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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1660056-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Henrique Miranda
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Ementa

Agravo de instrumento n. 1.660.056-3 Origem: 23ª Vara Cível de Curitiba Agravantes: W. Lyan Comercial Informática e Serviços Ltda. ME e outro Agravado: Itaú Unibanco S/A Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CONFERIDOS AO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE PROMOVE A EXECUÇÃO.

1. Se o contrato confere ao devedor o direito à recuperação da propriedade - ou seja, se há uma expectativa de reincorporação dela ao patrimônio - é perfeitamente possível sua penhora, ainda que, ao credor beneficiado pela constrição, sejam aplicáveis as mesmas restrições enfrentadas pelo executado.
2. Recurso conhecido e não provido.RELATÓRIO Tribunal de Justiça do (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1660056-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 21.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ HENRIQUE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.660.056-3 Origem: 23ª Vara Cível de Curitiba Agravantes: W. Lyan Comercial Informática e Serviços Ltda. ME e outro Agravado: Itaú Unibanco S/A Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CONFERIDOS AO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE PROMOVE A EXECUÇÃO. 1. Se o contrato confere ao devedor o direito à recuperação da propriedade ­ ou seja, se há uma expectativa de reincorporação dela ao patrimônio ­ é perfeitamente possível sua penhora, ainda que, ao credor beneficiado pela constrição, sejam aplicáveis as mesmas restrições enfrentadas pelo executado. 2. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Trata-se de recurso contra decisão interlocutória proferida nos autos n. XXXXX-76.2016.8.16.0194, da execução por título extrajudicial movida pelo Agravado contra os Agravantes; por ela (mov. 119.1, com complementação no mov. 142.1 ­ fls. 260 e 293/TJ), o douto Juízo de 1º Grau rejeitou a impugnação destes à penhora dos direitos que um deles possui sobre a vaga de garagem objeto da matrícula n. 91748, pois a constrição recaiu apenas sobre direitos, e não sobre a propriedade. Em suas razões de recurso, esclarecem os Agravantes que o imóvel foi alienado fiduciariamente em favor de Barigui Companhia Hipotecária, inexistindo correspondência entre o valor do bem e o dos direitos que sobre ele possuem. Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida. Não houve concessão de liminar (fls.306/307). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls.314/318). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Sem ambages, deve ser negado provimento ao recurso, sendo suficiente à demonstração disso a repetição dos fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que me permito fazer por brevidade e para evitar tautologia: Controverte-se, em essência, se é cabível a penhora dos direitos conferidos ao devedor em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel celebrado com instituição diversa daquela que promove a execução. A resposta é positiva. É vero que, por ter sido alienado fiduciariamente a Barigui Companhia Hipotecária, o imóvel não pertence ao devedor Welington; atualmente e até que sejam cumpridas as obrigações por este assumidas perante aquela, em especial a de pagar a dívida garantida pela alienação fiduciária, o bem pertence à instituição financeira, que só perderá a propriedade em favor do mutuário quando da verificação daquela condição resolutiva. Isso não significa, porém, que não seja possível realizar penhora, embora seu objeto não possa ser a propriedade; passíveis de penhora são os direitos e obrigações atribuídos ao Agravante no contrato de financiamento, sendo que, entre aqueles, está o de ter a posse direta do imóvel e, principalmente, o de readquirir a propriedade plena, após a extinção do saldo devedor. Ora, se o contrato confere ao devedor o direito à recuperação da propriedade ­ ou seja, se há uma expectativa de reincorporação dela ao patrimônio ­ é perfeitamente possível sua penhora, ainda que, ao credor beneficiado pela constrição, sejam aplicáveis as mesmas restrições enfrentadas pelo executado. Com efeito, não é o Agravante o proprietário, só lhe assistindo uma expectativa de direito de aquisição, cuja Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná realização dependerá de atos seus (o pagamento das prestações da dívida garantida pela alienação fiduciária). Logo, se o Agravante se desinteressar pela preservação do contrato de financiamento, deixando de pagar as prestações da dívida (o que provavelmente levará a Barigui Companhia Hipotecária a considerar resolvido o negócio jurídico e pleitear a consolidação da propriedade em seu favor), o Agravado, em princípio, nada terá a reclamar, salvo se o valor obtido com a venda do imóvel em leilão for superior ao do débito garantido, caso em que a diferença, ao invés de ser carreada para o devedor Wellington, haverá de ser vinculada à execução da qual deriva este recurso, pois ela, por sub-rogação, restará penhorada. Quando não, pode ocorrer de o Agravado, de modo a recuperar minimamente o prejuízo decorrente do inadimplemento da dívida, sub-rogar-se nos direitos e obrigações do Agravante e dará continuidade ao pagamento das prestações do financiamento, de modo a adquirir a plena propriedade do imóvel, restituindo, se for o caso, o que do preço deste superar seu crédito. Enfim, inexiste vedação à penhora de direitos conferidos em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, sendo irrelevante que os mesmos direitos tenham valor desproporcional tanto ao da dívida garantida quanto da que é cobrada na execução, há ja vista a possibilidade de ser feito encontro de contas no momento oportuno." Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dos votos, em conhecer do agravo de instrumento, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento a Senhora Desembargadora Josély Dittrich Ribas, com voto, dele participando o Senhor Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Curitiba, 21 de junho de 2017. Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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