jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16526342 PR 1652634-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16526342 PR 1652634-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2095 21/08/2017

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INVENTARIANTE QUE CELEBRA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PARCELA DO LOTE PARA SER EXPLORADO COMO ESTACIONAMENTO POR TERCEIROS.ALEGADA TURBAÇÃO PRATICADA POR UMA DAS HERDEIRAS DO IMÓVEL E SEU MARIDO, OBSTANDO OS LOCATÁRIOS DE EXERCER SUA POSSE. REVELIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO LEGATÁRIO PARA PROTEGER SUA POSSE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPOSSE CARACTERIZADA ENTRE OS HERDEIROS E O LEGATÁRIO, DE MANEIRA QUE A POSSE DE UM DELES NÃO EXCLUI A DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. TURBAÇÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. REVELIA QUE TORNA INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM TENTANDO OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE DOS LOCATÁRIOS, MORMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE PERMITE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS APELANTES QUE NÃO AFASTA EVENTUAL TURBAÇÃO OU ESBULHO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE, NOS CASOS EM QUE UM DOS COMPOSSUIDORES IMPEÇA QUE OS OUTROS EXERÇAM ATOS POSSESSÓRIOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - AC - 1652634-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 09.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: IVANISE MARIA TRATZ MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.652.634-2, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES : LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA E OUTRO APELADOS : ESPÓLIO DE IVONNE JOANNITA DE FREITAS CECCATTO E OUTRO RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INVENTARIANTE QUE CELEBRA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PARCELA DO LOTE PARA SER EXPLORADO COMO ESTACIONAMENTO POR TERCEIROS. ALEGADA TURBAÇÃO PRATICADA POR UMA DAS HERDEIRAS DO IMÓVEL E SEU MARIDO, OBSTANDO OS LOCATÁRIOS DE EXERCER SUA POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELO LEGATÁRIO PARA PROTEGER SUA POSSE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPOSSE CARACTERIZADA ENTRE OS HERDEIROS E O LEGATÁRIO, DE MANEIRA QUE A POSSE DE UM DELES NÃO EXCLUI A DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. TURBAÇÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. REVELIA QUE TORNA INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM TENTANDO OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE DOS LOCATÁRIOS, MORMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE PERMITE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS APELANTES QUE NÃO AFASTA EVENTUAL TURBAÇÃO OU ESBULHO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE, NOS CASOS EM QUE UM DOS COMPOSSUIDORES IMPEÇA QUE OS OUTROS EXERÇAM ATOS POSSESSÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.652.634-2, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que são Apelantes LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA E ANTONIO CÉSAR DE LIMA e Apelados ESPÓLIO DE IVONNE JOANNITA DE FREITAS CECCATTO E ESPÓLIO DE JOÃO CECCATTO. I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA e ANTONIO CÉSAR DE LIMA em face da sentença proferida nos autos de Manutenção de Posse sob nº 0027097-63.2014.8.16.0001, ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVONNE JOANNITA DE FREITAS CECCATTO e JOÃO CECCATTO em face dos Apelantes, que tramitou perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e pela qual o julgador singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para, ratificando a liminar concedida na seq. 26.1, manter definitivamente a parte autora na posse do estacionamento comercial do imóvel localizado na Rua Petit Carneiro, nº 162. À luz do princípio da causalidade, condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o grau de zelo do advogado do autor, o tempo de tramitação da demanda, o local da prestação dos serviços e a complexidade do tema controvertido. Os Requeridos opuseram embargos de declaração, aduzindo que a liminar antes concedida estaria suspensa por força de determinação no mov. 24 de ação conexa, nº 0000310-29.2016.8.16.0194, de embargos de terceiro, assim como que no local não funciona nem nunca funcionou estacionamento comercial e obscuridade acerca de questões de ordem pública que não são atingidas pelos efeitos da revelia, especificamente a carência de ação ante a composse e a ilegitimidade ativa da embargada. Pela decisão do mov. 123.1 os embargos de declaração foram rejeitados, sem qualquer manifestação sobre as questões levantadas. Inconformados LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA e ANTONIO CÉSAR DE LIMA apelam (mov. 129.1), aduzindo, preliminarmente, a conexão entre as demandas e o risco de decisões contraditórias na espécie, ante a evidente relação de prejudicialidade entre a demanda possessória e os embargos de terceiro. Assim, pugnam pela cassação da sentença para que seja oportunamente decidida em conjunto com os embargos de terceiro nº 310-29.2016.8.16.0194. Assinalam, ainda, que os efeitos da revelia não são absolutos, podendo ceder frente a outros elementos de convicção e que os documentos que embasaram a petição inicial não se revelam suficientes, mesmo porque sequer foram indicados objetivamente os fatos provados pelos referidos documentos, assim como que o magistrado sentenciante deixou de considerar os elementos de prova coligidos ao processo de Embargos de Terceiro, no qual houve provimento porque a posse estava sendo exercida por outro herdeiro. Afirmam que os Autores que, na condição de herdeiros, não podem ser caracterizados como turbadores da posse, ainda que se admitissem serem verdadeiros os fatos narrados pela autora. Assim, pugnou pelo provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução. Sem contrarrazões pela Apelada, por se tratar de parte sem representação processual. É o breve relato. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Antes de adentrar no mérito recursal, impende transcrever excerto do Acórdão representativo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.512.911-0, onde se fez menção à situação de acentuada litigância entre os herdeiros e o legatário em relação ao imóvel cuja posse ora se busca defender: "Extrai-se do sistema PROJUDI que estão em curso diversas ações apensas, de Inventário, nº 7783-73.2010.8.16.0001, de cautelar inominada com pedido de tutela antecipada nº 27097-63.2014.8.16.0001, de embargos de terceiro nº 310- 29.2016.8.16.0194, de nulidade de testamento nº 9254- 54.2015.8.16.0194 e ação ordinária com pedido de tutela provisória nº 5841-96.2016.8.16.0194, em que se busca impedir que se faça qualquer alteração no imóvel sem autorização da inventariante. Da leitura do procedimento de inventário, verifica-se que estão sendo inventariados os bens de Ivonne Joanita de Freitas Ceccatto e João Ceccato, casados em comunhão universal e que tinham como herdeiros, no momento da abertura: a) Izabel Cristina Fagundes dos Reis, inventariante, e casada com Heraon Fagundes dos Reis; b) João Manoel Ceccatto; c) Carlos Augusto Ceccatto; d) Luciana Maria Ceccatto de Lima, casada com Antônio César de Lima. No curso do inventário, faleceram Carlos Augusto Cecccatto, em 07.12.2012, e João Manoel Ceccatto, em 05.12.2013, sendo que este último, teria firmado testamento público deixando a integralidade de sua parte a Murilo Luís de Lima, filho da herdeira Luciana Maria Ceccatto e Antônio César de Lima. Ao que parece, embora haja certas discrepâncias nas histórias contadas nas diversas causas pelas partes, os irmãos Carlos Augusto Ceccato e João Manoel Ceccatto utilizavam parte do imóvel como estacionamento, nos dias do jogo do Atlético-PR, para auferir algum rendimento e a exploração de tal atividade, após o falecimento de ambos, parece ser a causa de toda animosidade. Sob a alegação de que estaria gerindo os bens do espólio ­ que na verdade é apenas o imóvel onde residiam os irmãos e era parcialmente explorado como estacionamento em dias de jogo ­ a inventariante Izabel Cristina Fagundes dos Reis celebrou um contrato de locação com Edson Vilar e Demétrio Gobbato Cavalcanti, para que estes explorassem o local. A partir daí os problemas começaram. Assim, foi inicialmente ajuizada ação cautelar pelos ESPÓLIOS DE IVONNE JOANNITA DE FREITAS CECCATTO e JOÃO CECCATTO onde pleitearam que lhes fosse concedido livre acesso e uso das pessoas que locaram o imóvel pertencente ao espólio e que não conseguem trabalhar visto que os réus Sr. Antônio Cesar e sua esposa Sra. Luciana, bem como outros parentes, estariam obstando o uso do mesmo pelos locatários. Foi, então, deferida liminar de reintegração de posse em favor dos espólios (mov. 26.1 ­ autos nº 27097- 63.2014.8.16.0001). Por sua vez, na Ação de Embargos de Terceiro, nº 310- 29.2016.8.16.0194, onde proferida a decisão agravada, alegou Murilo Luis de Lima que exercia a posse mansa e pacífica no imóvel, pois morava com o falecido João Manoel, já que este lhe teria pedido que morasse com ele após o falecimento de Carlos Augusto. Afirmou, ainda, que seu tio João Manoel deixou testamento lhe beneficiando com a sua parte na herança que estava inventariando. Asseverou que toda a confusão existente não tem nada a ver com o estacionamento, já que depois dos falecimentos de João Manoel Ceccatto e Carlos Augusto Ceccatto, ninguém explorou a parte vazia do terreno, sendo que o Agravado continuou residindo na casa de madeira dos fundos do terreno onde existe, ainda, a casa da frente, residência dos embargados. Narrou que no dia 31 de maio de 2015, numa tentativa desesperada, a inventariante esperou o Embargante ausentar-se da residência, desligou o portão eletrônico e substituiu cadeados para impedir que o mesmo retornasse para a sua residência, tanto que, ao ingressar pulando o muro, foi abordado e lesionado por Heraon, seu tio e advogado da inventariante, que lhe dizia que ali não entraria e que se entrasse poderia apanhar. Assim, pleiteou sua reintegração de posse, tendo sido proferida a decisão agravada. Muito embora a decisão recorrida não comporte provimento, impende salientar que houve fato superveniente que deve ser levado em consideração, no caso, nos termos do art. 4931 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, muito embora a decisão agravada proferida nos embargos de terceiro tenha determinado a suspensão da decisão liminar anteriormente proferida na ação cautelar inominada 27097-63.2014.8.16.0001, verifica-se, compulsando-se o sistema PROJUDI que a referida cautelar foi sentenciada, não obstante os feitos estarem apensados, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido para, ratificando a liminar anteriormente concedida (mov. 26.1) e manter definitivamente a parte autora na posse do 1 Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. estacionamento comercial do imóvel localizado na Rua Petit Carneiro, 162." Como se vê, existe acirrada animosidade entre os herdeiros, a inventariante e o legatário. I ­ prejudicialidade entre esta demanda e os embargos de terceiro Alegam os Apelantes a existência de relação de prejudicialidade entre a demanda possessória e os embargos de terceiro ajuizada pelo legatário Murilo Luis de Lima, pois "aqui foi alegada a falta de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque os requeridos ora apelantes nunca exerceram ou turbaram a posse sobre o imóvel; naquele processo, o autor e co-herdeiro (sic) Murilo Luis de Lima demonstrou estar ele no exercício da posse discutida nesta demanda". E continuam: "Está evidenciada a prejudicialidade, porque o provimento liminar deferido nesta ação atingiu terceiro, motivando o ajuizamento da ação de embargos de terceiro em apenso, no qual há provimento liminar garantindo ao referido terceiro a manutenção de posse, contradizendo a liminar e a pretensão deduzida pelo espólio, representado pela inventariante e co- herdeira Izabel Cristina Fagundes dos Reis, e deferida nesta demanda. Como admitir-se a procedência desta demanda possessória, quando o conjunto probatório aponta seguramente para a ilegitimidade passiva dos ora apelantes? Terão estes que responder pelas verbas de sucumbência sem que tenham dado causa à demanda?" Em que pese o esforço da nobre procuradora, inexiste a alegada relação de prejudicialidade. A ação de manutenção de posse foi ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVONNE JOANITTA DE FREITAS CECCATTO e JOÃO CECCATTO em face dos ora Apelantes, LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA e ANTONIO CÉSAR DE LIMA, sob a alegação de que os Réus estariam obstando o uso do mesmo pelos locatários. Como salientado no excerto acima transcrito, a inventariante IZABEL CRISTINA FAGUNDES DOS REIS celebrou contrato de locação com Edson Vilar e Demétrio Gobbato Cavalcanti para que estes explorassem como estacionamento, o espaço relativo à metade oposta do lote onde construídas as duas casas nele existentes. A divisão do imóvel é demonstrada pelo seguinte diagrama trazido na emenda à petição inicial (mov. 23.1): A alegação posta nestes autos é de que os Réus LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA e seu marido ANTONIO CÉSAR DE LIMA estariam obstando a utilização do espaço locado pelos locatários. Por outro lado, nos Embargos de Terceiro, o legatário MURILO LUIS DE LIMA estaria tendo sua posse obstada ­ tanto na condição de legatário, como de morador da casa dos fundos (B na figura) ­ pela inventariante e seu marido, que teria colocado cadeados no portão, evitando sua entrada. Assim, não se vislumbra qualquer risco de decisões contraditórios, pois, na primeira ação, a defesa da posse decorre da existência de contrato de locação que garante aos locatários a exploração de parte do imóvel. Por outro lado, nos embargos de terceiro, a posse do embargante decorre da condição de ser ele legatário do bem, assim como do fato de ter ele demonstrado ­ ao menos perfunctoriamente para o deferimento da medida liminar ­ que já residia na casa dos fundos anteriormente. Ressalte-se, ainda, que inexiste contradição no fato de ter sido reconhecido, ainda que em análise liminar, o esbulho, nos embargos de terceiro, quanto ao direito de o legatário Murilo Luis de Lima continuar exercendo sua posse, pois, tanto os herdeiros, como o legatário, são compossuidores. Os arts. 1.206 e 1.784, do Código Civil estabelecem: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Assim, o sucessor a título universal ­ herdeiro ­ continua de direito na posse de seu antecessor, vale dizer, com as mortes de Ivonne Joanitta de Freitas Ceccatto e João Ceccatto, a posse por eles exercida transferiu-se a todos os seus sucessores, no caso, aos herdeiros e ao legatário. Segundo os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ao comentar o art. 1.784, do Código Civil, em razão da saisine, "os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança. Adquirem os direitos e obrigações do morto com todas as suas qualidades e vícios ( CC 1203 e 1206). A posse é por eles adquirida sem que haja necessidade de apreensão material do bem. Independentemente da abertura do inventário, podem fazer uso dos instrumentos de proteção da posse (interditos possessórios) e da propriedade (v.g., ação reivindicatória, ação de usucapião), podendo somar à sua posse do de cujus (CC 1207), para fins de usucapião (...) 2". Sobre o tema: TRIBUTÁRIO ­ ITCD ­ FATO GERADOR ­ PRINCÍPIO DA SAISINE ­ SÚMULA 112/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD ­ Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 2 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 818. 3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus. 4. Incidência da Súmula 112/STF. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.142.872/RS, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 29.10.2009) Observe-se que, ainda que o legatário não receba propriamente a posse do imóvel no momento do falecimento do de cujus, no caso sua posse foi reconhecida liminarmente nos autos de embargos de terceiro. Desse modo, na medida em que todos os herdeiros e o legatário são compossuidores do bem, inexiste qualquer contradição na viabilidade de reconhecimento de esbulho, tanto da posse dos locatários, nestes autos, quanto da posse do legatário Murilo, nos embargos de terceiro. Desse modo, afasta-se a alegação de prejudicialidade por conexão entre as demandas, não havendo que se falar em necessidade de que a sentença seja cassada para que os autos sejam julgados conjuntamente. II ­ Dos efeitos da revelia e da condição de herdeiros dos apelantes e sua ilegitimidade passiva Defendem os Apelantes que os efeitos da revelia devem ceder frente a outros elementos de convicção que o processo relevar ao julgador e que "a prova documental que embasou a petição inicial e considerada pelo senhor magistrado não se revela suficiente, mesmo porque sequer foram indicados objetivamente os fatos provados pelos requeridos documentos. Além disso, deixou o magistrado sentenciante de considerar os elementos de prova coligidos ao processo de Embargos de Terceiro em apenso, no qual houve provimento suspendendo a liminar aqui concedida, porque a posse estava sendo exercida por outro herdeiro". Ainda, alegam que os documentos de seq. 23.3 e 23.7 não seriam suficientes para demonstrar a turbação por parte dos ora apelantes, de maneira que "não se sabe quais aspectos foram considerados na sentença para sobrepor os elementos constantes do processo de embargos de terceiro em apenso, onde, repita-se, está suficientemente demonstrada a posse exercida por terceiro que não os ora apelantes". De consequência, pretendem a cassação da sentença para que outra seja proferida, com expressa indicação dos motivos que levaram o julgador a desconsiderar os elementos constantes nos embargos de terceiro, ou então, que sejam acolhidas as razões de inconformismo para que a demanda seja julgada improcedente ante a inexistência de ato de turbação praticado pelos apelantes. Mais uma vez, o recurso não comporta acolhida. Impende salientar, inicialmente, que o julgador singular não levou apenas em consideração os documentos dos movs. 23.3 e 23.7, mas também os dos movs. 23.4, 23.5 e 23.6, que trazem o contrato de locação, assim como a notificação extrajudicial enviada por LUCIANA MARIA CECCATTO DE LIMA e MURILO LUIS DE LIMA para informá-la do interesse dos notificantes (herdeiro e legatário, respectivamente) em receber a parte do aluguel que lhes cabe . Entretanto, a procedência do pedido não decorreu unicamente de tais documentos, pois, em virtude da revelia dos ora Apelantes, ficou ultrapassada qualquer discussão acerca da turbação alegada na petição inicial, de que estariam eles tentando impedir os locatários de exercerem sua posse sobre a metade locada do terreno (área C), sendo certo, ainda, que inexiste qualquer prova documental nestes autos ou nos embargos de terceiro que permita chegar a conclusão diversa. Assim, tendo os ora Apelantes tentado obstar o exercício da posse pelos locatários da parte do imóvel, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Por fim, alegam os Apelantes que, na condição de herdeiros, não poderiam ser caracterizados como turbadores da posse. Sem razão. Como ressaltado, tanto os herdeiros como o legatário são compossuidores do imóvel e, nessa condição, não podem embaraçar o uso do imóvel aos outros possuidores de qualquer modo, muito menos obstaculizando seu ingresso. Veja-se o disposto no art. 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Desse modo, repita-se, nem os herdeiros ou os legatários, podem impedir, total ou parcialmente, que os compossuidores adentrem no imóvel, mediante qualquer obstáculo. Na hipótese, em razão da celebração do contrato de locação, os terceiros locatários se tornam possuidores, de maneira que sua posse não pode ser obstada nem pelo legatário, nem pelos demais herdeiros. Desse modo, o recurso não merece provimento. III ­ VOTO De acordo com o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. IV ­ DISPOSITIVO ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto e da fundamentação. O julgamento foi presidido por esta Relatora e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Mario Luiz Ramidoff e Luis Cesar de Paula Espíndola. Curitiba, 09 de agosto de 2017. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837215720/apelacao-apl-16526342-pr-1652634-2-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16104037 PR 1610403-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-70.2019.8.16.0014 PR 003XXXX-70.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-47.2016.8.16.0026 Campo Largo 001XXXX-47.2016.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 4281378 PR 0428137-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 998055 SP 2016/0268121-6