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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 16566999 PR 1656699-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 16566999 PR 1656699-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2085 07/08/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR.SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DIANTE DO AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS, OU SEJA, NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA A SER ARBITRADA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONFIRMANDO A SEGURANÇA DEFERIDA LIMINARMENTE, PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE PROMOVA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO IMPETRANTE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER LABOREM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.PEDIDO DE REFORMA.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DECORRENTE DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF".AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA EDESINCOMPATIBILIZAÇÃO.INSTITUTOS DIVERSOS.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA. DEFERIMENTO COM BASE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.

Cível - RN - 1656699-9 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 25.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.656.699-9, DA COMARCA DE BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA ­ PR. APELADO: ADEMIR DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DIANTE DO AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS, OU SEJA, NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA A SER ARBITRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONFIRMANDO A SEGURANÇA DEFERIDA LIMINARMENTE, PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE PROMOVA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO IMPETRANTE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER LABOREM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VERSA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DECORRENTE DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE TEVE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O FEITO TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA EDESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA. DEFERIMENTO COM BASE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.656.699-9, Comarca de Bandeirantes, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Remetente Juiz de Direito, Apelante Município de Santa Amélia-Pr. e Apelado Ademir dos Santos. Trata-se de um recurso de Apelação Cível e Reexame necessário, ambos voltados contra a sentença proferida no mov. 37.1, a qual julgou procedente o pedido contido na inicial, confirmando a segurança deferida liminarmente para conceder a segurança e determinar ao impetrado que promova o pagamento dos vencimentos integrais do impetrante durante o período de afastamento por desincompatibilização para concorrer às eleições municipais de 2016, com exceção da gratificação, em razão da sua natureza propter laborem, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento. Referida decisão condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, deixando de impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o entendimento externado nas súmulas n. 105 do STJ e 512 do STF. Inconformado com os termos da sentença, Município de Santa Amélia alega inicialmente que consta nos autos que o recorrido impetrou Mandado de Segurança Preventivo perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bandeirantes-Pr., juízo incompetente para processar e julgar o litígio em matéria eleitoral. Em vista disso, todos os atos decisórios praticados pelo Juízo a quo devem ser considerados nulos, designando a causa ao juízo eleitoral competente. Alega ainda que a citação efetuada nos autos é nula, tendo em vista que o artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009 prevê que o Juiz, ao notificar o coator, envie-lhe cópia da petição inicial juntamente com cópia de todos os documentos juntados em anexo, o que não ocorreu, eis que recebeu tão somente a cópia da inicial. Sustenta ainda a falta de interesse de agir, sob a alegação de que o presente mandamus se baseou em simples deduções, não trazendo aos autos documento capaz de provar as alegações do apelado, não estando presentes os requisitos ao artigo 1.º da Lei n. 12.016/2009. No mérito, afirma que em se tratando de desincompatibilização deve-se aplicar o disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei Municipal n. 1.108/2005, que regulamenta os Servidores Públicos do Município de Santa Amélia ­ Pr. Menciona que o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Santa Amélia ­ Pr., estabelece que o Prefeito Municipal tem competência exclusiva na criação da lei dos Servidores Públicos Municipais, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria. Assim, criado o projeto de lei, o mesmo será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal onde será aprovada com maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (art. 41 da Lei Orgânica). Acrescenta que quando o Prefeito Municipal promulgou e publicou a Lei n. 1.108/2005 estabeleceu, respectivamente, que a lei municipal existe, atestando que ordem jurídica foi inovada, e a sua obrigatoriedade perante a sociedade, ninguém poderá alegar desconhecimento e descumprimento da Lei. Consigna que agiu de acordo com a Lei Municipal e que a exclusão da obrigação de pagar o adicional de insalubridade se deu em razão de que tal verba se trata de remuneração proter laborem. Aduz que no regime jurídico dos servidores públicos da União, de vínculo estatutário, espelho para grande parte do direito vigente nas outras esferas da federação, denomina-se vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, sendo seu valor fixado em lei. A remuneração compõe-se pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes determinadas em norma legal, conforme preceitua a Lei n. 8.112/1990. Isto é, as verbas de caráter indenizatório não se incorporam ao vencimento, quais seja, ajuda de custo, diárias e transporte. E mais, os adicionais podem decorrer do tempo de serviço como os anuênios, biênios, quinquênios etc. resultantes da simples prestação do serviço concedidos unicamente pelo decurso do tempo incorporam-se automaticamente ao padrão de vencimento, em razão da exigência de conhecimentos especializados. Pede a reforma da sentença para fins de excluir o direito do recorrente de perceber a remuneração propter laborem de adicional de insalubridade. Por último, insurge-se contra a fixação do quantum estabelecido a título de multa diária. Em sua ótica, aduz que quanto intimado para cumprir a concessão da liminar, de pronto e dentro do prazo que fora estabelecido, cumpriu com as determinações, efetuando o pagamento da remuneração mediante depósito judicial no intuito de não prejudica-lo. Assim sendo, pede a exclusão da condenação de pagamento de multa diária por descumprimento da ordem judicial. Apesar de intimado, Ademir dos Santos não apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Amélia ­ Pr. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 10/14-TJ pelo parcial provimento do recurso, para fins de excluir a incidência da multa imposta, mantendo-se, no mais, os termos da decisão recorrida. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível e também do Reexame Necessário, os quais serão analisados conjuntamente. Cuida-se de um Reexame Necessário de um recurso de Apelação Cível, ambos voltados contra os termos da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança com pedido liminar n. 0002680- 25.2016.8.16.0050, a qual julgou procedente o pedido contido na inicial, confirmando a segurança deferida liminarmente para conceder a segurança e determinar ao impetrado que promova o pagamento dos vencimentos integrais do impetrante durante o período de afastamento por desincompatibilização para concorrer às eleições municipais de 2016, com exceção da gratificação, em razão da sua natureza propter laborem, sob pena de incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento. Colhe-se dos autos que Ademir dos Santos impetrou o presente Mandado de Segurança preventivo sob a justificativa de que é funcionário público do Município, nomeado em 10 de julho de 2001 e pretende participar das eleições de 2016, concorrendo ao cargo eletivo de vereador e, por força de lei, desincompatibilizou-se das funções públicas em dada de 02 de julho do corrente ano, conforme requerimento protocolizado sob n. 38/2016, datado de 01 de julho de 2016. No entanto, tomou conhecimento de que a intenção do impetrado era de não efetuar o pagamento do salário integral, mas somente o básico, sem as vantagens, gratificações e adicionais. Após regular trâmite processual, o feito foi julgado procedente, nos termos anteriormente expostos, decisão contra a qual se volta o recurso de Apelação, também objeto de Reexame Necessário. Do afastamento da preliminar de incompetência do juízo: Inicialmente, deve ser repelida a preliminar aventada pelo Município recorrente, acerca da alegada incompetência do Juízo. Não obstante o entendimento manifestado no recurso de que cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre Mandado de Segurança em matéria eleitoral, melhor sorte não lhe assiste. Como visto, a controvérsia constante nos autos se limita ao recebimento de remuneração de servidor público, de modo a não repercutir na esfera eleitoral. Insta acrescentar que se trata de matéria afeta à matéria administrativa, sendo, pois, de competência da Justiça Estadual. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como pode ser extraído, por exemplo, do julgamento do Conflito de Competência nº 124.889 ­ ES, senão vejamos: "1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 6a. ZONA ELEITORAL DE COLATINA-ES, em face do douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ROQUE GABRIEL, em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, objetivando a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo de vereador (...) A competência da Justiça Eleitoral restringe- se unicamente à solução das controvérsias relativas ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e cessando, com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88, com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos. Precedentes: CC N. 36S33 - MG, Primeira Seção, Rei. Min. Luiz Fux, julgado em 24.3.2004; CC 10.903/RJ, Rei. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994; CC 5286/CE, Rei. Min. Garcia Vieira, DJ 04/10/93. 2. Representação que imputa a antecipação de propaganda eleitoral ajuizada antes do início do período eleitoral, não havendo sequer candidatos registrados. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o suscitado, para verificar a ocorrência de suposta violação ao art. 37, § 1º da Constituição Federal de 1988 (CC 88.995/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2008). 8. Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parág. único do CPC, conheço do presente Conflito de Competência e declara-se competente para processar e julgar a presente demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, o suscitado". (STJ - CC: 124889 ES 2012/0206581-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 20/05/2015) ­ (grifo nosso). Portanto, deixo de acolher a preliminar suscitada. Do afastamento da preliminar de nulidade da citação: A preliminar de nulidade da citação do Município de Santa Amélia também não comporta procedência. Não obstante às alegações de que a sua citação foi inválida, visto que desacompanhada dos documentos que instruem a inicial, necessário ressaltar que em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, somente deve ser declarada nulidade em caso de prejuízo, aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Diante disso, como o processo tramitou pela via eletrônica e o Apelante possui acesso a todos os documentos por meio do sistema PROJUDI, não há que se falar em qualquer nulidade. Ademais, na hipótese dos autos, pode-se observar inexistência de prejuízo ao Apelante, porquanto pôde, tempestivamente, se defender das alegações do Impetrante, inclusive fazendo alusão aos documentos juntados pelo Apelado. Via do exposto, rejeito a preliminar. Do afastamento da preliminar de inexistência de interesse de agir: Ainda em sede de preliminar, sustenta o recorrente a inexistência de interesse de agir, uma vez que o Impetrante não teria trazido aos autos provas suficientes para garantir a existência de ameaça de ilegalidade. Alega também que a prova documental trazida aos autos consiste em uma declaração de natureza privada. Ao contrário de suas alegações os documentos de fato comprovaram uma ameaça real a direito do Apelado, uma vez que o receio do impetrante se concretizou. Como já observado pela douta Promotoria de Justiça, o Apelante, mesmo após concedida liminar, deixou de efetuar os pagamentos regularmente devidos ao Apelado, como se comprova à fl. 243­TJPR. Dessa forma, irrelevante a natureza do documento comprobatório das alegações do Impetrante, de modo que afasto a alegação preliminar. Do mérito: No mérito, alega o Apelante que a Lei Municipal nº 1.108/2005, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, contraria o disposto na Lei Complementar nº 64/90 no que toca à descompatibilização de servidores públicos para concorrer à pleito eleitoral. O disposto no artigo 84, parágrafo único, do diploma municipal, assim dispõe: "Art. 84. O servidor terá direito a licença remunerada, a partir de sua candidatura perante a justiça eleitoral e/ou na forma da legislação federal. Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração do cargo efetivo, somente pelo período de três meses". De acordo com o constante na alínea l, do inciso II, do artigo da Lei Complementar nº 64/90, é garantido ao servidor público a percepção de seus rendimentos integrais, durante o período de afastamento, o qual deve se iniciar três meses antes do pleito. Como já observado pelo parquet e pelo Magistrado a quo, a licença para atividade política ­ prevista na Lei Municipal ­ e a licença para desincompatibilização ­ prevista na Lei Complementar ­ são institutos diversos. A desincompatibilização não é apenas um direito, mas também um dever do candidato, sob pena de inelegibilidade. Isso ocorre porque o servidor no exercício de sua função pública pode se utilizar de sua influência com os eleitores do Município para criar uma situação vantajosa desleal perante os demais concorrentes. Sendo um dever do candidato, é mais do natural que deve continuar auferindo seus rendimentos regulares; do contrário, correr-se-ia o risco de limitar o exercício da capacidade eleitoral ativa aos cidadãos que possuem poderio econômico elevado, de modo que podem dispensar receitas de cunho alimentar. Por outro lado, a licença para atividade política, diversamente, é um direito do servidor público, para que possa, eficazmente, exercer atividade eleitoral. É criada para as situações em que o candidato não é obrigado a se afastar de suas funções públicas para garantir a higidez do processo eleitoral, como é o caso de um servidor municipal que se candidata a cargo eletivo em outro município. Tal direito é conferido, em esfera federal, pelo art. 86 da Lei nº 8112/90. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, diferencia as duas situações como se pode observar dos seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO. LC 64/90.- O servidor público que se candidata ao cargo de Vereador em outro Município, que não aquele onde é domiciliado, não tem direito a se afastar do cargo, com vencimentos integrais, pois não está sujeito a desincompatibilização. Recurso provido." ( REsp 61.880/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 10/05/1999.). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. VEREADOR. DOMICÍLIOS ELEITORAL E CIVIL DIVERSOS. POSSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §§ 1º E § 2º DA LEI Nº 8.112/90. (...) Em suma, estamos diante de três situações distintas, disciplinadas no art. 86, da Lei nº 8.112/90: 1º) licença sem remuneração: direito assegurado a todos os servidores que, embora escolhidos como candidatos, ainda não registraram a candidatura; 2º) desincompatibilização: obrigação de se afastar do exercício do cargo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86; 3º) licença com remuneração : direito assegurado a todo e qualquer servidor cujo registro de candidatura esteja deferido pela Justiça Eleitoral". (STJ - REsp: 599751 DF 2003/0189680- 1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 12/09/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/2006 p. 342). Desta feita, não se observa qualquer conflito entre a norma municipal e federal, visto que disciplinam situações diversas. No tocante às alegações a respeito da exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, por se tratar de vencimento propter laborem, razão também não assiste ao recorrente. Isso porque, como bem salientou a Procuradoria Geral de Justiça: "(...) a gratificação possui tal natureza, sendo os adicionais por tempo de serviço e o adicional de insalubridade incorporados automaticamente aos vencimentos.". Em relação a aplicação da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), como a municipalidade cumpriu com os termos da medida liminar, conforme se vê dos documentos anexados nos movs. 29.2 e seguintes, não há que se falar em imposição da referida penalidade. Ocorre que, como bem salientou a decisão recorrida, tal penalidade apenas incidiria caso o recorrente deixasse de dar cumprimento à liminar. Desta forma, ainda que descabida qualquer aplicação de multa neste teor, a sentença não merece qualquer modificação, ante a ausência de interesse recursal nesse aspecto. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Amélia-Pr., mantendo- se inalterada a decisão singular, por seus próprios fundamentos, o que faço também em sede de Reexame Necessário. Em tempo, encaminhem-se os autos ao Departamento Judiciário desta Corte de Justiça para fins de incluir o recurso de `Apelação Cível' no termo de Distribuição, Estudo e Autuação de fls. 05/06-TJ. DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Amélia- Pr., mantendo-se inalterada a decisão singular, por seus próprios fundamentos, também em sede de Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e a Juíza Substituta em Segundo Grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 25 de julho de 2017. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
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