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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL.COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-E DO CPC. INDEVIDA.APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM RECURSO PENDENTE NO STF. IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS.INDEVIDOS. NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA EXECUTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO ART. 20, § 4º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VISUALIZADA. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec.
2. Sendo possível a apuração do valor devido por mero cálculo, é desnecessária a ação de liquidação anterior a execução da sentença, mesmo se tratando de sentença de ação civil pública.
3. Considerando que o presente caso trata de cumprimento de sentença coletiva já transitada em julgado, não há falar em suspensão do feito.
4. No julgamento do recurso especial repetitivo nº.1361800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.
5. Nos termos do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, os cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
6. Carece de interesse recursal o pleito que se harmoniza com a sentença, o que ocorre com a fixação dos honorários pelos termos do art. 20, § 4º do CPC e pelos índices oficiais de poupança para a atualização monetária do valor devido.
7. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos.8. Considerando o afastamento dos juros remuneratórios no caso, não há falar em irregularidade na capitalização.9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1439593-4 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: PAULO CEZAR BELLIO Agravo de Instrumento nº 1439593-4 JB Agravo de Instrumento nº 1439593-4, da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Sérgio Cardoso Scheffer. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ IDEC ­ ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE ­ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-E DO CPC. INDEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE ­ SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM RECURSO PENDENTE NO STF. IMPOSSIBILIDADE ­ JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA EXECUTADA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO ART. 20, § 4º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO REMUNERATÓRIOS. 1. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. Sendo possível a apuração do valor devido por mero cálculo, é desnecessária a ação de liquidação anterior a execução da sentença, mesmo se tratando de sentença de ação civil pública. 3. Considerando que o presente caso trata de cumprimento de sentença coletiva já transitada em julgado, não há falar em suspensão do feito. 4. No julgamento do recurso especial repetitivo nº. XXXXX/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. Nos termos do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, os cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Carece de interesse recursal o pleito que se harmoniza com a sentença, o que ocorre com a fixação dos honorários pelos termos do art. 20, § 4º do CPC e pelos índices oficiais de poupança para a atualização monetária do valor devido. 7. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos. 8. Considerando o afastamento dos juros remuneratórios no caso, não há falar em irregularidade na capitalização. 9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1439593-4, da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que figura como agravante Banco do Brasil S/A e agravado Sérgio Cardoso Scheffer. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra a decisão de fls. 79/83 ­ TJ, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ele interposta em face de Sergio Cardoso (autos nº XXXXX-34.2014.8.16.0159), condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Os agravantes manejam o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São Miguel do Iguaçu. que o título judicial somente tem validade e eficácia na jurisdição do órgão prolator; c) a liquidação de sentença deve ser feita por artigos, nos termos do art. 475-E do CPC; d) a suspensão da execução, lastreada em sentença civil pública que determinou o pagamento dos expurgos do Plano Verão, pois não há trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença; e) a incidência dos juros de mora a partir da citação individual para cumprimento de sentença; f) a ilegalidade da condenação em relação aos juros remuneratórios, indevida qualquer inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação pelos poupadores, em flagrante violação à coisa julgada, com a indevida modificação da sentença na fase de execução; g) a atualização monetária do débito somente poderá ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança; h) a fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais deve ser baseada no art. 20, § 4º do CPC; i) qualquer que seja o prisma em que se analise a pretensão ao recebimento de diferenças de juros remuneratórios das cadernetas de poupança está prescrita; j) deve ser reconhecido os efeitos da prescrição contada pelo art. 27 do CDC; l) a previsão legal é de juros simples, não podendo assim haver qualquer forma de capitalização dos juros; m) existir excesso de execução; l) efeito suspensivo ao presente recurso, sob pena de grave dano e de difícil ou incerta reparação. Por fim, requer a tutela antecipada recursal. Preparo regular. Pelos os argumentos trazidos pelo embargante, entendi pelo seu processamento, conforme despacho de fls. 90/92 ­ TJ. Foram prestadas informações pela MM. Juíza a quo às fls. 97-TJ. Contrarrazões de agravo às fls. 99/113 ­ TJ. Através do despacho de fls. 132/134 houve a suspensão do feito. Da aludida decisão o agravado Sergio Cardoso Scheffer interpôs recurso especial (fls. 137/146-TJ), o qual teve o seguimento negado através da decisão de fl. 148-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão que julgou improcedente o pedido formulado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença Coletiva (autos nº 0002688- 34.2014.8.16.0159). Referido Cumprimento de Sentença originou de decisão proferida em ação civil pública registrada sob o nº 1998.01.016698-9, que tramitou inicialmente na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e posteriormente remetida à 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. O agravante inicia suas razões alegando a ilegitimidade ativa do agravado em razão de não ter demonstrado ser associado do IDEC. Defendeu a aplicação dos termos do recurso extraordinário n. 885.658/SP publicado em 24/06/2015. Defende que o título judicial somente tem validade e eficácia na jurisdição do órgão prolator e, por isso, a coisa julgada somente atinge as contas de poupanças contratadas no Distrito Federal, não havendo a eficácia nacional pretendida pelo agravado. Pugna pela ausência de título executivo em face da limitação da abrangência da referida sentença. Entretanto, falta-lhe razão. Destaca-se inicialmente que o recurso extraordinário de nº 885.658/SP indicado pelo agravante tratou de liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em face de HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo. A matéria ora em discussão restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, que tramitou pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que há multiplicidade de recursos, no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, nos seguintes termos: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Restaram enfatizadas no aludido julgado as regras descritas no art. 81, parágrafo único, II e art. 91 do CDC, através das quais embora a sentença na ação civil pública seja genérica, cabe a cada parte interessada demonstrar e quantificar o dano experimentado. coletiva ora discutida abrangeu indistintamente todos aqueles que mantiveram conta poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989, independentemente da Comarca e de serem ou não associados do IDEC. Prevaleceu o entendimento de que a questão restou abarcada pela coisa julgada. Nesse mesmo sentido são os julgamentos monocráticos recentes deste Tribunal de Justiça: AI nº 1432553-2, de Relatoria do Des. Jucimar Novochadlo, publicado em 16/09/2015, 15ª CC; AI nº 1411560-7 de Relatoria da Des. Ana Lúcia Lourenço, publicado em 20/08/2015, 14ª CC, AI nº 1414524-3, de relatoria do Des. Luiz Carlos Gabardo, publicado em 19/08/02015,15ª; AI nº 1393525-8, de relatoria da des. Rosana Andriguetto de Carvalho, publicado em 23/06/2015, 13ª CC, AI nº 1392480-8, de relatoria da Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, publicada em 14/07/2015, 16ª CC. Assim, correta a decisão que entendeu pela legitimidade da parte agravada no presente caso e pela ausência de carência de ação pelo ajuizamento na Comarca de domicílio do autor, não mais se justificando a suspensão do feito. Reclama ainda o agravante a necessidade de liquidação de sentença pelos termos do art. 475-E do CPC. Entretanto, falta-lhe razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se limita na comprovação de situação de poupador no período relacionado ao Plano Verão, bem como na confecção de cálculo pelo índice determinado na sentença da ação civil pública. Portanto, o título judicial em si torna o crédito certo, sendo suficiente a incidência dos termos do art. 475-B do CPC, com a liquidação por meros cálculos aritméticos apresentados pelas partes, ou, caso necessário, pelo Contador Judicial. Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.359.200- 8.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE 1.370.859/SP E RESP 1.391.198/RS.SUSPENSÃO. NAPLICABILIDADE.ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO E LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO.LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA.DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS.TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS.EXCLUSÃO. COISA JULGADA. OFENSA.(...) .3. Quando a determinação do valor da condenação depender de cálculo aritmético, a liquidação da sentença deverá ocorrer de acordo com o disposto no art. 475-B, do Código de Processo Civil. (...)"(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1359200-8 - União da Vitória - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.08.2015).""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA REVESTIR-SE DA LIQUIDEZ NECESSÁRIA.PROCEDIMENTO ADOTADO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. SÚMULA Nº 45 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. IRRELEVÂNCIA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EXISTENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ORIGINALMENTE CONTRAÍDAS PELA INSTITUIÇÃO SUCEDIDA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO REFERIDO PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS.INCIDÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. 0,5% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 14ª Câmara Cível DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 16ª C.Cível - A - 1163688-7/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.02.2014). Grifos. Assim, é desnecessária no caso a liquidação por artigos prevista no art. 475-E do CPC, devendo ser mantida o cumprimento de sentença pelos temos do art. 475-B do mesmo diploma legal. Requer também o agravante a suspensão da execução lastreada na ação civil pública que determinou o pagamento dos expurgos do Plano Verão, por estar sujeita aos efeitos da decisão que vier a ser prolatada pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 626.307. Entretanto, falta-lhe razão. Extrai-se da regra do § 1º do art. 543-B do CPC/73 que caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Portanto, não se trata de sobrestamento de todas as causas pertinentes à matéria. Analisando o aludido Recurso Extraordinário, de relatoria do Min. Tofolli, observa-se que a determinação de suspensão das ações de cobranças dos expurgos inflacionários (decisão publicada em recurso, destacando-se os seguintes termos: Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: (...) b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (...)"Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça:"DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC). EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO DENTRO DO PRAZO. JUROS MORATÓRIOS.CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (...) In casu, ainda que se alegue a suspensão do feito, tendo em vista a afetação do RE nº 591.797 e626.307, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o Ministro PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dias Tóffoli determinou que:"o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória"(n.º 591.797-SP). Desta forma, o processo já se encontra na fase de cumprimento de sentença, eis que já houve o pronunciamento definitivo do mérito da causa. Logo não há motivo para sobrestar o feito, já que o resultado do Julgamento do recurso extraordinário em nada influenciará no caso. (...) ( AI nº 1433073-3, Rel. Ana Lucia Lourenço, pub. 18.09.2015, 14ª CC). Na mesma orientação, também decidiram os seguintes julgamentos monocráticos: AI nº 1382428-7, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, pub. 15/06/2015; Agravo Interno nº 1185561-5/01, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, pub. 10/04/2014. Destaca-se, portanto, que a própria determinação de suspensão acima transcrita teceu a ressalva no tocante as demandas em fase de execução, como é o caso dos autos. Nota-se que se trata aqui de cumprimento de sentença já transitada em julgado. Ademais, cumpre ainda destacar que o Recurso Extraordinário acima citado aventa a tese de prescrição quinquenal, a qual não ocorre no presente caso, já que o presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 27/10/2014 (certidão de fl. 38, verso-TJ). Assim, não há falar em suspensão da presente demanda. Defende também o agravante que o termo inicial para os juros de mora incide a partir da citação/intimação individual para o cumprimento de sentença. Entretanto, falta-lhe razão. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 405 do CC. Tem-se que um dos peculiares efeitos da citação é constituir em mora o devedor, conforme dispõe o art. 219,"caput", do CPC. A questão atinente a incidência dos juros de mora serem devidos da data da citação na ação coletiva restou decidida pelo STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 361800/SP. Na ocasião, o julgado se ateve ao fato de que o entendimento contrário acarretaria em desvantagens aos poupadores que aguardassem o desfecho da ação civil pública, visto que a espera significaria perda do valor de juros moratórios pelo longo tempo em que durasse o processamento da ação civil pública. Destacou-se ainda que o modelo adotado pela legislação brasileira para individualizar as ações civis públicas visa a proteção do titular de direitos homogêneos sem a necessidade de ajuizarem individualmente as suas pretensões. Ademais, a procrastinação do início da contagem dos juros moratórios estimularia a resistência ao cumprimento da condenação transitada em julgado da ação coletiva, já que seria economicamente mais vantajoso não cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetivação dos direitos individuais. Evidenciou-se, também, a natureza condenatória da sentença coletiva e que, mesmo sendo genérica, é líquida, apenas faltando a individualização do direito, que facilmente pode ser realizada através de consulta pelo devedor dos registros em seu poder e mediante cálculo atualizado. justamente pela homogeneidade dos titulares dos direitos violados e pela igualdade do fundamento fático do direito reconhecido, estabelece os limites da obrigação, restando apenas adequar o julgado às situações específicas no tocante às datas e valores existentes na conta vinculada de cada titular, que no caso, trata de caderneta da poupança. Cumpre trazer o aludido julgado do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ CADERNETA DE POUPANÇA ­ PLANOS ECONÔMICOS ­ EXECUÇÃO ­ JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA ­ VALIDADE ­ PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ­ RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:" Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. "4.- Recurso Especial improvido. (STJ, Resp. XXXXX/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p. Acordão Sidnei Beneti, julg. 21.05.2014. Grifos. Na mesma orientação já decidiu essa Egrégia Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DE FORMA CAPITALIZADA, EIS QUE DECORRE DA LÓGICA DO CONTRATO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES.INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (RESP Nº 1.247.150/PR). PACIFICAÇÃO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. MULTA PREVISTA QUE NÃO INCIDE EM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.373.285-3ESTADO DO PARANÁ - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 02.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - PROCEDIMENTO ADOTADO CORRETO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1369488-5 - Centenário do Sul - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 19.08.2015). Assim, mantém-se a decisão que determinou que os juros de mora incidem a partir da citação do agravado na demanda de Ação Civil Pública e não da citação do presente cumprimento de sentença. Defende também o agravante não serem devidos os juros remuneratórios no presente caso, na medida em que a sentença coletiva ora executada não condenou o banco no pagamento desta rubrica. Entretanto, assiste-lhe razão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, originário justamente da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, firmou o entendimento no sentido de que" Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento "( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Para fundamentar a aludida decisão destacou-se que julgamento na ação civil pública objeto do presente cumprimento de sentença não contemplou expressamente os juros remuneratórios, razão ofensa à coisa julgada. Ressalvou-se que, quando cabível, o interessado pode ajuizar ação individual de conhecimento Observou-se ainda no julgado que o fato dos juros remuneratórios constarem expressamente no pedido inicial da ação coletiva e esta ter sido julgada procedente não representa a inclusão do encargo na condenação, uma vez que o dispositivo foi o denominado por Humberto Theodoro Júnior de" direto ", qual seja, aquele que especifica a prestação imposta ao vencido, diferente do" indireto ", que apenas se reporta ao pedido inicial. Nota-se que o dispositivo da sentença executada restou assim descrito:"Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.". Também, entendeu-se que não há falar em justificação da inclusão dos juros remuneratórios, por se tratar incidência implícita, já que estes e os juros moratórios recebem tratamento bastante distinto pela lei civil e processual civil. Com efeito, embora compartilhe do entendimento de que os juros remuneratórios sejam inerentes aos contratos de conta poupança, sendo devidos juntamente com a correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão nos termos do art. 543-C do CPC. A referida decisão resta ementada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Na mesma orientação já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. INTERESSE RECURSAL.CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RESP 626.307. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO E LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. COISA 2JULGADA. OFENSA. JUROS MORATÓRIOS.TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES.INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NOVO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.391.198-RS, decidiu que, nos termos da coisa julgada formada na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), proposta em face do Banco do Brasil S/A, os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto àquela instituição financeira, à época do plano Verão, têm legitimidade para ajuizar cumprimento individual de sentença em qualquer localidade do território nacional, independente de residência ou domicílio no Distrito Federal ou de integrarem os quadros associativos do IDEC. 4. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça," No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública "( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (...) 7. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada (recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF). (...) 12. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1408674-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 23.09.2015). Grifos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL.CADERNETA DE POUPANÇA. 1) EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 1.392.245 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1) Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. REsp 1.392.245/DF, representativo de controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1383234-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 19.08.2015). Assim, a decisão merece reforma neste ponto para que seja reconhecido o excesso na execução no tocante a incidência dos juros remuneratórios no presente Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública de nº 1998.01.016698-9, ajuizada pelo Idec em face do Banco do Brasil S/A, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Distrito Federal. Alega ainda o agravante que a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança. Afirma que qualquer deferimento de inclusão dos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II se faz necessário aguardar a solução definitiva a ser dada pelo STF no julgamento dos recursos extraordinários n. 591.797 e 632.212 sobre os índices que reflitam a manutenção do poder aquisitivo. No tocante a utilização dos índices de poupança carece o apelante de interesse recursal. Analisando os cálculos apresentados pelo agravado (fls. 36/38-TJ), verifica-se que houve a indicação do método de atualização, qual seja, pelos índices oficiais de poupança ­ Banco Central do Brasil. Portanto, o autor já utilizou os índices ora requeridos pelo agravante, não havendo qualquer prejuízo neste tópico. Quanto a insurgência contra a utilização dos índices oficiais de correção nos períodos referentes aos Planos Collor I e Collor II, falta-lhe razão. utilizada a mesma lógica, qual seja, a incidência dos índices oficiais de poupança pactuados entre as partes. Portanto, correta a utilização dos percentuais de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% para, respectivamente, os meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Destaca-se que não há falar em suspensão da demanda no tocante a este tópico, pois aqui não se está discutindo o direito a eventual diferença de correção nos aludidos períodos e tão somente aplicando o índice de correção para a atualização da diferença devida no período correspondente ao Plano Verão. Com efeito, o valor devido referente a diferença de correção monetária no período do Plano Verão deve ser corrigido pelos índices oficiais da poupança, inclusive, nos períodos atinentes aos planos Collor I e Collor II. Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA POUPANÇA. OTN ATÉ JANEIRO/89, BTN ATÉ FEVEREIRO/91, TR - TAXA REFERENCIAL - DE MARÇO/91 A JUNHO/94, IPC-R DE JULHO/94 A JUNHO/95 E, A PARTIR DAÍ, MÉDIA DO INPC/IGP, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI Nº 7.777/89, LEI Nº 8.177/91, LEI Nº 9.069/95 E DECRETO Nº 1544/95), OBSERVADO O IPC PARA OS MESES DE MARÇO (84,32%), ABRIL (44,80%) E MAIO DE 1990 (7,87%), E FEVEREIRO DE 1991 (21,87%). DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 821691-7 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 05.09.2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 14.552/93. APADECO. 13ª VARA CÍVEL.CURITIBA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO.INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RE 626.307, RE 591.797 E AGRAVO 757.745. RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS.POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR À ÉPOCA. APLICAÇÃO INCORRETA DO ÍNDICE. SALDO POSITIVO NA CADERNETA DE POUPANÇA. ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.MANUTENÇÃO. (...) 7. Nos casos de ação de cobrança de diferenças de juros remuneratórios decorrentes dos planos econômicos, os valores da condenação devem ser atualizados pelos índices oficiais de correção da poupança, desde a data de aplicação do percentual equivocado por parte do banco até a data do efetivo pagamento, observado para os meses de fevereiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991 o IPC de 42,72%, 84,32% e 21,87%, respectivamente. (...) 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 976835-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 27.08.2014). COBRANÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE CONHECIDA DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA UNICAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS, NÃO CONTEMPLADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO.PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS CAPITALIZADOS MENSALMENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária.2. Por força de obrigação contratual assumida pela instituição financeira, são devidos os juros remuneratórios de 0,5% ao mês incidentes sobre as diferenças de correção monetária referentes aos planos econômicos. 3. Nos casos de diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos, devem ser aplicados os índices oficiais de correção da poupança, desde a data da aplicação do percentual equivocado por parte do banco até a data do efetivo pagamento." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1037455-3 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 08.07.2015). Assim, mantém-se a decisão que entendeu pela possibilidade de inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária. honorários deve ser baseada no art. 20, § 4º do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, Entretanto, falta-lhe interesse recursal. Analisando a decisão ora recorrida, constata-se que o MM. juiz a quo assim já decidiu, destacando-se o seguinte trecho: "Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 20, § 4 º, do CPC. A sucumbência se refere ao cumprimento de sentença e sua impugnação." Assim, o agravante não foi vencido ou negativamente atingido nesse ponto, razão pela qual a insurgência não merece conhecimento. Defende também o agravante a prescrição para a pretensão para requerer condenação do agravado no pagamento de juros e correção monetária, nos termos do art. 178, § 10, III do CC, arts. 26 e 27 do CDC e art. 206, § 3º, III do atual CC. Entretanto, falta-lhe razão. Nota-se inicialmente que a presente demanda trata de cumprimento individual de sentença em Ação Civil Pública, esta que transitou em julgado em 27/10/2009, conforme certidão de fls. 38, verso. Verifica-se o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença se deu em 03/10/2014, portanto, dentro do prazo de 05 anos reclamado pelo agravante. Ademais, não há falar em prescrição da pretensão para o ajuizamento da demanda de cobrança, pois além da matéria estar abarcada pela coisa julgada, a jurisprudência é assente ao entender, que por se tratar de direito pessoal, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos. Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL BASEADA NA DECISÃO OBTIDA PELO IDEC EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA TERRITORIAL E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, JUROS DE MORA. (...) Deve ser repelida, por igual, a tese do Agravante de ocorrência de decadência e prescrição, seja do principal, seja dos juros. É de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, o prazo para a propositura de ação de execução com base em decisão proferida em ação coletiva, e ele não havia transcorrido neste caso quando a Agravada aforou a ação da qual deriva este recurso. Ademais, ao contrário do que apregoa o Agravante, os juros e a correção monetária, acessórios que são do principal, não contam com prazo de prescrição autônoma, seguindo a sorte daquele, pelo que não se mostra pertinente a invocação do artigo 178, § 10, III do CCB/1916, tampouco a do artigo 206, § 3º, III do CCB/2002, notadamente em relação ao período anterior ao trânsito em julgado da decisão constitutiva do título executivo, já que a prescrição não alegada na fase cognitiva processo não pode ser invocada na de execução, sob pena de vulneração à proibição ditada pelo artigo 474 do CPC. (AI nº 1468892-7-Decisão Monocrática, Rel. Luiz heneioque). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTES STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1400438-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 28.10.2015). Assim, não há falar em prescrição no presente caso. Alega o agravante ser vedada a capitalização mensal de juros. Em que pese compartilhe do entendimento de que é possível a capitalização mensal de juros para o cálculo da remuneração da poupança, por ser inerente a operação, observa-se que está sendo dado parcial provimento ao presente recurso para o fim de afastar os juros remuneratórios do valor executado. Com efeito, não há falar em capitalização de juros no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso para o fim de reconhecer excesso de execução no tocante a incidência dos juros remuneratórios no caso, nos termos do voto. 3. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso de agravo e dar parcial provimento. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, sem voto, e acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e a Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer. Curitiba, 21 de junho de 2017. Paulo Cezar Bellio, Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837160937/agravo-de-instrumento-ai-14395934-pr-1439593-4-acordao

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