente; d) pensão mensal correspondente ao salário que o autor recebia à época do acidente (R$436,62); e) pagamento de uma só vez, das parcelas indicadas acima e já cumprimento da obrigação; g) além de danos morais e estéticos. Os autores Jandira Martins de Melo e Auro Rodrigues Masques pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Cautelarmente pleitearam a averbação acerca da existência deste feito à margem das matrículas dos imóveis recebidos pela requerida em transmissão da herança decorrente da morte do suposto causador do dano. Citada, TEREZA LINDA DA SILVA, genitora de Álvaro Tadeu da Silva, contesta às fls. 619/651, denunciando à lide Seguradora Mitsubishi Sumitomo Seguros S/A, com a qual mantinha contrato de seguro com apólice n.º 01310 929812 para cobertura de veículos na importância (R$153.800,00) para danos materiais, danos corporais (R$153.800,00) e morais (0,00). E para acidentes pessoais de passageiros, cobertura por morte de R$5.000,00, invalidez permanente R$5.000,00 e D.M.H 0,00. (fl. 654). Impugnação à contestação às fls. 667/672 apresentadas pelos autores. A denunciação da lide foi deferida à fl. 674 e Mitsui Sumitomo Seguros S/A contestou às fls. 682/696, não aceitando a denunciação, tendo em vista que houve a cobertura de indenização securitária em acidente pessoal a passageiro no montante de R$5.000,00, tendo realizado o pagamento administrativamente ao primeiro autor, por intermédio de sua genitora, esgotando- se a sua responsabilidade contratual. À fl. 721 os autores manifestaram-se sobre os termos da contestação e documentos juntados pela litisdenunciada Mitsui Sumitomo Seguros S/A. pretendiam produzir à fl. 725. Os autores postularam a produção de prova oral e pericial (fl. 728/729). A requerida pugnou por depoimentos pessoais e testemunhais (fl. 733) e a seguradora litisdenunciada não possui interesse em outras provas. (fl. 738). Em decisão saneadora de fls. 740/744, foram afastadas as preliminares arguidas e deferida a denunciação da lide. Deferiu-se a produção de prova oral com depoimento pessoal e testemunhal, bem como a prova pericial, nomeando-se perito. Desta decisão, Tereza Linda da Silva opôs Embargos de Declaração às fls. 748/749, alegando omissão em relação a apreciação da preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de compatibilidade dos pedidos entre si. Tal recurso foi rejeitado à fl. 777. Mitsui Sumitomo Seguros apresentou quesitos à perícia médica à fl. 753 e os autores à fl. 759. Os autores interpuseram Agravo Retido às fls. 757/758, arguindo que embora tenham requerido a ouvida de indivíduos que tiveram contato com o falecido motorista da caminhonete antes de seu falecimento, não foi deferida tal providência, ensejando o cerceamento de defesa do direito dos autores. Mitsui Sumitomo Seguros S/A interpôs Agravo Retido às fls. 763/769, apontando que a única cobertura securitária passível de indenização já foi efetivamente paga, inexistindo outra garantia a ensejar o direito de regresso. Tereza Linda da Silva interpôs Agravo Retido às fls. 781/792, apontando a inépcia da exordial indenizatória por apresentar pedidos com procedimentos incompatíveis, devendo a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do CPC/73. determinou o cumprimento integral do despacho saneador. O laudo pericial foi anexado às fls. 918/926. Em audiência de instrução e julgamento (fl. 1014), as partes dispensaram os respectivos depoimentos pessoais, tendo ouvido apenas a testemunha Sebastião Donizete Catarin, arrolada pelos autores. Foram apresentadas alegações finais pelos autores às fls. 1042/1051, pela seguradora às fls. 1053/1055 e pela requerida às fls. 1061/1069. Sobreveio sentença às fls.1071/1093, nos seguintes termos: "3. DISPOSITIVO: 3.1. DA LIDE PRINCIPAL: Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, à luz do livre convencimento motivado que formo, produzido em amplo contraditório judicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para o fim de: 3.1.1) CONDENAR a requerida TEREZA LINDA DA SILVA a indenizar o autor ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MARQUES: a) pelo dano material sofrido, correspondente a: a.1) ressarcimento das despesas com tratamento médico, no importe indicado nos autos de R$ 56.625,38 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais, trinta e oito centavos) documentalmente comprovado nos autos (excluídas as rubricas indicativas do pagamento de honorários advocactícios), e outras documentalmente comprovadas até a presente data, estritamente vinculadas ao acidente automobilístico objeto de julgamento nestes autos, cujo montante total deverá ser apurado em regular e posterior liquidação de sentença por pela média aritmética entre o INPC e o IGPD-I e juros moratórios a partir de cada desembolso. Do valor apurado deverá ser deduzido a quantia recebida a título de indenização pelo seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. a.2) despesas mensais com tratamento médico (conjunto de meios de qualquer tipo, sejam higiênicos, farmacológicos, cirúrgicos ou físicos cuja finalidade seja a cura ou alívio de enfermidades ou sintomas, após a elaboração de um diagnóstico), estritamente vinculadas ao acidente automobilístico objeto de julgamento nestes autos, cujos valores deverão ser aferidos em regular liquidação de sentença por artigo, fixando-se, a partir da sentença, a quantia mensal demandada. Não há que se falar em parcelas vencidas, vez que tais valores, até esta decisão, deverão ser ressarcidas incluídas na verba acima discriminada (item a.1); a.3) pensão mensal no valor correspondente a 108,84% do salário mínimo vigente desde a data do evento, enquanto vivo estiver o autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente (média aritmética entre INPC e IGPD-I) desde o evento danoso (28.01.2006) conforme súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da mencionada data (28.01.2006). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. a.4) para garantir a condenação, vez que a indenização pelo ato ilícito inclui prestação de alimentos consubstanciada na pensão, a demandada fica obrigada a constituir capital cuja renda assegure o seu cabal cumprimento ou, alternativamente, prestar caução fidejussória, conforme Súmula n. 313 do Superior Tribunal de Justiça; abatimento das parcelas recebidas a título de indenização pelo seguro DPVAT e do seguro facultativo (APP) recebido administrativamente da litisdenunciada. b) pelo dano moral sofrido, correspondente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) corrigido pela média do INPC/IGPM, da data de fixação dos danos (STJ, súmula 362), bem como acrescido de juros da data do evento, por tratar-se de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54). c) pelo dano estético sofrido no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGPD-I e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (publicação desta sentença). 3.1.2) CONDENAR a requerida TEREZA LINDA DA SILVA a indenizar aos autores JANDIRA MARTINS DE MELO e AURO RODRIGUES MARQUES o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um, a título de danos morais indiretos/reflexos, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGPD-I e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado pelo autor, pela suposta necessidade de construção de uma piscina para fisioterapia. Na forma exposta na fundamentação, DEFIRO a concessão de medida cautelar e torno indisponíveis os bens transferidos pela sucessão do filho à requerida. Expeçam-se ofícios aos cartórios de registros de imóveis correspondentes, anotando-se a restrição para o fim de assegurar futura execução da obrigação ora imposta. Via de consequência, determino a extinção do feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 269, I. Por força do princípio da causalidade e considerando a TEREZA LINDA DA SILVA no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte demandante, seguindo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 20, § 3º, arbitro em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 5º do art. 20 do CPC. Oficie-se conforme requerido à Seguradora Líder de Consórcios, requisitando-se a informação acerca do eventual recebimento de indenização pelo seguro DPVAT, para fins de liquidação e cumprimento de sentença. 3.2. DA LIDE SECUNDÁRIA: Por outro lado, afasta a preliminar arguida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TEREZA LINDA DA SILVA em face de SEGURADORA MITSUBISHI SUMITOMO SEGUROS S.A., na forma exposta na fundamentação, tendo em vista que a responsabilidade da seguradora, limitada ao valor e aos termos segurado na apólice, já foi exaurida na esfera administrativa. Em face da sucumbência, condeno a denunciante (TEREZA LINDA DA SILVA) ao pagamento das despesas processuais apuradas na lide secundária e os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando o trabalho realizado, com ausência de condenação e da produção de provas na lide secundária e, ainda, o tempo exigido para o serviço, nos termos do Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Dentre as despesas processuais a serem ressarcidas ao denunciado, inclui-se o valor pago nos autos a título de honorários periciais, conforme consta às fls. 691/692, devidamente atualizado monetariamente pela média do INPC- IGPDI e juros moratórios desde esta data". Irresignados, André Luiz Rodrigues Marques, Jandira Martins de arguindo que não há como reconhecer a culpa concorrente de André no sinistro, sob o fundamento de que ele não poderia adentrar em veículo conduzido por pessoa que consumira bebida alcoólica, e que presumidamente sabia se tratar de infrator contumaz de normas de trânsito e tranquilidade pública e, ainda, por supostamente não usar cinto de segurança. No entanto, André era colega de Anderson Pinto de Sena e não conhecia o condutor do veículo Álvaro Tadeu da Silva. Além disso, consta claramente nos autos que o veículo trafegava aproximadamente a 130km/h e capotara diversas vezes, tendo lançado as duas vítimas fora do interior do veículo e o apelante André teve lesões no crânio e ficou deitado de bruços ao lado do veículo, o que faz supor que saiu consciente do veículo e tal fato não ocorreria se estivesse sem cinto de segurança. Assim, requerem que a indenização seja majorada em 30%; Apontam que a indenização fixada em R$70.000,00 para André por danos morais e R$30.000,00 por danos estéticos e R$10.000,00 para cada um dos demais autores (genitores) é ínfima e merece ser majorada. Pretendem que incida juros de mora a contar da data do evento danoso, e não do arbitramento, nos termos da Súmula 54 do STJ. E a correção monetária deve incidir da citação, nos termos do artigo 219, do CPC/73. Alegam que a seguradora infringiu o disposto no artigo 6, III, da Lei n.º 8.078/90 no que diz respeito à eficiente prestação de informações ao segurado em relação às cláusulas restritivas de seus direito, bem como que as coberturas RCFV ­ Danos materiais e RCFV ­ Danos morais previstas na apólice devem ser pagas irrestritamente dentro do caso concreto, tendo em vista a condição de terceiro de André. Por fim, enfatizam que o contrato de seguro firmado entre a litisdenunciada e o segurado não veda o pagamento das coberturas RCFV ­ DANOS MATERIAIS E RCFV ­ DANOS MORAIS a passageiros do veículo. reiterando a inépcia da exordial indenizatória por apresentar pedidos com procedimentos incompatíveis, com esteio no artigo 295, I e parágrafo único, IV c/c artigo 292, § 1º do CPC/73, devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do CPC/73. Pleiteia que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização pela cláusula RCFV, ou seja, como terceiro, dentro dos limites estabelecidos na apólice securitária. Aponta que seu filho Álvaro Tadeu da Silva não teve ciência das cláusulas específicas do contrato de seguro, tanto que nas cláusulas coligidas pela seguradora ­ definição dos termos técnicos (fls. 535/541) não consta a assinatura ou mesmo a rubrica do segurado. Enfatiza que o segurado não teve ciência na íntegra do contrato do seguro, devendo a seguradora responder pelas informações inadequadas e insuficientes que não foram repassadas. Dispõe que não há nos autos elementos probatórios robustos de que o acidente automobilístico decorreu por culpa de Álvaro Tadeu da Silva. Nem mesmo o boletim de ocorrência acostado esclareceu os motivos do acidente, o qual não foi presenciado por nenhuma testemunha. Argui que o laudo pericial adotado como elemento probante é inconclusivo, apenas estimando a velocidade desenvolvida pelo veículo Hilux, não contextualizando tal circunstância com o local do acidente. Ressalta que o excesso de velocidade em local com perfeita dirigibilidade não implica em se irrogar ao condutor do veículo culpa grave pelo ocorrido. Pelo princípio da eventualidade a apelante prequestiona os artigos 186, 927 parágrafo único, e 932, III do CC/2002 e os artigos 295, I e parágrafo único, inciso IV, 292, § 1º e 267, todos do CPC/73. devolutivo às fls. 1195. Entretanto, no que pertine à prestação de alimentos, foi recebido o apelo apenas no efeito devolutivo. Contrarrazões apresentada pela seguradora às fls. 1203/1207 e pelos autores à fl. 1209. A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 13/27-TJ no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta por André Luiz Rodrigues Marques (representado), Jandira Martins de Melo Marques e Auro Rodrigues marques, no que concerne a culpa exclusiva do condutor, o dies a quo dos juros moratórios sobre o valor das indenizações por dano moral e estético e a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização por dano moral, no limite do valor da apólice. Quanto à apelação interposta por Tereza Linda da Silva, no que tange a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pelo valor do dano moral contratado. 2. Inicialmente, importa consignar que a decisão recorrida foi proferida em 13 de agosto de 2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo nº 2 do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, os recursos devem ser conhecidos. Não havendo pedido expresso para apreciação do agravo retido 763/769, ambos os recursos não devem ser conhecidos, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Passa-se a apreciação do agravo retido interposto por Tereza Linda da Silva às fls. 781/792, que apontou a inépcia da exordial indenizatória por apresentar pedidos com procedimentos incompatíveis, devendo a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I do CPC/73. Destaca que o pedido de bloqueio dos imóveis ou de averbação da notícia da presente demanda no competente registro, elencados na letra a (fls. 17/18), é incompatível com os pedidos indenizatórios subsequentes, ao passo em que os procedimentos processuais são díspares, na medida em que o primeiro contempla processo cautelar e os demais, processo ordinário. Assim, defende que a inicial não atendeu aos requisitos processuais essenciais, deixando de observar os requisitos do art. 292 do CPC/1973, posto que os pedidos articulados pelos apelados (bloqueio de imóveis e pedidos indenizatórios) são processualmente incompatíveis. Sem razão. Consoante esclarecido pela decisão saneadora de fls. 740/744, bem como pelo parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a inicial está de acordo com o art. 292 do CPC/1973, que dispõe: "Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. No caso, diferentemente do afirmado pela agravante, os pedidos são compatíveis entre si, pois o bloqueio de bens ou anotação no registro de imóveis foi solicitada com vistas a assegurar futura execução, no caso de procedência dos pedidos indenizatórios subsequentes, ou seja, os pedidos são interligados entre si. Isto porque, consoante disposto na decisão saneadora, a compatibilidade de que tratam os parágrafos do referido artigo,"exige apenas que um pedido não exclua necessariamente o outro"(fl. 740). Neste sentido, é o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:"3. Como o demandante pretende, com a cumulação simples, a procedência simultânea dos pedidos cumulados, é imprescindível que os pedidos sejam compatíveis entre si. Pedidos compatíveis são aqueles que não se excluem mutuamente".1 Ainda, o procedimento adotado foi o ordinário, adequado ao caso (dois pedidos, sendo um deles cautelar ­ bloqueio de bens), sendo que os pedidos podem ser analisados pelo mesmo juízo, nos termos dos §§ 1º e do art. 292 do CPC/1973. Por analogia: 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. ed ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. VENDA DE VEÍCULOS. BAIXA DE RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. AGRAVO RETIDO: 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. CUMULAÇÃO VÁLIDA DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC/73. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 E 130 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1531152-3 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 20.07.2016). Assim, considerando a possibilidade de cumulação de pedidos, bem como o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 292 do CPC/1973, não há que se falar em inépcia da inicial, de forma que o agravo retido deve ser desprovido. Das apelações 1 e 2: O artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do disposto no artigo 927 do Código Civil. Em 28 de janeiro de 2006, André Luiz Rodrigues Marques, semana na Pousada do Paranapanema e estavam se dirigindo para lá quando Álvaro Tadeu da Silva condutor e proprietário da Toyota/Hilux, placa ATS-0506, na Rodovia Pr 463, km 67 + 650 metros, na cidade de Santo Inácio/PR perdeu o controle da direção e capotou sobre a pista de rolamento. Do acidente ocorreu a morte do condutor Álvaro Tadeu da Silva e passageiro Anderson Pinto de Sena. André Luiz Rodrigues Marques sofreu lesões corporais graves, sendo constatada a sua invalidez permanente, diagnosticado com tetraparesia e afasia global (CID S09.9). O boletim de acidente de trânsito n.º 4H/008/2006 de fls. 49/55, informa que o acidente ocorreu às 4h20min, tendo havido o capotamento. A pista simples, asfáltica, em tangente, rampa, estava molhada e com acostamento defeituoso. Possuía sinalização horizontal e vertical, com placas e faixas visíveis. O tempo chuvoso e via sem iluminação, ainda noite. Na descrição do sinistro (fl. 52):"Trafegava o V-01, no sentido entra. PR 542 ao entra. PR 317, e ao atingir o KM 67 + 650m da Rodovia Estadual de Prefixo PR 463, seu condutor perdeu o controle de seu conduzido e veio a capotar sobre a pista de rolamento. O croqui fls. 05, ilustra o local do fato, bem como a posição em que o veículo foi encontrado. - observações: I - sinalização para o veículo, marcas e faixas viárias longitudinais visíveis e placa de curva à direita. II ­ segue anexo declaração de testemunha; III ­ compareceu no local o Sr. Edimauro Queiroz de Souza, do civil Alex Sandro Jesus de Souza e o Sr. Antônio Fio Alves Pereira da Funerária São Pedro de Colorado/PR". Percebe-se que se trata de um transporte gratuito (cortesia) oferecido ao autor André Luiz Rodrigues Marques, que teria aceito o convite de passar o final de semana na Pousada do Paranapanema com os demais colegas. Desta forma, de acordo com a Súmula 145 do STJ:"No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave."No mesmo sentido, é o disposto no artigo 392 do Código Civil:"Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada Em relação a este transporte gratuito, enfatiza Martinho Garcez Neto2: "As vontades não se dispõem a assumir direitos e deveres, uma em relação à outra. Praticando um ato de generosidade, não é justo presumir se atribua ao motorista ou proprietário a responsabilidade por tudo que vier a ocorrer. Fosse desta forma, jamais haveria o favor prestado. Nem a presunção de abraçar um compromisso com o caroneiro, pelos eventos lesivos previsíveis, é de se admitir. O dever aceito é agir com diligência ordinária e imposta para todas as ocasiões. O transportado, pois, só tem direito a ser indenizado pelos danos sofridos, no acidente, se o transportador tenha obrigado culposamente. [...] `No transporte gratuito, por mera benevolência ou cortesia, ou até mesmo nos casos de verdadeiro contrato de transporte gratuito, o transportador somente responde pelos danos que culposamente causar ao transportado, mediante prova por este produzida." Ainda, no mesmo sentido vale citar o entendimento do ilustre doutrinador Arnaldo Rizzardo: "os passageiros ou candidatos ao transporte gratuito não se submetem aos riscos relativos a possíveis ferimentos, ou morte, durante o transporte. Houve uma guinada de cento e oitenta graus na jurisprudência; não se pode, juridicamente, abrir mão, por via de um ajuste, de qualquer princípio de ordem 2 GARCEZ NETO, Martinho. Das obrigações em geral. Vol. I, Coimbra: Almedina, 1970, p. 543.) tipo de contrato, a título oneroso ou gratuito. Mas não há presunção da culpa. A vítima deve valer-se das regras legais comuns da responsabilidade extracontratual3." Observa-se que a responsabilidade é subjetiva nestes casos e condicionada a comprovação de que o transportador tenha agido com dolo ou culpa na ocorrência do evento danoso, o que no caso em tela, resta indubitavelmente demonstrada a culpa grave do condutor Álvaro. A testemunha Jose Mauro Furlan, agricultor que passava pelo local do sinistro, relatou à polícia civil do Estado do Paraná (fl. 74): "Que no dia 28.01.06, por volta das 05:00 horas o depoente seguia para o seu trabalho no sítio, juntamente com seu irmão MARCO ANTONIO FURLAN através da Rodovia PR 463, momento em que o depoente constatou que havia acabado de acontecer um acidente de trânsito naquele local, na rodovia, envolvendo um veículo CAMIONETE TOYOTA HILUX cabine dupla, sendo que pelo que o depoente viu, referido veículo seguia sentido Colorado a Santo Inácio, perdeu o controle da direção, capotou o veículo várias vezes vindo a parar na beira do acostamento da pista de rolamento do sentido oposto; que havia chovido naquela madrugada e a pista estava escorregadia; que no local se encontrava as vítimas, sendo que dois dos ocupantes do veículo faleceram no local e um terceiro indivíduo se encontrava no local e ferido; que o depoente pediu ajuda para um vizinho que reside na margem da rodovia, distante uns cento e cinquenta metros do local; que logo em seguida a polícia rodoviária compareceu ao local; que na sequência a ambulância compareceu ao local e encaminhou 3 (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 803.) presenciou duas latas de cervejas vazias, marca Schincariol, sendo que o depoente não tem condições de afirmar se essas latas de cerveja pertenciam ou não aos ocupantes (condutor e passageiro) do veículo que se envolveu no acidente, tendo em vista que é comum encontrar tais objetos na margem da rodovia." Em declaração ao juízo, a testemunha Sebastião Donizetti Catarin, vigilante do posto de combustíveis, dispôs: "Nesta noite, eu estava trabalhando, eu trabalho no Posto Brasília e esta noite eu estava de plantão e eles passaram por ali. Eles vieram... pararam no centro do posto, no pátio e eles desceram ali no pátio e eu estava atendendo um caminhão na bomba de diesel, eu vim atender eles e eles falaram que só iam pegar uma cervejinha. Pegaram uma cada um e falaram para mim pode voltar a atender que a gente só vai tomar isso aqui e já vai. Permaneceram ali no pátio uns 10 minutos e montaram na caminhonete e seguiram rumo ao centro da cidade. (...) Passava das quatro da manhã. (...) Eu não tive muito contato com eles, vim atendi ele e voltei atender a outra pessoa. (...) No outro dia a cidade inteira ficou sabendo que dois faleceram e o filho do seu Auro ficou paralítico". Tal declaração da testemunha, não foi refutada pela parte contrária, e somada a alta velocidade apurada indiretamente pelo laudo pericial à fl. 925: "Considerando-se uma margem de erro de 10% para mais ou para mesmo, temos que a velocidade do veículo no início do evento estava entre 119 e 145 km/h", consolidada está a culpa grave do condutor da Hilux. Como bem esclarece a sentença (fl. 1075): esta não apresentou nenhuma alegação capaz de desqualifica- la. Considerando a dinâmica do acidente, conforme descrito no Boletim de Ocorrência e croqui auxiliar que descreve a execução dos fatos (fls. 45/48), fotografias do veículo envolvido (fls. 38), esta conclusão pericial apresenta-se harmônica e verossímil."Evidente que Álvaro Tadeu da Silva, condutor da Hilux, havia consumido álcool, e empregou alta velocidade em pista molhada e escorregadia durante a madrugada, agindo com grave culpa na ocorrência do acidente. Do conjunto probatório, em especial da perícia de fl. 922, extrai-se que o veículo Hilux:"capotou por diversas vezes e em posições diferentes até a parada total, após ter saído da pista de rolagem por motivo desconhecido no sentido do acostamento à sua direita e em seguida ter sofrido um desvio brusco de direção no sentido de retornar à pista de rolagem e na sequência, realizou sobreviragem de aproximadamente 180º (peão ou cavalo de pau), antes de iniciar a sequência de capotamento, tanto no sentido longitudinal quanto no sentido transversal do veículo como é visível nas fotos contidas nas fls. 38, sem atingir nenhum outro obstáculo ou veículo, conforme mostra o boletim de ocorrência constante nos autos. Os dados necessários para o cálculo foram obtidos nos autos onde existe perícia técnica realizada após o acidente fls. 45 a 70. O veículo não foi apresentado para perícia por ter sido recolhido e sucateado pela seguradora."forma contumaz às regras de trânsito e convivência pacífica em sociedade, como comprova os termos circunstanciados de ocorrências e ações penais (fls. 433/606), que imputa a ele, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em 1997 (com extinção de punibilidade por ausência de representação da vítima); embriaguez na direção do veículo automotor e direção perigosa, com prisão em flagrante e ação penal respectiva (com extinção da punibilidade pela morte do agente) e perturbação do sossego (com sentença condenatória proferida e extinção da punibilidade pela morte do agente). De outro lado, não obstante a culpa grave do condutor Álvaro Tadeu da Silva, há de ser considerada também a culpa concorrente da vítima, já reconhecida na sentença, ao aceitar carona com pessoa que sabia estar embriagada, circunstância que afeta a noção de distância e direção de qualquer veículo automotor. Ainda que alegue, em suas razões de apelo 1, não conhecer o condutor do veículo Álvaro Tadeu da Silva, bem como das infrações cometidas por ele no trânsito, e afirmar ser colega apenas de Anderson Pinto de Sena, tal tese não merece prosperar. Como relatado na exordial (fl. 06):"...momentos antes do acidente André foi em companhia de Álvaro e Anderson até sua casa para pegar roupas, eis que programava passar o final de semana na Pousada do Paranapanema em Santo Inácio, sendo que nesta oportunidade, seu irmão Júlio lhe abriu a porta para que o mesmo entrasse em casa, eis que ele não estava com a chave. Nesta oportunidade Júlio notou que o motorista da camionete e seu acompanhante estavam eufóricos e com comportamento visivelmente alterados, possivelmente em decorrência de ingestão de bebida alcóolicas, sendo que chegou a alertar o ouvido."Ora, de fato o André foi alertado pelo irmão para que desistisse da viagem e mesmo constatando que o motorista Álvaro tinha ingerido bebida alcóolica, aceitou a carona, para transitar em uma rodovia, de madrugada, com estrada molhada, ficando evidente a conduta imprudente da vítima. Dentro deste panorama e da dinâmica do sinistro, permite-se concluir que a conduta culposa de André, ao aceitar carona de pessoa que sabia estar alcoolizada, assumindo o risco de sofrer um acidente, foi a concausa do evento e do resultado lesivo. Em relação ao uso de cinto de segurança, não há nos autos provas robustas de que, no momento do acidente, André estava sem o cinto. Dada a gravidade do sinistro, a velocidade empregada, as inúmeras vezes que o veículo capotou, bem como levando-se em conta que as duas vítimas foram lançadas de seu inferior há vários metros do local de sua imobilização. Independente do uso ou não do cinto de segurança, a culpa concorrente restou configurada, tendo em vista que André aceitou carona de pessoa que sabia estar alcoolizada, desta forma, faz-se necessário o arbitramento da indenização pleiteada com a observância do disposto no artigo 945 do Código Civil:"Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para ao evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano"Sobre a questão Rui Stoco:"Concorrendo a culpa da vítima com a do agente causador do estabelecido no artigo 945 do Código Civil, ou seja, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano". (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1495). Assim, escorreita a sentença que reconheceu a culpa concorrente, sendo razoável e proporcional a redução em 30% na proporção da indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE BENÉVOLO - MORTE DO CARONA - CULPA GRAVE DO CAMINHONEIRO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE RECURSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III E 933 DO CÓDIGO CIVIL - ATO PRATICADO PELO PREPOSTO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO - RESPONSABILIDADE DA RÉ, ADEMAIS, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO BEM - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CIÊNCIA ACERCA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - INDENIZAÇÕES REDUZIDAS PELA METADE - PENSÃO MENSAL DEVIDA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VÍUVA COM RELAÇÃO AO MARIDO (VÍTIMA) - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 2 - Da análise dos autos, possível inferir que a vítima aceitou carona de caminhoneiro que sabia que estava embriagado, donde possível inferir que tal circunstância contribuiu para o acidente e para o resultado, redução dos valores da condenação, no caso, pela metade. (...) (TJPR ­ Ap. 1.368.057-6, 10ª CC, rel. Des. Luiz Lopes, julg. 02.07.2015) Dos danos decorrentes do acidente: A sentença condenou Tereza Linda da Silva a indenizar o autor André Luiz Rodrigues Marques em: a) R$70.000,00 por danos morais, corrigidos pela média do INPC/IGPM, da data de fixação dos danos (STJ, Súmula 362), bem como acrescido de juros da data do evento, por tratar-se de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54); b) R$30.000,00 por danos estéticos, corrigidos pela média aritmética entre INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. E a indenizar por danos morais indiretos/reflexos Jandira Martins de Melo e Auro Rodrigues Marques arbitrados em R$10.000,00, corrigidos pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. Os apelantes 1 (André Luiz Rodrigues Marques, Jandira Martins de Melo e Auro Rodrigues Marques) pleiteiam a majoração da indenização por danos morais e estéticos, por considerá-los ínfimo. Não há insurgência em relação ao quantum pelo requerido. O quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nesta linha: fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito" (STJ - 4ª T., RESP 401358/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009). Atualizando, por simples cálculo, obtém-se que a sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao André no importe aproximado de R$160.000,00. Em consonância com o entendimento desta c. Câmara, e ainda, observando a gravidade do sinistro, atentando-se à culpa concorrente, à condição sócio-econômica das partes (beneficiários da previdência ­ incapaz e viúva, do lar x herdeira legal), os valores arbitrados a título de indenização por danos morais devem ser mantidos. Em relação aos danos estéticos, o autor teve atrofiamento dos membros posteriores e inferiores como um todo, como demonstra as fotografias de fls. 41/47. O dano estético, consoante os ensinamentos de Teresa Ancona Lopes, pode ser definido como "qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um"enfeamento"e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral" (O Dano Estético, 3ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 46.) (grifo nosso). O dano estético que pede o "'enfeamento do ofendido", requer "tenha havido uma piora em relação ao que a pessoa era antes, relativamente beleza", exatamente o que ocorreu no presente caso: lesão em ânimo definitivo. Assim, o montante de R$30.000,00 fixado pelo magistrado a título de dano estético é adequado. No entanto, em se tratando de relação extrapatrimonial, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a contar do evento danoso, totalizando aproximadamente R$79.506,17. Em relação aos danos morais arbitrados a Jandira Martins de Melo e Auro Rodrigues Marques no importe de R$10.000,00 para cada um, devem ser majorados para R$20.000,00 para cada um, acrescidos de correção deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, totalizando montante aproximado de R$47.400,00 para cada um dos genitores, tendo em vista a repercussão da invalidez do filho no cotidiano da família e a expectativa frustrada de êxito profissional natural que os pais depositam nos filhos de idade jovem, sendo estes valores condizentes com o fim que se destina. Da lide secundária O segurado falecido Álvaro Tadeu da Silva firmou contrato de seguro automóvel do veículo Toyota Hilux CD SRV 4x4, automática, ano 2005, modelo 2006, com algumas garantias, dentre as quais: "responsabilidade civil facultativa de veículos" e "acidente pessoais de passageiros". Ambos os apelantes pleiteiam que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização, decorrente da Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos contratadas, no importe de R$ 153.800,00 para danos materiais e R$153.800,00 para danos corporais, além da cobertura para Acidentes Pessoais de Passageiros (morte R$5.000,00 e invalidez permanente R$5.000,00). define TERCEIRO como "qualquer pessoa que para efeito de cobertura não tenha relação de parentesco com o Segurado e nenhum tipo de relacionamento ou dependência econômica ­ financeira com ele. Terceiro também pode ser todo aquele que causar dano e contra qual a Seguradora exercer o seu direito de sub- rogação, independentemente de qualquer relação de parentesco ou dependência econômica". Observa-se André Luiz Rodrigues Marques não tem relação de parentesco, relacionamento ou dependência econômica-financeira com o segurado, de modo que, para fins de direito, podem ser considerado como "terceiro". No caso vertente, constata-se que a cobertura securitária abarca tanto danos materiais e corporais causados a terceiros e resultantes da ocorrência de risco coberto, quanto morte e invalidez permanente de qualquer passageiro ocasionados pelo mesmo tipo de risco. A modalidade "Acidentes Pessoais de Passageiros ­ APP) constitui um adicional, ou seja, além do seguro normal que o terceiro recebe por esta condição, ainda tem o direito a um adicional quando além de terceiro for também passageiro. conceito de terceiro, fazendo jus à cobertura prevista para danos materiais e corporais a terceiro. Nesse sentido, já se manifestou esta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE BENÉVOLO, POR AMIZADE - MORTE DO CARONA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA - QUESTÃO QUE NÃO É QUESTIONADA NOS APELOS - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL DEVIDA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PROVA DE QUE O FALECIDO AUXILIAVA NO SUSTENTO DO LAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - LIDE SECUNDÁRIA - AUTORES QUE SE ENQUADRAM O CONCEITO DE" TERCEIRO "E, PORTANTO, SE ENCAIXAM NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS - DANOS MORAIS ABRANGIDOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA, LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A SOMA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, E MAIS DOZE DAS VINCENDAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RÉUS QUE LITIGAM AO LONGO DO PROCESSO SEM A BENESSE, NÃO SE MANIFESTANDO QUANTO À OMISSÃO DO JUÍZO A QUO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DOS RÉUS) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DOS AUTORES) PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 03 (DA DENUNCIADA) PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR ­ Ap. Cív. Esclarece que na apólice do seguro constava expressa exclusão dos danos morais, o que se mostra imprescindível para que se aplique o verbete sumular n.º 402 do Superior Tribunal de Justiça. Verbis:"Súmula 402 STJ - O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Desta feita, como há previsão na apólice acerca da exclusão dos danos morais, conclui-se pela ausência de responsabilidade da seguradora ao pagamento da cobertura a este título. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA A RESSARCIR TAIS DANOS À LITISDENUNCIANTE SEGURADA. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a apólice preveja indenização por danos corporais, dos quais o dano moral é espécie, se há cláusula expressa de exclusão, deve ser afastada a condenação ao pagamento dos danos morais, nos termos da Súmula 402 do STJ. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 1216049-9, Rel.: Des. Lilian Romero, DJ: 19.03.2015). [Grifos nossos]. ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. [...] DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. COBERTURA POR DANOS MORAIS. AUSENTE POR CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 402 DO STJ. APLICABILIDADE. APELO DA SEGURADORA. [...] (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1196084-0, Rel.: Des. Vicente Del Prete Misurelli, DJ. 17.03.2015). (Grifos nossos) Desta forma, dá-se provimento parcial a ambos os apelos, para julgar parcialmente procedente a lide secundária, condenando a Seguradora Mitsubishi Sumitomo Seguros S/A ao pagamento dos danos materiais e corporais, nos limites da apólice (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos), uma vez que a seguradora já efetuou o pagamento administrativamente de R$5.000,00 relativo a cobertura de invalidez permanente em acidentes pessoais de passageiros. Tendo em vista que a litisdenunciada Seguradora Mitsubishi Sumitomo Seguros S/A apresentou resistência quanto à sua responsabilidade, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, considerando a parcial procedência da lide secundária, tendo havido o decaimento mínimo do pedido, condena-se a seguradora Mitsubishi Sumitomo Seguros S/A ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil (duração do processo ­ desde setembro de 2007, bom trabalho desenvolvido e relativa complexidade da causa). Importante salientar que o prequestionamento é atendido pelo enfrentamento das questões trazidas pelas partes ao conhecimento do Tribunal. As matérias debatidas explicitam de forma escorreita as razões e motivação da decisão, preenchendo os requisitos do prequestionamento, especial pelas partes. Assim, ainda que não haja menção expressa de todos os mencionados dispositivos legais, restam prequestionadas tais matérias pelos fundamentos apresentados neste decisum. Em suma, o voto é no sentido de: a) não conhecer dos agravos retidos interpostos pelos autores e pela seguradora litisdenunciada; b) conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pela requerida; c) dar parcial provimento ao apelo 1, para majorar a indenização por danos morais indiretos/reflexos para R$20.000,00 para cada um dos genitores de André Luiz Rodrigues Marques, acrescidos de correção pela média entre INPC-IGP-DI deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso; Sobre o montante estipulado a título de indenização por danos estéticos, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; condenar a seguradora ao pagamento das indenizações por danos materiais e corporais previstos na apólice em Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. d) dar parcial provimento a apelação 2, para condenar a seguradora ao pagamento das indenizações por danos materiais e corporais previstos na apólice em Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. Mantém-se a condenação da requerida TEREZA LINDA DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais e condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3 e 5º do CPC. Em razão da sucumbência na lide secundária, ante o decaimento mínimo, condena-se a seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A ao pagamento das despesas processuais e honorários em favor dos patronos dos litisdenunciantes, arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos agravos retidos interpostos pelos autores e pela seguradora litisdenunciada; conhecer e negar provimento ao agravo retido de Tereza Linda da Silva; dar provimento parcial ao apelo 1, para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 para cada um dos genitores de André Luiz Rodrigues Marques, acrescidos de correção pela média entre INPC-IGP-DI deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso; sobre o montante estipulado a título de indenização por danos estéticos, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; e condenar a seguradora ao pagamento das indenizações por danos materiais e corporais previstos na apólice em Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. O apelo 2 deve ser parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento das indenizações por danos materiais e corporais previstas na apólice em Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e em razão da sucumbência, em relação a lide principal, mantém-se a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3º e do CPC/73 e em relação a lide secundária, condena-se a seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A litisdenunciantes, arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. O julgamento foi presidido pelo Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA (com voto) e dele participou, acompanhando o voto da Relatora o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS. Em 29 de junho de 2017 Desª ÂNGELA KHURY ­ Relatora
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