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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1676630-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vania Maria da S Kramer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. INFORMAÇÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E SUAS TAXAS QUANDO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DOS ENCARGOS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 1676630-6 - Palotina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 02.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: VANIA MARIA DA SILVA KRAMER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1676630-6, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALOTINA APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MÚLTIPLO APELADO: WANDERLEI ADEMIR KOCH RELATOR: DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. INFORMAÇÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E SUAS TAXAS QUANDO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DOS ENCARGOS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Vistos, ... RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 109.1) proferida na ação revisional de contrato de cartão de crédito (autos nº 3990- 71.2012.8.16.0126) ajuizada por WANDERLEI ADEMIR KOCH (apelado) em face de HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MÚLTIPLO (apelante), que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, condenando o réu às verbas de sucumbência, nos seguintes termos: Ante o exposto, o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para os fins de: a) DETERMINAR o recálculo do saldo decorrente do contrato de cartão de crédito indicado na inicial, procedendo-se à limitação das taxas de juros remuneratórios nele aplicadas às taxas médias de mercado, definidas pelo BACEN para a espécie contratual e a época dos fatos; b) DETERMINAR o expurgo dos juros capitalizados mensalmente do referido contrato, os quais deverão ser calculados de forma simples e consoante a taxa média de mercado, como acima descrito. Eventuais valores devidos ao autor deverão ser apurados em sede de liquidação por arbitramento ( NCPC, art. 509, I), devendo o Sr. Perito fazer incidir sobre os valores pagos a maior mês a mês a devida correção monetária, pelo mesmo índice do contrato ou, caso inexistente ou não encontrado, pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI, acrescendo-se de juros de mora, contados de forma simples, em 1% ao mês, os quais incidirão a partir da citação do réu para esta demanda, ou seja, 08/08/2013 (item 29), na forma dos arts. 405 e 406 do Código Civil/2002. Pelo princípio da sucumbência, considerando ter sido mínima a do autor ( CPC/1973, art. 21, §ú), CONDENO o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total do débito a ser apurado, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço ( CPC/1973, art. 20, § 3º). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 Recorre o banco (mov. 115.3) alegando, em síntese, que: a) não houve cobranças abusivas no contrato em exame, devendo, assim, por força do pacta sunt servanda, ser mantidos todos os encargos contratados entre as partes, referentes às taxas de juros e sua forma capitalizada de exigibilidade; b) as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite legal da taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano. Assim, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 132.1). Após, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. VOTO 2. Da análise dos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o apelo deve ser parcialmente conhecido. É que, embora parte do recurso teça considerações a respeito da inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras, no sentido de que não estariam adstritas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, a sentença, em nenhum momento, aventa essa possibilidade, concluindo-se, assim, pela falta de interesse recursal do apelante, motivo pelo qual o voto é, neste ponto, pelo não conhecimento da apelação. Nesses termos, cinge-se a controvérsia à legalidade das taxas de juros remuneratórios e sua cobrança capitalizada no contrato sub judice, de cartão de crédito nº 4406.9410.0335.0128, conforme declinado na petição inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 Considerando se tratar de contrato de cartão de crédito, em que em cada fatura vem a descriminação dos encargos financeiros praticados, é de se corroborar o entendimento sólido deste Tribunal de Justiça a respeito da legalidade das taxas de juros aplicadas, bem como da sua cobrança na forma capitalizada, quando demonstrado nos autos que, nos documentos mensais de pagamento, havia a informação de tais encargos, mediante a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios a incidir quando do parcelamento da fatura. Em casos análogos e recentes, decisões desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Fatura que demonstra de forma clara e expressa a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior que o percentual mensal. 2. Juros Remuneratórios. Limitação. Não cabimento. Pactuação dos encargos (por adesão, vez que informados ao consumidor na fatura mensal e a ela adere o consumidor ao realizar o pagamento inferior ao valor total da fatura). 3. Ônus de Sucumbência. Inversão. Honorários Recursais aplicados. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1621416-1 - Campo Mourão - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 12.04.2017) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NOVO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFORMADA NAS FATURAS. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS FATURAS DO CARTÃO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1478028-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 13.04.2016) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE DEDUZIU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EM VIRTUDE DOS QUAIS ALMEJA O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL AO CASO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL SOB A ÉGIDE DO CC/2002. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PREVIAMENTE ENVIADAS NAS FATURAS MENSAIS. PERCENTUAIS COBRADOS QUE, POR CONSEGUINTE, DEVEM SER MANTIDOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DADA A NATURAL VOLATILIDADE DO MERCADO E O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES POR MEIO DAS FATURAS MENSALMENTE ENVIADAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1499688-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 11.05.2016) (negritei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO PESSOAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇAO. CLÁUSULAS GERAIS JUNTADAS AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO ADERENTE DE QUE AS TAXAS DE JUROS A SEREM PRATICADAS SERIAM PREVIAMENTE INFORMADAS NA FATURA DO CARTÃO. VERIFICAÇÃO, NAS FATURAS, DE EXPRESSA PREVISÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1326495-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 25.11.2015) (negritei) Nesse sentido, considerando que nas faturas do cartão de crédito havia a informação de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme constatado nos autos (mov. 1.7), traz-se à baila entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal Justiça a respeito: Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 expressamente pactuada. Assim, merece reforma a sentença que considerou ilegal a cobrança de juros capitalizados. Quanto às taxas de juros remuneratórios, embora não tenha sido realizada perícia, a partir das alegações iniciais, contrapondo-se com as taxas informadas pelo Banco Central, para o mesmo período e tipo de contrato pactuado entre os litigantes, é de se afastar qualquer possibilidade de abusividade nos índices cobrados. O autor afirmou, na inicial, que eram "aplicadas taxas sobre os valores emprestados/compras que oscilação entre 12% a 15% ao mês, mas sem qualquer pactuação a respeito, ou mesmo fixação prévia da taxa" (mov. 1.1). Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/htms/opercredito/Consolidados.asp Sistema Gerenciador de Séries Temporais pesquisa textual (nome da série): Taxa média mensal de juros das operações de cartão de crédito rotativo pessoa física: série nº 25477 consultar série período de 01.03.2011 à 31.12.2012), verifica-se que a taxa média mensal de juros, para o mesmo tipo de contrato e período ora em exame, ficou, sempre, entre 12 e 13%, dentro, portanto, do patamar das taxas cobradas pelo banco, in casu. Veja-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 É de conhecimento comum, ademais, o patamar histórico dessas taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras em cartões de crédito, variando, sempre, nessa faixa de valores, no que se afasta a alegada abusividade, que é verificada quando há cobrança em manifesta dissonância com valores que estão ou eram cobrados no mercado de consumo à época da relação jurídica travada entre as partes. Assim, imperativo o provimento do apelo, na parte conhecida, mantendo-se as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo banco no contrato de cartão de crédito sub judice, declarando-se válida, ainda, sua cobrança na forma capitalizada, nos termos dos precedentes deste Tribunal em casos análogos, invertendo-se o ônus de sucumbência, a fim de que a parte autora/apelada seja responsável pela integralidade de tal condenação. Quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o débito a ser apurado, na medida em que o provimento do recurso afasta qualquer repetição de indébito, e observando-se os requisitos do art. 85, § 2º, do Código de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1676630-6 Processo Civil, em especial a duração e importância da causa e o trabalho desenvolvido, fixa-se em R$ 1.000,00 a verba honorária devida em favor do patrono do réu/apelante, com fulcro no § 8º do citado artigo. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação cível, na parte conhecida. DECISÃO 3. Acordam os Senhores julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto e fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA (sem voto) e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e a Excelentíssima Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO. Curitiba, 2 de agosto de 2017. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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