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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15968533 PR 1596853-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15968533 PR 1596853-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2092 16/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) - ARTIGO 157, § 2º, II E V, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ACOLHIMENTO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS - DELITO QUE OCASIONOU GRAVE ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA QUE TRANSCENDEU OS PREJUÍZOS TÍPICOS INERENTES AO CRIME DE ROUBO, SENDO PRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - PEDIDO DE AUMENTO NA VALORAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS - ACOLHIMENTO -AINDA QUE O JUIZ A QUO NÃO ESTIVESSE VINCULADO A CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO NÃO PREVISTO EM LEI, TENDO DISCRICIONARIEDADE PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, AO CONSIDERAMOS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A MAJORAÇÃO POR ELE PROCEDIDA SE MOSTRA IRRISÓRIA E DESARRAZOADA - AUMENTO QUE DEVE SE DAR EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO MÉTODO TRIFÁSICO (VISANDO ASSIM A FIXAÇÃO DA PENA- BASE DE MANEIRA JUSTA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL) - CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS - EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NO QUE TANGE AO DELITO DE ROUBO PRATICADO PELOS DOIS RÉUS (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA) - FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MAJORAÇÃO DE TAL FRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EMBASAMENTO IDÔNEO -ATENDIMENTO À SÚMULA Nº 443 DO STJ - CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS DE AMBOS OS RÉUS - SANÇÕES ALTERADAS QUE, EM RAZÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DO CP, DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS MAJORADAS POR PENAS ALTERNATIVAS (RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA) OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - AC - 1596853-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 03.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ OSORIO MORAES PANZA APELAÇÃO CRIME Nº 1.596.853-3, DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: MICHEL HENRIQUE MONTEIRO E RAFAEL GREGORI PEREIRA RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ­ ROUBO MAJORADO (PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) ­ ARTIGO 157, § 2º, II E V, DO CP ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO ­ PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ­ ACOLHIMENTO ­ MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS ­ DELITO QUE OCASIONOU GRAVE ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA QUE TRANSCENDEU OS PREJUÍZOS TÍPICOS INERENTES AO CRIME DE ROUBO, SENDO PRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ PEDIDO DE AUMENTO NA VALORAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS ­ ACOLHIMENTO ­AINDA QUE O JUIZ A QUO NÃO ESTIVESSE VINCULADO A CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO NÃO PREVISTO EM LEI, TENDO DISCRICIONARIEDADE PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, AO CONSIDERAMOS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A MAJORAÇÃO POR ELE PROCEDIDA SE MOSTRA IRRISÓRIA E DESARRAZOADA ­ AUMENTO QUE DEVE SE DAR EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO MÉTODO TRIFÁSICO (VISANDO ASSIM A FIXAÇÃO DA PENA- BASE DE MANEIRA JUSTA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL) ­ CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS ­ EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NO QUE TANGE AO DELITO DE ROUBO PRATICADO PELOS DOIS RÉUS (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA) ­ FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ­ MAJORAÇÃO DE TAL FRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EMBASAMENTO IDÔNEO ­ATENDIMENTO À SÚMULA Nº 443 DO STJ ­ CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS DE AMBOS OS RÉUS ­ SANÇÕES ALTERADAS QUE, EM RAZÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DO CP, DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS MAJORADAS POR PENAS ALTERNATIVAS (RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA) OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS) ­ SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA ­ RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.596.853-3, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e como apelados Michel Henrique Monteiro e Rafael Gregori Pereira. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em face dos réus Michel Henrique Monteiro e Rafael Gregori Pereira, qualificados na peça inicial, como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito: "No dia 19 de agosto de 2015, por volta das 11h15min, na Universidade Estadual de Maringá/PR, localizada na Avenida Colombo, nº 5790, Jardim Universitário, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados MICHEL HENRIQUE MONTEIRO E RAFAEL GREGORI PEREIRA, um aderindo à conduta do outro, previamente ajustados e em coautoria, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo que era ostentada pelo denunciado RAFAEL GREGORI PEREIRA (apreendida cf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13), deram voz de assalto à vítima Vagner Miranda Figueiredo, e subtraíram para ambos, com ânimo de assenhoramento definitivo, o veículo Honda/FIT LX, placas DPR- 5718 que se encontrava estacionado naquele local, avaliado R$ 21.183.00 (vinte e um mil cento e oitenta e três reais) - cf. Auto de exibição e Apreensão de fls. 11 e Auto de Avaliação indireta de fls. 45, de propriedade da vítima Vagner Miranda Figueiredo, colocando-a no banco de trás do referido veículo, portanto, restringindo sua liberdade, ocasião em que seguiram na rodovia PR-323, em direção à cidade de Guaíra-PR, tendo sido abordados pelos policias militares, próximo a entrada do Município de Doutor Camargo/PR, que os prenderam em flagrante delito" ­ pág. 05 (evento 1.1). Proferida sentença às págs. 263/275, 296/298 e 316/317 (eventos 125.1, 137.1 e 148.1), a denúncia foi julgada procedente, condenando Michel Henrique Monteiro e Rafael Gregori Pereira às sanções descritas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, nos seguintes termos: "(...) julgo procedente, com leve reparo, a denúncia e condeno MICHEL HENRIQUE MONTEIRO e RAFAEL GREGORI PEREIRA, já qualificados, nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. (...) MICHEL HENRIQUE MONTEIRO é pessoa imputável, de culpabilidade manifesta, capaz de entender a ilicitude de seus gestos, sendo-lhe exigível conduta diversa. É reincidente (28911-67.2011.8.16.0017 ­ seq. 111.1). Quanto à conduta social não foram apurados elementos. Concernente aos motivos do crime, nada revelou. No que tange às consequências e circunstâncias do delito, foram típicas da natureza do crime. A vítima não contribuiu para o crime, e o bem foi recuperado. Assim ponderado, adoto a pena base no mínimo legal em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), bem como a atenuante da confissão (art. 65, I, d, CP), razão pela qual compenso-as ­ nesse sentido a apelação criminal nº 1058824-8, oriunda da 3ª Vara Criminal da Região Metropolitana de Maringá; rel. convocada: Juíza subst. 2º G. Sandra Bauermann. Na terceira etapa, presente as majorantes do § 2º, incisos II e V, do art. 157, do CP, razão pela qual aumento a pena em um terço (1/3), fixando-a em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. RAFAEL GREGORI PEREIRA é pessoa imputável, de culpabilidade manifesta, capaz de entender a ilicitude de seus gestos, sendo-lhe exigível conduta diversa. É reincidente (34558-77.2010.8.16.0017; 583-0.2012.8.16.0086 ­ seq. 111.2), sendo que uma será considerado como agravante e os demais para exasperação da pena base. Quanto à conduta social não foram apurados elementos. Concernente aos motivos do crime, nada revelou. No que tange às consequências e circunstâncias do delito, foram típicas da natureza do crime. A vítima não contribuiu para o crime, e o bem foi recuperado. Conforme ponderado, adoto a pena base acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), bem como a atenuante da confissão (art. 65, I, d, CP), razão pela qual compenso-as. Em terceira fase, presente as majorantes do § 2º, incisos II e V, do art. 157, do CP, razão pela qual aumento a pena em um terço (1/3), fixando-a em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Ante a quantidade de pena aplicada e a circunstâncias subjetivas dos apenados, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, fixo o REGIME FECHADO, para o início do cumprimento da pena corporal. Descabe qualquer substituição à espécie. (...) Arbitro o dia multa no mínimo legal, conforme o art. 49, §§, do CP, em um trigésimo (1/30) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido. Condeno-os ao pagamento das custas e das despesas processuais, naquilo que deu causa. (...) Arbitro à douta Defensora nomeada Dra. Daiane Ayumi Kassada (OAB/PR 75.335), a título de honorários advocatícios, o valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), de responsabilidade do Estado do Paraná (...)" ­ págs. 272/275, 297/298 e 316/317 (eventos 125.1, 137.1 e 148.1). Muito embora todas as partes tenham sido devidamente intimadas acerca do conteúdo da sentença, somente o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação contra tal decisão. O Ministério Público do Estado do Paraná sustenta às págs. 352/361 (evento 171.1), em síntese, que: a) muito embora o magistrado sentenciante tenha reconhecido que o réu Rafael Gregori Pereira possui maus antecedentes, aumentou a pena-base em apenas 01 (um) mês de reclusão e, inobstante não haja requisito legal para a exasperação da pena-base, tal circunstância desfavorável deverá implicar no aumento consoante parâmetro amplamente adotado pelos Tribunais Superiores, qual seja, 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de roubo (perfazendo 09 meses para cada circunstância), em atendimento aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade; b) no que tange a primeira fase da dosimetria da pena (quanto aos dois réus), as consequências do delito devem ser valoradas como circunstância judicial desfavorável, haja vista o dano psicológico causado à vítima, exasperando-se as penas-base fixadas "(...) também no patamar de 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, que no caso concreto representa 9 (nove) meses de reclusão (...)" ­ pág. 359 (evento 171.1); e c) no que tange a terceira fase da dosimetria (quanto aos dois réus), apesar do juiz sentenciante ter aumentado as penas na fração mínima prevista (qual seja, 1/3), deve haver o aumento das penas em patamar entre 2/5 (dois quintos) e ½ (um meio) em razão do reconhecimento das majorantes previstas nos incisos II e V,do § 2º do artigo 157, do CP (concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima), bem como pelo fato "(...) dos réus terem restringido a liberdade do ofendido por tempo muito além do necessário para configurar a majorante, ocasião em que o ameaçaram e subjugaram constantemente, o que indica uma maior periculosidade da conduta (...)" ­ pág. 361 (evento 171.1). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelos réus às págs. 368/376 (evento 177.1). Após distribuição nesta Corte, os autos vieram conclusos. Na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 09/14-v dos autos físicos, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial. É o relatório. Voto. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conheço dos recursos interpostos. Cumpre-me informar que, por uma questão lógica e para um melhor entendimento, não tratarei pontualmente de cada uma das alegações apresentadas pelo apelante, analisando conjuntamente o conteúdo que abrange os argumentos, cingindo-me ao cerne das questões. Pois bem. Do plexo probatório, a autoria delitiva sobressai incontroversa, tendo em vista a própria confissão dos acusados Michel Henrique Monteiro e Rafael Gregori Pereira nos seus interrogatórios realizados em juízo (págs. 225/226 ­ evento 112.1). A materialidade também se encontra cabalmente demonstrada por meio: a) do Auto de Prisão em Flagrante Delito às págs. 08/10 (evento 1.5) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; b) do Termo de Depoimento (Condutor e 1ª Testemunha) às págs. 11/13 (evento 1.6) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; c) do Termo de Depoimento às págs. 14/16 (evento 1.6) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; d) dos Autos de Exibição e Apreensão às págs. 17/18 e 19/20 (evento 1.7) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; e) do Auto de Entrega às págs. 21/22 (evento 1.8) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; f) do Termo de Declaração da vítima às págs. 23/25 (evento 1.9) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; g) do Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa às págs. 26/29 (evento 1.10) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; h) do Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa às págs. 31/35 (evento 1.12) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; i) do Boletim de Ocorrência às págs. 120/126 (evento 37.3) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; j) do Auto de Avaliação Indireta às págs. 129/130 (evento 37.5) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; k) do Relatório Policial às págs. 133/134 (evento 37.7) dos autos de inquérito policial nº 19267-61.2015.8.16.0017; e l) das provas testemunhais colhidas nas fases inquisitiva e judicial. Dito isso, passo à análise das teses recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, todas atinentes à dosimetria das penas. No que tange ao cálculo da pena, deve-se percorrer as seguintes etapas: 1ª ETAPA: cálculo da pena (privativa de liberdade); 2ª ETAPA: fixar regime inicial de cumprimento da pena; e 3ª ETAPA: analisar a possibilidade de substituir a pena estipulada nas primeiras duas etapas por penas alternativas ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis). E, especificamente quanto à pena de multa, o artigo 49 do CP estabelece que: Art. 49 do CP ­ "A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária". Grifei. Trata-se de "uma sanção penal prevista isolada ou cumulativamente a determinados tipos penais, sendo que consiste no pagamento ao fundo penitenciário do valor fixado na sentença, possuindo referência na quantidade de dias-multa estabelecido e no valor atribuído a cada dia-multa. Da mesma forma que ocorre com a pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, pois se torna inadmissível que, em se tratando de uma pena, não sejam respeitadas as regras disciplinadas para a dosimetria" (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p. 199). Em relação à 1ª etapa da imposição da sanção penal (cálculo da pena), o nosso Código Penal adotou o Sistema Trifásico (também chamado de "Critério Nelson Hungria", seu idealizador) em seu artigo 681, visando viabilizar o exercício do direito de defesa, colocando o réu inteiramente a par de todas as etapas de individualização da pena, passando assim a conhecer o valor atribuído pelo Juiz às circunstâncias legais presentes. Ou seja, tal critério atende melhor à ampla defesa informando ao réu sobre todas as suas circunstâncias consideradas por seu julgador. O cálculo da pena possui as seguintes fases: 1ª FASE (DA 1ª ETAPA) Fixação das penas-base (respeitando-se os limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito sancionador) conforme as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal. Nessa 1ª fase, o "ponto de partida" será o preceito secundário do delito (pode ser simples ou qualificado). Ou seja, se o crime tiver um preceito básico simples, é em cima desse preceito que irei fixar a pena base. Agora, se o crime tiver um preceito básico qualificado, é embasado nesse preceito que irei fixar a pena base. O artigo 59 do CP prevê as seguintes circunstâncias: - Culpabilidade do agente Grau de reprovabilidade da conduta. Neste ponto, foi muito bem constatado pelo Magistrado sentenciante que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. - Antecedentes Aqui, deve-se atentar que "se o juiz constatar que houve reiteração criminosa, após condenação anterior, dentro do prazo de cinco anos, a contar da extinção da punibilidade, com as ressalvas do art. 64 do Código Penal, deve aplicar somente a agravante do art. 61, I. Entretanto, nada impede que o agente possua várias condenações anteriores, sendo lícito ao magistrado considerar uma delas para efeito de gerar reincidência e as demais como maus antecedentes. Inexiste, portanto, bis in idem, pois são elementos geradores diversos" (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p. 164). No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência" ( HC 320.187/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Acrescente-se, ainda, que a prática de novo crime após os referidos 05 (cinco) anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento da existência de maus antecedentes. No caso dos autos, em consulta ao sistema Oráculo e segundo as informações contidas no caderno processual, há uma ação penal com sentença condenatória transitada em julgado quanto ao réu Michel Henrique Monteiro, e um total de três ações penais com sentença condenatória transitada em julgado quanto ao réu Rafael Gregori Pereira, quais sejam: RÉU AÇÃO PENAL TRÂNSITO EM JULGADO MICHEL HENRIQUE MONTEIRO 28911-67.2011.8.16.0017 19.04.2013 Tortura 34558-77.2010.8.16.0017 12.04.2011 Tráfico de drogas RAFAEL GREGORI PEREIRA 1018108-00.2011.8.16.0017 11.04.2011 Tráfico de drogas 1664-64.2012.8.16.0086 25.09.2012 Roubo Desse modo, considerando que o crime ora tratado ocorreu em 19 de agosto de 2015, ou seja, depois do trânsito em julgado das ações penais acima apontadas, sendo que destas, nenhuma transitou em julgado mais de 05 (cinco) anos antes da prática delitiva ora analisada, haverá que se falar em reincidência em relação a todos os feitos mencionados (das quais, em relação ao réu Rafael, uma gerará reincidência, e as outras duas, maus antecedentes, sem que isso configure bis in idem). Logo, o julgador a quo agiu corretamente ao valorar negativamente os antecedentes em relação ao réu Rafael Gregori Pereira. - Conduta social Trata-se do "papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator conduta social preferimos incluir a expressão"inserção social". Não somente a conduta antecedente do agente em seus vários setores de relacionamento, mas sobretudo o ambiente no qual está inserido são capazes de determinar a justa medida da reprovação que seu ato criminosos possa merecer" (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p. 167). Porém, nos presentes autos, não há elementos para aferição segura da conduta social dos réus. - Personalidade dos agentes Retrato psíquico do agente (personalidade voltada para o crime). Em outras palavras, "trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. (...) São exemplos de elementos da personalidade, que se pode buscar na análise do modo de ser do autor da infração penal: a) aspectos positivos: bondade, alegria, persistência, responsabilidade nos afazeres, franqueza, honestidade, coragem, calma, paciência, amabilidade, maturidade, sensibilidade, bom-humor, compreensão, simpatia; tolerância, especialmente à liberdade de ação, expressão e opinião alheias; b) aspectos negativos: agressividade, preguiça, frieza emocional, insensibilidade acentuada, emotividade desequilibrada, passionalidade exacerbada, maldade, irresponsabilidade no cumprimento das obrigações, distração, inquietude, esnobismo, ambição desenfreada, insinceridade, covardia, desonestidades, imaturidade, impaciência, individualismo exagerado, hostilidade no trato, soberba, inveja, intolerância, xenofobia, racismo, homofobia, perversidade. (...) Naturalmente, muitos desses fatores, quando isoladamente considerados ou mesmo quando não repercutem no desrespeito ao direito de terceiros, devem ser concebidos como frutos da liberdade de ser e de se expressão do indivíduo. Porém, ao cometer um crime, especialmente se a característica negativa de sua personalidade for o móvel propulsor ­ como a inveja incontrolável ou o desejo de praticar maldade ­ deve ser levada em conta para o estabelecimento da pena. Esta, no entanto, não será aumentada se não houver nexo de causalidade entre o delito e o elemento negativo da personalidade do agente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. p. 171/172). Assim como no tópico anterior, não há nos autos elementos para aferição segura da personalidade de Michel Henrique Monteiro e/ou Rafael Gregori Pereira. - Motivos São os inerentes ao crime de roubo (lucro mediante a subtração de coisa alheia móvel), não tendo sido apresentados outros elementos específicos a serem valorados na pena-base. - Circunstâncias do crime Refere-se ao grau de reprovabilidade do modus operandi empregado para a execução do crime. "As circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais relacionadas expressamente no texto codificado (arts. 6l, 62, 65 e 66 do CP), mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas em outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração" (BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1.689). No presente caso, o magistrado sentenciante agiu corretamente ao ter valorados as circunstâncias do crime discutido são comuns, não tendo sido apresentados elementos específicos a serem valorados na pena-base. - Consequências do crime Neste ponto, o órgão ministerial alega (quanto aos dois réus) que as consequências do delito devem ser valoradas como circunstância judicial desfavorável, haja vista o dano psicológico causado à vítima, exasperando-se as penas-base fixadas. Como é sabido, tal circunstância se refere ao grau da lesão produzida no bem jurídico. Vejamos o fato discutido nestes autos. A vítima Vagner Miranda Figueiredo sustentou em seu depoimento judicial à pág. 222 (evento 112.1) que: a) em uma quarta-feira, estacionou o carro Honda/Fit, ano 2005, na UEM; b) estava ali há 10 min, separando e organizando algumas provas; c) em determinado momento, viu que se aproximavam dois rapazes a pé; d) no estacionamento haviam alguns outros carros; e) um dos acusados perguntou se tinha um cigarro; f) um dos sujeitos estava no vidro e o outro logo ao lado; g) respondeu que não fumava; h) nesse momento, um dos réus levantou a camiseta e mostrou a pistola dizendo "sai do carro que é um assalto"; i) ORDENARAM QUE NÃO OLHASSE PARA OS LADOS E QUE ENTRASSE NO CARRO; j) sentou no banco de trás do carro; k) um dos assaltantes sentou ao seu lado; l) o outro sujeito estava na frente; m) entregou seu celular ao assaltante; n) ELES TRAVARAM A PORTA E DISSERAM PARA FICAR DE CABEÇA BAIXA; o) O INDIVÍDUO QUE ESTAVA AO SEU LADO ESTAVA ARMADO; p) saíram da UEM em alta velocidade; q) o assaltante pegou a Colombo e seguiu; r) quando estavam passando por Paiçandu, sentido Água Boa, pediu para ser solto; s) um dos réus falou: "você tem fé? Se tem fé talvez eu te deixe perto do Paraguai"; t) chegando perto de Doutor Camargo, ao passar um quebra- molas, o carro morreu; u) os acusados ficaram nervosos perguntando qual era o problema ou o segredo do carro; v) o veículo não estava mais pegando; w) nesse momento, uma viatura policial estava saindo da cidade; x) os policiais foram até eles, já que o carro estava parado no meio da pista trancando o trânsito; y) o assaltante que estava na frente saiu do carro falando: "tá tranquilo, tá tranquilo, deve ter acontecido alguma coisinha aqui"; z) o policial falou que era pra empurrar o carro; aa) devido ao nervosismo do sujeito, ele não desengatou o automóvel e por isso o veículo não saía do lugar; bb) o outro assaltante saiu do banco de trás e foi ajudar a empurrar; cc) com uma mão ele empurrava e com a outra tentava coagir a vítima, que ainda estava sentada no banco; dd) ao avistar que tal indivíduo ergueu a cabeça, saiu do carro e falou para a polícia que estava sendo assaltado; ee) um dos acusados tentou correr, mas logo os milicianos os renderam; ff) somente depois ficou sabendo que a pistola era de mentira; gg) os réus haviam ordenado que quando o soltassem, era pra ele dizer a polícia que dois negões pegaram ele; hh) CASO NÃO FALASSE ISSO, OS ACUSADOS O ENCONTRARIAM; ii) DEPOIS DO ACONTECIDO TEVE DIFICULDADE PARA DORMIR; jj) FICOU MUITO ASSUSTADO E COM MEDO; kk) APÓS ISSO, QUANDO VAI ESTACIONAR SEU VEÍCULO, FICA MAIS ATENTO E NÃO CONFIA EM NINGUÉM; ll) o mais alto, moreno, com cabelo mais baixinho estava com a arma; e mm) O TEMPO EM QUE FICOU SOB O PODER DOS BANDIDOS FOI DE 30 MINUTOS. Ora, basta uma simples análise do relato acima (em especial, os pontos em destaque) para concluir que o delito ora analisado ocasionou grave abalo psicológico na vítima Vagner Miranda Figueiredo que transcendeu os prejuízos típicos inerentes ao crime de roubo até mesmo porque, como mencionado categoricamente por ele, ficou no banco de trás do veículo conduzido imprudentemente pelos réus por 30 (trinta) minutos, de cabeça abaixada e sob constante ameaça (um dos acusados portava um simulacro de arma de fogo), o que lhe gerou dificuldade para dormir, medo e apreensão tendo, inclusive, chorado no curso de seu depoimento (quando perguntado sobre as consequência deste roubo em sua vida). Infelizmente, situações como a aqui discutida se tornam cada vez mais recorrentes, colocando-nos (ou pessoas próximas) na condição de vítima sob constante ameaça, o que, "apesar dos pesares", faz- nos constatar de forma axiomática que tal episódio culminou em grave abalo emocional sofrido pela vítima, sendo prescindível a elaboração de laudo pericial nesse sentido. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal recentemente se manifestou no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE AUMENTADA EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO PELA SUA EXTIRPAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO IRREPREENSÍVEL. GRAVE ABALO EMOCIONAL OCASIONADO À VÍTIMA (ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE). PRESCINDÍVEL LAUDO PSICOLÓGICO. OUTROS MEIOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O TRAUMA SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONDUTA QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1568244-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 27.10.2016). Grifei. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. OFENDIDA QUE RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. VALIDADE. PRECEDENTES. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA NOVA PRÁTICA DELITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE RESTRINGIRAM A LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR APROXIMADAMENTE DUAS HORAS. LEGITIMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE EMBOSCADA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A AÇÃO DOS AGENTES TRANSCENDEU A CONDUTA TÍPICA DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PLEITO PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR CONSEQUÊNCIAS DA DELITO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, TER FICADO QUARENTA DIAS SEM CONSEGUIR TRABALHAR EM RAZÃO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAPOLA O NORMAL PARA O CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O RÉU PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. (...) e) É notório que o crime de roubo acarreta um abalo emocional à vítima, sendo, portanto, inerente ao tipo penal. Contudo, na particularidade do caso em concreto, verifica- se que o trauma sofrido pela vítima em razão do delito excedeu as consequências naturais do tipo. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1487298-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 05.05.2016) Dito isso, entendo ser evidente que a conduta praticada pelos réus merece uma maior reprovabilidade e, por consequência, uma maior sanção corporal dado o grave abalo psicológico causado à vítima Vagner Miranda Figueiredo, razão pela qual, assim como solicitado pelo órgão ministerial, valoro negativamente tal circunstância judicial (em relação a ambos os acusados). - Comportamento da vítima Quando ficar demonstrado que, de alguma forma, a vítima influenciou ou estimulou o agente a praticar o delito. "Estudos de vitimologia demonstram que, muitas vezes, as vítimas contribuem decisivamente na consecução do crime. Esses comportamentos são, não raro, verdadeiros fatores criminógenos, que, embora não justifiquem o crime, nem isentem o réu de pena, podem minorar a censurabilidade do comportamento delituoso, como, por exemplo," a injusta provocação da vítima ". A verdade é que o comportamento da vítima pode contribuir para fazer surgir no delinquente o impulso delitivo, podendo, inclusive, falar-se em" vítima totalmente inocente, a vítima menos culpada que o criminoso, a vítima tão culpada quanto o criminoso e a vítima totalmente culpada, como as divide Manzanera "(BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal ­ Parte Geral ­ fl. 1690). Segundo o contido nos autos, a vítima Vagner Miranda Figueiredo não colaborou em nada para a eclosão do acontecimento ora analisado. Por consistir em conduta neutra, não há nada passível de valoração, inclusive por que a corte superior já sedimentou o entendimento de que:" O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu ". Temos os seguintes precedentes: HC 297988/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 18/09/2014,DJE 02/10/2014; HC 261544/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014; HC 182572/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014; HC 284951/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 23/04/2014; AgRg no AREsp 222197/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/03/2014,DJE 07/04/2014; HC 245665/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014; AgRg no HC 170556/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 24/09/2013; AgRg no REsp 1245072/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2013, DJE 28/05/2013; AgRg no REsp 1294129/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2013, DJE 15/02/2013; e HC 113013/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 06/12/2012,DJE 18/12/2012. Feitos tais apontamentos, passo à análise do delito que se discute, qual seja, roubo consumado praticado em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Por se tratar de crime com preceito básico simples, temos como diretriz inicial a pena prevista no caput do artigo 157 do CP (reclusão de quatro a dez anos e multa): Roubo Art. 157 do CP ­"Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa". Grifei. Como a lei não dispõe qual o valor de cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do CP, é o magistrado que, a seu juízo, irá fazê-lo ­ DEVENDO EXISTIR, NO ENTANTO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA VALORAÇÃO, A QUAL DEVE SEMPRE SER FUNDAMENTADA. No caso em comento, vê-se que o magistrado sentenciante (ao considerar os maus antecedentes do réu Rafael, não tendo considerado as consequências do crime pois tal julgador entendeu terem sido normais), aumentou a sua pena-base em apenas 01 (um) mês de reclusão. Ou seja, ainda que o juiz a quo não estivesse vinculado a critério meramente aritmético não previsto em lei, tendo discricionariedade para valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, ao consideramos as circunstâncias do caso concreto, o aumento por ele aplicado (01 mês) se mostra irrisório e desarrazoado, pelo que acolho pleito recursal pela majoração na valoração de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP que se mostram desfavoráveis. Com isso, em respeito ao princípio da individualização da pena e método trifásico (visando assim a fixação da pena- base de maneira justa e proporcional), entendo que cada uma das circunstâncias valoradas negativamente, quais sejam, maus antecedentes do réu Rafael e consequências do crime para ambos os acusados (ante o grave abalo psicológico causado à vítima Vagner Miranda Figueiredo) acarretará no aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima em abstrato (tendo em vista que o artigo 59 do CP prevê, no total, oito circunstâncias). Ou seja, como no caso do crime de roubo a diferença entre as penas máxima (10 anos) e mínima (quatro anos) é de 06 (seis) anos (equivalente a 72 meses), e que, em atendimento aos ditames do artigo 49 do CP (já transcrito), a diferença entre as penas de multa máxima (360 dias-multa) e mínima (10 dias-multa) é de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, cada circunstância negativa acarretará no aumento de 09 (nove) meses e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Portanto, considerando que cada circunstância valorada negativamente resulta em 09 (nove) meses, os quais devem ser somados à pena mínima para roubo (04 anos), as penas-base de ambos os réus devem ser majoradas para: MICHEL HENRIQUE MONTEIRO (circunstâncias valoradas negativamente ­ maus antecedentes e consequências do crime) 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa RAFAEL GREGORI PEREIRA (circunstância valorada negativamente ­ consequências do crime) 04 (quatro) anos e 09 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa 2ª FASE (DA 1ª ETAPA) Fixação das penas intermediárias conforme as circunstâncias agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Art. 61 do CP ­"São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada". Grifei. Art. 62 do CP ­"A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa". Grifei. Art. 65 do CP ­"São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou". Grifei. Art. 66 do CP ­"A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". Grifei. Ademais, é pertinente ressaltar que as circunstâncias atenuantes são aplicáveis aos crimes dolosos, culposos e preterdolosos, enquanto as agravantes, em regra são aplicáveis somente nos crimes dolosos (aplicam-se, excepcionalmente, aos crimes culposos e preterdolosos). Nessa 2ª fase, os" pontos de partida "serão as penas-base fixadas na 1ª fase do cálculo da pena, quais sejam: I ­ MICHEL HENRIQUE MONTEIRO: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa; e II ­ RAFAEL GREGORI PEREIRA: 04 (quatro) anos e 09 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Em regra, as circunstâncias atenuantes sempre atenuam a pena, salvo quando: a) constituem ou privilegiam o crime (consoante construção doutrinária majoritária); b) a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula nº 231 do STJ ­"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal"); e c) a agravante concorrente for preponderante (artigo 67 do CP). Por sua vez, em regra, as circunstâncias agravantes sempre agravam a pena, salvo quando: a) constituem ou qualificam o crime (para evitar bis in idem); b) a pena-base foi fixada no máximo (porque consoante construção jurisprudencial, também está atrelada aos limites mínimo e máximo impostos no preceito secundário); e c) no concurso de atenuante e agravante, a circunstância atenuante for preponderante (artigo 67 do CP). De acordo com o entendimento doutrinário," por interpretação extensiva, aplica-se o mesmo raciocínio em relação às circunstâncias agravantes, as quais também não poderão levar a pena acima do máximo legal previsto em abstrato "(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 4. ed. rev., amp. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2009. p. 156). Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ALÉM DO MÁXIMO COMINADO EM ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal - enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça -, a presença de circunstâncias agravantes também não autorizam o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Precedentes. (...) ( HC 279.197/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014). Grifei. Outrossim, é importante observar que apesar dos artigos 61 e 65 do CP não preverem valorações às agravantes e atenuantes, entendo que, conforme posição doutrinária e jurisprudencial predominante, cada uma dessas circunstâncias eventualmente reconhecida deve equivaler a 1/6 (um sexto) da pena-base, haja vista tal fração corresponder ao menor valor fixado pelo legislador para as causas de aumento ou diminuição da pena. Na sentença do caso dos autos, o magistrado considerou presentes a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência) e a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal (confissão espontânea). A reincidência (repetição do fato punível) é conceituada no artigo 63 do Código Penal da seguinte maneira:"verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior"(Grifei). São, portanto, requisitos da reincidência: a) trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior; e b) cometimento de novo crime (basta a prática de um novo crime que você é reincidente, ou seja, a sentença neste novo crime é meramente declaratória dessa reincidência pretérita). É claro que este novo crime será submetido ao contraditório e devido processo legal, contudo, a reincidência já existe desde o cometimento do novo crime. Observo aqui que pouco importa o tipo ou a quantidade de pena imposta no crime anterior, bastando a simples condenação definitiva, razão pela qual se conclui que multa também gera reincidência. O Brasil adotou o Sistema da Temporariedade da Reincidência, o qual está previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal:"não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação". Sendo assim: a) se o agente cometer novo crime antes da condenação definitiva relativa a crime anterior, tal fato não gera reincidência; b) se o agente cometer novo crime após o trânsito em julgado da condenação definitiva e antes do cumprimento da pena, qualquer novo crime praticado gera reincidência ficta; c) se o agente cometer novo crime após o cumprimento da pena por crime anterior e antes dos 05 (cinco) anos a contar do respectivo término (prazo este chamado de Período Depurador da Reincidência), a prática de qualquer novo crime gera reincidência real; e d) se o agente cometer novo crime após o prazo de 05 (cinco) anos do cumprimento da pena por crime anterior, ele não será reincidente, mas sim portador de maus antecedentes (circunstância que não se exaure com o tempo). Na espécie destes autos, como dito linhas atrás, em consulta ao sistema Oráculo e segundo as informações contidas no caderno processual, há uma ação penal com sentença condenatória transitada em julgado quanto ao réu Michel Henrique Monteiro, e um total de três ações penais com sentença condenatória transitada em julgado quanto ao réu Rafael Gregori Pereira, quais sejam: RÉU AÇÃO PENAL TRÂNSITO EM JULGADO MICHEL HENRIQUE MONTEIRO 28911-67.2011.8.16.0017 19.04.2013 Tortura 34558-77.2010.8.16.0017 12.04.2011 Tráfico de drogas RAFAEL GREGORI PEREIRA 1018108-00.2011.8.16.0017 11.04.2011 Tráfico de drogas 1664-64.2012.8.16.0086 25.09.2012 Roubo Desse modo, considerando que o crime ora tratado ocorreu em 19 de agosto de 2015, ou seja, depois do trânsito em julgado das ações penais acima apontadas, sendo que destas, nenhuma transitou em julgado mais de 05 (cinco) anos antes da prática delitiva ora analisada, haverá que se falar em reincidência em relação a todos os feitos mencionados (das quais, em relação ao réu Rafael, uma gerará reincidência, e as outras duas, maus antecedentes, sem que isso configure bis in idem). Tendo isso em conta, agiu bem o julgador a quo ao aplicar a agravante de reincidência (na segunda etapa do cálculo da pena) em relação a ambos os réus. Da mesma forma, apontou corretamente a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do CP (confissão espontânea) no que tange a ambos os réus. E, no que tange ao concurso de tais circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), a agravante da reincidência não específica é igualmente preponderante à atenuante da confissão espontânea, pelo que devem ser integralmente compensadas (situação do réu Michel Henrique Monteiro). Entretanto, considerando a reincidência específica do réu Rafael Gregori Pereira quanto aos autos nº 1664-64.2012.8.16.0086 (referem-se a delito também de natureza patrimonial), não seria possível a compensação plena de tal agravante com a atenuante da confissão espontânea posto que, inobstante as punições anteriores em crime de natureza patrimonial, tal acusado persistiu na prática de crime semelhante (no caso, o roubo ora analisado), em pleno desrespeito ao ordenamento jurídico. Em outras palavras, a agravante da reincidência específica é preponderante à atenuante da confissão espontânea, pelo que, em relação ao réu Rafael Gregori Pereira, deveriam ter sido parcialmente compensadas. A propósito, veja-se os precedentes recentíssimos do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. No caso em tela, diante da reincidência específica do paciente em crimes contra o patrimônio, a compensação da pena se mostra descabida. Precedentes. (...) ( HC 326.848/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). Grifei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. - Contudo, no caso em tela, ressai da análise da folha de antecedentes que o paciente é reincidente específico, circunstância que justifica a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo hipótese de integral compensação entre elas, motivo pelo qual é de ser mantida a fração de 1/6 escolhida pelas instâncias de origem. Precedentes. (...) ( HC 329.397/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SUM. 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. (...) 2. Tratando-se, contudo, de reincidência específica, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. (...) ( AgInt no REsp 1587188/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 25/10/2016). Grifei. Note-se na ementa do HC 329.397/SP acima transcrita (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016), que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela manutenção da fração de aumento de 1/6. Inclusive, este Egrégio Tribunal já entendeu recentemente que a circunstância agravante da reincidência específica prepondera perante a atenuante da confissão espontânea, pelo que deve haver a compensação parcial, aplicando-se a fração de aumento de 1/6: APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DE ROUBO. RECIDIVA ESPECÍFICA QUE OBSTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. REFORMA EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL E REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (...) a) Não obstante a confissão do réu em juízo tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador, o fato de ser reincidente específico em crimes patrimoniais demonstra maior reprovabilidade da conduta, suficiente a inviabilizar a compensação, porquanto a agravante prepondera no caso concreto, haja vista o evidente desprezo ao ordenamento jurídico pelo agente que persiste na prática delitiva, bem como ao caráter pedagógico da pena e, em especial, à sua finalidade de prevenção especial negativa. b) Embora na jurisprudência venha sendo admitida a compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, é certo que a recidiva específica deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que a punição anterior não serviu para coibir a prática do mesmo crime, evidenciando o total desprezo à lei pelo agente e a persistência na prática delitiva, devendo ser agravada a pena do réu na fração de 1/6, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedente do STJ. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1561583-7 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 27.10.2016). Grifei. Dessa maneira, tendo em vista que o réu Rafael Gregori Pereira possui condição de reincidência específica e que confessou a prática do delito em juízo, pelo que deverá haver a incidência da atenuante da confissão espontânea, entendo que tais circunstâncias deveriam ter sido compensadas parcialmente, com a aplicação da fração de aumento de 1/6. Contudo, inexistindo recurso pelo Ministério Público nesse sentido, manterei a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea inclusive em relação ao réu Rafael Gregori Pereira, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, pelo que mantenho as penas-base majoradas neste Acórdão, ficando as penas intermediárias nos mesmos montantes de: MICHEL HENRIQUE MONTEIRO 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa RAFAEL GREGORI PEREIRA 04 (quatro) anos e 09 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa 3ª FASE (DA 1ª ETAPA) Fixação da pena definitiva conforme as causas de aumento e de diminuição de pena. Nessa 3ª fase, os"pontos de partida"serão as penas intermediárias fixadas na 2ª fase do cálculo da pena e, diferentemente das outras fases, como o quantum das causas de aumento e diminuição de pena estão previstas em lei (quantidade fixa ou variável), o julgador poderá extrapolar os limites do preceito secundário. Considerando que os réus praticaram o roubo em concurso de agentes e com restrição de liberdade da vítima, foram aplicadas as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do CP: Roubo Art. 157 do CP ­"Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa". Grifei. Quanto a este ponto, o órgão Ministerial alega que no que tange a terceira fase da dosimetria (quanto aos dois réus), apesar do juiz sentenciante ter aumentado as penas na fração mínima prevista (qual seja, 1/3), deve haver o aumento das penas em patamar entre 2/5 (dois quintos) e ½ (um meio) em razão do reconhecimento das majorantes previstas nos incisos II e V,do § 2º do artigo 157, do CP (concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima), bem como pelo fato"(...) dos réus terem restringido a liberdade do ofendido por tempo muito além do necessário para configurar a majorante, ocasião em que o ameaçaram e subjulgaram constantemente, o que indica uma maior periculosidade da conduta (...)"­ pág. 361 (evento 171.1). Com razão. Tendo em vista a presença das 02 (duas) causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos II e V,do § 2º do artigo 157, do CP (concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima), mostra-se irrisória a incidência do patamar mínimo adotado pelo magistrado a quo (1/3). De qualquer maneira, mister observar que, quando do cálculo de tal fração, é inadequado se pautar em critério meramente quantitativo (por exemplo, fixar o patamar levando em conta a presença de duas causas de aumento, independentemente de quais sejam). Isso porque o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça exarado na Súmula nº 443 do STJ2 é no uníssono quanto à necessidade do emprego de fundamentação concreta para justificar a elevação da fração de aumento acima do mínimo (1/3). Acompanha-se: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PEDIDO PREJUDICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3 (um terço), demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, a Súmula n. 443/STJ. (...). ( HC 339.730/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). Grifei. CONSTITUCIONAL E PENAL. HC. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o que contraria o disposto na Súmula n. 443 desta Corte:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."(...) ( HC 331.722/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). Grifei. Considerando tal entendimento e que, no cálculo das penas definitivas relativas ao crime de roubo, pode-se majorar as sanções de 1/3 a 1/2 (nos termos o § 2º do artigo 157 do CP) quando presente (s) causa (s) de aumento, majoro a fração de 1/3 adotada na sentença recorrida para 2/5 (dois quintos) em relação aos dois acusados, haja vista ter restado devidamente comprovado que o delito ora analisado foi praticado em concurso de agentes (por duas pessoas) e, especialmente, levando em conta a gravidade das circunstâncias atinentes à restrição da liberdade da vítima Vagner Miranda Figueiredo, que ficou no banco de trás do veículo conduzido imprudentemente pelos réus por 30 (trinta) minutos, de cabeça abaixada e sob constante ameaça (um dos acusados portava um simulacro de arma de fogo). Com isso, observando-se à razoabilidade, proporcionalidade e embasamento idôneo na fixação de tal fração, em perfeito atendimento à Súmula nº 443 do STJ3 (que prevê a necessidade do emprego de fundamentação concreta para justificar a elevação da fração de aumento acima do mínimo, qual seja, 1/3), majoro as penas definitivas arbitradas na sentença para: MICHEL HENRIQUE MONTEIRO 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 137 (cento e trinta e sete) dias-multa RAFAEL GREGORI PEREIRA 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa Feito isso, no que tange à 2ª etapa do cálculo da pena (fixação do regime inicial de cumprimento), o artigo 33 do CP prevê que: Art. 33 do CP ­"A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais". Em suma, nesta etapa o cálculo da pena impende observar: a) O tipo de pena: se reclusão ou detenção; b) O quantum da pena; c) A reincidência (ou não) do agente; e d) As circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP. Para uma melhor compreensão elaborei o seguinte quadro esquemático: RECLUSÃO DETENÇÃO Fechado: condenado a pena superior a 8 Fechado: não admite regime inicial anos. fechado. Semiaberto: pena imposta superior a 4 Semiaberto: pena imposta superior a 4 anos, mas não excede a 8, desde que anos. não reincidente (pois se for reincidente, começa no fechado). Aberto: condenado cuja pena seja igual Aberto: pena igual ou inferior a 4 anos, ou inferior a 4 anos, desde que não desde que não reincidente (se for reincidente (pois se for reincidente, reincidente, como ele não pode iniciar no começa no semiaberto ou fechado, a fechado, vai para o regime mais rigoroso depender das circunstâncias judiciais ­ para o tipo de pena, qual seja, o regime Súmula nº 269 do STJ). semiaberto). Considerando que as penas definitivas majoradas dos dois acusados são superiores a 04 anos de reclusão, que ambos são reincidentes e, ainda, que foram consideradas duas circunstâncias desfavoráveis previstas no artigo 59 do CP (consequências do crime e maus antecedentes) em relação ao réu Michel e uma circunstância desfavorável prevista no artigo 59 do CP (consequências do crime) em relação ao réu Rafael, o cumprimento das penas majoradas deverá se dar no regime inicial FECHADO. Por fim, na 3ª etapa do cálculo da pena deve-se analisar a possibilidade de substituição da pena estipulada (nas primeiras duas etapas) por penas alternativas (restritivas de direitos e multa) ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis). As penas restritivas de direitos são espécies de sanções impostas em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração, consistente na supressão ou diminuição de 01 (um) ou mais direitos do condenado, e estão disciplinadas no artigo 44 do Código Penal, como abaixo se vê: Art. 44 do CP ­"As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I ­ aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II ­ o réu não for reincidente em crime doloso; III ­ a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". Os requisitos cumulativos das penas restritivas de direitos estão estabelecidos no artigo 44, incisos I, II e III, do CP (acima transcrito), sendo eles: Inciso I: Quantum da pena Se CRIME DOLOSO Se CRIME CULPOSO Pena imposta não pode ser superior Cabe a substituição, não importando o a 04 (quatro) anos. crime ou quantum da pena (ou seja, cabe a substituição, qualquer que seja a pena aplicada). Inciso II: Réu não pode ser reincidente em crime doloso. Todavia, o § 3º do artigo 44 do CP (também já apontado) excepciona essa proibição. Esse dispositivo estabelece que, em sendo o réu reincidente em crime doloso, poderá ser aplicada a substituição por restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática de mesmo crime. Inciso III: Circunstâncias judiciais favoráveis. As circunstâncias judicias vão indicar se a substituição é suficiente para a retribuição, prevenção e ressocialização. Ou seja, conforme o PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA PENA ALTERNATIVA, deve-se analisar se, considerando os finas da pena, esta substituição será suficiente. Ademais, conforme o § 2º do artigo 44 do CP: ­ se a condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade poderá (mediante análise pautada no PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA) ser substituída por uma restritiva de direitos OU multa; e ­ caso a condenação seja superior a 01 (um) ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma restritiva de direitos E multa, ou por 2 restritivas de direitos, de acordo com os fins da pena (novamente mediante análise pautada no PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA). Quanto à suspensão condicional da pena (sursis), tem-se que se trata de" um instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, cuja pena não é superior a dois anos (ou quatro, se septuagenário ou enfermo), sob determinadas condições, fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova predefinido. "(NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, fl. 312). O artigo 77 do Código Penal trata dos requisitos da suspensão condicional da pena: Art. 77 do CP ­"A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (...) § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão". Grifei. No feito ora analisado, tem-se que: I ­ as penas privativas de liberdade aplicadas são superiores a quatro anos; II ­ o crime foi cometido com grave ameaça (trata- se de roubo consumado); III ­ ambos os réus são reincidentes em crimes dolosos; e IV ­ foram consideradas duas circunstâncias desfavoráveis previstas no artigo 59 do CP (consequências do crime e maus antecedentes) em relação ao réu Michel e uma circunstância desfavorável prevista no artigo 59 do CP (consequências do crime) em relação ao réu Rafael. Com isso, por não restarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do CP, não há que se falar na substituição da pena estipulada por penas alternativas (restritivas de direitos e multa) ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de valorar negativamente a circunstância judicial"consequências do crime"(com a consequente majoração das penas-bases) e majorar a fração relativa às causas de aumento de pena para 2/5 (dois quintos) em relação a ambos os acusados, majorando suas penas definitivas para: MICHEL HENRIQUE MONTEIRO 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 137 (cento e trinta e sete) dias-multa RAFAEL GREGORI PEREIRA 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com comunicação ao Juízo a quo quanto à majoração das penas definitivas totais, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad, sem voto, e dele participaram, votando com o Relator, os Senhores Desembargadores Rogério Coelho e Marcus Vinícius de Lacerda Costa. Curitiba, 03 de agosto de 2017. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RELATOR -- 1 Art. 68, caput, do CP ­"A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento". -- Súmula 443 do STJ ­"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". -- Súmula 443 do STJ ­"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837220866/apelacao-apl-15968533-pr-1596853-3-acordao

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