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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 000XXXX-70.2017.8.16.9000 PR 000XXXX-70.2017.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0001415-70.2017.8.16.9000 PR 0001415-70.2017.8.16.9000 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

15/08/2017

Julgamento

14 de Agosto de 2017

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOA NECESSITADA COM O EXERCÍCIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP, ART. 32). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDADO COM PODERES ESPECIFICOS ( CPP, ART. 44). ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. APLICÁVEL POR ANALOGIA NO CASO EM EXAME OS ARTIGOS 568 E 569 DO CPP. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

1. Relatório. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Curitiba que indeferiu o pedido de rejeição da queixa-crime por ausência de requisito essencial (procuração com poderes especiais, na forma exigida no artigo 44 do Código de Processo Penal), porquanto concluiu que o caso é singular e o ato judicial de nomeação de defensor dativo dispensa a apresentação de procuração específica, determinando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Aduzem os impetrantes, em síntese, que o artigo 44 do Código de Processo Penal exige procuração específica para o oferecimento da queixa-crime e inexiste qualquer previsão legal que abra exceção para defensores dativos nomeados pelo Juízo, razão pela qual a rejeição da queixa-crime se impõe, com a consequente declaração da extinção de punibilidade dos pacientes, na medida em que o defeito processual somente foi regularizado após o decurso do prazo decadencial. Por tais razões, requerem o provimento do writ para declarar a inépcia da queixa-crime, com a consequente declaração da extinção de punibilidade dos querelados em razão da decadência. Foram prestadas informações pela autoridade impetrada (item 8.1). O parecer do Ministério Público em exercício neste grau de jurisdição, foi pelo conhecimento e concessão da ordem, julgando-se extinta a punibilidade dos querelados/pacientes (evento 10.1). A liminar pleiteada na petição do sequencial 21.1 foi deferida (mov. 23.1). É o breve relatório.
2. Passo ao voto. Da análise dos autos, vislumbra-se que a ordem merece ser conhecida e, no mérito, denegada. No caso especialíssimo do feito, entendo que o magistrado singular ao admitir o prosseguimento do feito, deu correta solução ao caso, mesmo sem a apresentação de instrumento de mandato dentro do prazo decadencial pela defensora dativa nomeada, haja vista que a nomeação da advogada para patrocinar a causa se deu em razão de ser a parte juridicamente necessitada, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e para atender a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, prevista no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. É inegável que a capacidade postulatória, é a capacidade para a parte postular em juízo, mediante advogado habilitado, e é considerada pressuposto processual de validade (subjetivo) do processo. Ela se configura quando a parte vai a juízo acompanhada de advogado devidamente habilitado nos autos, mediante instrumento de procuração. Inexistente o advogado ou a procuração, instrumento por meio do qual lhes são dados os poderes para atuar na defesa da parte, o processo é inválido. Com efeito, não estamos diante de situação de inexistência de relação processual válida por ilegitimidade de parte. Isso porque o querelante/ofendido, através de petição, requereu expressamente ao juízo a nomeação de defensor dativo para representá-lo (evento 8.1 dos autos originários), o que ocorreu em estrita observância ao contido no art. 32 do CPP, que assim dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a ”.requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal Sabe-se que a Defensoria Pública, por força das atribuições expressas na legislação de regência da instituição ( parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 1.060/50), pode atuar na defesa de seus assistidos ou representados, razão pela qual seus integrantes, uma vez investidos no cargo de defensor público, podem atuar em juízo sem a exibição de procuração ou de nomeação. No caso de advogado dativo, embora preste relevante serviço, não existe previsão legal semelhante. Todavia, seus poderes de representação em juízo dependem de nomeação, e ao especificar qual advogada seria atribuídos os poderes de representação, dispensaria a apresentação de procuração com poderes específicos. Ademais, nota-se que a capitulação dada pela advogada dativa na queixa é exatamente a mesma narrada pelo ofendido perante a Delegacia de Polícia ( CP, ART. 138). Ainda que, de fato, houvesse defeito de representação processual, houve a devida apresentação do instrumento de mandato, após o ajuizamento da queixa (sequencial 46.2). Assim, entendo que a este caso em especifico, aplica-se analogicamente a regra contida nos artigos 568 e 569, ambos do Código de Processo Penal. Com isso, não estamos nem de longe permitindo tratar de forma diferenciado o defensor dativo, tampouco relativizando a exigência legal para afastar a apresentação do instrumento procuratório, mas sim de interpretação do conteúdo e alcance do dispositivo legal invocado, inclusive à vista de outros comandos legais (v.g. art. , LXXIV, CF; art. 32 CPP), questão esta inerente à atividade do julgador, como bem ponderou o Juiz de origem. Nesse contexto, a petição em que o ofendido requereu a nomeação de advogado, cuidava-se de inequívoca manifestação de vontade de contar com a assistência de defensor dativo para exercício da ação penal privada. Diversamente do que alega o impetrante, não cabe ao julgador dizer qual recurso ou espécie de defesa cabe ao defensor opor, afigurando-se desnecessária e expressa indicação de qual peça deveria ser ajuizada, bastando a sua nomeação para fazer o que entendia por direito, tal como fez o magistrado no evento 24.1 dos autos. Repetindo-se o que já foi dito pelo magistrado singular, entendo, assim como ele que: “o ato judicial de nomeação da advogada dativa dispensa, por si só, a parte da apresentação de procuração com poderes especiais, máxime quando o fundamento para a disposição do artigo 44 do CPP é, justamente, o de responsabilizar a vítima/querelante pela inauguração de ação penal privada, o que se deu com o pedido expresso pela parte para a nomeação de advogada dativa”. Por tais razões, não se verificando qualquer coação ilegal a ser sanada, o voto é pelo conhecimento e denegação do provimento ao presente , revogando-se o entendimentohabeas corpus exposto na decisão liminar e determinar o prosseguimento da ação penal privada originária.
3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO RENAN VOLTOLINI, julgar pela denegação - Habeas corpus, em relação ao recurso de PAULO GEOVANE ANTUNES DOS SANTOS, julgar pela denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Juíza Manuela Tallão Benke (relatora designada), com voto, e dele participaram os Juízes Renata Ribeiro Bau (relatora vencida) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 08 de Agosto de 2017. Manuela Tallão Benke Magistrada (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001415-70.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.08.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Habeas Corpus nº 0001415-70.2017.8.16.9000 2º Juizado Especial Criminal de Curitiba RODRIGO RENAN VOLTOLINI e PAULO GEOVANE ANTUNES DOS SANTOSImpetrante (s): Juiz de Direito do Juizado de OrigemImpetrado (s): Renata Ribeiro BauRelatora Originária: Manuela Tallão BenkeRelatora Designada: EMENTA: HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOA NECESSITADA COM O EXERCÍCIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP, ART. 32). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDADO COM PODERES ESPECIFICOS ( CPP, ART. 44). ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. APLICÁVEL POR ANALOGIA NO CASO EM EXAME OS ARTIGOS 568 E 569 DO CPP. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Relatório. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Curitiba que indeferiu o pedido de rejeição da queixa-crime por ausência de requisito essencial (procuração com poderes especiais, na forma exigida no artigo 44 do Código de Processo Penal), porquanto concluiu que o caso é singular e o ato judicial de nomeação de defensor dativo dispensa a apresentação de procuração específica, determinando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Aduzem os impetrantes, em síntese, que o artigo 44 do Código de Processo Penal exige procuração específica para o oferecimento da queixa-crime e inexiste qualquer previsão legal que abra exceção para defensores dativos nomeados pelo Juízo, razão pela qual a rejeição da queixa-crime se impõe, com a consequente declaração da extinção de punibilidade dos pacientes, na medida em que o defeito processual somente foi regularizado após o decurso do prazo decadencial. Por tais razões, requerem o provimento do writ para declarar a inépcia da queixa-crime, com a consequente declaração da extinção de punibilidade dos querelados em razão da decadência. Foram prestadas informações pela autoridade impetrada (item 8.1). O parecer do Ministério Público em exercício neste grau de jurisdição, foi pelo conhecimento e concessão da ordem, julgando-se extinta a punibilidade dos querelados/pacientes (evento 10.1). A liminar pleiteada na petição do sequencial 21.1 foi deferida (mov. 23.1). É o breve relatório. 2. Passo ao voto. Da análise dos autos, vislumbra-se que a ordem merece ser conhecida e, no mérito, denegada. No caso especialíssimo do feito, entendo que o magistrado singular ao admitir o prosseguimento do feito, deu correta solução ao caso, mesmo sem a apresentação de instrumento de mandato dentro do prazo decadencial pela defensora dativa nomeada, haja vista que a nomeação da advogada para patrocinar a causa se deu em razão de ser a parte juridicamente necessitada, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e para atender a garantia de assistência jurídica integral e gratuita, prevista no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. É inegável que a capacidade postulatória, é a capacidade para a parte postular em juízo, mediante advogado habilitado, e é considerada pressuposto processual de validade (subjetivo) do processo. Ela se configura quando a parte vai a juízo acompanhada de advogado devidamente habilitado nos autos, mediante instrumento de procuração. Inexistente o advogado ou a procuração, instrumento por meio do qual lhes são dados os poderes para atuar na defesa da parte, o processo é inválido. Com efeito, não estamos diante de situação de inexistência de relação processual válida por ilegitimidade de parte. Isso porque o querelante/ofendido, através de petição, requereu expressamente ao juízo a nomeação de defensor dativo para representá-lo (evento 8.1 dos autos originários), o que ocorreu em estrita observância ao contido no art. 32 do CPP, que assim dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a ”.requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal Sabe-se que a Defensoria Pública, por força das atribuições expressas na legislação de regência da instituição ( parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 1.060/50), pode atuar na defesa de seus assistidos ou representados, razão pela qual seus integrantes, uma vez investidos no cargo de defensor público, podem atuar em juízo sem a exibição de procuração ou de nomeação. No caso de advogado dativo, embora preste relevante serviço, não existe previsão legal semelhante. Todavia, seus poderes de representação em juízo dependem de nomeação, e ao especificar qual advogada seria atribuídos os poderes de representação, dispensaria a apresentação de procuração com poderes específicos. Ademais, nota-se que a capitulação dada pela advogada dativa na queixa é exatamente a mesma narrada pelo ofendido perante a Delegacia de Polícia ( CP, ART. 138). Ainda que, de fato, houvesse defeito de representação processual, houve a devida apresentação do instrumento de mandato, após o ajuizamento da queixa (sequencial 46.2). Assim, entendo que a este caso em especifico, aplica-se analogicamente a regra contida nos artigos 568 e 569, ambos do Código de Processo Penal. Com isso, não estamos nem de longe permitindo tratar de forma diferenciado o defensor dativo, tampouco relativizando a exigência legal para afastar a apresentação do instrumento procuratório, mas sim de interpretação do conteúdo e alcance do dispositivo legal invocado, inclusive à vista de outros comandos legais (v.g. art. , LXXIV, CF; art. 32 CPP), questão esta inerente à atividade do julgador, como bem ponderou o Juiz de origem. Nesse contexto, a petição em que o ofendido requereu a nomeação de advogado, cuidava-se de inequívoca manifestação de vontade de contar com a assistência de defensor dativo para exercício da ação penal privada. Diversamente do que alega o impetrante, não cabe ao julgador dizer qual recurso ou espécie de defesa cabe ao defensor opor, afigurando-se desnecessária e expressa indicação de qual peça deveria ser ajuizada, bastando a sua nomeação para fazer o que entendia por direito, tal como fez o magistrado no evento 24.1 dos autos. Repetindo-se o que já foi dito pelo magistrado singular, entendo, assim como ele que: “o ato judicial de nomeação da advogada dativa dispensa, por si só, a parte da apresentação de procuração com poderes especiais, máxime quando o fundamento para a disposição do artigo 44 do CPP é, justamente, o de responsabilizar a vítima/querelante pela inauguração de ação penal privada, o que se deu com o pedido expresso pela parte para a nomeação de advogada dativa”. Por tais razões, não se verificando qualquer coação ilegal a ser sanada, o voto é pelo conhecimento e denegação do provimento ao presente , revogando-se o entendimentohabeas corpus exposto na decisão liminar e determinar o prosseguimento da ação penal privada originária. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO RENAN VOLTOLINI, julgar pela denegação - Habeas corpus, em relação ao recurso de PAULO GEOVANE ANTUNES DOS SANTOS, julgar pela denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Juíza Manuela Tallão Benke (relatora designada), com voto, e dele participaram os Juízes Renata Ribeiro Bau (relatora vencida) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 08 de Agosto de 2017. Manuela Tallão Benke Magistrada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837168768/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-14157020178169000-pr-0001415-7020178169000-acordao

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