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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16542915 PR 1654291-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16542915 PR 1654291-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2075 24/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTES DEFERIDA. PEDIDO DE REFORMA - PROCEDÊNCIA - AUTORA/AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - AGRAVADOS NOTIFICADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER POSSE JUSTA SOBRE O BEM - IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE ARREMATAÇÃO E PEDIDO LIMINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AI - 1654291-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 12.07.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1654291-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL. Agravante: CLERI BECHER DE MATTOS LEÃO. Agravados: JANICE DOS SANTOS BOTELHO; ANTONIO HENRIQUE BOTELHO; EDUARDA ORDONHES; e ELIARA MILANI. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ­ DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTES DEFERIDA. PEDIDO DE REFORMA ­ PROCEDÊNCIA ­ AUTORA/AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ­ AGRAVADOS NOTIFICADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER POSSE JUSTA SOBRE O BEM ­ IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE ARREMATAÇÃO E PEDIDO LIMINAR ­ AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL ­ DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agrav o de Instrumento nº 1654291-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que é agravante Cleri Becher de Mattos Leão e são agravados Janice dos Santos Botelho, Antonio Henrique Botelho, Eduarda Ordonhes e Eliara Milani. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleri Becher de Mattos Leão em relação a decisão que revogou a liminar de imissão de posse anteriormente deferida em favor da ora agravante. A agravante narra (fls. 04-21) que, em ação de imissão de posse (nº 0013711-95.2016.8.16.0194) que ajuizou, foi proferida decisão que revogou a liminar anteriormente deferida em seu favor. Afirma que arrematou o imóvel objeto da lide em leilão da Justiça do Trabalho e que os possuidores do bem se recusam a desocupá-lo mesmo depois de notificados. Diz que "por obras irregulares realizadas no imóvel, a agravante recebeu notificações de IMPOSIÇÃO DE MULTA (fls. 28/30 autos em anexo) da prefeitura de Curitiba em processo administrativo sob nº 34-002997/2016 (122/147 autos em anexo), sofrendo também inscrição em dívida ativa e execução judicial para pagamento de outra multa já imposta, no valor de R$1.451,40" e que "diante da necessidade em tomar posse do imóvel e de cumprir a notificação do Município de Curitiba para corrigir o imóvel, para não sofrer nova incidência de multa, notificou os requeridos para desocuparem o imóvel (fls. 24/27 autos em anexo), em data de 12.09.2016" . Alega estar comprovado nos autos que possui justo título, que os ora agravados se recusam a deixar o imóvel e que estes são possuidores de má-fé, sem justo título. Aduz que o simples fato de estar privada da posse já caracteriza situação gravosa a justificar o deferimento da liminar de imissão de posse. Afirma que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência e que a lei é clara em estabelecer que nesses casos a liminar deve ser concedida independentemente de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Aduz que "o manifesto propósito protelatório dos agravados se verifica quando notificados extrajudicialmente (através do tabelião) e judicialmente (através de Oficial de Justiça), deixaram de desocupar o imóvel por livre e espontânea vontade, sem apresentar qualquer justificativa" . Argumenta que não pode promover a regularização do imóvel, conforme determinação do Município de Curitiba, uma vez que não está na posse do bem, e que isso implicará nova imposição de multa. Requer o provimento do recurso para o fim de restabelecer a decisão que deferiu a liminar para imiti-la na posse do imóvel objeto da lide. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido e foram dispensadas as informações (fls. 398-401). Os agravados Janice dos Santos Botelho e Antonio Henrique Botelho interpuseram agravo interno (nº 1654291-5/01) em face da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 406-414). Janice dos Santos Botelho e Antonio Henrique Botelho também apresentaram contrarrazões (fls. 419-422), nas quais pugnam pelo não provimento do recurso. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A agravante pretende o provimento do recurso para restabelecer a decisão que deferiu a liminar para imiti-la na posse do imóvel objeto da lide. As sucessivas decisões que motivaram a interposição do presente recurso foram proferidas sob os seguintes fundamentos: "1. Janice dos Santos Botelho e Antônio Henrique Santos Botelho (requeridos na presente ação de imissão de posse) pugnaram pela reconsideração da decisão liminar, apontando a interposição de agravo de instrumento, ao argumento de que a autora, tantos anos sem a posse do imóvel, não pode ser beneficiada com decisão liminar frente a eles, réus ocupantes do imóvel há tempos. Vieram conclusos. Primeiramente, há que se destacar tratar-se de ação de imissão de posse, em que a parte autora não precisa comprovar posse direta anterior para se ver imitida. Logo, não há espaço jurídico para discussão quanto a posse velha ou posse nova, conforme dito pela r. decisão ref. 22.1. Não obstante a isto, não há como deixar de levar em consideração a inércia da parte autora que há anos arrematou o imóvel e, de imediato, resolve ter a posse em seu favor, prejudicando os atuais possuidores do bem. Justifico. A carta de arrematação de ref. 17.1 remonta ao ano de 2009 (05 de agosto de 2009), tendo a autora levado a registro perante o Cartório de Imóveis no ano de 2012 (26/12/2012 ­ R7) e, somente em 2016, buscado a tutela jurisdicional mediante e presente demanda (distribuição em 12/12/2016). Assim, a partir do momento que decorrem quase 08 anos da arrematação e quase de 04 do registro imobiliário, o pedido de mandado de imissão deixa de ser direito subjetivo da parte arrematante e deve ser analisado frente ao caso concreto, quando então se faz necessária a presença de urgência (artigo 300 /CPC). Reitero: em decorrência do interregno de tempo decorrido entre a arrematação e a busca da parte arrematante pela posse do bem, a decisão liminar deve ser analisada com maior cautela, inclusive para fins de se evitar uma irreversibilidade não desejada pela lei (artigo 300, § 3º /CPC). Veja-se, novamente, que não se está a discutir a existência de posse velha ou posse nova, eis que não estamos frente a uma ação possessória. O que se afirma, isto sim, é a perda do direito subjetivo do arrematante em ter a seu favor uma decisão liminar inaudita altera parts, devendo (i) ou comprovar a urgência, (ii) ou comprovar que ao longo dos anos buscou amigavelmente a posse do bem ou (e este é entendimento desta magistrada), (iii) após ampla defesa, ter seu direito assegurado mediante sentença de procedência. Neste caso em concreto, a autora não comprovou a urgência em se ver imitida na posse agora, 08 anos após a arrematação. Do mesmo modo, não juntou nada além de uma única notificação datada do segundo semestre de 2016 endereçada aos réus (ref. 1.6), devendo, portanto, se aguardar o contraditório para ter seu direito, eventualmente, assegurado em sentença. Dito isto, frente aos documentos juntados com as razões de agravo, e usando a faculdade do artigo 1.018, § 1º /CPC, reconsidero a decisão liminar de ref. 22.1, para o fim de suspender a decisão liminar de imissão de posse. Sra. Escrivã: a) Cumpra-se os itens 5 e seguintes da decisão de ref. 22.1, independentemente de decisão liminar; b) Recolha-se o mandado de imissão de posse e desocupação, com urgência. Apenas o ato citatório deverá ser realizado; c) Comunique-se, via mensageiro, ao relator do Agravo a presente decisão, para fins do artigo 1.018, § 1º /CPC."(fls. 327-329)."A petição de ref. 73.1 não se reveste dos requisitos necessários para a interposição de embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). Há, isto sim, nítido descontentamento da parte autora com os argumentos lançados na decisão de ref. 56, o que deverá ser combatido pelo meio recursal correto. Note-se que foram levantadas questões de fato e que, de consequência, necessitam de instrução para sua correta interpretação. Dito isto, deixo de acolher a petição de ref. 73, por entender ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Certifique-se quanto ao cumprimento integral do item a da decisão de ref. 56." (fl s. 386). O artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." No caso, a carta de arrematação (fls. 193) e matrícula do imóvel (fls. 195-197) comprovam que a agravante é a real proprietária do bem objeto do litígio e a cópia da notificação extrajudicial (fls. 45- 47) demonstra que os ora agravados foram instados, em 12/09/2016, à desocupação voluntária do imóvel e, porém, mantiveram-se inertes. Ademais, os réus/agravados não apresentaram qualquer documento capaz de comprovar a posse justa do imóvel, apenas limitaram-se, nas razões do agravo de instrumento anterior (fls. 272-277) e nas contrarrazões (fls. 419-422) a afirmar que efetuaram a regularização do IPTU, que "conseguiram realizar acordo para o pagamento de atrasados junto à Prefeitura, conforme apresentam os comprovantes realizados em nome do antigo proprietário, uma vez que nem sabiam da existência da agravada" e que estão "organizando a documentação necessária para, efetivamente, tornar o imóvel regular junto à Prefeitura e, desta forma, passar a ter o imóvel regularizado junto à administração municipal, viabilizando a regularidade de suas atividades e moradia" . O lapso temporal decorrido entre a arrematação do bem e o pedido de liminar é irrelevante em casos como este. A liminar de imissão de posse exige como requisitos, tão somente, a comprovação de: propriedade do bem, posse injusta pelos ocupantes e ausência de fruição ou gozo da posse pelo proprietário. E, como o decurso de tempo entre a aquisição do bem e o pedido de imissão na posse não é suficiente, por si só, para alterar a precariedade da posse exercida pelos ocupantes do terreno, a demora do proprietário para pedir providências não é óbice ao deferimento da liminar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. (...). PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA. (...). DECURSO DE TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE DA RÉ-AGRAVANTE. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO." (TJPR, 18ª CCv, AI 1560475-6, Rel. Des. Luí s Espíndola, DJPR 24/11/2016 ­ sem grifos no original ). Por isso, verifica-se que estavam realmente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência no presente caso, conforme prevê o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, a título de argumentação, observa-se que há nos autos de origem comprovação de que a ora agravante foi notificada pela Prefeitura Municipal de Curitiba para providenciar, sob pena de multa, a regularização das construções efetuadas no terreno, o que indica o perigo de dano no caso concreto. E o referido perigo de dano autorizaria, se fosse o caso, até mesmo a concessão da tutela de urgência. Assim, a decisão impugnada merece reforma e o agravo de instrumento deve ser provido. Por consequência do julgamento do mérito de agravo de instrumento, resulta prejudicado o exame do agravo interno (nº 1654291- 5/01), que impugnava a decisão provisória proferida por ocasião da análise de pedido liminar. Do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para restabelecer a decisão que deferiu a liminar para imitir a autora/agravante na posse do imóvel objeto da lide e julgar prejudicado o exame do agravo interno (nº 1654291-5/01). Decisão Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento para restabelecer a decisão que deferiu a liminar para imitir a autora/agravante na posse do imóvel objeto da lide e julgar prejudicado o exame do agravo interno (nº 1654291-5/01). O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e a Senhora Juíza Substituta de Segundo Grau Luciane Bortoleto. Curitiba, 12 de julho de 2017. assi nado digi talmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator
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