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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16121287 PR 1612128-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16121287 PR 1612128-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2092 16/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Ação de cobrança de cláusula penal por descumprimento de cláusula contratual - Contrato de compra e venda.

1. Pretensão de recebimento da quantia estabelecida no contrato a título de cláusula penal - Descabimento - Cláusula penal fixada em quantia elevada e que tem natureza compensatória (CC, art. 410), sendo exigível somente em substituição ao cumprimento da obrigação principal - Autor, outrossim, que ajuizou ação monitória pretendendo a satisfação de parte da obrigação consubstanciada no contrato - Cláusula penal compensatória, ademais, que não se confunde com a cláusula penal moratória (CC, art. 411)- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento que não enseja sua redistribuição.
3. Sucumbência recursal - Ocorrência de sucumbimento do autor - Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores do réu que se impõe, à face do trabalho adicional realizado - CPC, art. 85, § 11.
4. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1612128-7 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 09.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 1612128-7, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 1.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : WILLIAN BAHR APELADO : SAMUEL CARLOS SILVA DE AQUINO Ação de cobrança de cláusula penal por descumprimento de cláusula contratual - Contrato de compra e venda. 1. Pretensão de recebimento da quantia estabelecida no contrato a título de cláusula penal - Descabimento - Cláusula penal fixada em quantia elevada e que tem natureza compensatória (CC, art. 410), sendo exigível somente em substituição ao cumprimento da obrigação principal - Autor, outrossim, que ajuizou ação monitória pretendendo a satisfação de parte da obrigação consubstanciada no contrato - Cláusula penal compensatória, ademais, que não se confunde com a cláusula penal moratória (CC, art. 411)- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento que não enseja sua redistribuição. 3. Sucumbência recursal - Ocorrência de sucumbimento do autor - Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores do réu que se impõe, à face do trabalho adicional realizado - CPC, art. 85, § 11. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 1612128- 7, de União da Vitória, 1.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é apelante Willian Bahr e apelado, Samuel Carlos Silva de Aquino. Exposição 1. Willian Bahr ajuizou ação de cobrança de cláusula penal por des- cumprimento de cláusula contratual em face de Samuel Carlos Silva de Aquino, perante a 1.ª Vara Cível e da Fazenda Pública de União da Vitória. 1.1. Petição inicial (mov. 1.1) e documentos (movs. 1.2-1.18): i) o réu descumpriu cláusula do contrato celebrado entre as partes, fazendo incidir a cláusula penal convencionada (CC, art. 411); ii) o contrato foi firmado em 7 de janeiro de 2013, tendo como objeto a compra e venda de todo o sistema operacional da empresa Tudo Caminhão Ltda.; ii.i) cumpriu sua parte na avença, entregando ao réu todos os produtos descritos no contrato; iii) o valor total dos produtos foi estipulado, na cláusula 2.ª do contrato, na quantia de R$ 371.000,00; iii.i) a forma de pagamento ajustada foi a seguinte: (i) entrada de R$ 62.232,00; (ii) cinquenta e duas parcelas fixas de R$ 4.030,00; e (iii) dez parcelas intermediárias de R$ 10.000,00; iii.ii) foi estipulado no contrato que o réu pagaria as parcelas relativas ao ano de 2013, acrescidas da parcela de setembro de 2013, totalizando dez cheques, sendo nove de R$ 4.030,00 e um de R$ 10.000,00; iii.iii) na mesma cláusula em que foi estipulado o pagamento das parcelas acima refe- ridas, foi prevista sanção para o caso de irregularidades na compensação dos cheques; iv) na cláusula 9.ª do contrato foi estabelecida multa para o descumprimento contra- tual de qualquer uma das cláusulas, na quantia correspondente a 50% do valor da avença; iv.i) o réu descumpriu a cláusula 2.ª do contrato; v) o descumprimento contratual iniciou-se quando da sustação do cheque relativo a abril de 2013; vi) a quantia a ser cobrada a título de multa pelo descumprimento de cláusula especí- fica é de R$ 185.896,00; vi.i) o valor da multa deve ser corrigido desde 20/4/2013; vi.ii) o cálculo do valor atualizado da multa perfaz a quantia de R$ 200.054,32; vii) o contrato foi pactuado com base no princípio da autonomia da vontade; viii) o princípio pacta sunt servanda deve ser respeitado; ix) em 3 de maio de 2013 notificou extrajudicialmente o réu, constituindo-o em mora, em virtude do inadimplemento da cártula vencida em 20/4/2013; ix.i) o descumprimento de cláusula contratual enseja a constituição em mora do ina- dimplente, obrigando-o ao pagamento de multa penal (50% do valor do contrato); ix.ii) devem incidir sobre o valor devido juros legais de 1% ao mês, somados à atua- lização monetária feita pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.2. Contestação (mov. 37.1) e documentos (movs. 37.2-37.8): i) há conexão entre a presente demanda e os processos autuados sob n.ºs 7699- 33.2013.8.16.0174, 7601-48.2013.8.16.0174, 805-07.2014.8.16.0174 e 3482- 44.2013.8.16.0174, devendo ser determinada a reunião das ações para julgamento conjunto; ii) celebrou contrato de compra e venda com a parte autora em 7 de janeiro de 2013, oportunidade em que lhe foram repassadas informações inverídicas, somente verificadas após a concretização do negócio; ii.i) a parte autora não era detentora do domínio, como fez constar no contrato; iii) a empresa Hypertec (terceira à negociação) está sendo colocada na condição de má-pagadora; iv) a parte autora age com má-fé; v) em um contrato bilateral, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obri- gação assumida pela outra parte sem antes cumprir a própria; vi) a parte autora falta com a verdade ao afirmar que o réu descumpriu a 2.ª cláusula do contrato firmado entre as partes; vi.i) na cláusula 5.ª do contrato foi estabelecido prazo final para a concretização do negócio; todavia, a parte autora descumpriu tal termo, conforme reconheceu em sua petição inicial; vi.ii) a parte autora não cumpriu suas obrigações contratuais e exige que o réu cumpra a sua, prática que contraria os princípios que regem as relações contratuais, em especial a exceptio non adimpleti contratus (CC, art. 476); vii) a cláusula penal prevista no artigo 411 do Código Civil não é a mesma estabele- cida no contrato firmado entre as partes; vii.i) a cláusula penal do contrato é aquela prevista no artigo 410 do Código Civil; vii.ii) o credor tem a alternativa de exigir o cumprimento da obrigação ou a satisfação da cláusula penal, não sendo possível cumular tais requerimentos; viii) a redação da cláusula 9.ª do contrato remete ao inadimplemento total da avença, porque a multa é calculada sobre o valor do contrato; viii.i) acaso tivesse atrasado somente o último pagamento, ainda assim a parte autora iria pretender receber a cláusula penal de 50% do valor total do negócio, retirando qualquer equilíbrio contratual; ix) a parte autora deslembrou a notificação que recebeu em 15 de abril de 2013, na qual foi cientificada de que o réu constatou vícios ocultos na negociação realizada, optando formalmente pelo distrato; x) sob o prisma da função social dos contratos, não é razoável que a parte autora re- queira R$ 500.000,00 por um negócio que sequer foi concretizado; xi) é inerente a todo pacto bilateral a cláusula resolutiva tácita, por meio da qual o contrato é extinto; xi.i) encaminhou à parte autora notificação na qual manifestou expressamente sua pretensão de desconstituir o contrato, extinguindo seus efeitos; xi.ii) ofereceu indenização consistente em arras penitenciais (mesmo não reconhe- cendo sua culpa); xii) tentou evitar o ajuizamento de ações desnecessárias; xiii) a parte autora é litigante de má-fé, buscando tão-somente o enriquecimento ilí- cito. 1.3. O digno juiz da causa indeferiu o requerimento de reunião das ações para julgamento conjunto e determinou a intimação das partes para manifes- tar-se sobre interesse na produção de outras provas (mov. 45.1); a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 51.1) e o réu, anexou documen- tos aos autos (movs. 52.2-52.65), sobre os quais a parte autora se manifestou (mov. 57.1). 1.4. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 59.1). 1.5. A sentença 1 (mov. 93.1): i) julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; ii) condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários ad- vocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. 1.6. Apelação da parte autora (mov. 99.1): i) na cláusula 9.ª do contrato foi estabelecida a possibilidade de aplicação de multa penal moratória; i.i) a cláusula 9.ª é aplicável na hipótese de descumprimento de qualquer uma das cláusulas contratuais; i.ii) o parágrafo único da cláusula 9.ª determina a aplicação de multa em detrimento de qualquer valor que eventualmente já tenha sido pago; ii) na notificação extrajudicial encaminhada pelo réu há declaração de que não mais cumpriria o contrato, de tal sorte que mesmo após ser contra-notificado, permaneceu inerte quanto às suas obrigações contratuais; ii.i) a cláusula 2.ª do contrato foi descumprida integralmente; ii.ii) todas as parcelas avençadas foram inadimplidas; iii) embora o réu estivesse obrigado a manter ativos todos os serviços que adquiriu, não honrou suas obrigações, o que causou enorme confusão com seus antigos clientes; iv) não há vinculação ou termo para a execução da pena pelo descumprimento de cláusula do contrato; iv.i) o princípio pacta sunt servanda deve ser respeitado; v) o réu não apresentou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações ou mesmo refutar as arguições da petição inicial; vi) requer a inversão dos ônus de sucumbência. 1 Juiz Morian Nowitschenko Linke. 1.7. Com a resposta (mov. 103.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Voto 2. O recurso merece conhecimento, porquanto presentes estão os pres- supostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitima- ção e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e pre- paro). 3. Sustenta a parte autora-apelante que na cláusula 9.ª do contrato cele- brado, as partes convencionaram a aplicação de multa penal moratória para o caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, sendo possível a execução da penalidade, em virtude de ter o réu-apelado descumprido, em mais de uma opor- tunidade, algumas das cláusulas contratuais. 3.1. Inicialmente, convém destacar as particularidades inerentes às cláusulas penais insculpidas nos artigos 410 e 411 do Código Civil, ressaltando as características que as diferenciam e sua aplicação no caso sob exame. 3.2. A cláusula penal moratória (CC, art. 411), constitui penalidade im- posta ao devedor em virtude de atraso (mora) no cumprimento de obrigação de natureza pecuniária, sendo exigível juntamente com a obrigação principal. 3.3. A cláusula penal compensatória, por sua vez, constitui penalidade imposta à parte que descumprir obrigação assumida contratualmente, sendo apli- cável somente nos casos em que haja total inadimplemento da obrigação, sendo, por essa razão, fixada em valor elevado, de modo a compensar a inexecução do contrato. 3.3.1. Bem aqui, é importante registrar que a execução da multa penal compensatória, prevista no artigo 410 do Código Civil, impede que o credor exija também o cumprimento da obrigação principal. 3.3.1.1. Assim, nesse caso, o credor tem a faculdade de exigir o cum- primento da obrigação principal ou a satisfação da cláusula penal compensatória, não podendo cumular tais requerimentos. 4. Na situação dos autos, a parte autora afirma que a cláusula penal estabelecida no contrato (cláusula 9.ª) é moratória (mov. 1.4): [...] CLÁUSULA PENAL Cláusula 9ª. As partes estabelecem de comum acordo que em caso de inadimplemento contratual, em qualquer de suas cláusulas, por uma ou outra parte, constituirá automatica- mente o infrator em mora, obrigando ao pagamento de multa penal no valor de 50% (cin- quenta por cento) do valor total do presente Contrato. Parágrafo único: A Cláusula Penal é aplicada independentemente, sem prejuízo de qualquer outra multa ou juro, sendo completamente autônoma, totalmente desvinculada de qualquer valor que eventualmente já tenha sido adimplido no presente CONTRATO. [...]. 4.1. Todavia, o que se verifica é que a aludida cláusula penal possui natureza compensatória, e por mais que em seu corpo haja a expressão de que lhe será exigida a satisfação em caso de inadimplemento de "qualquer de suas cláusu- las", o alto valor estipulado evidencia que foi convencionada para a hipótese de inadimplemento integral da avença. 4.2. Para mais, a análise do contrato mostra que a cláusula 7.ª já havia estipulado multa para o caso de atraso no pagamento das obrigações assumidas, com o que foi fixado o percentual de 10% sobre o valor das parcelas atrasadas (mov. 1.4): [...] MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA Cláusula 7ª. [...] o atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas ensejará MULTA na razão de 10% do valor da referida parcela, valor este que integrará o montante da parcela atrasada, formando o capital sobre o qual incidirão os juros de mora. Parágrafo único: O prazo para pagamento da parcela é até a última hora do horário comercial do dia do vencimento da parcela. NÃO HAVENDO TOLERÂNCIA, sendo que a partir desta data e horário o COMPRADOR será considerado em mora, e desta forma incidindo automaticamente a multa tratada nesta Cláusula. [...]. 5. Portanto, a cláusula penal que a parte autora pretende o recebimento é compensatória, sendo exigível somente de forma a substituir a obrigação prin- cipal em caso de inadimplemento total do contrato, o que não se verifica nos autos. 6. Afinal, a parte autora afirma na petição inicial que constituiu em mora o réu em virtude da sustação dos cheques desde o vencimento da parcela relativa a abril de 2013, que não foi adimplida. 6.1. Ocorre que os cheques sustados, que inclusive instruem a petição inicial, relativos a abril (cheque n.º 300542) e maio (cheque n.º 300543) (movs. 1.10-1.11) são objeto da ação monitória autuada sob n.º 7699-33.2013.8.16.0174, também ajuizada por Willian Bahr, na qual ele exige o pagamento das importân- cias discriminadas nos cheques (movs. 52.41-52.46). 6.2. O que se vê, então, é que a parte autora não pode exigir o paga- mento da cláusula penal compensatória estabelecida contratualmente, à medida que concomitantemente está exigindo também o cumprimento de parte da obriga- ção principal. 6.3. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido do modo como venho resumindo: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSI- BILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfren- tada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analo- gia, da Súmula 282/STF. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvér- sia." 4. Quanto ao argumento de que a multa imposta teria natureza moratória e não com- pensatória, o Tribunal local consignou: "Compulsando os autos, verifica-se que, além de ex- pressamente consignado no Contrato de Arrendamento que a multa é não compensatória, consonante cláusula oitava, outra não poderia ser a natureza da cláusula penal em questão, senão a moratória. Isso porque, a cláusula oitava estabelece que a multa será devida em caso de 'descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas' não sendo, pois, devida como substituição em caso de inadimplemento total do contrato, tanto que a própria cláusula res- salva a possibilidade de eventual cobrança de perdas e danos. Além disso, seu valor, R$1.020.940,55 (um milhão, vinte mil, novecentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco cen- tavos), é de baixa monta quando comparado ao valor total do contrato, R$ 840.881.027,55 (oitocentos e quarenta milhões, oitocentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), o que também leva a conclusão de que não foi ajustada como substitutiva de eventuais perdas e danos". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA EN- TREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁU- SULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSAN- TES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMIS- SIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊN- CIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 2 STJ, 2.ª Turma, REsp 1662593-RJ, unânime, rel. min. Herman Benjamin, j. 13/6/2017, in DJe 30/6/2017. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LE- GAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de si- tuação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Pre- cedentes. 2. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hi- pótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. Precedentes. 3 3. A cláusula penal moratória, ao contrário do que ocorre em relação à pena compen- satória, restringe-se a punir o retardo ou imperfeição na satisfação da obrigação, não funcio- nando como pré-fixação de perdas e danos. Por isso, a multa moratória não interfere na res- ponsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado importa no não conhecimento do recurso especial quanto ao tema ante a incidência da Súmula 284/STF. 7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispo- sitivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 8. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 9. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se pre- sume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. 3 STJ, 3.ª Turma, REsp 1665550-BA, unânime, rel. min. Nancy Andrighi, j. 9/5/2017, in DJe 16/5/2017. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCES- SUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INA- DIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓ- RIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍ- NIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter aco- lhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláu- sula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. A instância ordinária, fundamentando-se em interpretação de cláusula contratual e elementos fáticos contidos nos autos, chegou à conclusão de se tratar de cláusula penal com- pensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição, no caso, é inviável a este Tribu- nal Superior, pois implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório e contra- tual, o que é defeso nesta fase recursal, conforme inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saí- ram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 4 6.4. Daí porque a sentença deve ser mantida. 4 STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 636892-SP, unânime, rel. min. Raul Araújo, j. 23/6/2015, in DJe 3/8/2015. 7. Com o desfecho deste recurso, não é caso de fazer-se redistribuição dos ônus sucumbenciais. 8. Por fim, como a sentença foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil (CPC), cabível o arbitramento de honorários advocatícios rela- tivos à sucumbência recursal, consoante previsto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 8.1. Quanto a isso, é notar que no âmbito da sucumbência recursal, a parte autora sucumbiu em suas pretensões. 8.2. A partir daí, levando em conta o trabalho adicional realizado pelos procuradores do réu-apelado em grau recursal, com a apresentação de contrarra- zões, deve a verba honorária fixada (10% do valor da causa) ser majorada para 15% do valor da causa. 9. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de que se negue provimento ao recurso. Decisão 10. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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