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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16538815 PR 1653881-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2080 31/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
Desembargador Tito Campos de Paula
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: TITO CAMPOS DE PAULA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1653881-5, DE FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : FERNANDO CORDEIRO DA SILVA APELADO : IVANDRA KARLA TAVARES DA CUNHA RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULA APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ­ 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ­ REJEITADA ­ IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS ­ MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DA REQUERENTE ­ A MERA ALEGAÇÃO DE POSSUIDORA É SUFICIENTE ­ 2. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃ EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REDE DE RÁDIO ­ ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES ­ ATOS DE TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE ­ RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM ­ ESBULHO CONFIGURADO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
VISTOS.


I - Extrai-se dos autos que a requerente Ivandra Carla Tavares da Cunha ajuizou a presente ação de reintegração de posse nº 0000588-20.2014.8.16.0026, sob o argumento de que exerce a posse e a propriedade desde 2010, sobre o imóvel, cujo registro foi efetuado em 2012, na matrícula nº 10.685, do Registro de Imóveis de Campo Largo. No entanto,
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embora tenha conseguido reintegrar seu imóvel quando do primeiro esbulho realizado pelo réu Fernando Cordeiro da Silva, no primeiro semestre de 2013, não obteve êxito quando novamente, em janeiro de 2014, o requerido invadiu o bem e passou a residir no local sem sua autorização.
O réu, por sua vez, sustenta que o falecido proprietário do imóvel teria permitido a utilização do bem e posteriormente firmado contrato de aluguel verbal.
Foi proferida sentença (fls. 473/478 ­ mov. 194) de procedência do pedido inicial, para determinar a reintegração da posse em favor da autora.
Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de apelação (fls. 485/487 ­ mov. 200), em cujas razões sustenta a preliminar de ilegitimidade ativa da apelada, alegando que somente os herdeiros e/ou espólio do falecido proprietário teriam legitimidade para propor a ação e, quanto ao mérito, aduz a existência de contrato de locação verbal.
Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 489/497 ­ mov. 201, em que argui a preliminar de intempestividade do recurso, bem como, requer o não provimento do recurso e a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Da admissibilidade do recurso De início, tendo em vista que o juízo singular deixou de realizar o juízo de admissibilidade, remetendo diretamente o presente recurso de apelação a este Tribunal de Justiça, compulsando os autos, infere-se que o recurso interposto contém os requisitos assentados pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que a apelação deve ser recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC.


Inobstante a alegação da autora de que o recurso de apelação interposto pela ré é intempestivo, em análise às particularidades do caso sob exame, é o caso de conhecer do recurso. Isso porque, em que pese, a parte requerida tenha sido intimada da sentença em 13/07/2016 (fl. 481 ­ mov. 197), e que, a princípio, o esgotamento do prazo de 15 dias para a interposição do recurso se daria em 03/08/2016, observa-se das informações em consulta ao Projudi, que o próprio sistema certificou o esgotamento do prazo somente em 04/08/2016, uma vez que considerou a prorrogação de prazo do dia 15/07/20161.
Assim, considerando que o próprio sistema Projudi apontou a data de 04 de agosto de 2016 como o último dia do prazo, o recurso de apelação interposto nesta data, revela-se tempestivo e deve ser conhecido.
Da litigância de má-fé Busca a recorrida a condenação do réu/apelante em litigância de má-fé (fl. 495/496 ­ mov. 201), alegando que a parte teria tentado alterar a verdade dos fatos, agido de modo temerário e interposto recurso meramente protelatório.
Pois bem, para que fosse possível enquadrar o comportamento da apelada como litigância de má-fé, necessário seria que se fizesse presente alguma das situações contidas no artigo 80, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
1 SEI - 0037310-08.2016.8.16.6000 - Portaria 29/2016 ­ Suspensão do expediente em razão da passagem da tocha olímpica.
VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No entanto, as alegações produzidas em sede de apelação estão amparadas pelo direito à ampla defesa e contraditório, não havendo evidências de que a parte teria agido concretamente no sentido de modificar a verdade dos fatos, resultado na ludibriação do juízo. Tão pouco se considera a interposição de apelação pela parte vencida como ato temerário ou recurso meramente protelatório, eis que a apelação é o instrumento processual legalmente previsto para fins de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável.
Portanto, não se vislumbra cabalmente nenhuma das hipóteses previstas na norma que possam ser aplicadas ao requerido, configurando-o como litigante de má-fé.
Da preliminar de Ilegitimidade Ativa No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, não merece prosperar.
Embora suscitada pelo réu à fl. 409 e em alegações finais (fls. 431/433), de fato a questão não foi apreciada pelo juízo sentenciante, contudo, insta esclarecer que é suficiente para análise da condição da ação possessória que a parte autora alegue exercer a posse sobre o bem.
Ora, sabe-se que a alegação de propriedade não é pertinente em ações possessórias como a reintegração, as quais não comportam discussão sobre o domínio do bem.
Ademais, verifica-se da matrícula do imóvel, juntada às fls. 11/13, que a compra e venda foi realizada em nome da requerente, casada em regime de separação total de bens com o falecido cônjuge.
Diante disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a parte autora está destituída do inventário do cônjuge, visto que sustenta ser legítima para pleitear a reintegração da posse do imóvel em litígio, devendo, então, ser analisada a procedência da demanda nas questões de mérito.


Assim, não merece provimento o apelo do réu neste ponto.
Da reintegração de posse do imóvel Extrai-se dos autos que a requerente ajuizou a presente ação de reintegração de posse, sob o argumento de que exerce a posse e a propriedade desde 2010, sobre o imóvel, cujo registro foi efetuado em 2012, na matrícula nº 10.685, do Registro de Imóveis de Campo Largo. No entanto, embora tenha conseguido reintegrar seu imóvel quando do primeiro esbulho realizado pelo réu, no primeiro semestre de 2013, não obteve êxito quando novamente, em janeiro de 2014, o requerido invadiu o bem e passou a residir no local sem sua autorização.
O réu, por sua vez, sustenta que o falecido proprietário do imóvel teria permitido a utilização do bem e posteriormente firmado contrato de aluguel verbal.
Na audiência de instrução e julgamento (fls. 389/397 ­ mov. 163) foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, ouvidas três testemunhas pela autora, duas testemunhas em comum e duas testemunhas pelo requerido.
A sentença afastou a alegação de contrato verbal de locação por falta de provas e, em face da prova oral produzida, verificou a existência de comodato verbal entre as partes. Concluiu, então, pela comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC e, por conseguinte, julgou procedente o pedido reintegratório da parte autora.
Inobstante as alegações apresentadas pela defesa, o recurso não merece prosperar.
Inicialmente, sustenta a existência de relação locatícia verbalmente estabelecida com o antigo proprietário Sr. Antônio Ferreira, o qual teria oferecido o imóvel para que trabalhasse junto à Associação Comunitária Artística e Cultural de Campo Largo, da qual era presidente, mediante o pagamento mensal de R$ 800,00, que seria descontado do pagamento do salário do requerido.

No entanto, como bem sopesado pelo juízo singular, o requerido não trouxe qualquer elemento que corroborasse sua tese da existência de contrato verbal de locação, o que poderia ter sido facilmente apresentado mediante recibos ou outro documento de pagamento dos alugueis. Ainda, nenhuma das testemunhas arroladas soube confirmar qual a natureza da relação estabelecida entre o réu e os proprietários do imóvel (depoimentos constantes do CD de mídia em anexo ­ fls. 394/397).
Por outro lado, é possível vislumbrar que o imóvel foi cedido ao requerido para prestação de serviços técnicos, configurando o comodato entre as partes. Isto porque, o depoimento testemunhal do Sr.
Rodrigo Augusto Podegurski corrobora a tese de que o imóvel seria utilizado a serviço da rádio comunitária da cidade e que o requerido estaria no local para realizar o trabalho técnico (depoimento constante do CD de mídia em anexo ­ fls. 391).
Desta feita, sabe-se que quando o proprietário de um bem confia a coisa a outrem para que exerça uma das faculdades do domínio, este se torna possuidor direto, enquanto o proprietário conserva a posse indireta. Assim, a existência de contrato de comodato verbal firmado pelas partes provoca o desdobramento da posse em direta e indireta, porém, o fato de o requerido deter a posse direta sobre o bem, não retira a circunstância deste possuidor ser um intermediário da posse alheia, bem como a condição de o proprietário ter direito à proteção da coisa.
A qualidade de posse injusta se verifica quando da presença de qualquer vício objetivo (violência; clandestinidade; precariedade).
No caso em tela, observa-se que o apelante adquiriu a posse de forma precária, a qual "é a que se adquire por abuso de confiança. Resulta, comumente, da retenção indevida de coisa que deve ser restituída"2.
Nesse sentido dispõe o artigo 1.208 do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não

autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".
Considerando o acima exposto, em que ficou consignado que a posse do réu era precária, bem como que apenas permaneceu no imóvel ante a tolerância e permissão da proprietária, conclui-se que o seu esbulho se configurou quando reteve indevidamente coisa que não lhe possuía, mesmo após a requerente ter promovido a incontroversa troca das fechaduras e o corte de serviços de água e luz, porém, lá permanecendo em virtude do ajuizamento de ação cautelar. Nesse sentido, in verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. COMODATO VERBAL.
CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES.
RESTITUIÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA.
ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação de reintegração de posse, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho nos termos do art. 927, do CPC.
Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. 2. O não atendimento da notificação, para a desocupação do imóvel, configura o esbulho autorizador da reintegração de posse postulada. (Relator: Lauri Caetano da Silva; Processo: 853899-0; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível do TJPR; Data Julgamento: 07/11/2012)

Nesse contexto, ficou demonstrada a configuração de todos os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática de esbulho, nos termos do artigo art. 561, do Código de Processo Civil.
Presentes todos os requisitos legais para reintegração da posse da parte autora, não há que se falar em reforma da decisão singular, a qual corretamente reconheceu o direito da autora em ser reintegrada na posse do bem. Portanto, não merece provimento o recurso pelo réu.
2 GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin ­ Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 54.


III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RUI BACELLAR FILHO e FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO.
Curitiba, 19 de julho de 2017.
ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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