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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16580062 PR 1658006-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2070 17/07/2017
Julgamento
4 de Julho de 2017
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.658.006-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS NÚMERO UNIFICADO: 0006717-17.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : TIM CELULAR S/A AGRAVADO : MUNICIPIO DE CURITIBA RELATOR : JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ATRAVÉS DE SEGURO GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA LASTREADA NA INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO, DETERMINANDO-SE A PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. DECISÃO ESCORREITA. PRAZO DE 5 DIAS NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR. DECORRIDO ESSE PRAZO, A INDICAÇÃO DOS BENS PASSA A SER FEITA PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 9º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA, DE INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DO SEGURO GARANTIA PELA AGRAVANTE/DEVEDOR, MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela TIM CELULAR S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal nº 0006717- 17.2017.8.16.0000, movida pelo Município de Curitiba, em que a Juíza da causa indeferiu a garantia por meio de seguro oferecida pela agravante, diante de sua intempestividade e da recusa da Fazenda Municipal em aceitá-la (fls 97/99-TJ).

A agravante alega que: a) a decisão recorrida considerou ser o seguro meio ineficaz para garantia da execução; b) o seguro garante execução menos onerosa; e c) teria decorrido o prazo para garantia da execução, conforme se vê das fls. 10 destes autos.

Ainda, sustenta que, ao contrário do que consta na decisão recorrida, não nomeou bens à penhora, e sim ofereceu garantia idônea, nos termos dos artigos , II, e , da Lei 6.830 de 19801.

Na sequência argumenta que o seguro oferecido é meio idôneo para garantia da execução fiscal,

1 Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; Seguros Privados ­ SUSEP, e que essa modalidade de garantia está de acordo com o artigo 805, do Código de Processo Civil2 pois menos gravosa.

Por fim, sustenta que o oferecimento do seguro foi tempestivo em razão de o aviso de recebimento da citação ter sido juntado nos autos somente no dia 04/10/2016, data esta posterior ao pleito.

Pediu efeito suspensivo, e ao final a reforma da decisão recorrida, que indeferiu a oferta do seguro garantia.

O efeito suspensivo recursal foi concedido às fls. 120/123, para o fim de suspender a decisão recorrida até final julgamento deste agravo.

O agravado apresentou contraminuta ao recurso em que alega ofensa à ordem legal estabelecida pelo artigo 11, da Lei 6830 de 19803 (fls. 129/131).

Vieram-me conclusos.

É o relatório sucinto.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente agravo de instrumento.
2 Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.


sido concedido anteriormente, da análise dos autos tenho que o presente agravo de instrumento deve ser desprovido.

Senão vejamos.

É sabido que o art. 15 da Lei de Execuções 4 Fiscais possibilita a substituição da penhora em qualquer fase do processo por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a inclusão do seguro garantia no rol do art. 15 da LEF se deu em virtude de alteração legislativa nesse sentido, com a publicação da Lei Federal n. 13.043/2014 em 14 de novembro de 2014 [5], que tratou de sanar a polêmica quanto à admissibilidade desse instituto como forma de garantir o Juízo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a substituição da penhora

anuência da Fazenda Pública.

Isto é, somente em casos excepcionais, quando demonstrado de forma irrefutável perante a autoridade judicial a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, é que tal anuência poderia ser afastada.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
9º, §§ 3º, e , e 15, I, DA LEI 6.830/1980.
(...) 6. O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. 7. (...) 8. Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária. 9. De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter


(dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos. 10.
Embargos de Divergência não providos.
(EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011)

Além disso, na presente demanda o agravante apresentou o seguro garantia como forma de garantir o Juízo após o prazo de cinco dias em que lhe cabia fazer tal pleito, nos termos do artigo 8º, da LEF6, de forma que foi transferida a faculdade de aceitar o seguro oferecido ou prosseguir com a penhora de bens, nos termos do artigo 10, da LEF7, à Fazenda Pública.

Do conteúdo dos autos vê-se que o agravante foi citado na data de 16/06/2016 (mov. 9 ­ Projudi), e somente apresentou o seguro garantia em 21/09/2016 (mov. 11 ­ Projudi).

Veja-se imagem dos autos:

6 Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: Pública quanto à referida garantia (fls. 86/93-TJ, mov. 18), fazendo-se requerimento da penhora dos bens do recorrente via Bacen-Jud.

A recusa e a decisão recorrida se fundaram, entre outras razões, na intempestividade da agravante em apresentar a garantia.

Tal situação, conforme análise conjunta dos arts. 8º e 9º da LEF que devem ser interpretados sistematicamente, pois fazem parte do mesmo diploma, faz com a que faculdade da escolha passe ao credor, ora agravado.

Por isso o reclamo feito neste agravo não prospera. Não é caso de mera recusa do seguro garantia, e sim de nomeação intempestiva do devedor, pelo que então o direito de indicar bens à penhora passa ao credor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA.
IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA REALIZADA APÓS FINDO O PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 8º DA LEI 6.830/1980.
TRANSFERÊNCIA DA FACULDADE DE NOMEAR BENS À PENHORA À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO.ADMISSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO FORÇADA (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO (ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
AUSÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE RELATIVIZAR A PRIORIDADE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA.Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1468688-3 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 08.03.2016)

Assim, de todo o exposto voto em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, REVOGANDO O EFEITO


válida a decisão objurgada.

É como voto.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, mantendo a decisão objurgada.

Presidiu o julgamento o Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA. Votaram com o relator o Desembargador Presidente e o Desembargador NILSON MIZUTA.

Curitiba, 4 de julho de 2017.


Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator


--
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; --

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4 Art. 15 da Lei 6.830/80: "Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia";

5 Seção XVIII Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos Art. 73. A Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;" (NR) "Art. 9o (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora." (NR) "Art. 15. (...) I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e" (NR) "Art. 16. (...) II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;" (NR)

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7 Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837157434/agravo-de-instrumento-ai-16580062-pr-1658006-2-acordao/inteiro-teor-837157448

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