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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

13.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.657.528-9 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADO: ANTENOR JANHAKI.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - IDEC X BANCO DO BRASIL S/A - QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES JÁ APRECIADA EM DEFINITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.391.198/RS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA - COISA JULGADA

- LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9SENTENÇA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1657528-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 14.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARCO ANTONIO MASSANEIRO PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.657.528-9 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADO: ANTENOR JANHAKI. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF ­ IDEC X BANCO DO BRASIL S/A ­ QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES JÁ APRECIADA EM DEFINITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.391.198/RS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA ­ COISA JULGADA ­ LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 SENTENÇA ­ DESNECESSIDADE ­ JUROS MORATÓRIOS ­ TERMO INICIAL ­ CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.657.528-9 da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S/A e Agravado ANTENOR JANHAKI. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença nº XXXXX-83.2015.8.16.0017, que rejeitou a impugnação ao ofertada pelo ora agravante. Sustenta o banco Agravante, em síntese, que a parte autora não possui legitimidade ativa, isto porque nas ações coletivas propostas por entidades associativas, somente os associados que tenham dado expressa autorização para a propositura da ação poderão executar o título judicial dela oriundo. Afirma que falta liquidez ao título, posto que não solicitou prévia fase de liquidação. Impugna o agravante os cálculos apresentados pelo exequente, requerendo a realização de perícia para Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 aferição da quantia devida, devendo incidir juros a partir da citação. Assim, pede o conhecimento e provimento do recurso. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 43/45). A parte Agravada, intimada, apresentou suas contrarrazões (fls. 50/54), onde impugna o pedido recursal, pugnando pelo prosseguimento do feito até final satisfação do crédito constituído. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). O agravante alega, em suma, que o agravado não possui legitimidade ativa, isto porque nas ações propostas por entidades associativas, somente os associados que tenham dado expressa autorização para a propositura da ação poderão executar o título judicial, nos termos do Recurso Extraordinário nº 537.232/SC. No entanto, sem razão. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 Malgrado o precedente invocado pelo executado, entendo que no caso concreto este não encontra aplicação, vez que, na hipótese da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), cuja análise do tema foi realizada na própria sentença e, ao transitar em julgado, tornou se imutável a legitimidade ativa de todos os poupadores. Ainda, necessário se faz destacar que, apesar de ter o REsp 1.438.263/SP afetado novamente a matéria relativa à legitimidade ativa dos poupadores, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão do Recurso Especial 1.391.198/RS ­ transitado em julgado em 10.08.15 ­, que foi afetado como representativo da controvérsia, confirmou que os poupadores titulares de contas junto ao agravante, ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC, tendo o julgado paradigma adotado a seguinte ementa: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada - , independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Neste sentido, o TJPR tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ JULGAMENTO DO RESP Nº 1.438.263/SP - INAPLICABILIDADE DESTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - JULGAMENTO DA MATÉRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES JÁ REALIZADA EM SEDE DO RESP Nº 1.391.198/SP E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO VINCULAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA AO RESP Nº 1.438.263/SP - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1606428-5 - Loanda - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.02.2017). Assim, restou definido que nos termos da coisa julgada formada na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), proposta em face do Banco do Brasil S/A, a legitimidade ativa dos poupadores que mantinham a caderneta de poupança junto a instituição financeira, para a propositura Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 de cumprimento individual de sentença coletiva. Quanto a alegação de que seria aplicável ao caso concreto o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 573.232/SC, segundo o qual mostra-se necessária a demonstração de que o autor do pedido de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva estava a ela associado à época do ajuizamento da demanda, com a devida vênia, não se aplica à situação jurídica dos autos originários, pois por ocasião do julgamento do REsp acima invocado, decidiu-se, com base na coisa julgada, pela inexigibilidade do vínculo associativo dos poupadores ao IDEC, para a propositura da execução individual. Neste sentido, o julgado em seu item 7.2 consignou ser inaplicável o posicionamento adotado no RE n.º 573.232/SC aos cumprimentos de sentença decorrentes da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), cf. trecho adiante transcrito: "Nesse passo, a tese do amicus curiae Federação Brasileira de Bancos ­ Febraban acerca de que, no julgamento do RE 573.232/SC, a Corte Suprema teria sufragado o entendimento, nos termos do art. , XXI, da CF, de que as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados, não comporta ser examinada no presente recurso especial. De fato, as instâncias ordinárias entenderam que a decisão deveria Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o ora recorrente, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao Idec; sendo que, no caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local. Desse modo, a teor do art. 512 do codex, a decisão que transitou em julgado foi a colegiada proferida pelo Supremo, por conseguinte, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada, à sua função negativa, assim como em respeito à autoridade daquela Corte, não cabe cogitar em reexame da matéria. Em conclusão, nenhuma das teses suscitadas pelo recorrente pode aqui ser enfrentada, em respeito ao instituto da coisa julgada." Logo, não há que se falar em ausência de autorização expressa, posto que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, a extensão dos efeitos da sentença não reclama análise sobre a existência ou não de autorização específica para a associação ajuizar a demanda, mas sim sobre os limites da coisa julgada. Liquidação Prévia Outrossim, alega o banco Agravante iliquidez no título, não existindo assim exigibilidade necessária para a demanda executiva. Com efeito, no caso dos autos, a apuração do valor devido pode ser realizada por mero cálculo aritmético, eis que os critérios para a liquidação da sentença coletiva estão devidamente delineados no Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 comando judicial. De mais a mais, constam dos autos (movimentos 1.9 e 1.10 ­ Projudi) os extratos das cadernetas de poupança e planilhas de cálculo do valor devido em questão, à época do plano Verão, a possibilitar o cálculo das diferenças de correção monetária. Logo, faz-se desnecessária prévia fase de liquidação, como pretende o agravante. A propósito, em caso semelhante (cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC), já decidiu esta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 475-B E 475-J DO CPC/1973 (ATUAL ART. 509, § 2º CPC/2015). INICIAL INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO E CORRESPONDENTE EXTRATO ALUSIVO AO PERÍODO. SENTENÇA CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1547261-4 - Santa Mariana - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 13.07.2016). Nesta toada, verifico que, não há necessidade de realização Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 de perícia contábil, vez que é possível sua realização por simples cálculo aritmético, de modo que o recurso não comporta provimento também nessa parte. Juros de Mora O Agravante, alega que a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da data da citação da ação de liquidação de sentença. Sem razão. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899-SP, que devem incidir a partir da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação civil pública. Nos termos do julgado, ficou assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: `Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' 4.- Recurso Especial improvido". ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). Assim, não se vislumbra razão pelo ora Agravante, uma vez que, os juros moratórios devem incidir a partir da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação civil pública. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento. Tendo-se em conta o a natureza e o resultado do recurso, entendo cabível na espécie a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC/15, cf. entendimento doutrinário a seguir transcrito: "Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância156. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 que versa sobre tutela provisória, mas cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa157. A sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados." (Destaquei) (in "Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal" - Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha -- 13. ed. reform. -- Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. ­ p. 157) No caso concreto é de se ver que o juízo de primeiro grau embora não tenha fixado honorários na decisão agravada o fizera na decisão que determinou a citação do banco requerido para que pagasse o valor em execução ­ mov. 12.1 dos autos originários ­ arbitrando naquela ocasião honorários em 10% sobre o valor do débito. Tendo em conta tais elementos, com fundamento no disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários fixados em primeiro grau para 15% sobre o valor do débito objeto da demanda, observados os critérios do § 2º do mesmo artigo. III ­ DISPOSITIVO. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.657.528-9 por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Josély Dittrich Ribas, sem voto, e acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Athos Pereira Jorge Junior. Curitiba, 14 de junho de 2017. Assinado digitalmente MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator
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