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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC 16229711 PR 1622971-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 16229711 PR 1622971-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível em Composição Integral

Publicação

DJ: 2084 04/08/2017

Julgamento

27 de Julho de 2017

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE HOMOLOGOU O ACORDO - AÇÃO ANULATÓRIA QUE É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS (EM QUE FOI FEITO O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR). CONFLITO PROCEDENTE.

A ação que pretende a anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular, devendo, por isso, ser proposta no juízo em tramitou a ação principal, com base no art. 61, do CPC/2015. (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1622971-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 27.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR Conflito de Competência nº 1622971-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 9ª Vara Cível. Suscitante: Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 21ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ­ COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE HOMOLOGOU O ACORDO ­ AÇÃO ANULATÓRIA QUE É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS (EM QUE FOI FEITO O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR). CONFLITO PROCEDENTE. A ação que pretende a anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular, devendo, por isso, ser proposta no juízo em tramitou a ação principal, com base no art. 61, do CPC/2015. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face do Juiz de Direito da 21ª Vara da Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos morais e patrimoniais, ajuizada por Daiane Trindade de Oliveira e Jean Paulo Basseti Nascimento em face de Condomínio Portal das Gaivotas ­ Edifício Praia da Enseada. O juízo suscitado (mov. 6.1) determinou a livre distribuição do feito, sob o fundamento de que nos autos de Ação de Cobrança de Taxas condominiais foi homologado acordo firmado entre as partes e que os autos já foram arquivados definitivamente em 11/11/2015. Por sua vez, a juíza suscitante (mov. 13.1 e fls. 16 - TJ) declinou a competência para a 21ª Vara Cível, por entender que a Ação Anulatória versa sobre acordo homologado pelo juízo da 21ª Vara Cível, razão pela qual é este juízo o competente para processar e julgar a referida ação, tendo sido a Ação Anulatória, inclusive, distribuída por dependência à Ação de Cobrança de taxas condominiais em questão. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 19/19-v -TJ, informando a inexigibilidade de atuação ministerial, nos termos do art. 127, CF c/c art. 951, parágrafo único, do CPC/15. É o Relatório, VOTO: A juíza suscitante pretende que a Ação Anulatória de Acordo c/c indenização por danos morais e materiais, seja julgada pelo juízo que homologou o acordo em questão, assistindo-lhe razão. Veja-se que, diversamente do defendido pelo juiz suscitado, o fato dos autos de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, em que foi homologado o acordo, terem sido definitivamente arquivados, não impede que a Ação Anulatória seja distribuída, por prevenção, ao juízo que homologou o ato jurídico que se pretende anular, o qual possui mais subsídios para analisar as alegadas invalidades/ilegalidades de referido acordo. Ademais, a Ação Anulatória de Acordo tem natureza acessória em relação à Ação em que foi homologado judicialmente referido acordo, motivo pelo qual cabe ao juízo da 21ª Vara Cível processar e julgar a ação anulatória, com base no disposto no art. 61, do CPC/20151. Neste sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE JUIZADO 1 Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE ANULAR. ART. 108 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Ve-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. Precedentes. 3. Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao conflito, para processar e julgar a ação anulatória. (STJ, CC 120556 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2011/0310934-5, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09/10/2013, DJe 17/10/2013) (Grifou-se) Na mesma linha, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO PRINCIPAL. A competência para processar e julgar a ação anulatória de ato jurídico é do juízo que homologou o acordo que se pretende invalidar. Parecer pela procedência do conflito de competência. Conflito de competência procedente. Unânime. (Conflito de Competência Nº 70054786306, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/06/2013) (TJ-RS - CC: 70054786306 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 26/06/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2013) (Grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A ação que visa à anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular. E como tal será ajuizada no juízo onde foi proposta a ação principal, nos termos do art. 108 do CPC: "Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal". 2. A competência para o julgamento da ação anulatória de sentença meramente homologatória é do juízo onde foi proferida a decisão atacada. 3. É do Juizado Especial Cível a competência para processar e julgar a ação que visa anular os seus próprios atos.(TJ-MG - AC: 10024101682219001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. A ação que visa à anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular. E como tal será ajuizada no juízo onde foi proposta a ação principal, nos termos do art. 108 do CPC: "Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal". - Nesse cenário, a competência para o julgamento da ação anulatória de sentença meramente homologatória é do juízo onde foi proferida a decisão atacada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00037067520158150000, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j. em 16-12-2015) (TJ-PB - PROCEDIMENTO ORDINARIO: 00037067520158150000 0003706-75.2015.815.0000, Relator: DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2. SEÇÃO) Destarte, o juiz suscitado deve processar e julgar a Ação Anulatória de Acordo, relativo ao acordo por ele homologado. Assim, julgo PROCEDENTE o conflito negativo de competência, a fim de declarar a competência do juízo suscitado ­ 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processar e julgar a Ação Anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos morais e patrimoniais. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os excelentíssimos Desembargadores Domingos José Perfetto, Coimbra de Moura, José Augusto Gomes Aniceto e Vilma Régia Ramos de Rezende. Curitiba, 27 de julho de 2017.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837210182/conflito-de-competencia-cc-16229711-pr-1622971-1-acordao

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