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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16944311 PR 1694431-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16944311 PR 1694431-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2088 10/08/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO "CARONA" - MOTORISTA EMBRIAGADO - CULPA GRAVE EVIDENCIADA RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL DEVIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR - PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO DEVIDO - PENSÃO MENSAL A SER PAGA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES QUANTO A ESTE TEMA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1694431-1 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 27.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DOMINGOS JOSE PERFETTO APELAÇÃO CÍVEL N. 1.694.431-1, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO NEGRO. APELANTE 1: JOSÉ ANTONIO CAMARGO E OUTRO APELANTE 2: FRANK COMPENSADOS LTDA. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ MORTE DO "CARONA" ­ MOTORISTA EMBRIAGADO ­ CULPA GRAVE EVIDENCIADA RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR ­ INDENIZAÇÃO DEVIDA ­ DANO MORAL DEVIDO ­ MANUTENÇÃO DO VALOR - PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO DEVIDO ­ PENSÃO MENSAL A SER PAGA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS AUSÊNCIA DE RECURSO DOS AUTORES QUANTO A ESTE TEMA ­ MANUTENÇÃO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS DESPROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.694.431-1, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Negro, em que são Apelantes 1 José Antonio Camargo e Outro, Apelante 2 Frank Compensados Ltda. e Apelados Os Mesmos. Adota-se, por brevidade, o relatório da r. sentença, proferido nos seguintes termos: "José Antonio Camargo e Terezinha de Fátima de Lima Camargo ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Frank Compensados Ltda. Aduzem, em suma, que: a) Por volta das 06h14m do dia 21.09.2013, exatamente no quilômetro 206,3 da Rodovia BR 116 (sentido sul), já nos liames do Município de Rio Negro/Pr, o preposto (motorista) da empresa requerida, Sr. Leandro Alves de Oliveira, em completo estado de embriaguez (24,0 dg/l), conduzia o caminhão VW/24.25E Worker 6X2, de cor branca, placas ANT 3819 e RENAVAM n. 0088436125, que lhe fora custodiado para realização do transporte da carga aparas de papel em fardos, indicando como destino final a cidade de Três Barras/SC. b) naquela condição, em caracterizada incúria profissional, optou por trafegar embriagado e sem e devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, deixando de empreender velocidade compatível com o trecho, quando ao intentar contornar leve curva à esquerda, acabou por perder o rumo da direção e, descontrolado, transitou parcialmente pelo acostamento, vindo a tombar o veículo sobre a pista, arrastando-o por alguns metros até finalmente cair sobre a marginal direita, resultando do grave acidente a morte do condutor, além do jovem Ângelo Camargo, de somente 20 anos de idade à época e filho único dos requerentes, o qual se vitimou fatalmente, mormente por figurar como carona do imprudente motorista. c) não obstante a situação de trabalhador informal que revestia o filho falecido, com muitas dificuldades ele se responsabilizava por contribuir assiduamente com o sustento e despesas do lar que dividia com os genitores. Para tanto, contribuía na proporção dos seus esforços, visto que percebia mensalmente em média o montante de R$ 1.200,00. d) que sofreram danos morais e danos materiais emergentes com o funeral, tais quais: tanatopraxia ­ R$ 1.500,00; Terno completo ­ R$ 200,00; urna mortuária ­ R$ 2.000,00; coroa de flores ­ R$ 190,00; transalado ­ R$ 350,00; ornamentação natural ­ R$ 260,00. Respectivos valores, que totalizam R$ 4.500,00, devem ser ressarcidos; e) Angelo contribuía com as despesas da casa, eis que dividia o mesmo teto com os requerentes, responsabilizando-se não só com despesas de alimentação, mas ajudava em todas as despesas do lar, tais como o pagamento as contas de luz, água e na conservação da moradia. Assim, considerando que o filho dos requerentes percebia em média o montante de R$ 1.200,00, a pensão deve ser fixada em quantia equivalente à 2/3 desse valor até a data em que Ângelo completaria 25 anos, com pagamento retroativo desde a data do evento danoso, e 1/3 desse valor até a data em que completaria 65. No mov. 12 foi deferido aos autores a gratuidade da justiça. O réu foi citado no mov. 18, sobrevindo contestação no mov. 21.1, na qual se alegou: a) que o filho dos autores estava tão embriagado quanto o motorista do caminhão, pois ambos passaram a noite comemorando o aniversário de Leandro Alves de Almeida; b) o Sr. Leandro no momento do acidente, não estava a trabalho, pois somente descarregaria na segunda-feira, tendo pegado o caminhão para fins particulares, sem qualquer autorização da empresa ré. Assim, não há se falar em responsabilidade da empresa empregadora; c) não há se falar em culpa exclusiva do condutor e/ou de culpa in vigilando da empresa ré, pois o acidente aconteceu por culpa de ambos (motorista e caroneiro), que passaram a noite bebendo e resolveram ir para Rio Negro; d) que os danos pleiteados não comportam guarida. Réplica no mov. 27. No mov. 32 os autores requereram prova documental e testemunhal. No mov. 34 o réu pleiteou a prova testemunhal. No mov. 36 o feito foi saneado e designada audiência de instrução. No mov. 82.2 a parte ré juntou documento novo. Os autores se manifestaram no mov. 83. Realizada audiência de instrução no mov. 84, oportunidade em que foi tomado o depoimento do autor José Antonio e ouvidas 4 testemunhas, sendo 2 de cada parte. No mov. 86 o réu apresentou documento, cuja juntada havia sido deferida pelo Juízo em sede de audiência. Alegações finais pelos autores no mov. 89. Alegações finais pelo réu no mov. 90". Sobreveio a r. sentença de fls. 337/353 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: "a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor de cada um dos autores, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contado do evento danoso, que se deu em 21/09/2013 (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com termo a quo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo INPC; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais consistentes no gasto com o funeral da vítima, em favor dos autores, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso (21/09/2013) e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (26/11/2013); c) CONDENAR o réu ao ressarcimento dos danos materiais, na forma de pensão mensal aos autores, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo federal, a ser dividida entre os requerentes na proporção de 50% para cada um, desde a morte da vítima (21/09/2013) e correção monetária desde a data de cada vencimento pelo INPC; d) DETERMINAR que o réu constitua capital para assegurar o pagamento da pensão mensal, nos termos do artigo 533 do novo Código de Processo Civil; e) DETERMINAR o abatimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais ­ referente ao seguro DPVAT) do valor da condenação. O montante de R$ 13.500,00 deverá ser abatido do valor total da condenação, sendo que o referido valor (R$ 13.500,00), para fim de cálculo do abatimento, também deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela média do índice IGP/INPC a partir da data do efetivo depósito/pagamento à autora." Ante a sucumbência mínima, condenou a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformados, os autores interpuseram recurso de Apelação (fls. 359/368), pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais, bem como dos honorários advocatícios. Às fls. 371/372 Frank Compensados Ltda. interpôs Embargos de Declaração e às fls. 375/380 apresentou contrarrazões ao recurso dos autores. Através da decisão de fls. 383/384 os Embargos foram rejeitados. Por sua vez, a empresa requerida apelou (fls. 393/410), alegando: a) nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da matéria correspondente ao transporte benévolo (carona) do de cujus e também qual foi a culpa grave ou dolo que incorreu a Apelante; b) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; c) o acidente aconteceu por culpa de ambos (motorista e caroneiro), que passaram a noite bebendo e pegaram o veículo sem qualquer autorização da Apelante, vindo a acontecer o acidente; d) no presente caso, a responsabilidade é subjetiva, não havendo qualquer responsabilidade da Apelante no evento danoso, posto que não pode ser responsabilizado pela atitude do Sr. Leandro, que sequer estava a serviço, em total afronta as regras da empresa, pegou o caminhão para fins particulares, completamente embriagado e ofereceu carona ao filho dos Apelados; e) caso mantida a sentença, requereu o afastamento da pensão arbitrada pelo juízo a quo porque os Apelados não comprovaram a dependência econômica em relação ao de cujus; f) o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Apelado. Contrarrazões às fls. 420/431. É o relatório. A r. sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil/2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal exigidos, conhece-se dos recursos, que serão analisados conjuntamente. Consta dos autos que no dia 21 de setembro de 2013, por volta das 06h14, o filho dos autores, Angelo Camargo, seguiu de Curitiba à São José dos Pinhais como "carona" no caminhão VW/2425Ei, placas ANT 3819, conduzido por Leandro Alves de Oliveira, o qual, numa curva, perdeu o controle da direção, vindo a tombar o veículo sobre a pista, resultando a morte de ambos. Ressalte-se ser incontroverso que a vítima era transportada de forma gratuita, por mera cortesia. Portanto, o caso em apreço não se subordina às regras do contrato de transporte oneroso, fazendo-se necessária a demonstração de dolo ou culpa grave do requerido a autorizar a reparação de danos. Dispõe o artigo 736, do Código Civil: "Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia". Desta feita, apenas diante do resultado nefasto não é possível que se presuma a culpa do requerido, devendo-se observar as disposições trazidas pelo artigo 186 c/c 927, ambos do Código Civil, segundo os quais "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ainda, uma vez que o transporte benéfico não traz qualquer vantagem ao transportador - pois a ele o contrato não favorece - em havendo acidente só pode ser responsabilizado por dolo ou culpa grave "ficando exonerado de qualquer responsabilidade em caso de culpa leve ou levíssima" (Wilson Melo da Silva, in "Responsabilidade Civil Automobilística" Saraiva, p.214). Sobre o tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira que: "Não me parece de boa fundamentação jurídica que o motorista que faz um obséquio sem auferir qualquer proveito e muitas vezes movido por puro altruísmo (...) possa ser questionado pelo que venha a ocorrer com a pessoa transportada, e compelido a indenizar pelo dano sofrido pelo passageiro durante o trajeto. Entendo eu que, com esse raciocínio, deve sustentar-se alteração conceitual, deslocando-se a ocorrência do terreno da responsabilidade contratual para a aquiliana, com aplicação do art. 159 do CC [atual art. 186] em vez de se invocar uma presunção de culpa, caso em que o condutor somente se eximiria com a prova da"não culpa". Caberia, portanto, ao prejudicado evidenciar que a lesão ocorreu por culpa do transportador"(in Responsabilidade Civil. 3. Ed. Rio de Janeiro. P. 213) Faz-se imprescindível a prova da grave conduta culposa ou dolosa para o surgimento do dever de indenizar oriundo do ato ilícito e, no caso do transporte benévolo, esta ainda deve ser grave, conforme entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:"Súmula 145, STJ ­ No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave" Logo, em caso como o dos autos, tendo-se em voga os dispositivos citados e a súmula supramencionada, cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido contribuiu dolosamente ou com culpa grave para o sinistro que vitimou o passageiro. Da análise atenta dos documentos colacionados aos autos, afere-se a culpa grave do preposto da empresa requerida causadora do sinistro que vitimou o filho dos autores, restando configurada a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia. No caso em apreço, verifica-se que o condutor do caminhão no qual transitava a vítima agiu com culpa grave ao dirigir o caminhão completamente embriagado (segundo o exame de necropsia havia 24,0 dg/l de álcool em seu sangue). Dito isso, analisando as circunstâncias do infortúnio, bem assim os elementos de prova contidos nos autos, não se verificam razões para afastar o juízo condenatório contido na decisão impugnada, cujos excertos colaciona-se: "A causa primária do acidente trazido à baila nestes autos deve-se à culpa do condutor do veículo que pertence à empresa ré, senhor Leandro Alves de Oliveira, que é quem guiava o veículo caminhão placa ANT 3819. O Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.10 assevera:"Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no Município de Rio Negro/PR, no km 206,3 da Rodovia BR 116, verificamos, através dos vestígios na pista que o veículo 01, caminhão VW/24.25OE de placas ANT 3819/Campo do Tenente/PR, seguia em sentido sul na rodovia quando, ao contornar a curva a esquerda, transitou parcialmente pelo acostamento à direita, ficando descontrolado, vindo a tombar sobre a pista de rolamento, deslizando até cair sobre a via marginal a direita. Observações: 1 ­ O acidente provocou a interdição total da via marginal devido ao derramamento da carga que transportava e a posição final do veículo 01. 2 ­ O veículo 01, em sua posição final permaneceu apoiado sobre seu próprio teto. 3 ­ A via marginal direita está situada em nível mais baixo que a rodovia"Do BO não se pode atribuir a responsabilidade a ninguém mais pelo acidente que não seja ao motorista do veículo, Leandro Alves de Oliveira, já que foi ele o responsável pelo descontrole e tombamento do veículo. Frise-se, ainda, que no laudo de necropsia de mov. 1.11 foi constatada a presença de álcool etílico no sangue do motorista Leandro, no teor de 24,0 dg/l. Infelizmente, o acidente vitimou fatalmente o motorista Leandro Alves de Oliveira e o filho dos autores, Angelo Camargo, que trafegava na qualidade de passageiro."E concluiu:"Assim, de acordo com as provas coligadas nos autos, é fato incontroverso que o veículo é de propriedade da empresa ré, Leandro era empregado da empresa ré e estava dirigindo o veículo no momento do acidente, estava embriagado no momento do acidente, e foi vítima fatal junto com o filho dos autores (passageiro). Ainda, em que pesem as alegações efetuadas em contestação e o documento juntado no mov. 82.2 (dando conta de que o motorista Leandro se comprometeu com as normas internas da empresa de não utilizar o veículo para fins pessoais, não dar carona e não ingerir bebida alcoolica durante o expediente), isto não afasta a responsabilidade da empresa requerida. É que tais regras foram descumpridas pelo motorista e a empresa ré nada fez para fiscalizar e cobrar do motorista a entrega do veículo no pátio da empresa durante o final de semana (como era de praxe segundo os funcionários ouvidos em Juízo), sendo que aquiesceu com a utilização do veículo pelo motorista ao se omitir de efetuar os atos de fiscalização e exigência efetiva do cumprimento das regras de mov. 82.2. Ademais, mesmo que não demonstrado que Leandro estava efetivamente prestando serviços para a empresa no momento do acidente, estava na posse do veículo em razão do emprego e da função que exercia junto à requerida, sendo certo que a empresa ré possui todos os meios à disposição para controlar a entrega dos caminhões nos finais de semana, porém não o fez. Destarte, tenho que se deve aplicar a súmula 341 do STF:"é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou do preposto", não ilidida. Assim, inexiste dúvida que, antes do infortúnio, o motorista da requerida ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica (inclusive foi encontrada uma garrafa de vodka dentro do caminhão) o que certamente prejudicou seus reflexos, configurando, também, manifesta irresponsabilidade no dever de cuidado no trânsito, capaz de causar prejuízos tanto aos passageiros do veículo conduzido quanto a terceiros, como ocorreu no caso concreto. Desse modo, a ingestão de bebida alcoólica na condução do veículo, em evidente infração de trânsito, nos termos do artigo 165 do CTB, além do comportamento do réu na direção do caminhão, eis que perdeu o controle da direção numa curva leve, revela, de modo claro, que o demandado conduziu o veículo automotor de forma imprudente, a ponto de causar o acidente que vitimou o filho dos autores. Acerca da culpa grave, ensina Sergio Cavalieri Filho," in "Programa de Responsabilidade Civil, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 56:" Examinada pelo ângulo da gravidade, a culpa será grave se o agente atuar com grosseira falta de cautela, com descuido injustificável ao homem normal, impróprio ao comum dos homens ". Uma vez que a requerida não comprovou a culpa de terceiro pelo sinistro e pelo contrário, restou evidenciado que a causa primária do acidente foi a perda de controle do caminhão, diante do estado de embriaguez do motorista da empresa requerida (culpa grave), patente o seu dever de indenizar. Vencida a questão acerca da culpa pelo acidente, passa-se à análise do quantum da indenização. Com efeito, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo , inciso X:"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação". Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. RT, 1994, p. 395) traz a lume decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (1ª Câmara, apelação, Relator Desembargador Carlos Alberto Menezes Direito):"Dano moral. Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". Wilson Melo da Silva, um dos notáveis precursores da doutrina do dano moral no Direito pátrio, prelecionava sobre as" dores morais "(in O Dano Moral e sua Reparação, Forense, 1955, p. 219):" São as idéias que, desencadeando, notadamente, fenômenos de vasiconstrição21, determinam no indivíduo a dolorosa sensação de sofrimentos íntimos, da depressão moral, da angústia ". Por esta perspectiva, a indenização do dano moral, além da idéia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico:" Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes "(Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). Porém, é assente, que o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos por aquela. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causa à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO ­ ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO ­ RESPONSABILIDADE ­ CIVIL ­ ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO ­ DANO MORAL ­ PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)". ( EDcl no REsp nº 845001/MG ­ Segunda Turma ­ Rel. Ministra Eliana Calmon ­ julgado em 08/09/2009). (grifo nosso). De tal sorte, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nesta linha:"O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito"(STJ - 4ª T., RESP 401358/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009). (grifo nosso) Posto isso, atentando para os parâmetros mencionados acima (dor extrema causada pela morte do filho único dos autores e condição econômica da requerida ­"Comércio de Madeira Laminada, Chapas de Madeira Compensada, Prensada e Aglomerada e Transporte Rodoviário de Cargas Intermunicipal, Interestadual e Internacional"­ fls. 194) tem-se que a indenização a título de danos morais fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor está correta, devendo ser mantida. Da mesma forma, deve ser mantida a pensão mensal como fixada pela sentença. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente deliberando no sentido de que, em casos como o dos autos, a pensão mensal deve ser estabelecida da seguinte forma: pensão aos pais no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. A propósito:" (...) fazendo valer a jurisprudência do STJ, reconhecer que os autores têm direito à pensão de 2/3 do salário mínimo, no período em que o menor falecido teria entre 16 e 25 anos, e, após esse período, no valor de 1/3 do salário mínimo até o momento em que o falecido completaria 65 anos de idade (...) ". ( EDcl no REsp nº 1094525/SP - Rel. Ministro Benedito Gonçalves ­ Primeira Turma - Julgado em 22/06/2010) (grifo nosso)"(...) A jurisprudência do STJ entende que: a) no caso de morte de filho (a) menor, pensão aos pais de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos (...)". ( REsp nº 853.921/RJ ­ Quarta Turma - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Julgado em 16/03/2010) (grifo nosso)"CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE MENOR, FERIMENTO EM OUTRO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. PERÍODO. REDUÇÃO DO VALOR PARA 1/3 APÓS OS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. I. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente causado por veículo da empresa ré, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos (...)". ( REsp nº 598327/PR ­ Quarta Turma - Julgado em 16/10/2007). (grifo nosso) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:"(...) PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS, REDUZIDA PARA 1/3 (UM TERÇO) A PARTIR DAÍ, ATÉ O DIA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DOS GENITORES (...)"(Apelação Cível nº 578566-6 ­ 9ª Câmara Cível - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior ­ Julgado em 13.04.2010) (grifo nosso)"(...) É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no caso de família de baixa renda presume- se a dependência econômica no caso de morte de filho menor. A pensão é devida no equivalente a 2/3 do salário percebido pela vítima na data do óbito até a data em que completaria 25 anos, sendo a partir daí reduzida até a data em que completaria 65 anos (...)". ( Apelação Cível nº 648790-5 - 9ª Câmara Cível - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto ­ Julgado em 16.03.2010) (grifo nosso) Ressalte-se que, in casu, a pensão em questão é devida apenas até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, se antes não ocorrer a morte dos beneficiários, observado o direito de acrescer, pois este foi o limite estabelecido pela sentença, contra o qual não foi interposto recurso pela parte autora. Por fim, pretenderam os autores a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Quanto aos honorários advocatícios, a remuneração do patrono deve ser arbitrada em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando para tanto, os critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, sem, com isso, onerar em demasia a parte contrária ou remunerar injustamente o procurador. Neste sentido:"Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu o interesse de seu cliente, (...) o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem necessariamente ser levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários do advogado"(Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 442). Sobre os critérios de valoração da verba, também é oportuno citar o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:"Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". Diante deste quadro e sopesando as particularidades do presente caso, o percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se condizente com o trabalho exercido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Rio Negro), o vulto e a complexidade da causa (indenizatória), o trabalho e o tempo despendidos (demanda ajuizada em dezembro de 2015), o valor da condenação (R$ 25.000,00 para cada autor, a título de danos morais, R$ 4.500,00 a título de danos materiais, pensal mensal aos autores) e as condições econômicas das partes, além da competência dos profissionais envolvidos. Diante de todo o exposto, vota-se no sentido de negar provimento a ambos os recursos, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a publicação da sentença na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo nº 7 do STJ) e o desprovimento dos recursos, arbitra-se honorários advocatícios recursais em favor da parte autora, conforme disposição do artigo 85, § 11 do Novo Código de Processo Civil. Nesta linha, atentando-se para a escorreita sentença, para a apresentação de contrarrazões e, sobretudo, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compreende-se que os honorários advocatícios ao patrono do apelado devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores José Augusto Gomes Aniceto e Coimbra de Moura. Curitiba, 27 de julho de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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