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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DISSERTAÇÃO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE NEUROPSIQUIÁTRICA DA DICENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.585.563-7, originários da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, nos quais figuram, como agravante, ELAINE CRISTINA SOARES, e, como agravada, UNIVERSIDADE ESTADULA DO NORTE DO PARANÁ.

I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1585563-7 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 20.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.585.563-7, ORIGINÁRIO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREZINHO. AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA SOARES. AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DISSERTAÇÃO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE NEUROPSIQUIÁTRICA DA DICENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.585.563-7, originários da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, nos quais figuram, como agravante, ELAINE CRISTINA SOARES, e, como agravada, UNIVERSIDADE ESTADULA DO NORTE DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE CRISTINA SOARES, autora nos autos de "ação cominatória com pedido liminar" nº 5980- 45.2016.8.16.0098, em trâmite perante o juízo Vara Cível e da Fazenda Pública de Jacarezinho, contra a decisão de fls. 143/145-TJ, na qual a magistrado a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: "(...) No que toca à plausibilidade do direito invocado, embora a parte tenha acostado aos autos documentos que indicam ter iniciado seus estudos em maio de 2013 (mov. 1.3), não é possível avaliar dos documentos juntados se a autora já se encontrava acometida de sua enfermidade em maio de 2015, vinte e quatro meses depois do início das aulas, data em que, ao menos da documentação por ora existente, seria o prazo derradeiro para que o pleito de prorrogação fosse formulado. A demonstração de incapacidade a partir de meados de 2014, pois, é questão a ser avaliada em cognição exauriente, sendo insuficiente por ora atestado médico relativo apenas ao mês de agosto de 2014, com simples indicação de CID, mas sem descrição do quadro de saúde da autora, para subsidiar a liminar postulada. Ainda, no que toca a eventual vício no procedimento administrativo levado a efeito pela universidade ré, faz-se necessária igualmente maior dilação probatória, considerando que, ao menos por ora, verifica-se que houve interposição de recurso pela parte autora quanto ao indeferimento do pedido de prorrogação de prazo. De outro lado, tampouco se verifica o perigo de dano, já que o reingresso no Programa de Mestrado não assegura à parte a obtenção do título, mas a possibilidade de submeter sua dissertação à qualificação e posterior defesa junto à instituição. Tal oportunidade, pois, não será perdida se aguardar a parte o curso regular do processo, não havendo demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito pelo indeferimento da medida. Tem-se, ainda, que a negativa administrativa definitiva foi proferida em março de 2016, mas a presente ação foi ajuizada apenas cinco meses depois. Por fim, destaco que a análise feita nesta decisão se baseia em cognição sumária, não exauriente, sendo certo que novos elementos trazidos aos autos, bem como o curso da instrução probatória, poderão subsidiar modificação dos entendimentos ora esposados. 3. Logo, ao menos por ora, não se verificam preenchidos requisitos autorizadores de concessão da liminar, razão pela qual indefiro o pleito de antecipação da tutela. (...) 11. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça pleiteada ante a alegação constante da petição inicial e não infirmada pelos elementos por ora existentes no processo. (...)". Nas suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que: (a) foi aprovada para o Programa de Mestrado em Ciência Jurídica do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP no ano de 2013; (b) cumpriu todos os créditos das disciplinas obrigatórias, optativas e publicações exigidas por tal Programa, todavia, não entregou a dissertação, porque em meados de 2014 passou a sofrer de doenças neuropsiquiátricas, o que inclusive foi reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social para fins de concessão de auxílio-doença; (c) embora tenha requerido a prorrogação do prazo para a entrega da dissertação, tal pedido foi indeferido pela instituição em 19 de dezembro de 2015; (d) o recurso administrativo interposto em face de tal decisão também foi indeferido, vindo a agravante a tomar ciência em 04 de março de 2016; (e) o regulamento do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da UNPE dispõe em seu art. 19 que o plano individual de estudos deverá ser concluído no prazo de dezoito a vinte e quatro meses, sendo prorrogável por mais seis meses; (f) contudo, tal dispositivo não guarda qualquer relação com a necessidade de prorrogação por motivos de força maior, situação disciplinada pelo art. 50 do mesmo Regulamento, o qual não impõe qualquer espécie de prazo para o discente o formule, exigindo apenas que tenha cursado dois semestres letivos e tenha motivo justo para tanto; (g) os diversos laudos juntados aos autos demonstram a incapacidade da recorrente; (h) houve vício do procedimento administrativo que a desligou do Programa em questão, porquanto não observado o devido processo legal; (i) a demora na entrega da prestação jurisdicional pode acarretar a perda de oportunidades de trabalho, assim como de interesse sobre o objeto da dissertação; e (j) a decisão agravada deixou de apreciar os fundamentos relativos à quebra do princípio da isonomia e ao direito constitucional à educação e à saúde. Diante disso, pleiteou o recebimento do agravo na forma instrumentalizada; a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que fosse determinada a imediata reintegração da agravante no Programa de Mestrado da UENP ou, subsidiariamente, fosse- lhe concedido prazo para a conclusão do Programa não inferior a seis meses; e o provimento do recurso ao final, com a confirmação da liminar. Às fls. 177/180-TJ, o recurso foi recebido na modalidade por instrumento, no entanto a almejada tutela antecipada recursal foi indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 191/192) pelo não conhecimento do apelo manejado em razão da sentença prolatada nos autos originários (mov. 36.1, Projudi). A magistrada a quo noticiou a mantença da decisão agravada (fl. 198-TJ) e o cumprimento pela agravante do contido no art. 1.018, § 2º do CPC/2015. A agravada não apresentou contrarrazões, conforme consta da certidão de fl. 188-TJ. É o relatório do que mais interessa, na oportunidade. II ­ FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Considerando que a lei processual tem aplicabilidade imediata, sendo-lhe admissível o princípio do lex tempus regit actum, o recurso será analisado de acordo a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, diploma vigente quando a decisão impugnada se tornou recorrível. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ratifico o recebimento agravo interposto por ELAINE CRISTINA SOARES, nos termos do art. 1.015, I do CPC/2015. Antes de analisar as razões do recurso, é importante destacar que, ao contrário do que ponderou o Procurador de Justiça, não houve prolação de sentença de mérito nos autos originários, mas tão somente a homologação de desistência em relação aos corréus FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ PADOAN e FERNANDO DE BRITO ALVES, conforme consta do termo de audiência anexado no mov. 36.1 do Sistema Projudi. Pretende a agravante a antecipação dos efeitos da tutela, que atualmente equivale a tutela de urgência antecipada, prevista no art. 300 do CPC/2015, para o fim de que seja determinada a sua imediata reintegração no Programa de Mestrado da UENP ou, subsidiariamente, seja-lhe concedido prazo para a conclusão do Programa, não inferior a seis meses. Pois bem! A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada está condicionada ao atendimento dos pressupostos da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano. Além disso, não pode ser deferida quando houver irreversibilidade dos efeitos da decisão, tudo nos termos do art. 300, § 1º a 3º, do CPC/2015. Da análise dos autos, constata-se que a demonstração da incapacidade da agravante a partir de meados de 2014 configura questão que deve ser averiguada após cognição exauriente, na qual poderá ser investigada, com perfeição, o quadro de saúde daquela durante o curso do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica. Não fosse o bastante, embora os atestados médicos anexados às fls. 93/98 ­ TJ, datados de agosto/2014 e julho, agosto e setembro de 2015, apontem o nome da doença sofrida pela autora (CID 10 F 31.0), eles não descrevem, com precisão, o quadro de saúde daquela época. Ademais, a imediata determinação do reingresso no Programa de Mestrado em questão não seria capaz, por si só, de garantir à recorrente melhores condições no mercado de trabalho, porquanto não lhe asseguraria a obtenção do título, mas apenas a possiblidade de submeter a sua dissertação à qualificação e posterior defesa junto à instituição, não havendo perigo de dano. Logo, sem a probabilidade do direito invocado e ausentes, em sede de juízo de cognição sumária, os demais requisitos legais pertinentes, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Imprescindível frisar que o indeferimento, aqui, da medida liminar não significa a improcedência do direito pleiteado, podendo o pedido de provimento de urgência ser revisto a qualquer tempo, se verificadas modificações na situação fática existente, mediante a instauração do contraditório e a produção de provas durante o transcorrer da instrução. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ELAINE CRISTINA SOARES, para mantença da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. III ­ DECISÃO Diante do exposto acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROBERTO PORTUGAL BACELLAR e LILIAN ROMERO. Curitiba, 20 de junho de 2017. (assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator
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