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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14899268 PR 1489926-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2088 10/08/2017
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.489.926-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0025999-19.2009.8.16.0001 APELANTE : INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS APELADO : CEZAR ROBERTO TIRLONI RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PARCIAL PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE O ANTIGO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. CEDULA DE PRODUTO RURAL QUE FORA TRANSFERIDA PELO ATO DE ENDOSSO À EMPRESA DF DEUTSCHE FORFAIT AG. ENDOSSATÁRIA QUE PASSOU A TER TODOS OS DIREITOS CREDITÓRIOS. ENDOSSO NA MODALIDADE EM PRETO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE QUITAÇÃO PLENA. ENDOSSO QUE SE DEU NOS MOLDES DOS ARTIGOS 10 E 12, DA LEI Nº 8.929/1994. LIMINARES CONCEDIDAS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1 - A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cedula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. 2- A Cedula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues. [...] 6- Recurso especial conhecido e improvido." ( REsp 1023083/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 01/07/2010)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.489.926-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Cível, em que é Apelante INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS e Apelado CEZAR ROBERTO TIRLONI.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 1.346/1.364) interposto por INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS contra sentença (fls. 1.321/1.327), proferida nos autos de Ação de Resolução Contratual cumulada com perdas e danos, sob o nº 0025999- 19.2009.8.16.0001, que reconheceu a perda superveniente do objeto com


relação aos pedidos de resolução contratual e a baixa da cedula de produto rural nº 74.000-CTR/2008-09, bem como julgou improcedentes os demais pedidos formulados por CEZAR ROBERTO TIRLONI.
Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento de 20% das despesas do processo, bem como a parte autora ao pagamento dos 80% restantes. Ainda, condenou as partes, cada um na proporção da sua sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte contraria, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
Consignou, também, a vedação da compensação dos honorários advocatícios.
Opostos embargos de declaração pela INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS (fls. 1.331/1.342), os quais foram rejeitados (fls. 1.344-v).
Inconformada com a sentença, a ré interpôs recurso de apelação cível (fls. 1.346/1.364). Em suas razões recursais, sustenta que: a) há nos autos o pedido para que seja considerada como satisfeita a obrigação do réu com a autora, mediante a entrega de 5.556,67 sacas de soja (ao valor de US$ 24,00 dólares cada), a fim de se resolver o contrato, pedido este feito em contestação e não analisado; b) a previsão contratual anteriormente citada é clara, ou seja, deve ser utilizado o preço da saca de soja vigente no mercado à época dos fatos, a fim de parametrizar a quantidade de soja equivalente ao valor adiantado; c) em momento algum dos autos restou delimitada a obrigação


do autor em relação a ré, correspondente ao valor por ele recebido de US$ 133.360,24 dólares, a fim de resolver o contrato; d) as 5.556,67 sacas de soja, a ser entregue pelo autor, equivale a parte da obrigação assumida, ferindo o princípio do equilíbrio contratual; e) a sentença deverá ser reformada, para com base na fixação do preço da saca, se estabelecer qual a quantidade de soja a ser entregue pelo autor, proporcionalmente ao valor que lhe foi adiantado; f) a impossibilidade de se confirmar a antecipação de tutela, ante a extensão da obrigação do autor em idêntica proporção à obrigação adimplida pela ré (61,74%) da avença; g) deve o autor devolver a quantia de 7.7174,90 sacas, eis que tal quantidade não fora utilizada para o adimplemento da obrigação decorrente da Cédula Rural.
Ao final, pugna, em apertada síntese, pelo provimento do presente recurso, para o fim de que seja modificada a sentença combatida no sentido de delimitar a extensão da obrigação, cujo cumprimento pelo autor se faz necessário, a fim de resolver o contrato firmado, utilizando-se como parâmetro para cálculo o valor da saca de soja vigente à época da safra objeto dos autos (US$ 16,00), ordenando-se, assim, a devolução de toda a soja por ele recebida (19.800 sacas), para fins de adimplemento da obrigação com a DR Deutsche, que extrapolaram as 12.625,10 sacas utilizadas.
O recurso fora recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 1.368).
A parte apelada, devidamente intimada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso ofertado, conforme Certidão (fl. 1.369-v).


É o relatório em breve síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta corte para julgamento.
Consta dos autos que o autor CEZAR ROBERTO TIRLONI firmou com a ré ora apelante INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA LTDA, contrato de compra e venda de soja a granel, sob o nº 74.000-CTR/2008-09, em 16.06.2008, o qual versava sobre o plantio e entrega de 1.188.00Kg (um milhão, cento e oitenta e oito quilogramas) de soja em grãos (a granel), tipo exportação, safra 2008/2009 (cláusula 3ª1, do instrumento contratual de fls. 17/22).
A negociação se deu nos seguintes moldes: a) restou consignado que o preço seria fixado futuramente (cláusula 6ª2, do 1º aditivo

contratual e suas alterações expostas às fls. 23/25); b) da mesma forma, restou consignado incialmente, que para a realização da safra seria adiantado ao autor o importe de US$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil dólares norte- americanos), nos termos da cláusula 8ª, contudo, o valor fora alterado para US$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil dólares norte-americanos), na forma estipulada pelo 1º aditivo contratual3 (fls. 24/25).
Contudo, não houve o adiantamento integral nos moldes avençados, na medida que foram adiantados apenas US$ 82.639,76 (oitenta e dois mil seiscentos e trinta e nove mil dólares americanos e setenta e nove centavos), motivo este que acarretou na impossibilidade de realizar o plantio da integralidade da safra pleiteada.
Desta feita, o autor ingressou com a presente ação de

resolução contratual cumulada com perdas e danos, pela qual o juízo a quo reconheceu a perda superveniente do objeto com relação contratual e baixa da Cedula de Produto Rural nº 74.000-CTR/2008-09, julgando improcedente os demais pedidos formulados pelo autor.
A ré, por sua vez, pugna pela reforma da r. sentença, para o fim de que seja delimitada a extensão da obrigação do autor, cujo cumprimento faz-se necessário para resolver o contrato firmado, utilizando-se como parâmetro para cálculo, o valor da saca de soja vigente à época da safra citada nos autos, ou seja, de aproximadamente US$ (dezesseis dólares americanos). Assim, por consequência, seja ordenada a devolução de toda a soja recebida pelo autor, para fins de adimplemento da obrigação com a DF Deutsche, que extrapolaram as 12.625,10 sacas utilizadas.
Alega a ré ora apelante INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS que até a presente data, nenhuma saca de soja fora entregue, ou seja, o autor além de obter o adiantamento de valores por si confessados, obteve êxito na apreensão de 19.800 sacas de soja de propriedade da ré.
Desta forma, alega que diante da ausência de cumprimento integral do contrato, não se pode utilizar aquele preço da soja prescrito em ajuste. Logo, deve ser utilizado o preço da saca vigente no mercado à época dos fatos.
Não obstante, sustenta que em momento algum a r.
sentença delimita qual a obrigação do autor em relação a avença,


correspondente ao valor por ele recebido (US$ 133.360,24).
Por fim, entende pela impossibilidade de o juízo a quo ter confirmado a antecipação de tutela (fls. 98/100), uma vez que o adimplemento da Cédula de Produtor Rural se deu em quantidade inferior a expropriada pela ré.
Pois bem, de todos os ângulos que se analise, razão não assiste a ré ora apelante.
Primeiramente, convém mencionar que a ré INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS transferiu, por endosso, todos os direitos sobre a Cedula de Produto Rural nº 74.000- CPR/2008-09, em 25.06.2008 para a DF Deutsche Forfait AG (CNPJ nº 07.389.154/0001-66), conforme Certidão (fls. 41/42) emitida pelo Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT (Registro nº 9103).
Partindo desta premissa, extrai-se da Cedula de Produto Rural objeto dos autos (fls. 53/58), especialmente das cláusulas 3ª, 5ª e 6ª que:
"Cláusula 3ª ­ A entrega poderá ser parcial e gradativa, sendo que o total da mercadoria por safra deverá ser entregue até a data máxima e improrrogável de 15 de fevereiro de 2009, livre de quaisquer ônus ou encargos, de qualquer natureza.
Parágrafo Único ­ Para fins desta CPR e da extinção do penhor previsto na cláusula 6ª abaixo, o cumprimento


parcial da obrigação de entrega do PRODUTO será anotado, sucessivamente, no verso desta CPR, tornando-o exigível apenas o saldo remanescente."
"Cláusula 5ª ­ Caso o PRODUTO não seja entregue na quantidade acordada até a data do vencimento desta CPR, conforme disposto nas cláusulas 1ª e 6ª, o EMITENTE obriga-se, a entregar a quantidade faltante, acrescida de uma multa não compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o volume descrito na cláusula 1ª e demais encargos e acessórios devidos, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, sem prejuízo da cobrança de outras perdas que vieram a ser apuradas e do direito de a CREDORA excutir as GARANTIAS. Sem prejuízo do acima exposto, a critério da CREDORA tais multas, encargos, juros e perdas poderão ser pagos em produto mesmo gênero e qualidade especificados neste CPR."
"Cláusula 6ª ­ Nos termos do art. , I, da Lei 492/37, do art.
1º e seguintes da Lei 2.666/55, e arts. 5º, inc. II, bem como art. , da Lei nº 8.929/1994, como forma de garantir o integral e pontual cumprimento da obrigação de entrega do PRODUTO e das demais obrigações do EMINENTE decorrentes desta C.P. R. (na data de seu vencimento ou na hipótese de vencimento antecipado), acrescido de todos os encargos previstos nesta CPR, bem como reembolsos, indenizações e outras despesas (inclusive legais e honorários advocatícios, oriundos da execução desta CPR e de suas garantias), o EMINENTE, dá em garantia à


CREDORA [...]"
Observa-se, ainda, no tocante a legislação aplicável a Cedula de Produto Rural - CPR, ou seja, a Lei nº 8.929/1994, que a aludida cártula trata-se de "[...] título líquido e certo, exigível p ela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo." (grifo nosso)
É de rigor asseverar, que nos moldes do art. 10, da Lei da CPR que se aplicam a esta, as normas de direito cambial, o que compreende a incidência de todos os princípios a ele compatíveis, ou seja, dentre eles o da autonomia e abstração. Segundo os referidos princípios, quando posto em circulação o título de crédito - in casu a CPR ­ da relação jurídica, exsurge-se uma nova obrigação dela destacada.
Neste diapasão, o ato cambiário opera a transferência (circulação) do crédito representado pelo título, disparando-se, pois, a autonomia e abstração do título está justamente o endosso.
Nesta senda, destaca-se as características mais importantes do título de crédito, quais sejam: a) cartularidade; b) autonomia; e c) literalidade.
Segundo RUBENS REQUIÃO: "a) Literalidade. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. [..] b) Autonomia. Diz-se que o título de crédito é autônomo (não em relação à


sua causa como às vezes se tem explicado), mas, segundo Vivante, porque o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações exitentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deveria do título é autônoma em relação às demais. c) Cartularidade (documento necessário). O título de crédito se assenta, se materializa, numa cártula, ou seja, num papel ou documento. Para o exercício do direito resultante do crédito concedido torna-se essencial a exibição do documento. O documento é necessário para o exercício do direito de crédito. Sem a sua exibição material não pode o credor exigir ou exercitar qualquer direito fundado no título de crédito. [...]"4
O que se pretende, aqui, exasperar, é que a ré ora apelante, não possui direito algum sobre a cédula discutida, quem dirá a eventuais sacas remanescentes.
Note-se que o ato de transferência por endosso, se deu em 25.06.2008, ou seja, logo após a assinatura e registro do contrato de compra e venda de soja a granel que se deu em 16.06.2008. Aliás, quanto ao do 1º aditivo contratual, vislumbra-se que quando da assinatura do referido instrumento (09.09.2008), o ato de transferência por ensosso já estava em plena vigência.
Ademais, sabe-se que o endosso possui dois efeitos de maior importância: a) transfere todos os direitos emergentes do título, do endossante para o endossatário; b) o endossante assume a responsabilidade solidária pelo pagamento do título.
No presente caso, trata-se de endosso na modalidade em preto, ou seja, segundo MARCELO M. BERTOLDI e MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, significa dizer que: "[...] é aquele no qual se verificam todos os elementos do endosso: cláusula de transmissão (" pague-se a fulano... "), nome do endossatário (nome da pessoa a quem a letra é transferida) e assinatura do endossante (ou de seu mandatário com poderes especiais). [...]"5
Portanto, o que se tem é que após o cumprimento de todos os trâmites necessários para validação do endosso, a presente apelante deixou de ser credora do título e a endossatária DF Deutsche Forfait AG passou a assumir tal posição.
Logo, notadamente a modalidade do endosso prática, verifica-se que a quitação se deu de forma plena.
Cite-se:
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
CERCEAMENTO DE PROVA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO PLENO. APLICAÇÃO DO ART. 10, I, DA LEI 8.929/94. REGISTRO DOS TÍTULOS NO CARTÓRIO DE REGISTROS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO AO ENDOSSANTE.
QUITAÇÃO INVÁLIDA. Versando a demanda sobre matéria exclusivamente de direito, com necessidade apenas de análise da prova documental, desnecessária a instrução probatória. Tratando-se de cedula de produto rural, aplica- se o disposto no art. 10, I, da Lei 8.929/94, que exige o endosso completo, significando, como é óbvio, que o único endosso admissível é o pleno, que transfere os direitos e ações emergentes da cártula ao endossatário.
Havendo endosso pleno, devidamente registrado no Cartório de Registros Especiais, tornando-se público em face disto, não há qualquer necessidade de notificação aos obrigados da cártula. Diante do endosso pleno, o único titular do crédito é o endossatário, a quem cabe receber e dar quitação do título, circunstância que não se modifica pelo fato de o devedor ter efetuado o pagamento ao endossante, apesar de ter ciência do endosso pleno.
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70001123389, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/02/2003)
Ainda, sobre a extensão dos efeitos do endosso, cite-se o entendimento exarado pelo relator convocado Juiz Marco Antônio Antoniassi, nos autos de Apelação Cível nº 685.385-4, que por sinal envolvem as empresas e INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA LTDA e DF DEUTSCHE FORFAIT AG. Vejamos:


"Seguramente, a cedula de produto rural é um título de crédito literal e autônomo, conforme regulamenta a Lei nº 8929/94, que em seu art. assim conceitua:"A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto".
Demonstrado o caráter cambial da CPR, pois o legislador expressamente afirmou constituir título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nele previsto.
Por expressa disposição legal, tem garantida a sua circulação através do endosso e da negociação em bolsas e balcões, sendo evidenciada a sua abstração e inoportuna a discussão da causa debendi.
[...] Entende-se por endosso completo aquele que viabiliza a transferência do título e dos direitos dele decorrentes, e o portador será legítimo se justificar o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. A partir disso, conclui-se que na CPR é possível que se opere a transferência da propriedade da cártula, por meio de endosso em preto, em branco ou ao portador.
Por ser considerada" ativo financeiro ", atrai e envolve, além do produtor rural e do adquirente de seus produtos, outros segmentos de mercado, como o próprio sistema financeiro, as seguradoras, as bolsas de mercadoria e de futuros, as centrais de custódia e investidores."
Ainda, extrai-se do mesmo acórdão que:


"[...] o endosso lançado na CPR, isenta os endossantes da responsabilidade pela entrega do produto, respondendo estes somente pela existência da obrigação (inc. II, art. 10, Lei nº 8929/94).
[...] Assim, a Cedula de Produto Rural é autônoma na medida em que o direito exercido pelo possuidor de boa fé é desvencilhado das relações existentes entre emitente, endossantes e seus respectivos avalistas.
[...] Nesse sentido, leciona Lutero de Paiva Pereira:"É, portanto, a CPR, um título contra o qual a teoria da abstração plena não se aplica, já que a causa primária da emissão não pode ser negada".
Portanto, o endossatário de uma Cedula de Produto Rural, estando de boa fé, tem assegurado o seu direito sobre a literalidade do título, não podendo ser invocadas contra ele relações pessoais anteriores entre emitente e portadores."
Vislumbra-se, pois, que descabem as arguições sopesadas pela apelante, tendo em vista a transferência, por endosso, da Cedula de Produto Rural à DF DEUTSCHE FORFAIT AG.
Contudo, a fim de afastar eventuais lacunas a serem levantas, convém mencionar que além do endosso, a aludida cártula fora quitada, procedendo-se, inclusive, a sua baixa, tal como restou informado pela DF DEUTSCHE FORFAIT AG (fls. 1.196/1.197), in verbis:


"DF DEUTSCHE FORFAIT AG, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa da Alemanha, com sede em Kattenburg 18-24, 50667, Cologne Alemanha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.389.154/0001-66, por intermédio de seu representante, vem, por meio desta, informar que foi adimplida a obrigação representada pela Cedula de Produto Rural nº 74.000 ­ CPR/2008-09 ( CPR 74.000/2008-2009), emitida em 16/06/2008 por CEZAR ROBERTO TIRLONI, brasileiro, casado, produtor, regularmente inscrito no CPF sob o nº 518.766.719-04 e I.E nº 13.230.385-0 e sua esposa Elza Salete Zuffo Tirloni, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 801.848.391-49, com aval de Elso José Tirloni, brasileiro, casado, produtor, regularmente inscrito no CPF nº 451.196.009-72, I.E nº 13.217.507-0, e seu cônjuge Roseli Bonissoni Tirloni, brasileira, casada, regularmente inscrita no CPF sob o nº 784.145.711-15, em representação à obrigação de entrega da quantidade de 1.188.000 Kg (um milhão, cento e oitenta e oito mil quilogramas) de soja em grãos, a granel, tipo exportação, padrão CONCEX, da safra 2008/2009, com até 14% de umidade, 1% de impureza, 8% de avariados (sendo no máximo 5% de ardidos), e endossada pela credora original INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA LTDA ao DEUTSCHE FORTAIT AG em 25/06/2008.
Em decorrência, este credor endossatário, DF DEUTSCHE FORTAIT AG, AUTORIZA O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CPR 74.000/2008-2009, averbado à margem


da matrícula nº 713 deste Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, sob o nº de registro 9103.
AUTORIZA, outrossim, A BAIXA DO REGISTRO DO PENHOR EM PRIMEIRO GRAUS RURAL, NA FORMA DE PENHOR AGRÍCOLA, constituído sobre uma quantidade de 1.188.000 Kg (um milhão, cento e oitenta e oito mil quilogramas), de soja em grão, a granel, tipo exportação, safra 2008/2009, através das cláusulas e da CPR 74.000/2008-2009, averbado no Livro 3 à margem da matrícula nº 713 deste Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, sob o nº de registro 9103."
Portanto, tem-se que a cedula de produto rural em comento fora devidamente quitada. Para tanto, ressalta-se a cópia do acordo celebrado nos autos de execução nº 962/2009, junto à 4ª Vara Cível desta Comarca (fls. 1.261/1.267), do qual vislumbra-se que o autor transacionou com banco endossatário da cedula de produto rural, concernente na entrega de 757.506 Kg de soja (parte em espécie, parte em dinheiro), advinda da comercialização do produto.
Para fins de esclarecimento, extrai-se do acordo supramencionado:
"DF DEUTSCHE FORFAIT AG, já qualificado nos presentes autos e doravante designado" EXEQUENTE ", CEZAR ROBERTO TIRLONI, (doravante designada" 1ª executado ") e sua esposa ELZA SALETE ZUFFO TIRLONI, (doravante designada" 2ª executada "), ELSO JOSÉ TIRLONI,


(doravante designada"3º executado") e sua esposa ROSELI BONISSONI TIRLONI, (doravante designada"4ª executada"), doravante designados em conjunto"EXECUTADOS", todos já qualificados na Ação de Execução em referência, resolvem transigir, como transigido têm, nos termos do art. 840 do Código Civil, nas condições estipuladas abaixo, requerendo a homologação da presente transação, para os fins de direito.
[...] 3. ­ Por força desta transação, os EXECUTADOS liquidarão a dívida confessada no item 1, acima, da seguinte forma: (i) através do pagamento com os recebíveis oriundos da comercialização à AMAGGI Exportação e Importação Ltda de 510.000 Kg de soja transgênica (soja comercial, tipo padrão CONCEX, com até 14% (quatorze por cento) de umidade, 1% (um por cento) de impurezas, 8% (oito por cento) de avariados, sendo estes últimos, com até 5% (cinco por cento) de ardidos e 10% (dez por cento) de grãos verdes e 30% (trinta por cento) de grãos quebrados) em grãos, equivalente a 8.500 sacas de soja de 60 Kg/cada do produto, que será entregue pelos EXECUTADOS no Armazém do Grupo AMAGGI, na unidade da comunidade de Ana Terra, localizado na Rod. MT 338, Km 109, CNPJ 77.294.254/0052-34, inscrição estadual 13.286.376-6 no município de Tapurah; (ii) consolidação da propriedade, em favor do EXEQUENTW, da quantidade de 247.506 Kg de soja apreendida nos autos da Carta Precatória nº 40/2010, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah-MT,


que se encontra depositada na OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, no Município de Sorriso-MT."
Deste modo, sem maiores digressões tem-se que a Cedula de Produto Rural nº 74.000- CPR/2008-09, fora quitada, inexistindo direitos creditórios em prol da apelante.
Outro não é o entendimento jurisprudencial:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. LOCAL DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO REGULAR DO TÍTULO.
COBRANÇA INDEVIDA. Hipótese em que o autor emitiu cedula de produto rural para a entrega de 192.900 kg de soja e a cártula posteriormente foi transferida por endosso à empresa ré. Havendo constado no termo de aditamento que o local de depósito da produção seria a cooperativa endossante ou outro indicado oportunamente, e não vindo qualquer determinação em sentido diverso, deve-se reconhecer a validade do pagamento feito na cooperativa, operando-se a plena quitação do título. Dessa forma, reputa-se indevida a cobrança dos valores frente ao demandante, impondo-se o cancelamento do protesto e a baixa das restrições creditícias havidas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022045579, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/06/2008) (grifo nosso)


Contudo, em que pese a impossibilidade de resolução contratual ante a quitação do crédito, bem como de fixação de valores distintos das sacas objeto da cártula, entende a apelante, ainda, pela impossibilidade de se confirmar as liminares (fls. 98/10 e 288/289).
Sustenta a apelante que, na medida em que se reconhece, da sua parte, o cumprimento de 61,74% de sua obrigação, no que se refere ao repasse de valor ao autor, entende-se que a r. sentença se contradiz ao manter a antecipação de tutela (fls. 98/100). Logo, deve ser reconhecido o dever do autor em cumprir com 61,74% do contrato, o que importa na entrega de 12.274,08 sacas de soja à Insol.
Ainda, que a decisão (fls. 288/289) autorizou que o autor obtivesse mais 14.243,33 sacas da Insol, além daquelas 5.556,67 que já estavam sob sua posse. Desta feita, cabe ao autor a devolução de 7.174,90 sacas de soja à Insol, quantidade esta que não fora utilizada para o adimplemento da obrigação.
Mais uma vez sem razão.
Pois bem, em ordem cronológica extrai-se da decisão (fls.
98/100) que o juízo a quo em cognição sumária, deferiu a medida liminar pretendida pelo autor, para o fim de autorizar o autor a entregar à ré (Insol do Brasil) a quantia de 5.556,67 (cinco mil, quinhentas e cinquenta e seis mil e sessenta e sete) sacas de soja de 60 Kg cada, padrão CONCEX.
Da mesma forma, consta do primeiro auto de busca e


apreensão e depósito que me 13.03.2010 (carta precatória ­ feito nº 260.18- 2010 ­ em que DF Deutsche Forfait AG move contra Cezar Roberto Tirloni), fora nomeado como fiel depositário dos nem apreendidos, o senhor Elso José Tirloni, o qual ficou responsável por zelar e guardar até decisão final dos autos, 1.188.000 (um milhão cento e oitenta e oito mil) quilos, equivalente a 19.800 (dezenove mil e oitocentas) sacas de 60 (sessenta) quilos cada, de soja limpa, seca, nos padrões comerciais, oriundas da safra 2009/2010, depositadas no armazém da Fazenda Alegria II (fls. 186/187).
Assim, em 26.03.2010, o juízo a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré adote as medias necessárias para entregar ao autor, a quantia de 14.243,33 sacas de soja, padrão CONCEX (fls. 288/289).
Em nova decisão, exarada em 02.06.2010, a magistrada a quo após análise da petição (fls. 298/305), asseverou acertadamente que a busca e apreensão solicitada na carta precatória supramencionada, deverá ser realizada tão somente sobre os estoques da ré Insol do Brasil Armazéns Gerais e Cerealista LTDA, a fim de não prejudicar direito de terceiros. Asseverou ainda que:
"[...] Melhor analisando o feito, nomeadamente o auto de busca e apreensão de fl. 186, verifico que a soja objeto da constrição cumprida em Tapurah/MT foi depositada nas mãos de Elso José Torloni, irmão do autor e para o qual seria destinada parte do pagamento da obrigação contratual firmada entre as partes (fl. 26). Isso significa que


a soja, na realidade, não saiu da esfera de disponibilidade do autor, muito embora tenha sido depositada nas mãos de seu irmão, ao que tudo indica também parceiro do autor nos negócios relativos à agricultura. [...] Dessa forma, não se mostra nem um pouco razoável determinar ao réu, nesse momento, que a entregue, se o próprio autor não foi efetivamente expropriado. Outrossim, o depósito da soja nas mãos do réu também gerará uma garantia ao autor, isto é, estarão eles em situações equânimes.
Tudo isso considerado, determino ainda que se comunique ao Juízo de Maringá, em complementação à carta precatória para lá expedida, que deposite o produto de busca e apreensão em mãos da ré Insol do Brasil [...]" (grifo nosso ­ fls. 335/336)
Logo, em virtude da aludida decisão, constou na Certidão de lavra do Oficial de Justiça Luís Domingos de Andrade que:
"[...] constatamos que no endereço mencionado acima, funciona no mesmo local, duas empresas do mesmo proprietário, com denominações diferentes, sendo: INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA LTDA e INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. [...] Iniciamos então o trabalho e efetuamos a apreensão da soja que se encontrava aguardando a descarga e de parte da existente no depósito para moagem, na sua totalidade de 625,320 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte) quilogramas de soja


concex, constante dos autos em separados, que foram lavrados um para cada carga que era retirada da empresa, constando no auto a quantidade da 1ª. [...] a quantia liquida do produto que se encontra descrita no ticket anexado em cada auto, o qual fica fazendo parte integrante do mesmo , tendo ficado como depositário fiel o próprio autor Sr.
CEZAR ROBERTO TIRLONI. No final da tarde, quando já estava quase concluída a apreensão com a consequente retirada e depósito do bem apreendido, fomos informados via telefone pelo advogado da empresa insol, Dr. Adriano que teria um despacho judicial com referência ao depositário, mensagem e telefonema recebidos às 18:31.
[...] Foi então por este Oficial suspensa a medida que vinha sendo executada. O restante do produto que faltou ser apreendido, para completar a quantidade de quilos suficientes e determinado na carta precatória, foi DEIXADO de ser apreendido [...]"
Vislumbra-se, ainda, que em 07.07.2010, consignou o juízo singular que "em cumprimento à decisão proferida no AgInst. Nº 683.567-86, do TJPR, impõe-se comunicar o juízo deprecado de Maringá que deverá proceder a remoção da soja encontrada no armazém da INSOL

(seja qual for a denominação da pessoa jurídica, se" DO BRASIL "ou" INTERTRADING ") até o total de 14.243,33 sacas de 60 Kg, padrão CONCEX, descontando-se obviamente as que já foram apreendidas e removidas, ficando o autor CEZAR ROBERTO TIRLONI como fiel depositário. [...]"
Por fim, convém frisar o entendimento exarado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que: "[...] a cópia do acordo celebrado nos autos de execução nº 962/2009 (fls. 1261/1267), junto à 4 ª vara cível desta comarca, demonstra que o ora autor transacionou com o banco endossatário da Cedula de Produto Rural vinculada ao contrato sub judice, DF Deutsche Forfait AG, para o fim de entregar para este a quantia de 757.506 Kg de soja [...] Ainda que nos documentos de fls.
1196/1198 exista menção de que o autor cumpriu integralmente a avença em apreço, na medida em que teria procedido a entrega de 1.188.000 Kg de soja em grãos [...]"
Desta feita, não há que se falar que houve excesso na busca e apreensão ou na devolução de 7.174,90 sacas de soja à Insol.
Feitas estas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTAS, mantendo-se a sentença no seu inteiro teor.
III - DECISÃO


Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO e RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA.
Curitiba, 18 de julho de 2017.


DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)


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1 Cláusula 3ª ­ O produto objeto do presente pode vir a apresentar, no que tange a sua qualidade, as seguintes taxas máximas, conforme padrão CONCEX 169: 14% (quatorze por cento) umidade, 1% (um por cento) impureza, 8% (oito por cento) avariados e ardidos, sendo no máximo 5% de ardidos, 10% (dez por cento) de grãos verdes.
2 Cláusula 6ª ­ O valor do produto vendido será determinado futuramente através da Fixação de Preço feita pelo VENDEDOR, sendo que o COMPRADOR deverá anuir e concordar expressamente com o valor proposto.
Parágrafo Primeiro ­ O VENDEDOR poderá, a qualquer tempo, a partir da entrega do produto descrito na cláusula primeira, fixar-lhe o preço, respeitando a data de limite máximo para assim proceder, qual seja, 30/04/2009.
Parágrafo Segundo ­ A fixação ocorrerá mediante consenso entre aa partes e com assinatura do respectivo Termo de Fixação de Preço.

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Parágrafo Quarto ­ Do preço do produto fixado, serão deduzidos a contribuição social rural (Funrural), o FETHAB (Fundo de Transporte e Habitação), quando devido, notadamente em compras efetuadas no Estado do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e quaisquer outros impostos que o Governo (Federal, Estadual ou Municipal) venha a instituir, alterar, modificar alíquotas, forma de recolhimento e retirar isenções, até a data do efetivo pagamento pelos produtos adquiridos.
3 Cláusula 8ª ­ Apesar do disposto nas cláusulas 6ª e 7ª acima, o COMPRADOR, para ao VENDEDOR, a título de adiantamento, o montante de US$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil dólares norte- americanos).
Parágrafo Primeiro ­ O adiantamento previsto no caput da presente será pago pelo COMPRADOR, da seguinte forma: a) depósito em conta corrente, em 16/07/2008, unto ao Banco do Brasil, conta corrente nº 18418-7, agência 1492-3, em nome de FUTURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº 04.416.443/0001-19, do montante, em moeda corrente nacional, correspondente a US$ 45.360,24 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta dólares americanos e vinte e quatro centavos); b) depósito em conta corrente, a ser informada pelo VENDEDOR, até 15/10/2008, do montante, em moeda corrente nacional, correspondente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos); c) depósito em conta corrente, a ser informada pelo VENDEDOR, até 30/10/2008, do montante, em moeda corrente nacional, correspondente a US$ 70.639,76 (setenta mil, seiscentos e trinta e nove dólares americanos e setenta e seis centavos).

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4REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2º volume. 27ªed., atualizada. Editora Saraiva: São Paulo-SP/2010, p. 415-416.

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5 BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira Ribeiro. Curso Avançado de Direito Comercial [...]. 5ª ed. Revista atualizada. Editora Revista dos Tribunais Ltda: São Paulo-SP/2009, p.
403-404.

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6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE QUE AS SACAS DE SOJA PERMANEÇAM SOBRE SUA POSSE AGRAVADA NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA E O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE FIEL DEPOSITÁRIO EFEITO SUSPENSIVO E LIMINAR PLEITEADA, AMBOS DEFERIDOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 683567-8 - Curitiba - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - - J.
30.11.2010)

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