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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 16649800 PR 1664980-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 16649800 PR 1664980-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2064 07/07/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - PLEITO PELA INDULTODA PENA - BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA - PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO STF, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS N. 118.533/MS - JURISPRUDÊNCIA DA 5ª E 6ª TURMAS DO STJ NO MESMO SENTIDO - CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 512 PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESENTOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

"Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que"o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda".
3. Dessarte, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indultoou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado" (...) (HC 371.186/MG, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 03/03/2017). (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1664980-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Por maioria - J. 22.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Digitally signed by Certificado digitalmente por: LUIZ OSORIO MORAES JORGE WAGIH MASSAD:3126 Date: 2017.06.29 13:08:52 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil PANZA RECURSO DE AGRAVO Nº 1.664.980-0, DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RECORRENTE: JEAN CARLO TABORDA RIBAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR ORIG.: DES. JORGE WAGIH MASSAD RELATOR DESIG: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA ­ INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ­ PLEITO PELA INDULTO DA PENA ­ BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ­ IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ­ ACOLHIMENTO ­ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ­ FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA ­ PRECEDENTE PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO STF, NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS N. 118.533/MS ­ JURISPRUDÊNCIA DA 5ª E 6ª TURMAS DO STJ NO MESMO SENTIDO ­ CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 512 PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ PRESENTOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. "Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que"o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". 3. Dessarte, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado" (...) (HC 371.186/MG, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 03/03/2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de execução nº 1.664.980-0, da 1ª Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante JEAN CARLO TABORDA RIBAS e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de Agravo em Execução interposto por JEAN CARLO TABORDA RIBAS contra decisão que negou a concessão de indulto, ao fundamento de que, independente do caráter hediondo ou não do delito, o art. 9º, do Decreto Presidencial invocado, bem como a Constituição Federal vedaram expressamente a concessão do benefício aos condenados por delito de tráfico de drogas (mov. 178.1). O agravante manifesta inconformismo, mencionando que faz jus ao benefício previsto no Decreto Presidencial n. º 8.615/2015 porque de acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, afasta a natureza hedionda do tráfico ilícito de droga. Por conseguinte, postula o deferimento da benesse, com fulcro no precitado ato do Poder Executivo (mov. 193.2). Em contrarrazões, o Órgão Ministerial pugna pelo provimento do recurso e concessão do benefício (mov. 196.1). Oportunizado o juízo de retratação, o decisum foi mantido, por seus próprios fundamentos (mov. 199.1). A ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo interposto (fls. 09/18). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado de drogas. Depreende-se dos autos que JEAN CARLO TABORDA RIBAS foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, lhe tendo sido aplicada a benesse do § 4º do mesmo dispositivo legal. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos. Com fulcro no disposto nos art. 1º, XV, do Decreto Presidencial n. º 8.615/2015, a defesa postulou em favor do agravante a concessão do benefício do indulto (mov. 166.1). O juízo da Execução Penal rejeitou o pleito defensivo (178.1) porque "em que pese a nova decisão proferida pelo STF, que afastou a condição de crime hediondo referente ao delito de tráfico privilegiado, é importante destacar que a presente decisão não tem como fundamento apenas o caráter hediondo do crime, mas, também, se dá em razão do veto expresso na Constituição Federal". Contra esta decisão insurge-se o agravante. Assiste-lhe razão nesse tocante. Por ocorrência do julgamento do Habeas Corpus nº 118.533, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o tráfico privilegiado de entorpecentes ­ quando há a incidência da causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ­ não possui a natureza hedionda do crime, tendo em vista o menor grau de reprovabilidade da conduta. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (HC 118533, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09- 2016). Como se depreende da própria ementa do julgado, a Corte entendeu que o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob privilégio da causa redutora apresenta aspectos menos gravosos, em especial porque são atenuados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a ausência de maus antecedentes, a não reincidência e a inexistência de vínculo com organização criminosa, o que o torna incompatível com a natureza hedionda. Desse modo, a execução da pena deve considerar o crime praticado pela agravante como um crime comum, e não como crime de natureza hedionda, para fins de cálculo de possíveis benefícios. Logo, com fulcro nesse novo paradigma inexistem empecilhos para a concessão do benefício, sendo este o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. NATUREZA DE CRIME COMUM. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 118.533/MS, a 5ª e a 6ª Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, revendo posição anterior, passou a adotar orientação no sentido de que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". 3. Dessarte, com fulcro nesse novo paradigma, não mais subsiste o óbice à concessão do indulto ou da comutação aos condenados por tráfico privilegiado (...) (HC 371.186/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/14. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutacao de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 861.682/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Há que se destacar, ademais, mudança de posicionamento quanto a hediondez do tráfico privilegiado por parte da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção e, por consequência, no cancelamento do enunciado da Súmula nº 512 do STJ1. Acompanha-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. (3) HEDIONDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 512/STJ. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 9º, II, do Decreto nº 8.615/2015 veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no art. 33, § 1º, bem como nos arts. 34 a 37 da Lei de Drogas, não fazendo nenhuma menção expressa à figura prevista no § 4º do art. 33. Portanto, o decreto não incluiu no rol proibitivo a conduta do tráfico privilegiado. Os requisitos compreendidos naquele diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o art. 84, XII, da Constituição Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou, há tempos, entendimento no sentido de que "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime" - Recurso 1 Súmula 512, STJ (cancelada): "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas". Especial Representativo da controvérsia (Art. 543-C do Código de Processo Penal)- REsp nº 1.329.088/RS. Enunciado sumular nº 512/STJ. 3. Entretanto, em novo entendimento, recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do HC nº 118.533/MS, julgado em 23/6/2016, assentou que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado nº 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pleito do paciente relativo à concessão de indulto, com supedâneo no Decreto nº 8.615/2015, desconsiderando os óbices anteriormente apontados. (HC 376.489/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Tendo em conta o novo entendimento firmado pelas Cortes Superiores acerca do tema, passa-se a analisar a subsunção fática aos requisitos necessários à concessão do indulto, estabelecidos no Decreto Presidencial. De acordo com o que se extrai do art. 1º, inciso XV, do Decreto nº 8.615/2015, "concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: XV ­ condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes." Verifica-se, nesse tocante, que o agravante não ostenta a condição de reincidente, bem como já havia, ao tempo do Decreto, cumprido mais de 1/6 da pena privativa de liberdade (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), pois permaneceu preso provisoriamente por 185 dias (mov. 1.1). Ademais, não há nos autos ou no sistema Oráculo qualquer registro que evidencie que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave durante os 12 meses anteriores a publicação do mencionado Decreto. Conclui-se, nesse sentido, que estão presentes os requisitos para a concessão do indulto, sendo, de rigor, a reforma do pronunciamento recorrido. Por tais fundamentos, a maioria dos julgadores ocupantes da Quinta Câmara Criminal votam pelo provimento do recurso de agravo, para o fim reconhecer o direito do agravante ao benefício do indulto, com fundamento no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015, tendo em vista o entendimento firmado pelas Cortes Superiores. Passadas as coisas dessa maneira, ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito da agravante a concessão de indulto, com fundamento no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015, vencido o Relator Originário que vota pelo não provimento do recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad, com voto vencido, e dele participou, votando com o primeiro vogal, o Senhor Desembargador Rogério Coelho. Curitiba, 22 de junho de 2017. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator Designado JORGE WAGIH MASSAD Relator Originário
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