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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16201422 PR 1620142-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16201422 PR 1620142-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2064 07/07/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NOVO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS , § 2º, § 3º E ART. 139, V, DO CPC/2015 E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO-JUIZ DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - AI - 1620142-2 - Cambará - Rel.: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 28.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.620.142-2 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CAMBARÁ AGRAVANTE: JOÃO ORDILEI BONETTI. AGRAVADA: JOSE CRISTIANE BRAGA. RELATORA: JUÍZA DE DTO. SUBST. 2º GRAU DOUTORA SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBSON MARQUES CURY) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NOVO ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS , § 2º, § 3º E ART. 139, V, DO CPC/2015 E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO-JUIZ DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 1.620.142-2, do Juízo Único da Comarca de Cambará, em que figura como agravante JOÃO ORDILEI BONETTI e agravada JOSE CRISTIANE BRAGA. I) RELATÓRIO: r. decisão de mov.103.1, integrada pela decisão de mov.109.1, nos autos nº 382-79.2015.8.16.0055, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo a r. sentença de extinção do feito (fls. 33/34), tendo em vista a realização do acordo (fl. 29) devidamente homologado (fl. 30). As decisões assim consignaram: Vistos. Tendo em vista que o presente feito se encontra extinto por ausência das condições ações, vale dizer, interesse de agir, em conformidade a decisão prolatada em seq. 71.1, sobre a qual não foi interposto qualquer recurso, deixo de apreciar as peças apresentadas em seq. 97 e 102. Ciência ás partes. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Diligências necessárias. (mov. 103.1) Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria. Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Destaque-se que o processo se encontra extinto, com trânsito em julgado na data de 02 de junho de 2016, motivo pela qual não há que se falar em reexame dos pedidos elencados. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, centrados nos fundamentos supramencionados. (mov. 109.1) Em suas razões, o agravante, ora autor, declara em síntese que a MMª Juíza a quo deixou de analisar o novo acordo firmado entre as partes o que poderia acarretar em prejuízo às partes. Assim, pugna pela reforma integral da decisão agravada, para que o referido acordo seja homologado. Ciente do recurso interposto, a magistrada a quo manteve a decisão nos seus termos (mov. 116.1). A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 50). II) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), estando a hipótese presente no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, em seu inciso II: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: II ­ mérito do processo;" Cumpre destacar que, muito embora tenha ocorrido outro acordo devidamente homologado entre as partes, a nova composição não deve ser afastada, tendo em vista o melhor interesse dos litigantes. Não obstante o exaurimento da jurisdição com a r. sentença que extinguiu o feito, não se pode perder de vista os princípios que devem nortear o devido processo legal e, dentre eles, o da eficiência e razoável durabilidade da demanda. Visto que a primeira composição e a extinção do feito não garantiram a efetividade da demanda. Ademais, preceituam os artigos , § 2 e § 3º e 139, inciso V do CPC/2015 e o artigo 840 do Código Civil. In verbis: "Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores litígio mediante concessões mútuas. Portanto é dever do Estado-Juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, visando a melhor solução ao conflito de interesses, mesmo que não tenha iniciado a fase de cumprimento de sentença é possível a homologação do acordo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. ( REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) (Grifo nosso) A propósito, colaciono julgados deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS.ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 139, V, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. conforme 10ª C.Cível Lei n.º - 1585237-2 - Curitiba do Rel.: Documento assinado digitalmente,(TJPR -MP n.º 2.200-2/2001, - AI 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, - TJPR/OE Página 4 de 5 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS APLICADAS AO CONDÔMINO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (10.ª Câm. Cív., AI 1.352.402-4, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, unânime, julg. em 30.07.15 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO- JUIZ. Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, não se mostram efetivadas as medidas capazes de garantir a eficiência da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 82749-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2101 de 31/08/2016) Ex positis, o voto é pelo conhecimento e provimento da pretensão recursal, determinando-se a apreciação do pedido de homologação deduzido em Primeiro Grau. III) DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIS ESPÍNDOLA. Curitiba, 28 de junho de 2017. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Juíza de Dto. Subst. 2º Grau ­ Relatora Convocada
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