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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15945698 PR 1594569-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15945698 PR 1594569-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2067 12/07/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA EM CONDOMÍNIO.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CABIMENTO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.AUSÊNCIA DE CONTRADITA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VÍDEO DE SEGURANÇA DO ELEVADOR QUE REGISTROU O MOMENTO EM QUE O RÉU DESFERIU UM GOLPE CONTRA A CABEÇA DA AUTORA. TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO. JANELA QUEBRADA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. VALOR ALTERADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ.IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO INADEQUADO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RÉU.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1594569-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 25.05.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.594.569-8, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 1ª VARA CÍVEL. APELANTE : JOSÉ LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA APELADA : CLEUSA DE FÁTIMA SILVA RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CABIMENTO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VÍDEO DE SEGURANÇA DO ELEVADOR QUE REGISTROU O MOMENTO EM QUE O RÉU DESFERIU UM GOLPE CONTRA A CABEÇA DA AUTORA. TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO. JANELA QUEBRADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 QUANTUM DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ALTERADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO INADEQUADO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.594.569-8, da Comarca de Foz do Iguaçu (1ª Vara Cível), em que é apelante JOSÉ LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA e é apelada CLEUSA DE FÁTIMA SILVA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA contra a r. sentença (mov. 66.1) que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais nº 0011195-46.2015.8.16.0030, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso; (ii) indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça. O réu opôs embargos de declaração (mov. 70.1), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 77.1). JOSÉ LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA alegou, em seu recurso (mov. 83.1), preliminarmente, a nulidade do indeferimento da produção da prova documental consistente na apresentação das filmagens de segurança do segundo elevador do bloco A do dia dos fatos e da perícia requerida no vídeo de segurança exibido. Apontou a existência de interesse pessoal das testemunhas Telmo e Darci no desfecho do processo. Defendeu a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas na contestação. Afirmou que agiu em legítima defesa e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteou a redução do valor da indenização por danos materiais e morais. Requereu o provimento do pedido contraposto formulado na contestação. A autora apresentou contrarrazões requerendo a fixação de honorários recursais (mov. 87.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, deixo de conhecer do recurso quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção da prova documental e pericial consistente na perícia do vídeo de segurança, pois essas questões foram decididas na decisão de mov. 33.1, que não foi objeto de recurso pela parte. Logo, a matéria está preclusa. Ressalto que a decisão que indeferiu a produção de provas foi publicada em 12.08.2015 (mov. 37), ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que previa o recurso de Agravo como forma de impugnação desse tipo de decisão. Entretanto, o réu não manifestou sua discordância com o indeferimento das 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 provas no momento oportuno. Quanto ao eventual interesse pessoal das testemunhas no deslinde da causa, essa insurgência deveria ter sido manifestada no momento da inquirição, através de contradita, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC/2015. Assim, também não cabe o conhecimento do recurso nesta parte. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Responsabilidade civil Cleusa de Fátima Silva ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de José Luis Arevalos Pais de Almeida (mov. 1.1). Narrou que moram no mesmo prédio e que o condomínio vinha enfrentando sérios problemas de falta de água, ocasionados por uma pane ocorrida na bomba responsável pelo abastecimento da caixa d'agua, de modo que, todas as noites, caminhões pipa se dirigiam até o condomínio para realizar o abastecimento. Aduziu que, no dia 26.01.2015, escutou um barulho vindo do apartamento do requerido e, com a ajuda do porteiro, descobriu que se tratava de uma torneira aberta pela qual vazava abundantemente água. Relatou que o réu não estava em seu apartamento naquele momento e, quando chegou ao prédio, a requerente teceu comentários no sentido de que a conduta do demandado era irresponsável. Sustentou que o requerido começou a agredi-la verbal e fisicamente, desferindo dois socos em sua cabeça. Afirmou que, no dia seguinte, o réu proferiu ameaças e arremessou algo contra sua janela, quebrando o vidro. Em razão desses fatos, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na contestação (mov. 19.1), o réu afirmou que toda a situação foi premeditada pela autora e outros condôminos. Aduziu que a requerente o ofendeu verbalmente e lhe desferiu um tapa na cara. Sustentou que a versão apresentada pela demandante é inverídica e pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Após instrução probatória, sobreveio r. sentença por meio da qual o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 pagamento de indenização por danos morais e materiais (mov. 66.1). Apela o autor defendendo que agiu em legítima defesa (mov. 83.1). Analisando as provas constantes nos autos, verifico que há prova inequívoca de que o réu agrediu fisicamente a autora. Por outro lado, o requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC/2015. No Boletim de Ocorrência produzido no dia 26.01.2015, a autora narrou que recebeu dois socos na orelha desferidos pelo réu, que é seu vizinho (mov. 1.6). Feita a representação pelo crime de lesão corporal (art. 129, CP), foi lavrado Termo Circunstanciado de Infração Penal autuado sob nº 0007684- 40.2015.8.16.0030 (mov. 1.8). Na versão apresentada na esfera criminal, o réu declarou que "[...] QUE O NOTICIADO INFORMA QUE DE IMEDIATO FOI ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE SE ENCONTRAVA NA PORTA DE SEU APARTAMENTO O MARIDO DA SÍNDICA, UM CHAVEIRO QUE A SÍNDICA SOLICITOU, E UM RESPOSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ÁGUA NO PRÉDIO, E A NOTICIANTE, O QUAL ESTA COMEÇOU A LHE PROFERIR DIVERSOS PALAVRAS OFENSIVAS, COMO `IRRESPONSÁVEL, COMO VOCÊ DEIXA UM DAS TORNEIRAS ABERTAS, E SAI DE CASA', DIANTE DISSO O NOTICIADO RELATA QUE A CHAMOU DE PROSTITUTA, E QUE JAMAIS FEZ RECLAMAÇÕES DESTA NO PRÉDIO, JÁ QUE TEM QUE AGUENTAR DIVERSOS HOMENS SUBINDO EM ANDAR PARA FAZER OS PROGRAMAS, DIANTE DISSO O NOTICIADO RELATA QUE A NOTICIANTE LHE DESFERIU UM TAPA EM SUA FACE, TENDO O NOTICIADO DEVOLVIDO A AGRESSÃO COM OUTRO TAPA NA FACE DA NOTICIANTE, APÓS ISSO INFORMA QUE ADENTROU SEU APARTAMENTO E NÃO FALOU COM A NOTICIANTE" (sic - mov. 1.9 - grifei). No laudo de Exame de Lesões Corporais nº 204/2015, confeccionado no dia 27.01.2015, consta que Cleusa de Fátima Silva apresentou "hematoma em face medial à direita medindo um centímetro de diâmetro" (mov. 1.7). No vídeo da câmera de segurança acostado aos autos (fl. 15- TJ), é possível perceber que o réu desferiu um tapa no rosto da autora. No entanto, não há nenhum indício de que as agressões tenham sido recíprocas, como alega o 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 apelante. A prova testemunhal produzida na audiência de instrução corrobora com a versão da autora e não traz nenhum indício de reciprocidade nas agressões físicas (mov. 59.1). Telmo Blum da Silva (mov. 59.1 ­ p. 3) afirmou que presta serviços ao condomínio e que, na época dos fatos, faltava água no prédio e muitas pessoas deixavam a torneira aberta, o que provocava o vazamento de água. Relatou que, no apartamento do réu, havia uma torneira aberta, mas não foi necessário o arrombamento da porta, pois o proprietário apareceu e abriu a porta. Narrou que, neste dia, estava em um andar inferior e, quando entrou no elevador, encontrou com o réu, que subia para o seu apartamento, momento em que o condômino teria lhe feito ameaças. Disse que presenciou a discussão e viu quando o requerido bateu nos dois lados do rosto da autora. Afirmou que a demandante ficou tonta após a agressão. Informou que não viu a requerente agredindo o réu. Darci Carlos de Sousa (mov. 59.1 ­ p. 4) narrou que a autora desceu e o alertou sobre um vazamento dentro do apartamento do réu. Informou que, no momento em que o chaveiro estava abrindo a porta da residência, o proprietário chegou e começou a discutir com a requerente. Relatou que presenciou o demandado desferindo dois tapas na autora, mas não viu nenhuma agressão por parte da demandante. Disse que estavam abrindo vários apartamentos, pois havia muitos vazamentos de água naquele dia. Informou que levou a autora até a delegacia para prestar queixa. Assim, entendo que houve efetiva ofensa à integridade física e à honra da autora, ao passo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que agiu em legítima defesa, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato impeditivo do direito da demandante, conforme prevê o art. 373, inciso II, do CPC/2015. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 Danos materiais Quanto aos danos materiais, em que pese a insurgência recursal, entendo que foram devidamente comprovados os danos na janela da autora. As fotos de mov. 1.13 demonstram que o vidro da janela do apartamento da requerente foi danificado, provavelmente por um instrumento contundente. Em razão da avaria na janela ocorrida no dia 27.01.2015, a autora se dirigiu ao Batalhão da Polícia Militar e narrou a ocorrência, sendo confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 2015/100877 (mov. 1.12). Neste documento, verifica-se que a providência adotada pela Polícia Militar foi o deslocamento de uma viatura policial ao local. Tratando-se de documento oficial e que conta com presunção relativa de veracidade, cabia ao réu demonstrar que as informações nele constantes são inverídicas. Todavia, o apelante limitou-se a alegar que "Quanto aos danos patrimoniais, estes somente podem ser verificados mediante produção, de provas, pois não há como se condenar alguém ao ressarcimento de danos materiais baseando-se apenas em uma foto de uma janela quebrado que jamais foram comprovados" (mov. 83.1 ­ fl. 6). Assim, entendo que a autora comprovou os prejuízos através da nota fiscal de mov. 1.14, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Quantum indenizatório dos danos morais Como é cediço, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais. No caso concreto, apesar de devidamente configurada a ofensa à integridade física e honra da autora, deve também ser sopesada a capacidade econômica das partes e a gravidade dos danos. Quanto o primeiro critério, observa-se que a autora é massagista autônoma e o réu é advogado, ambos litigando sob o benefício da justiça gratuita (mov. 11.1 e 66.1). Já sobre a magnitude dos danos, ainda que a situação tenha provocado abalo na demandante, conforme se percebe das imagens da câmera de segurança (fl. 15-TJ), não há notícia de que ela tenha ficado incapacitada para o trabalho ou que a agressão tenha acarretado sequelas físicas permanentes. Portanto, considerando as características do presente caso, bem como a jurisprudência desta C. Câmara em casos similares ao presente, entendo que o valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00 ­ quinze mil reais) deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sessão de julgamento (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ), quantia razoável e proporcional para ressarcir a ofendida, bem como para punir o requerido por sua conduta ilícita. Pedido contraposto ­ litigância de má-fé Pleiteia o apelante a análise do pedido contraposto formulado na contestação a respeito da condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. O art. 80 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece as hipóteses em que haverá litigância de má-fé, senão vejamos: 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Com efeito, a condenação por litigância de má-fé exige prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, mesmo porque a boa-fé é presumível e a má-fé exige prova robusta. Portanto, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser aferida, faz-se necessário que reste comprovada nos autos, bem como o seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa. Nas palavras de Kleber Cazzaro, Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo, de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo direito, sabidamente conhecidos, conscientes e industriados por ela, com o objetivo de prejudicar a parte contrária, causando-lhe dano processual. (in Código de Processo Civil Comentado. Coordenação- Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 208). In casu, embora exista requerimento para o reconhecimento da litigância de má-fé na contestação, o réu não fundamentou esse pedido, deixando de indicar os elementos que demonstrem o uso inadequado do processo. Logo, considerando a presunção de boa-fé e, consequentemente, a necessidade de prova 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 robusta da má-fé, não há como acolher a alegação. Igualmente, sem razão o seu pedido para que ele seja indenizado pela autora por danos morais, porquanto, como demonstrado, não há nenhuma prova de agressão física ou verbal por ela proferida contra o réu. Honorários recursais Por fim, tratando-se de sentença publicada na égide do CPC/2015 e levando em conta que o presente recurso foi parcialmente provido, em atenção ao contido no art. 85, § 111, fixo honorários recursais em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados entre as partes, observada a gratuidade judicial concedida à autora (mov. 11.1) e ao réu (mov. 66.1). 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pelo parcial provimento do recurso manejado por JOSÉ LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fixar honorários recursais, nos termos da fundamentação. 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.594.569-8 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ LUIS AREVALOS PAIS DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão o Desembargador Guilherme Freire Teixeira, com voto, e dela participaram e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Lopes e o Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein. Curitiba, 25 de maio de 2017. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator 11
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