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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Coimbra de Moura
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.662.597-7 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE:ALEXANDRE ACHILLE GRANDINETTI AGRAVADO: NEUSA FRANCISCO ROMANO INTERESSADO: HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, não abarcando a responsabilidade por fato do serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

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Agravo de Instrumento nº 1.662.597-7 fls. 2
Instrumento nº 1.662.597-7, oriundos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 21ª Vara Cível, em que é Agravante ALEXANDRE ACHILLE GRANDINETTI, Agravado NEUSA FRANCISCO ROMANO e Interessado HOSPITAL DOS OLHOS DO PARANÁ qualificados nos autos.


I ­ RELATÓRIO


Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE ACHILLE GRANDINETTI em face da decisão de movimento 61.1, que, nos autos de ação de indenização por erro médico sob nº 0005568- 20.2016.8.16.0194, ao sanear o feito, indeferiu o pedido de denunciação da lide da Seguradora Mapfre Seguros, com quem o requerido Alexandre Grandinetti possui seguro para o risco de indenizações por responsabilidade civil profissional, ao argumento de que descabe a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme art. 88, do Código de Defesa do Consumidor.

A agravante se insurge alegando, em síntese, que a denunciação à lide deve ser deferida pois o caso em apreço não se trata de fato do produto, mas sim de fato do serviço, aplicando-se o artigo 14, do CDC, e não o artigo 88 c/c art. 13, do mesmo diploma legal.

Requer, ao final, o deferimento da denunciação da lide com a citação da seguradora como litisdenunciada.

Recebido o recurso (fls. 63-TJ).

Apresentada contraminuta em fls. 67/69-TJ.

É o relatório.


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II - VOTO


Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso.

Cuida o caderno recursal de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo eminente juízo singular que indeferiu o pedido de denunciação da lide da Seguradora Mapfre Seguros, com quem o requerido Alexandre Grandinetti possui seguro para o risco de indenizações por responsabilidade civil profissional, ao argumento de que descabe a denunciação da lide nas relações de consumo, conforme art. 88, do Código de Defesa do Consumidor.

Ao apresentar sua contestação em mov. 51.1, Alexandre Grandinetti requereu a denunciação á lide da Companhia Seguradora Mapfre Seguros, ao argumento de que mantém contrato de seguro para indenizações por responsabilidade civil profissional, cuja apólice possui validade de 24/03/2013 a 13/03/2014, com cobertura de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). A apólice foi acostada em mov. 52.2.

O caso em exame discute a responsabilidade civil do de Alexandre Grandinetti e do Hospital de Olhos do Paraná por falha na prestação de serviço médico, em cirurgia de catarata. Alega-se na inicial que a parte autora teve diversas sequelas advindas da conduta dos réus, tal como a perda parcial da visão do seu olho esquerdo. (mov. 1.1)

Logo, percebe-se que a situação em apreço se refere à responsabilidade civil pelo defeito do serviço, ocorrendo quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, com lastro no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
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Conforme já salientado por este egrégio Tribunal de Justiça, a vedação da denunciação á lide nas relações de consumo está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, o que, obviamente, não se confunde com fato do serviço. Veja-se:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO.
POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Admite-se na doutrina e na jurisprudência a conversão do rito sumário em ordinário quando as partes envolvidas não forem prejudicadas, inclusive em razão da maior dilação probatória inerente a este procedimento. 2. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1349070-7 - Curitiba - Rel.: Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 17.12.2015, sem destaque no original).


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1247097-8/01 - (9.ª CCiv.) Origem: 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA Embargante: VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA Embargados: GENI GARCIA DA SILVA E OUTROS Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO - QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - FREADA BRUSCA E REPENTINA -

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INCIDÊNCIA DO DCD - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS VALORES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA O FIM DE COLMATAR A OMISSÃO.RELATÓRIO1." (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1247097- 8/01 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. em 2º Grau Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 07.05.2015, sem destaque no original).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGE APENAS QUESTÕES REFERENTE A FATO DO PRODUTO, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO."(TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1257886-8 - Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 26.02.2015, sem destaque no original).


Ademais, o artigo 88, do CDC, é claro em vedar a denunciação à lide somente às hipóteses do artigo 13 do mesmo diploma legal, o qual trata de fato do produto, e não fato do serviço, este último instituto disciplinado no artigo 14, do CDC.


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Ante o exposto, tratando-se de responsabilidade civil por fato do serviço, mostra-se cabível a denunciação á lide.


Conclusão


Voto, em conclusão, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de deferir a denunciação á lide da Companhia Seguradora Mapfre Seguros.


III. DISPOSITIVO


ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


O Julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO e VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE.

Curitiba, 06 de julho de 2017.


DES. COIMBRA DE MOURA

Relator

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