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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16104037 PR 1610403-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16104037 PR 1610403-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2095 21/08/2017

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.COMPOSSUIDORES. HERDEIROS. ESBULHO.PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO DE CUJUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO EM TERMOS: NÃO CABIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUALIDADE DE COMPOSSUIDORA DA REQUERIDA.INDENIZAÇÃO. ALUGUEL MENSAL.ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.

Cível - AC - 1610403-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 09.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: VITOR ROBERTO SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1610403-7, DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA - VARA CÍVEL NPU 183-82.2013.8.15.0037 APELANTES: ALEXIS DA SILVA CAMARGO E OUTROS APELADA: LEDI DA SILVA CAMARGO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSUIDORES. HERDEIROS. ESBULHO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO DE CUJUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO EM TERMOS: NÃO CABIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUALIDADE DE COMPOSSUIDORA DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL MENSAL. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1610403-7, de Campina Grande do Sul - Vara Cível, em que são apelantes Alexis da Silva Camargo e outros e apelada Ledi da Silva Camargo. Em ação de reintegração de posse (NPU 183-82.2013.8.16.0037), o pedido foi julgado improcedente (mov. 184.1). Inconformados, os autores apresentaram apelação, alegando, em síntese, que: a) restou comprovado e confessado que a Sra. Ledi, após a morte do genitor, fez e faz até hoje uso exclusivo do imóvel objeto da discussão; b) na própria decisão restou reconhecido que ao menos dois autores residiram sim, no passado, no imóvel objeto da discussão; c) está manifestamente equivocada a interpretação contida na sentença de que o possuidor indireto não poderia se valer das medidas possessórias para resguardar os seus direitos; d) os direitos possessórios sobre a herança se transmitiram aos apelantes com a morte do genitor, em razão do princípio da saisine; e e) é possível a cumulação de pedido indenizatório em ação possessória. Pediram o provimento do recurso, com o acolhimento do pedido (mov. 190.1). O recurso foi respondido (mov. 199.1). É o relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por cinco irmãos em face de uma irmã, sob o fundamento de que a ré exerce sozinha a posse (praticando esbulho) do imóvel por ela herdado e também pelos autores, alegando estes que, pelo princípio da saisine, a posse lhes foi transferida. A posse é ao mesmo tempo um fato e um direito e pode ser adquirida ex lege, ou seja, por meio de um fato jurídico como a morte do autor da herança. Pelo princípio da saisine há transmissão da posse até então exercida pelo falecido aos seus herdeiros, independentemente de qualquer outra condição. Com efeito, assim dispõe o art. 1.784 do Código Civil: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Ao comentar este artigo, Mauro Antonini leciona que: "Não só o domínio, como se vê, mas também a posse se transmite aos herdeiros no exato instante da morte, ainda que não saibam da morte e não detenham nenhum bem da herança. Tal afirmação não justifica perplexidade, pois a posse transmitida é a indireta, que não demanda apreensão física da coisa (cf. art. 1.197 sobre posse direta e indireta). A transmissão da posse, na abertura da sucessão, caracteriza o droit de saisine.". 1 Portanto, por força desse direito, houve a transmissão da posse tanto aos autores como para a ré, caracterizando, desde modo, a titularidade do direito possessório de 1 In Código Civil Comentado. Coord. Cezar Peluzo. 8 ed. Barueri, SP: Manole, 2014, p. 1982. ambas as partes. No caso, há, em verdade, composse, pelo que qualquer compossuidor pode defender a sua posse, quando molestada por outro, seja terceiro ou mesmo outro compossuidor. Não obstante se tratar a posse transferida de posse civil e não posse natural, há igual proteção possessória pelo ordenamento jurídico, conforme bem explica Cláudia Aparecida Cimadi: "A posse civil (possessio civilis) é aquela fundamentada em uma causa que tenha originado, isto é, em um título decorrente de direito real ou pessoal. Por exemplo, são possuidores civis o proprietário de imóvel que tenha realizado contrato formal válido (escritura pública), o locatário assim considerado em função de contrato de locação válido e em vigor. A posse natural (possessio naturalis) é a decorrente do simples e puro estado de fato do exercício de poder sobre a coisa. Não se exige para a posse natural título algum. Essa classificação, encontrada nos textos romanos, não tem importância para fins de proteção possessória, posto que tanto o possuidor civil como possuidor natural, segundo nossa sistemática normativa, podem utilizar-se dos meios de defesa da posse, quando esta for fundamento da tutela pleiteada."2 2 In Proteção processual da posse. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 42 a 43. Nessa linha julgado do STF trazido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery: "Posse dos herdeiros. Natureza. Tendo em vista o caráter universal da transmissão imediata e automática do CC/1916 1572 ( CC 1784), os herdeiros recebem a posse pro indiviso dos bens do morto. Nenhum deles pode exercer sobre a coisa atos possessórios que excluam a posse dos outros, e qualquer deles pode ser repelido como intruso se quiser inverter o título da posse (STF, 1ª T. Ag 15181-SP, rel. Min. Nelson Hungria, v.u., j. 10.12.1951, DJU 3.4.1952)." 3 Em assim sendo, é cabível a ação de reintegração de posse por qualquer compossuidor esbulhado, uma vez que a proteção à sua posse não exige o efetivo exercício do poder fático sobre a coisa. No ponto, cabe destacar os ensinamentos de Pontes de Miranda: "A proteção possessória pode ser de um ou de alguns possuidores contra o outro, ou os outros, 3 In Código de Civil Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 2048. ou algum ou alguns deles. No art. 488, diz-se que, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Tal enunciado afirmativo é preferível ao § 866 do Código Civil alemão, negativo, que exclui a proteção possessória onde se trate de limitação de exercício. Cada compossuidor tem a tutela possessória até onde não se exclui o exercício possessório do outro, ou dos outros. Se há esbulho, parcial, ou total, a ação de esbulho cabe. Se A e B compossuem o terreno e A o planta todo, B foi esbulhado, totalmente, de sua posse; se A o planta em mais de metade, esbulha a B quanto à posse do excesso; idem, se B queria que só se plantasse o mesmo milho que ele plantava, para evitar hibridismo, e A planta, na verdade, na metade, milho inferior (se A tinha de discutir a exigência de B, devia fazê-lo antes, em questão petitória). O ato de A é ofensa possessória, porque B plantara antes e lhe comunicara qual o milho que ia plantar. Se A vira na plantação de B, com a comunicação, ofensa à sua posse, teria de exercer a legitima defesa, ou a justiça de mão própria (art. 502), ou não deixar que o esbulho se desse. Quanto à turbação, tem-se discutido se o compossuidor pode ir contra o outro ou outros compossuidores, [...]. O argumento de que o exercício da posse pode ser regulado negocial ou judicialmente, em petitório, é fragílimo. Bem assim, aquele outro, de ser impraticável a defesa própria em assunto de exercício não- regulado da posse. O Código Civil não seguiu essa opinião sobre a natureza dos atos possessórios, razão por que concebeu afirmativamente o art. 488. Se está regulado o exercício, a ofensa é à regulação e à posse, se o compossuidor infringe o regulado. Há necessidade de se admitirem as ações possessórias, se não é de petitório que se trata."4 Não destoa desse entendimento a jurisprudência: DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere 4 In Tratado de direito privado . 2ª ed. Campinas: Bookseller, 2001, t. 10, p. 339/340. a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. 2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesmas garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada. 3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Conv. Vasco Della Giustina, DJe 07/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE PELO ANTIGO POSSUIDOR AOS SEUS HERDEIROS. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AC 931849-8 - Rel. Des. José Carlos Dalacqua, e-DJ. 21.09.2012) Diante disso, conclui-se pela procedência do pedido, pois a ré não nega exercer posse exclusiva e tampouco contestou a afirmação de que obsta o ingresso dos demais herdeiros no imóvel. Ao revés, defende ter direito exclusivo à posse do bem, quando, na verdade, o ordenamento jurídico confere igual direito aos requerentes. Por outro lado, ainda que tenha alegado usucapião, a ré não produziu qualquer prova acerca dos elementos configuradores dessa forma de aquisição do domínio. No mais, a declaração anexada à contestação (mov. 51) não atende os requisitos necessários para configurar testamento particular, já que não consta ter sido lido pelo falecido na presença de 03 (três) testemunhas, que, além disso, não a subscreveram (art. 1.876, § 2º, do Código Civil), de modo que não obsta a transmissão dos bens do de cujus aos herdeiros necessários conforme a ordem sucessória do Código Civil. Cabe, não obstante, uma ressalva em relação ao pedido. Na petição inicial, há alusão, por mais de uma vez, à desocupação do bem pela apelada. Essa pretensão não pode ser acolhida, na medida em que a requerida, de igual forma aos demais herdeiros, também tem direito à posse do bem. O pedido, portanto, é acolhido para também ser assegurada a posse do imóvel aos autores. Noutros termos, a ré continua a ter posse sobre o bem. Por fim, é procedente o pedido de indenização por perdas e danos (art. 921, I, CPC/73), consequência ipso facto do êxito da pretensão possessória. E essa indenização corresponde à ocupação da totalidade do imóvel de forma a impedir o ingresso dos demais herdeiros no local, sendo fixado em valor correspondente a 5/6 dos alugueres de imóveis semelhantes da região no período do esbulho (25 de novembro de 2011, conforme notificação - mov. 1.7 ­ até a data da reintegração de posse). Tais valores serão corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 219, CPC/73). Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo para o fim do pedido ser julgado parcialmente procedente, para reintegrar os autores na posse do bem, o que, todavia, não implicará em desocupação compulsório do imóvel pela ré, assim como para condenar esta ao pagamento do valor de 5/6 do valor de aluguel mensal do imóvel, desde 25 de novembro de 2011 até que seja permitido o ingresso dos demais herdeiros no imóvel, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por conta do resultado do apelo, é invertida a sucumbência, ficando a autora, todavia, isenta do pagamento das respectivas verbas, observada a condição estabelecida no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Nessa conformidade: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, com voto, e acompanhou o voto do Relator a Senhora Juíza Substituta em 2º Grau Denise Antunes. Curitiba, 09 de agosto de 2017. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Assinado digitalmente
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