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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15815768 PR 1581576-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15815768 PR 1581576-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2064 07/07/2017
Julgamento
22 de Março de 2017
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO FATO CONSTITUTIVO.NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ATRAVÉS DE CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA.LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DA APELANTE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE É RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXA OU CUSTOS PARA A EXIBIÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE CAUTELAR. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA APELANTE.CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA APELANTE. ANÁLISE PREJUDICADA.DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES OU À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA QUANDO DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Nos contratos de adimplemento contratual a cópia da lista telefônica é aceita como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico-acionária entre as partes.
2. A Brasil Telecom S.A, em razão da sucessão empresarial, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida.
3. A omissão da empresa de telefonia frente aos requerimentos formulados na notificação extrajudicial enseja o reconhecimento do interesse de agir da Parte Autora.
4. A exigência do esgotamento da via administrativa para caracterização do interesse de agir da Parte Autora, acarretaria óbice à tutela jurisdicional, o que, por certo, afrontaria o disposto no inc. XXXVdo art. da Constituiçãoda República de 1988.5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à existência de relação de consumo nos contratos de participação financeira, haja vista que diretamente vinculados aos serviços de telefonia.6. O inc. VIIIdo art. da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do órgão julgador, quando for verossímil a alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 7. O inc. Ido art. 333da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1ºda Lei n. 5.869/73, não perde o caráter de indenização, em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação (STJ - Resp.351.540/SP - Rel. Min.: Aldir Passarinho Junior. DJ 09.12.2012).9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1581576-8 - Xambrê - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 22.03.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIO LUIZ RAMIDOFF APELAÇÃO CÍVEL N. 1.581.576-8 (NPU N. 0001653-53.2012.8.16.0177) JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XAMBRÊ APELANTE: OI S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BRASIL TELECOM S.A.) APELADO: JULIA M ARQUES PELEGRINE RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ATRAVÉS DE CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DA APELANTE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE É RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXA OU CUSTOS PARA A EXIBIÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE CAUTELAR. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA APELANTE. CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA APELANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES OU À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA QUANDO DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos contratos de adimplemento contratual a cópia da lista telefônica é aceita como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico-acionária entre as partes. 2. A Brasil Telecom S.A, em razão da sucessão empresarial, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida. 3. A omissão da empresa de telefonia frente aos requerimentos formulados na notificação extrajudicial enseja o reconhecimento do interesse de agir da Parte Autora. 4. A exigência do esgotamento da via administrativa para caracterização do interesse de agir da Parte Autora, acarretaria óbice à tutela jurisdicional, o que, por certo, afrontaria o disposto no inc. XXXV do art. da Constituição da República de 1988. 5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à existência de relação de consumo nos contratos de participação financeira, haja vista que diretamente vinculados aos serviços de telefonia. 6. O inc. VIII do art. da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do órgão julgador, quando for verossímil a alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 7. O inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. 8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º da Lei n. 5.869/73, não perde o caráter de indenização, em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação (STJ ­ Resp. 351.540/SP ­ Rel. Min.: Aldir Passarinho Junior. DJ 09.12.2012). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre Apelação Cível interposta por OI S.A. em face da respeitável decisão judicial (seq. 38.1), proferida nos Autos de Ação de Adimplemento Contratual n. 0001653- 53.2012.8.16.0177, na qual o Juízo de Direito A quo houve por bem julgar procedente o pedido formulado pela Autora, para o fim de que a Requerida realize o pagamento dos valores referentes à diferença das ações que não foram subscritas no momento da integralização dos valores, tomando-se como data base 1º de janeiro de 1994. Ademais, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A Requerida opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, nos termos dos arts. 536 e 537 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). Na sequência, interpôs recurso de Apelação Cível, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, em face da ausência de documentos hábeis a comprovar a relação jurídica acionária existente entre as partes. Também, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obrigação de emissão de ações é originária da Telebrás. Ademais, fundamentou que não cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato do chamado contrato de participação financeira ser regulamentado pela União e pela discussão percorrer apenas o contrato de subscrição de ações. Não fosse isso, sustentou: a) a manifesta falta de interesse de agir; b) a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito da Autora, eis que a lista telefônica não se prestaria à formação de presunção de celebração de contrato de participação financeira; c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) a improcedência da demanda, em virtude da legalidade na emissão das ações, independente do regime sob o qual foi celebrado o contrato; e) a improcedência dos pedidos subsidiários; f) que o critério de conversão das ações em perdas e danos deve seguir o valor de mercado da ação na data do trânsito em julgado; g) que os juros moratórios devem incidir a partir da data em que as ações forem convertidas em pecúnia, qual seja, a data do trânsito em julgado; h) a necessidade de se atentar aos mecanismos de ajustes da estrutura do capital social das sociedades anônimas, incluindo, os grupamentos acionários por elas realizados. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Em virtude da entrada em vigência da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) em 18/03/2016, sem, contudo, se olvidar da determinação afeta ao direito intertemporal, certo é que o exame de admissibilidade recursal deve ser exercido com base na lei vigente à época em que a decisão foi prolatada/publicada (03/9/2015). Nessa perspectiva, é o entendimento Jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Enunciado Administrativo n. 2, que trata, exclusivamente, da data de prolação de decisão Judicial lavrada pelo Juízo de Direito A quo, senão, veja-se: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a processualística civil, entende-se que os interpostos recursos preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o recurso de apelação cível deva ser conhecido. 2.2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em suas razões recursais, a Apelante suscitou a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não há, nos Autos, documento hábil a comprovar a relação jurídico-acionária existente entre as partes. De fato, o descumprimento contratual, como causa de pedir da demanda, exigiria a juntada aos Autos de documento comprobatório da relação jurídica acionária, qual seja, o contrato de participação financeira. Entretanto, ao deduzir sua pretensão inicial a parte Autora requereu, incidentalmente, a exibição do referido documento, transferindo, assim, à parte Requerida o ônus de apresentar o contrato. Não fosse isso, juntou-se aos Autos cópia da lista telefônica oficial, contendo as informações referentes ao terminal telefônico da Autora, o que, indica a existência de relação jurídica acionária entre as partes. Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado entendimento de que a cópia da lista constitui lastro probatório mínimo da existência da relação jurídica entre as partes, senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO ­ PRETENSÃO DOS AUTORES/ACIONISTAS AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIAM DIREITO ­ AGRAVO RETIDO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ PRELIMINAR AFASTADA ­ INTERESSE DE AGIR PRESENTE ­ DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ­ CÓPIAS DE LISTA TELEFÔNICA ACEITAS COMO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ­ DEVER DA APELANTE EM EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ­ APLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ ­ IMPOSSIBILIDADE ­ COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS PELOS AUTORES ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ POSSIBILIDADE ­ AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO ­ ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS PODERIAM TER SIDO CELEBRADOS SOB O REGIME PAID OU PEX ­ INDIFERENÇA PARA FINS DE RETRIBUIÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO ­ EMISSÃO DE AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR ­ RECEBIMENTO ­ DIFERENÇAS ­ POSSIBILIDADE ­ MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA ­ APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO AO FEITO ­ CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO ­ COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ­ DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS ­ TERMO FINAL DAS PARCELAS ACESSÓRIAS ­ TRÂNSITO EM JULGADO ­ JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ CITAÇÃO ­ GRUPAMENTO DE AÇÕES QUE DEVE SER OBSERVADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ­ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ­ AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR ­ 6ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1556155­0 ­ Toledo ­ Rel. Des.: Prestes Mattar ­ Unân. ­ j. 08.11.2016). APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ TELEFONIA ­ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO FATO CONSTITUTIVO ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ATRAVÉS DE CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ EMPRESA RÉ QUE É RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA ­ PRECEDENTES DO STJ ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ POSSIBILIDADE ­ RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA ­ HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VISLUMBRADA ­ CONTRATOS CELEBRADOS SOB OS REGIMES PEX E PAID ­ IRRELÊVÂNCIA ­ SITUAÇÃO QUE ELIDE A NECESSIDADE DE RECEBER O VALOR DA AÇÕES QUE NÃO LHE FORAM CONFERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO ­ PLEITO APLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.301.989/RS PARA DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES ­ ACOLHIMENTO ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ­ GRUPAMENTO DAS AÇÕES ­ MATÉRIA QUE NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA A OBTENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR ­ 11ª Câm. Cível ­ Apel Cível n. 1557151­6 ­ Xambrê ­ Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F. Guerra ­ Unân. ­ j. 09.11.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO.APELAÇÃO DA RÉ BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E TAXA DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VISLUMBRADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA ACEITA COMO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DA EMPRESA RÉ EM GUARDAR E EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. LEGALIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES. INACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DA FORMA EXIGIDA PELA SÚMULA 371 DO STJ.EMISSÃO DE AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO QUE PASSA A FLUIR A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR ÀS AÇÕES. SÚMULA 551 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICABILIDADE DO ART. 475­B, § 1º DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES INDICADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475­B, § 1º DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 500 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR ­ 12ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1548162­0 ­ Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira ­ Unân. ­ j. 26.10.2016). Deste modo, entende-se que existem indícios suficientes da relação contratual entre as partes, mesmo que ausente o contrato de participação financeira, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial. 2.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Apelante atesta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que todas as ações subscritas em razão dos planos de expansão de serviço telefônico eram emitidas diretamente pela holding TELEBRAS, e não pelas operadoras de telefonia locais. Em que pese a alegação da Apelante, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do AgRg. no REsp. n. 351.903/SC, que a Brasil Telecom S.A., em razão da sucessão empresarial, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida. Isto porque, a Brasil Telecom S.A. se tornou sucessora universal de todos os direitos e obrigações da antiga TELEBRÁS, inclusive, as obrigações advindas de contratos de participação financeira firmados pela antecessora. Sobre o tema já exarou entendimento este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ­ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ­ SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A ­ APELAÇÃO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ AFASTAMENTO ­ EMPRESA QUE SUCEDEU A TELEBRÁS ­ FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ NÃO CONHECIMENTO ­ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ­ TAL EXIBIÇÃO NÃO FOI DEFERIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA DE 1º GRAU ­ PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS NA SENTENÇA ­ NATUREZA OBRIGACIONAL ­ AFASTAMENTO ­ APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ­ ARTIGO 333, II, DO CPC ­ APLICABILIDADE DO CDC ­ VINCULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ­ RELAÇÃO CONSUMEIRISTA EVIDENCIADA ­ VPA CALCULO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO ­ ILEGALIDADE DAS PORTARIAS INVOCADAS ­ PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371 DO STJ ­ NÃO CONHECIMENTO ­ FALTA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA TER SIDO O CRITÉRIO ADOTADA NA DECISÃO ORA COMBATIDA ­ NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCELADO, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER UTILIZADO DEVE SER O VIGENTE NO MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ­ ACOLHIMENTO ­ PRECEDENTES DO STJ ­ CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DE AÇÕES EM INDENIZAÇÃO ­ ACOLHIMENTO ­ DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIVERSA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE AÇÕES EM INDENIZAÇÃO ­ O DIREITO DO PAGAMENTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DECORRE DO DIREITO À EMISSÃO DE AÇÕES A MENOR ­ PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS COMEÇAM A FLUIR DA DATA DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO ÀS AÇÕES PLEITEADAS ­ ENTENDIMENTO DO STJ ­ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO ­ GRUPAMENTO DE AÇÕES ­ INAPLICABILIDADE NA PRÁTICA ­ RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR ­ 6ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1.017.407­1 ­ Ponta Grossa ­ Rel. Des.: Luiz Osorio Moraes Panza ­ Unân. ­ j. 02.07.2013). Deste modo, e, tendo-se e conta que restara caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S.A para figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a preliminar, então, arguida pela Apelante. 2.4 INTERESSE DE AGIR A Apelante alega a ausência de interesse de agir por parte da Autora, uma vez que todos as informações que pretende obter com a presente demanda poderiam ter sido obtidas pela via administrativa, com o pagamento da respectiva taxa administrativa. Da análise dos Autos verifica-se que a decisão judicial que determinou a exibição do contrato de participação financeira em nome da Autora, bem como reconheceu a inversão do ônus da prova, fora objeto de Agravo de Instrumento, ao qual fora negado seguimento, nos termos do art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). Como bem observado pelo Desembargador João Domingos Küster Puppi o interesse de agir da Apelada restou caracterizado no momento em que a Apelante, notificada extrajudicialmente (seq. 1.12), deixou de apresentar resposta aos requerimentos, então, formulados pela Autora. Deste modo, resta claro o interesse processual da Autora, uma vez que não conseguiu obter os documentos junto à empresa de telefonia, necessitando, portanto, de tutela jurisdicional. No que se refere a alegação de imprescindibilidade do pagamento da taxa de serviço insta consignar que a omissão da Apelante frente à notificação extrajudicial da Apelada afasta a incidência, in casu, da Súmula n. 389 do Superior Tribunal de Justiça. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se posicionado jurisprudencialmente pela inaplicabilidade da Súmula n. 389 do Superior Tribunal de Justiça, senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. [...]. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS ACOSTADAS COM A INICIAL. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS NO CURSO DA DEMANDA. PARTE AUTORA QUE POSSUI DIREITO FUNDAMENTAL À INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, PREVISTO NO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TJPR ­ 7ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1.330.177-2 ­ Rel. Des.: D'artagnan Serpa Sa ­ Unân. ­ j. em 26.05.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. APELAÇÃO DA RÉ BRASIL TELECOM S/A. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E TAXA DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VISLUMBRADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA ACEITA COMO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DA EMPRESA RÉ EM GUARDAR E EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. LEGALIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES. INACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DA FORMA EXIGIDA PELA SÚMULA 371 DO STJ. EMISSÃO DE AÇÕES REALIZADA EM MOMENTO DIVERSO AO DA INTEGRALIZAÇÃO, DE MODO LESIVO AO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO QUE PASSA A FLUIR A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR ÀS AÇÕES. SÚMULA 551 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICABILIDADE DO ART. 475-B, § 1º DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES INDICADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 1º DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 500 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR ­ 12ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1.548.162-0 ­ Umuarama ­ Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira ­ Unân. ­ j. 26.10.2016) A exigência do esgotamento da via administrativa para caracterização do interesse de agir da Autora, acarretaria óbice à tutela jurisdicional, o que, por certo, afrontaria o disposto no inc. XXXV do art. da Constituição da República de 1988. Ademais, a empresa prestadora de serviços telefônicos detém o dever de guarda e exibição dos documentos comuns às partes, devendo apresentar ao consumidor/acionista todas as informações necessárias a avaliação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, tendo-se em conta que restara plenamente demonstrado o interesse de agir da Apelada, rejeita-se a preliminar apresentada pela Apelante. 2.5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Apelante sustenta que não são aplicáveis ao caso as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. O Juízo de Direito A quo pontou que o presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumir, eis que o sócio de uma sociedade de capital não deixa de ser um consumidor, apesar de proprietário de uma fração da empresa. Ademais, ressaltou que muitos usuários sequer sabiam das ações tampouco tinham conhecimento do direito de recebimento de dividendos ou do direito de exercer a subscrição ou recebimento de bonificação, motivo pelo qual a demanda deve ser analisada com vistas à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à existência de relação de consumo nos contratos de participação financeira, haja vista que diretamente relacionados aos serviços de telefonia, senão, observe-se: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. [...]. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR CESSÃO DE DIREITO. [...] 1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. (...). (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1266388, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/12/2013). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA.EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. [...]. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 470443/RS, Rel. Min.: Carlos Alberto Menezes Direito, DJe. 22.09.2003). O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ainda concluiu que: É pelo simples fato de que o contrato de participação financeira envolvia o fornecimento de serviço de telefonia, embutido no investimento remuneratório das ações subscritas. Seria um contra-senso não se admitir que a natureza daquele contrato, aos milhares, assinado, nitidamente de adesão, não estivesse sob o manto da lei especial do consumidor. Seria, a meu sentir, negar a própria estrutura montada para suprir o serviço de telefonia. Na minha compreensão incide o Código de Defesa do Consumidor no caso. Logo, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica processual. 2.5.1 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO O inc. VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. In casu, a Autora preenche os requisitos dispostos no supramencionado artigo, haja vista que acostou aos Autos documentação hábil a comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes. O inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo sobre o direito que alega, cabendo ao requerido, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Da análise dos Autos, infere-se que a Autora se desincumbiu do ônus probatório, quando apresentou a cópia da lista telefônica do ano de 1994 (seq. 1.10), demonstrando, portanto, a existência de relação jurídica entre as partes. A Apelante, por sua vez, quando incitada a apresentar elementos probatórios referentes à fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, não o fez. A necessidade de inversão do ônus da prova advém da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da parte postulante apresentar informações e documentos, imprescindíveis ao deslinde da relação jurídica processual, que se encontram em posse da parte requerida. Até o presente momento não fora possível especificar todos os elementos contratualmente estabelecidos entre as partes, em vista da ausência de cópia do contrato de participação financeira. Como bem pontuou o Juízo de Direito A quo "a empresa poderia ter juntado a radiografia do contrato com base no terminal telefônico que foi informado, contudo, não o fez". Ademais, "a comprovação da venda das ações ou o encaixe do terminal dos autores em plano de expansão que possa ou não ter gerado direito de participação acionária não foi demonstrado nos autos". Não fosse isso "a existência da lista faz presumir a aquisição e o pagamento do terminal, uma vez que sua publicação em lista oficial da época somente seria possível após a contratação da participação financeira". Além disso, "a demonstração de que os valores não teriam sido integralizados para fins de subscrição, também seria ônus da parte requerida". Sobre o tema tem-se entendido jurisprudencialmente neste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. [...] I. Com efeito, na grande maioria das vezes, o consumidor, mesmo sendo pessoa jurídica, tem muito mais dificuldade em demonstrar o seu direito, por não ter acesso a todos os documentos relativos aos contratos bancários, necessários à elaboração de sua defesa, do que o Banco, que possui o monopólio da informação. II. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus financeiro, de modo que o fornecedor não está obrigado a custear a prova pericial requerida pelo consumidor, embora deva suportar as consequências jurídicas advindas de sua não realização. (TJPR - 14ª Câm. Cível ­ Agr. Inst. n. 622.816- 4 ­ Rel. Des.: Laertes Ferreira Gomes ­ j. 05/10/2010). AGRAVO RETIDO ­ AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ­ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ­ TELEFONIA ­ DIFERENÇA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está pacificado o entendimento que se aplicam as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira com cláusula de investimento em ações decorrentes de prestação de serviços de telefonia. 2. Configurados ambos os pressupostos do artigo VIII, do Código de Defesa do Consumidor - hipossuficiência da autora e verossimilhança das suas alegações - impõe-se correta a inversão do ônus probatório. (TJPR ­ 9ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 565.260-4 ­ Rel. Des.: Rosana Amara Girardi Fachin ­ j. 13/07/2009). Assim, por mais esta vez, rejeita-se a alegação da Apelante acerca da não incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como da não comprovação pela Requerente dos fatos constitutivos de seu direito. 2.6 REGIME DE CONTRATAÇÃO Inicialmente se faz necessária uma breve digressão histórica sobre as modalidades de participação financeira utilizadas pelo sistema de telecomunicações. Para tanto colaciona-se Acórdão de relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Krüger Pereira, que contextualiza, com excelência, as variações do de planos/modalidades através dos quais os contratos de participação financeira foram firmados. Até o advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços eram explorados diretamente pela União, que se valia para tal fim das empresas operadoras do sistema TELEBRAS, como a extinta TELEPAR. Diante das dificuldades inerentes à ampliação da rede, bem como da impossibilidade de fazer frente aos cursos necessários à expansão exigida pelo crescimento econômico e populacional do país, as operadoras passaram a buscar apoio da iniciativa privada, valendo-se de contratos de participação financeira direta dos usuários dos serviços. Esses contratos foram regulamentados por Portarias Ministeriais, prevendo-se dois planos diferenciados de financiamento: o Plano de Expansão (PEX) e a Planta Comunitária de Telefonia (PCT).O primeiro tem base na Portaria nº 86/91 e, em resumo, consiste em avença na qual o usuário, mediante transferência de determinada participação financeira, adquire o direito de assinatura de uma linha telefônica e de receber correspondentes ações da companhia contratada. A iniciativa contratual e a execução das obras de infraestrutura ficavam a cargo da empresa. É a espécie contratual da generalidade dos casos. O segundo tem fulcro na Portaria nº 117/91 e prevê a ampliação da rede de telefonia a partir da organização e elaboração, por qualquer comunidade organizada, de projeto de implantação da rede de telefonia em determinada localidade, que seria aprovado pela Telefônica e executado pelo próprio grupo comunitário. A rede seria incorporada ao acervo da companhia telefônica, que poderia ou não comprometer-se à emissão de ações em nome dos participantes. É espécie contratual excepcional. Em paralelo, adotou-se no Estado do Paraná uma terceira figura contratual, denominada de Programa de Atendimento Integral da Demanda (PAID), com características peculiares. Nessa modalidade, iniciada em meados de 1991, a TELEPAR, após a celebração de licitações destinadas à contratação de empreiteiras responsáveis pela execução de obras de expansão na rede telefônica, cujo financiamento seria, em parte, decorrente da comercialização de assinaturas telefônicas mediante contratos de participação financeira com os usuários do sistema, garantia a estes, em contrapartida, o direito de assinatura e às ações decorrentes desse investimento. Nesse sistema, a iniciativa partia da companhia telefônica, que, através de consórcio firmado com empresas licitadas, buscava na iniciativa privada o capital necessário ao financiamento das obras de extensão da rede, comprometendo-se, após a incorporação do acervo patrimonial executado, a emitir ações correspondentes à valoração do capital social. 4.2. Da emissão de ações Como observado, conforme a modalidade de participação financeira adotada, como contrapartida ao usuário financiador da expansão da rede, previu-se o direito de emissão de ações da companhia. O debate trazido ao Judiciário reside justamente na legalidade dos critérios adotados pelas companhias telefônicas quando da (não) emissão das ações aos usuários financiadores da expansão do sistema. Como se verá, a resposta variará conforme a natureza do contrato de participação financeira de que se tratar. 4.2.1. Dos Planos de Expansão (PEX) Nos planos realizados sob a modalidade PEX (hipótese padrão), nos contratos celebrados, com base na cláusula 5.1.1 da Portaria nº 86/91, previu-se que o cálculo de ações a serem entregues ao usuário seria realizado conforme o valor patrimonial da ação (VPA) apurado no primeiro balanço elaborado/auditado após a integralização do capital. Quanto ao tema, muito se discutiu até que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tal critério de conversão de ações seria abusivo, estabelecendo-se no enunciado da Súmula 371 daquela Corte que "os contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". É o critério que, na visão dos Ministros, melhor representaria o equilíbrio contratual: "tanto a bem do consumidor, que tem direito ao valor patrimonial da data da integralização, quanto a bem da companhia, que fixou tal valor em assembleia ordinária e não promoveu sua readequação, de acordo com a evolução do patrimônio líquido da sociedade e a quantidade de ações, no decorrer do exercício financeiro, além de preservar- se o critério utilizado pelas partes, na formação do negócio jurídico, isto é, o do valor patrimonial"1. 4.2.2. Da Planta Comunitária de Telefonia (PCT) Nos planos realizados sob a modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT) há uma dupla possibilidade, conforme a data da celebração contratual: antes ou depois do advento da Portaria nº 375/94, que alterou a redação originária da Portaria nº 117/91. a) A Portaria originária, nº 117/91, contava com a previsão de que haveria emissão de ações em favor do usuário financiador, adotando como critério para emissão de ações o balanço patrimonial da sociedade após apuração do valor incorporado ao acervo da companhia telefônica; b) A partir da Portaria nº 375/94 esse dever de emissão de ações foi revisto, prevendo-se que o valor investido pelas comunidades organizadas seria doado às companhias, não se falando mais da emissão de ações a tais usuários. Novamente provocado o Poder Judiciário, sobretudo em relação a suposto enriquecimento ilícito das companhias telefônicas nas hipóteses previstas na hipótese b, sobreveio entendimento do Superior Tribunal de Justiça espancando eventuais dúvidas existentes. Em judicioso precedente de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, após pertinente digressão a respeito do histórico do sistema de telefonia pátrio, reputou-se que "à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição, nem mesmo a retribuição em ações da companhia"2. Compreendeu-se que "as circunstâncias fáticas da época (notória incapacidade estatal de universalização do serviço, precariedade e demasiado atraso do sistema de telefonia brasileiro) justificavam a previsão contratual e regulamentar de participação dos usuários nos custos referentes à construção antecipada da rede telefônica da concessionária, sem respectiva estipulação de retribuição posterior em ações ou em pecúnia, o que não configurara enriquecimento ilícito da companhia telefônica". A matéria foi posteriormente pacificada pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.089/RS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1391089/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014). No tocante à fórmula de cálculo das ações devidas na hipótese a, não se vislumbra posicionamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, que usualmente expressa o entendimento de que "rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao valor patrimonial da ação referente aos contratos apresentados nos autos encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ"3. 4.2.3. Do Programa de Atendimento Integral da Demanda (PAID). O Programa de Atendimento Integral da Demanda (PAID), como visto, é regime de participação financeira típico da experiência paranaense, trazido pela TELEPAR. Por meio deste sistema, a extinta TELEPAR celebrou contratos administrativos com empresas terceirizadas, transferindo-as o dever de executar obras de expansão da rede e o de comercializar os contratos de participação financeira com usuários do sistema, que passaram a ter direito à subscrição de ações após incorporação dos novos bens ao patrimônio da companhia. Aqui, muito embora se observe que a jurisprudência atual desta Corte de Justiça se incline pela necessidade de aplicação do critério dado pelo STJ aos pactos celebrados via PEX, sugere-se decisão diferenciada. De fato, na hipótese acima, como já visto, o repasse financeiro dos usuários do sistema se dava de forma direta à companhia telefônica, que, portanto, de imediato incorporava tais verbas ao seu capital social. Assim, nada mais justo que se contabilize o valor da ação devida aos investidores com base na data da integralização, respeitando-se o valor financeiro efetivamente repassado à Companhia. É esta a razão de existir do enunciado da Súmula nº 371/STJ. Todavia, na hipótese dos contratos celebrado no regime PAID a situação é diversa. Aqui, o contrato é firmado entre o usuário do sistema e determinado consórcio, que, de posse do capital investido pelo usuário, passa a investir na expansão da rede de comunicação, comprometendo-se, tão logo tenham se findado as obras, a transferir todo o acervo integrante do sistema telefônico implantado à TELEPAR, que, somente então, incorporará ao seu capital social os valores financeiros pelo mercado. Isso significa dizer que, a rigor, a integralização do capital custeado pelo usuário do sistema não se aperfeiçoou até o momento em que repassado à Telefônica o acervo construído e desenvolvido pela concessionária; somente a partir desta transferência de bens é que se concretiza a pactuação firmada. A 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consolidado entendimento sobre a não incidência da Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça aos contratos de participação financeira celebrados pela via do Plano de Atendimento Integral da Demanda (PAID). Da análise dos Autos, verifica-se que a Apelante não apresentou o contrato de participação financeira ou quaisquer outros documentos que permitissem enquadrar a presente relação jurídica nas hipóteses/modalidades de participação financeira utilizadas pelo sistema de telecomunicações. Ademais, a própria Apelante deixa clara a existência de dúvida objetiva sobre a modalidade contratada ao afirmar que "não há como saber sob qual regime foi celebrado o suposto contrato". Como bem observado pelo Juízo de Direito A quo "a empresa poderia ter juntado a radiografia do contrato com base no terminal telefônico que foi informado, contudo, não o fez". Logo, não é possível aferir em qual das modalidades o contrato de participação financeira se enquadra eis que a Requerida não o apresentou. Assim, tendo-se em conta a ausência de elementos hábeis a estabelecer os critérios para valoração e quantificação das ações a serem emitidas, entende-se escorreita a decisão judicial proferida pelo que o Juízo de Direito A quo, que houve por e aplicar a Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça, com a concordância de ambas as partes. 2.7 PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS A Apelante argumentou que a apreciação dos pedidos subsidiários deduzidos pela Apelada ­ dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações ­ depende do reconhecimento do direito à emissão complementar das ações devendo, portanto, ser julgados improcedentes. Em que pesem os argumentos trazidos pela Apelante é certo que em sendo reconhecido ao acionista o direito à complementação acionária o pagamento de dividendos, juros sobre capital e outras vantagens é consequência lógica. Isto porque, ao não emitir as ações, a Apelante além de enriquecer sem justa causa ocasionou prejuízos à Apelada, os quais estão não só representados pelo valor das ações não subscritas, mas, também, quanto a valores referentes a dividendos, bonificações, dentre outras vantagens não geradas. 2.8 CRITÉRIO DE CONVERSÃO A Apelante sustentou que o Juízo de Direito A quo, embora tenha aplicado corretamente o entendimento contido na Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça, deixou de fixar qual o critério a ser utilizado para a conversão do resíduo acionário em perdas e danos. Ademais pontuou que o critério de conversão das ações em perdas e danos deve seguir o valor de mercado da ação na data do trânsito em julgado. Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao decidir caso análogo já se posicionou no sentido de que o supramencionado critério deve ser utilizado de forma complementar ao entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 371).1 Isto porque, antes de se multiplicar o número de ações pelo valor de sua cotação no mercado acionário é necessário quantificar as ações a que faria jus o acionista, observando-se o valor patrimonial da ação, informado no balancete mensal da companhia, na data da respectiva integralização. Após apurada a quantidade de ações multiplica-se o resultado obtido pelo valor vigente de sua cotação no mercado acionário, na data do trânsito em julgado da decisão judicial. Neste ponto, assiste razão a Apelante, eis que a decisão judicial se limitou a aplicar o entendimento da Sumula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, observar que, após a quantificação do número de ações este deve ser multiplicado pelo valor acionário de mercado na data do trânsito em julgado da decisão judicial. 2.9 JUROS DE MORA Em suas razões recursais a Apelante argumenta que os juros de mora devem incidir a partir da data em que as ações foram convertidas em indenização, ou seja, a partir do trânsito em julgado da ação. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Isto porque, consoante dispõem o art. 405 do Código Civil e o art. 240 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) os juros de mora são devidos desde a data da citação. Não fosse isso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do § 1º do art. 461 da Lei n. 5.869/73 (correspondente ao art. 497 da Lei n. 13.105/2015), não perde o caráter de indenização em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação (STJ ­ Resp. 351.540/SP ­ Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 09.12.2012). 2.10 GRUPAMENTO DE AÇÕES A Apelante sustenta que o Juízo de Direito A quo deixou de observar as transformações societárias sofridas pela companhia após a privatização. Entretanto, não se pode conceber que os direitos acionários dos contratantes sejam alterados em razão da operação de grupamento, levada a efeito pela empresa, após a privatização. Neste sentido, já se tem jurisprudencialmente entendido no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO REVISIONAL DE REDISTRIBUIÇÃO ACIONÁRIA AOS P ARTICIPANTES FINANCEIROS DA CAPITALIZAÇÃO DA TELEPAR COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSIDADE. MATÉRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. CRITÉRIOS PARA A CAPITALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO. VALOR DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. S[UMULA 371 DO STJ. GRUPAMENTO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (ARTS. 397, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câm. Cível ­ Emb. Dec. n. 965008-2/01 ­ Curitiba ­ Rel. Des.: Carlos Eduardo A. Espínola ­ Unân. ­ j. 25.06.2013). 3. CONCLUSÃO Assim, conclui-se que o pedido recursal deve ser parcial provido, para, que, assim, seja adotado como critério de conversão da obrigação de indenização a cotação da ação no mercado acionário, na data do trânsito em julgado da presente decisão judicial, sem prejuízo da observância de eventuais grupamentos de ações, manutenindo-se, então, os demais termos da decisão judicial, aqui, objurgada, inclusive, no que diz respeito aos ônus sucumbenciais. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em unanimidade de votos em conhecer do recurso de apelação, e, no mérito prover parcialmente as pretensões judiciais deduzidas. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Antonio Domingos Ramina Junior e Luciano Carrasco Falavinha Souza. Curitiba (PR), 22 de março de 2017 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 TJPR ­ 6ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1470754-3 ­ Rel. Des. Prestes Mattar, j. em 02.02.2016. TJPR ­ 12ª Câm. Cível ­ Apel. Cível n. 1558757-2 ­ Rel. Des. Mário Helton Jorge. j. 01.11/2016.
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