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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ XXXXX PR 1260594-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível Ordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL.IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.REGRA CONTIDA NO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inexistindo causa pendente de julgamento no âmbito do Tribunal, mostra-se inadmissível o manejo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 978, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1260594-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 18.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: IVANISE MARIA TRATZ MARTINS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.260.594- 0/01, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITANTES : OSVALDO CARRARO E OUTROS INTERESSADOS : 1) PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO : 2) ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DESª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. REGRA CONTIDA NO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistindo causa pendente de julgamento no âmbito do Tribunal, mostra-se inadmissível o manejo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 978, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.260.594- 0/01, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Suscitantes OSVALDO CARRARO E OUTROS e Interessados 1) PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO e 2) ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autuado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ante a ausência de previsão daquele no vigente Código de Processo Civil, suscitado por OSVALDO CARRARO E OUTROS ­ no trâmite da Apelação Cível nº 1.260.594-0, pela 7ª Câmara Cível. Narra que a questão objeto do incidente diz respeito à declaração da prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento. Argumenta que esta Corte possui dois entendimentos acerca da matéria e que busca uniformizar a tese que reconhece que em relação ao pedido de evolução funcional formulado por servidores públicos inativos a prescrição somente ver a ser parcial, não atingindo o fundo de direito. Assim, requer o recebimento e conhecimento do incidente de uniformização de jurisprudência, para o fim de julgá-lo procedente e, de consequência, que seja aprovada e editada Súmula a respeito da matéria. Com vistas, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela intimação das partes, nos termos do art. 983, do Código de Processo Civil e, após, protesta por nova vista. Pela petição de fls. 150/154 o Suscitante alegou a ocorrência de fato novo, referente à aceitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela Seção Cível, na Apelação Cível nº 1.511.082-0. Pelo despacho de fls. 156 foi determinada a correção da autuação e após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO O Juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve ser realizado pelo órgão colegiado competente para julgá-lo, nos termos do art. 981 do Código de Processo Civil.1 O artigo 976 do CPC prevê que é cabível a instauração de tal incidente quando houver, simultaneamente, (I) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e (II) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Além de tais requisitos, a doutrina esclarece que a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pressupõe a existência de processo pendente no respetivo tribunal, seja recurso, remessa necessária ou qualquer causa de competência originária, nos termos dos Enunciados 342 e 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira-se o teor dos enunciados: "Enunciado 342 O incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária." "Enunciado 344: A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal." Sobre o tema, Fredide Didier Jr. leciona: "O IRDR é, como seu próprio nome indica, um incidente. Trata- se de um incidente, instaurado num processo de competência originária ou em recurso (inclusive na remessa necessária). Instaurado o incidente, transfere-se a outro órgão do mesmo tribunal a competência funcional para julgar o caso e, igualmente, fixar o seu entendimento a respeito de uma questão jurídica que se revela comum em diversos processos. Há, no IRDR, a transferência de competência a outro órgão do tribunal para fixar a tese a ser aplicada a diversos processos e, ao mesmo tempo, a transferência do julgamento de pelo menos dois casos: esse órgão do tribunal, que passa a ter competência para fixar o entendimento aplicável a diversos casos, passa a ter competência para julgar os casos que lhe deram origem. Sendo o IRDR um incidente, é preciso que haja um caso tramitando no tribunal. O incidente há de ser instaurado no caso em que esteja em curso no tribunal. Se não houver caso em trâmite no tribunal, não se terá um incidente, mas um processo originário. E não é possível ao legislador ordinário criar competências originárias para os tribunais. As competências do STF e do STJ estão previstas, respectivamente, no art. 102 e no art. 105 da Constituição Federal, as dos tribunais regionais federias estão estabelecidas no art. 108 da Constituição federal, cabendo às Constituições Estaduais fixar as competências dos tribunais de justiça (art. 125, § 1º, CF). O legislador ordinário pode - e foi isso que fez o CPC ­ criar incidentes processuais para causas originárias e recursais que tramitem nos tribunais, mas não lhe cabe criar competências originárias para os tribunais. É também por isso que não se permite a instauração do IRDR sem que haja causa tramitando no tribunal."2 O Autor conclui, portanto, que o IRDR é cabível, se (a) houver efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e (c) houver causa pendente no tribunal. Daniel Amorim Assunção Neves, no mesmo sentido, afirma: "Concordo com o Enunciado 342 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) no sentido de o incidente, ora analisado, aplicar-se a recurso, remessa necessária ou qualquer processo de competência originária de Tribunal"3 Com efeito, o art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao determinar que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde de originou o incidente, deixa clara a necessidade de pendencia de causa perante o tribunal para a propositura do incidente. Feita essa breve análise sobre os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do presente caso. Muito embora o presente incidente tenha sido proposto enquanto o recurso de apelação estava em trâmite neste Tribunal, não comporta ele conhecimento, pois não mais se encontra presente o requisito de admissibilidade do requerimento de instauração prévia ao julgamento do feito principal, uma vez que o apelo foi julgado em 21 de fevereiro de 2017: 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodium, 2016. f. 1.593 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA - NULIDADE DO ATO DECISÓRIO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1260594-0 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 21.02.2017) Desta forma, não se verifica o preenchimento do requisito de admissibilidade referente à pendência de causa no tribunal. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - ART. 981 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE HAVER (RECTIUS, EXISTIR) PROCESSO PENDENTE NO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 E DO ENUNCIADO 344 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - RECURSO DO REQUERENTE QUE, TODAVIA, JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADO PELA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE (AP nº 1.462.851-2) - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE TRANSFORMAR O FLUENTE INCIDENTE EM VERDADEIRO SUCEDÂNEO RECURSAL - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO ADMITIDA.1. Considerando que a finalidade do incidente de resolução de demandas repetitivas é fixar tese jurídica a ser Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.546.333-1 fls. 2 de 8 aplicada a casos futuros, é necessário que a causa que o ensejou esteja pendente no respectivo Tribunal (art. 978, parágrafo único, do CPC/2015 e Enunciado 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).2. Assim, a decisão desfavorável ao requerente não pode ser reexaminada pela Seção Cível por intermédio deste incidente, pois, do contrário, o procedimento assumiria a nítida feição de um novo sucedâneo recursal, subvertendo, sobremaneira, o fim almejado pelo legislador.3. Instauração do incidente não admitida. (TJPR ­ IRDR 1546333-1 ­ Seção Cível ­ Rel. Carlos Eduardo Andersen Espínola ­ julgado em 15/07/2016) Nestes termos, diante da ausência de causa pendente de julgamento neste Tribunal, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não comporta conhecimento, impondo-se, portanto, o juízo negativo de admissibilidade. III ­ VOTO Diante do exposto, voto por não conhecer o incidente, nos termos da fundamentação. IV ­ DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do incidente, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Hélio Henrique Lopes F. Lima e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Leonel Cunha, Shiroshi Yendo, Abraham Lincoln Calixto, Stewalt Camargo Filho, Jorge de Oliveira Vargas, Domingos José Perfetto, José Sebastião Fagundes Cunha, Espedito Reis do Amaral, José Hipólito Xavier da Silva, Tito Campos de Paula, Clayton de Albuquerque Maranhão, Sigurd Roberto Bengtsson, Lilian Romero, Fernando Ferreira de Moraes, Ramon de Medeiros Nogueira, Domingos Ribeiro da Fonseca. Curitiba, 18 de agosto de 2017. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATORA -- 1 Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. -- 2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. ­ Salvador: Juspodium, 2016, f. 625. --
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