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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15899657 PR 1589965-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 15899657 PR 1589965-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2073 20/07/2017
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TERIA OBSTADO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL EM DISCUSSÃO FOI DADO EM PAGAMENTO PELOS ESPÓLIOS PARA AGRAVANTE MITRA. AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PELA INVENTARIANTE DOS ESPÓLIOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PARA ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUEM É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DA EMPRESA MITRA DE OBSTAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVENTARIANTE PERMANECEU COMO ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÕES NULAS.RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU DESPEJO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 2I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.

Cível - AI - 1589965-7 - Peabiru - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 05.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1589965-7, DA COMARCA DE PEABIRU ­ JUÍZO ÚNICO. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON AGRAVANTE : LOURDES ANTONIA LUCCHINI RAMPAZZO. AGRAVADO : ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA GRANJA, ESPÓLIO DE ROSA DOS ANJOS RAIO GRANJA EMITRA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TERIA OBSTADO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL EM DISCUSSÃO FOI DADO EM PAGAMENTO PELOS ESPÓLIOS PARA AGRAVANTE MITRA. AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PELA INVENTARIANTE DOS ESPÓLIOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PARA ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE QUEM É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DA EMPRESA MITRA DE OBSTAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INVENTARIANTE PERMANECEU COMO ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÕES NULAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU DESPEJO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1 I ­ RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 1589965-7, da decisão (fls. 48.1) proferida em Ação de Despejo, nº 0001748- 82.2016.8.16.0132, de Peabiru, que deferiu a tutela antecipada concedendo o despejo liminar da agravante. Os agravantes sustentam, em síntese, que não houve notificação válida de maneira que o contrato está renovado até 2020, que a notificação se deu por quem não tinha mais poderes de disposição dos bens, "não há como se reputar válida a notificação de 16/08/2013 onde, em nome próprio suscitaram direitos decorrentes do contrato de arrendamento rural", que essa notificação se trata de ato nulo e que não pode aproveitar a terceiros (Mitra). A notificação é intempestiva, pois os espólios, ora agravados, não tinham poderes de disposição no momento da notificação. Requereram a tutela antecipada recursal para suspender a decisão agravada. Foi deferido o efeito suspensivo (fls. 1152/1161). Devidamente intimados, os agravados pugnaram pela nulidade da decisão por supressão de instância, pois a decisão liminar analisou matéria não abordada pelo juiz e no mérito a manutenção da decisão agravada, considerando que a notificação de 2013 é válida, pois esta não precisa ser feita pelo proprietário e o espólio administrava o imóvel para empresa Mitra (fls. 1172/1178). II ­ VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da preliminar de mérito ­ nulidade da decisão liminar. O agravado alega que a decisão liminar que determinou a suspensão da ordem de despejo é nula por supressão de instancia, pois analisou matéria não abrangida pela decisão agravada. 2 A decisão agravada trata do despejo concedido com a seguinte fundamentação: A notificação extrajudicial recebida pela requerida em 16.08.2013 (seq. 1.12) ­ arrendatária (seq. 1.7/1.8) ­ teve o condão de obstar a renovação automática do prazo de vigência do contrato. Postas essas premissas, e considerado que o contrato se findaria em 01.07.2014, conforme assentado pelo E. TJPR, e que a notificação extrajudicial via Cartório (seq. 1.12) foi recebida pela arrendatária em 16.08.2013, há de se reputar havida a condição necessária a impedir a renovação automática do contrato de arrendamento rural, findo em 01.07.2014. Não há qualquer nulidade na liminar proferida por este Relator, pois a fundamentação apresentada tem relação com a validade da notificação extrajudicial em discussão. Assim, não há qualquer nulidade a ser acolhida, muito menos pelo reconhecimento de supressão de instância, tendo em vista que a decisão recorrida e a liminar que concedeu efeitos suspensivo tratam da mesma matéria. 2. Do mérito ­ da validade da notificação extrajudicial e a renovação do contrato de arrendamento rural. É necessário esclarecer a relação processual do caso e a existência de quatro ações cujo objeto é o despejo da Fazenda São Jorge que foi arrendada aos ora agravantes. A primeira ação é de nº 0000607-04.2011.8.16.0132, ajuizada em 22/01/2009, em que figura como autor Espólio de José Pereira Granja e Rosa dos Anjos Raio Granja, representados pela 3 inventariante Maria de Fátima Raio Granja Sella e ré Lourdes Antonia Lucchini Rampazzo, denominada "Ação de Despejo, pelo procedimento sumário, com pedidos cumulados de Cobrança de renda e Indenização", fundamentada num débito pendente de adimplemento, requerendo-se a rescisão do contrato de arrendamento agrícola por falta de pagamento de diferença de rendas. A fase atual do processo é a manifestação das partes sobre o laudo pericial, sendo que nessa demanda foi indeferido o pedido liminar de despejo, em decisão proferida nos autos nº 112.2011, com o pedido de tutela antecipada formulado por falta de pagamento (mov. 1.95). A segunda ação é de nº 0001560-31.2012.8.16.0132, ajuizada em 12/09/2012, em que figura como autores e ré os mesmos, denominada "Ação de Despejo, pelo procedimento sumário, com pedido de antecipação de tutela", cujo fundamento assim foi exposto no item 17 da petição inicial é a denúncia vazia, no exaurimento do prazo contratual: "A pretensão aqui formulada, de despejo ou retomada de imóvel objeto do arrendamento rural, não está fundada na falta de pagamento de rendas ­ e sim no exaurimento do prazo contratual e do prazo legal de sua prorrogação, este último fundamento invocado nesta peça para a hipótese de Vossa Excelência entender aplicáveis ao caso as normas protetivas do Estatuto da Terra, a despeito de não terem sido os contratos celebrados com cultivadores diretos e pessoais das glebas arrendadas - destinatários das antigas regras da Lei nº 4.505/64, como já exposto nos parágrafos antecedentes". Essa ação foi instruída de notificação (mov. 1.14), em que é notificante Maria de Fátima Raio Granja Sella e notificada Lourdes Antonia Lucchini Rampazzo, em razão do exaurimento do prazo contratual, que se findou em 30/04/2008, bem como também pelo término do prazo legal de prorrogação, que findou em 30/04/2011, sendo feita a notificação em 30/08/2012. Foi deferida liminar (mov. 18.1) para "obstar o início de qualquer trato da terra, diante da iminência da desocupação do bem", entendendo-se que a ausência da notificação de 6 meses antes do vencimento do contrato impôs sua renovação automática, que seria pelo prazo de 3 anos conforme art. 21, Decreto 59.566/1966 ­ Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado. Sendo 4 notificado em agosto de 2012, teria o prazo de 6 meses para desocupar o imóvel, se não poderia ser expedido o mando de reintegração em 30/02/2013. Não havendo a desocupação voluntária, foi determinado pelo magistrado a desocupação do imóvel nesse dia. Esta decisão foi modificada pelo Agravo de Instrumento, nº 993756-4, desta 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Augusto Lopes Côrtes (fls. 150/157), que entendeu que a notificação não observou o prazo de 6 meses estabelecido do art. 22, Decreto 59.566/1966 ­ Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas. O contrato foi celebrado pelo prazo 6 anos e 2 meses, com início em 01/03/2002 prazo final em 01/03/2008, de maneira que a notificação da intenção da não renovação do contrato enviada em 22/04/2008 é extemporânea (fls. 86/87), "o contrato se renovou automaticamente por mais seis anos e dois meses, ou seja, pelo menos até 01/07/2014" (trecho do acordão). Posteriormente, esse processo foi julgado extinto por esta 11ª Câmara Cível por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1263153-1, em que foi relator o ora subscritor, sob o fundamento de que não se permitia o despejo com fundamento numa notificação inválida, que "a notificação extrajudicial adequada é requisito para propositura da ação de despejo por denúncia vazia em contrato de arrendamento rural" (trecho do acordão). A terceira ação, nº 0002656-76.2015.8.16.0132, ajuizada em 18/09/2013, denominada "Ação de Despejo, pelo procedimento sumário, com pedido de antecipação de tutela sine audita altera pars", em que figura como autor Espólio de José Perira Granja e Rosa dos Anjos Raio Granja e réus Lourdes Antonia Lucchini Rampazzo e José Carlos Rampazzo, também fundamentada no exaurimento do prazo contratual e "do igual prazo renovado automaticamente", citando acordão desta 11ª Câmara Cível que estabeleceu o termo final do contrato em 01/07/2014 (aquela segunda ação referida no parágrafo anterior), valendo-se para tanto da notificação do item 1.20 feita em 16/08/2013, na qual constou o "desinteresse em dar continuidade ao 5 trânsito contratual, evitando-se assim que o contrato seja renovado automaticamente, não só diante do exaurimento do prazo contratual (que repita-se, findo em 30 de abril de 2008), mas também porque se avizinha o termino do prazo legal de prorrogação (que findará, segundo entendimento superveniente à ultima notificação, manifestado pelos eminentes Desembargadores do E. Tribunal de Justiça do Paraná, em 1º de julho de 2014), cogitando-se a hipótese de aplicação da Lei 4.504/64". Foi concedida a liminar do despejo objeto do agravo de instrumento nº 1449131-7, sendo que num primeiro momento foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal para suspensão do despejo pela Juíza Substituta em 2º Grau Dr. Luciane R. C. Ludovico, em 06/10/2015, mas posteriormente, analisando o pedido de reconsideração, foi parcialmente acolhido pelo subscritor para conceder efeito suspensivo, com exceção dos lotes 140-A, 141, 142 e 143 da Fazenda São Jorge, em decisão proferida em 22/10/2015. O Agravo de Instrumento ainda não foi julgado, mas já foi proferida sentença nesses autos (mov. 190.1) reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores, em virtude de dação em pagamento registradas nas matrículas em 22/08/2011 para empresa Mitra Participações e Empreendimentos Imobiliários S.A., bem antes do ajuizamento desta demanda que ocorreu em 18/09/2015. A sentença proferida em 29/08/2016 ainda não transitou em julgado. Ajuizada agora a quarta ação, nº 0001748- 82.2016.8.16.0132, denominada "Ação de Despejo", em que figura como autor o Espólio de José Pereira Granja, Rosa dos Anjos Raio Granja e Mitra Participações Empreendimentos Imobiliários Ltda e ré Lourdes Antonia Lucchini Rampazzo, na qual liminarmente os autores (ora agravados) requereram o despejo do imóvel já mencionado (Fazenda São Jorge), sob três fundamentos: i) denúncia do contrato, com fundamento nas quatro notificações já mencionadas anteriormente (fls. 86, 96, 100 e 106) descritas no quadro de fls. 45, sendo a última notificação feita em 16/08/2013, sustentando que a agravada Mitra tem legitimidade para tanto, pois ocorreu o fenômeno da sub-rogação das notificações considerando que houve aquisição da área; ii) desborde não autorizado da área (fls. 47); iii) inadimplemento integral da renda (fls. 48). Foi deferida a liminar de despejo, decisão ora agravada (mov. 24.1 ­ fls. 6 240/245), fundamentada somente na denúncia do contrato, sob o fundamento de que houve notificação extrajudicial válida recebida pela arrendatária em 16/08/2013, sendo que o contrato findaria em 01/07/2014, conforme decisão do Tribunal de Justiça, o que ocorreu 11 meses antes da extinção do contrato, de maneira que essa notificação "faz prova pré-constituída da probabilidade do direito dos requerentes e que há risco de dano ou do resultado útil do processo considerando que a arrendatária efetuou o cultivo de milho (06/09/2016) em fase da colheita da cultura". Verifica-se que entre os denominados "espólios" (arrendadores/agravados) e a agravada (arrendatária) foi celebrado contrato de arrendamento rural da Fazenda São Jorge, no prazo fixo de 01/03/2002 a 30/04/2008. Conforme descrito no item 01, no julgamento de um Agravo de Instrumento desta 11ª Câmara Cível, do que se denominou "segunda ação", "o contrato se renovou automaticamente por mais seis anos e dois meses, ou seja, pelo menos até 01/07/2014". Com a dação em pagamento do imóvel arrendado em favor da agravada Mitra, devidamente registrada no órgão imobiliário em 22/08/2011 ­ conforme demonstram as cópias das matrículas juntadas (fls. 115 e seguintes) e assim definido na sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade passiva dos espólios no que se denominou "terceira ação" no item 01, justamente em razão da dação em pagamento em favor da Mitra ­ esta última, que se tornou proprietária da área e tinha que necessariamente aguardar o cumprimento do contrato, que como visto findaria em 2014, considerando que nos termos do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra, "§ 5º A alienação ou imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante". Assim já definiu o STJ no REsp 112.114, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: "A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92, do Estatuto da Terra, não interrompe a vigência dos 7 contratos agrários, ficando o adquirente, ou o titular do direito real, sub- rogado nos direitos e obrigações do proprietário" (trecho da ementa). Como já descrito anteriormente, mesmo já tendo sido alienado o imóvel para Mitra em 22/08/2011, ou seja, mesmo os primitivos arrendadores (espólios) não tendo mais disposição sobre o imóvel, que transferiram para Mitra ­ sabendo-se que se exige para não renovação do contrato de arrendamento rural a prévia notificação até 6 meses antes do vencimento do contrato (01/07/2014) ­ os autores, ora agravados, querem se valer de uma notificação feita em 16/08/2013 (mov. 1.12 ­ fls. 109) pelos notificantes espólios de José Pereira Granja e Rosa dos Anjos Raio Granja, o que foi aceito pelo juiz na decisão agravada como sendo o ato jurídico que impediu a renovação do contrato. Não parece lícito se permitir como válida uma notificação feita em 16/08/2013 por quem já não tinha mais a propriedade e disposição do imóvel desde 22/08/2011. A natureza jurídica dessa notificação é de um ato jurídico "strictu sensu", a que Orlando Gomes denomina de "participação", ensinando que: Sob a denominação de participação, agrupam-se vários atos jurídicos strictu sensu dentre os quais as intimações, notificações, interpelações, avisos, convites, oposições, denuncias, confissões e recusas. Intimação é o ato pelo qual alguém participa a a outrem a intenção de exigir-lhe certo comportamento. Toma, frequentemente, a forma de interpelação judicial, mas pode ser extrajudicial. A finalidade de qualquer intimação é obter, do destinatário, a prática do ato que interessa a quem a promove. Quer obter, portanto, certo resultado, mas, outros efeitos previstos na lei, produzem-se, simultaneamente, estivesse, ou não, no intento dos 8 agentes suscitá-los (GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 266) Sendo um ato jurídico, deve se submeter a todos os requisitos de validade de um ato jurídico, inclusive, portanto, a legitimidade, de maneira que, em princípio, somente aquele que tem poder de disposição sobre o imóvel na data da notificação é que deveria fazê-lo, e somente este teria legitimidade para tanto, ou seja, a agravada Mitra, e não os outros agravados. Inclusive, não haveria qualquer impedimento que a Mitra assim o fizesse, respeitado o final do prazo do contrato, e fizesse a notificação. A agravada Mitra quer se valer da sub-rogação, ou seja, como a notificação foi feita pelos anteriores proprietários (os espólios) em 16/08/2013 e ela estaria sub-rogada automaticamente e se beneficiaria desta notificação, podendo valer-se dela para interromper o contrato de arrendamento rural. Ocorre que como ensina o jurista Carlos Alberto da Mota Pinto, ao discorrer sobre os "direitos potestativos", e no caso concreto é um direito potestativo impedir a renovação do contrato de arrendamento rural: Transfere-se, outrossim, para os cessionários, os direitos potestativos e os estados de sujeição integrados na relação contratual, objeto da cessão, passando a relação jurídica respectiva a ter como sujeito o cedido e o cessionário. Alguns esclarecimentos são exigíveis no sentido de especificar os direitos potestativos e as sujeições encabeçadas no cessionário em face do cedido. A relação contratual é transferida em sua fase funcional e não no seu momento genético; quando de contratos bilaterais perfeitos se tratar, diremos 9 transmitir-se o sinalagma funcional e não o sinalagma genético. Cabe, pois, ao cessionário e ao cedido os direitos de renúncia, resolução, atualização, etc., do contrato, bem como os direitos potestativos conexionados com os créditos transferidos; o mesmo se diga para as sujeições correspondentes. Poderá, obviamente, o cessionário resolver o contrato por inadimplemento do cedido, por alteração anormal das circunstâncias básicas do contrato, etc., e vice-versa, assim como poderá exercer a exceção do contrato não cumprido, invocar o direito de retenção, etc. (PINTO, Carlos Alberto da Mota. Cessão de contrato. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 403) Também observa o mesmo autor: Aparentadas com a cessão de contrato são as hipóteses que designamos por sub-rogação legal na relação contratual. Nestas hipóteses, o efeito e idêntico ao da cessão de contrato (transmissão duma relação contratual num certo estágio de desenvolvimento). A transmissão da relação contratual, ou seja, o subingresso no contrato, não é, porém, resultante de um negócio cujo objeto seja precisamente a transferência da relação, mas é um efeito forçosamente inerente, ex lege, à entrada numa determinada situação. Casos típicos de sub- rogação legal no contrato são: a) A continuação da relação contratual locatícia, entre o adquirente e o locatário, no caso de transmissão da coisa locada por ato entre vivos; (Ibidem, p. 433) A sub-rogação transferiu à Mitra, e somente a ela, o direito potestativo de denunciar o contrato, que não poderia mais ser 10 exercidos pelos espólios uma vez que não eram mais proprietários do imóvel. A sub-rogação não impedia o exercício do direito potestativo pela própria Mitra. Em relação as alegações apresentadas nas contrarrazões, deveriam os autores terem provado que o espólio era administrador do imóvel à época das notificações. O art. 373, CPC/2015, determina que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (com igual redação do art. 333, CPC/73). Assim, os agravados não lograram êxito em provar que eram administradores dos imóveis em discussão. Desse modo, em sede de liminar processual, não pode se considerar válida a notificação extrajudicial enviada pelos antigos proprietários do imóvel, quando o direito potestativo de denunciar o contrato cabia a Mitra. Não se pode afirmar, portanto, que não houve nova renovação do contrato, não cabendo, neste momento, o despejo liminar. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido para obstar o despejo na forma pleiteado, pois não restou demonstrada a legitimidade dos espólios para enviar a notificação extrajudicial que obstaria a renovação do contrato de arrendamento rural. III ­ DISPOSITIVO. Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em 11 conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Ruy Muggiati. Curitiba, 5 de julho de 2017. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Desembargador 12
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