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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16688541 PR 1668854-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16688541 PR 1668854-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2066 11/07/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESDOBRAMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - - INDENIZAÇÃO MORAL NEGADA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESDOBRAMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - - INDENIZAÇÃO MORAL NEGADA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESDOBRAMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - - INDENIZAÇÃO MORAL NEGADA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESDOBRAMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - - INDENIZAÇÃO MORAL NEGADA --REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1668854-1 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 21.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA MERCIS GOMES ANICETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.668.854-1 ­ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES. APELANTE: SILVANO LEANDRO. APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESDOBRAMENTOS ­ SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE ­ AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ PEDIDO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO ­ ­ INDENIZAÇÃO MORAL NEGADA ­- REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ­ REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº. 1.668.854-1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, em que é Apelante Silvano Leandro e Apelado Itaú Unibanco S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (Ref. Mov. 103.1) que, nos autos de "Ação Revisional c/c Repetição de Indébito", sob nº. 0000452-82.2013.8.16.0050, proposta por Silvano Leandro em face de Itaú Unibanco S.A., em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, Silvano Leandro foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita. Inconformado, Silvano Leandro interpôs recurso de apelação (Ref. Mov.108.1), solicitando a reforma da sentença, esclarecendo, antes de mais nada, que abriu conta corrente com o banco apelado. Narra que após a abertura da citada conta e a utilização do limite "LIS", passou a se endividar e, para tanto, contraiu novos empréstimos com o intuito de sanar a dívida original. cobrança de taxas e encargos, deixou de cuidar da questão principal, sendo que os documentos acostados pelo Banco sequer apresentam a assinatura da parte e são insuficientes para a completa compreensão da evolução da dívida. Deseja, assim, o afastamento da capitalização mensal, em razão da falta de expressa contratação da prática entre as partes. Requer a condenação do Banco à repetição do indébito, em dobro, bem como, a condenação por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao pagamento da sucumbência. O Banco, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões, conforme a certidão de Ref. Mov. 112.0. É o relatório. Voto. 2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Da capitalização de juros. Defende o Apelante a ilegalidade da capitalização de juros por não haver provas da pactuação da prática entre as partes. Após a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do Desembargador Jesus Sarrão, a Corte resolveu decidir "novamente sobre a constitucionalidade ou não do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, em razão de fatos supervenientes". Desta feita, esta decisão se pautou pela jurisprudência do Egrégio STJ que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."(STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 ­ destaquei) Destarte, entende-se possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No presente caso, o autor pretende a revisão de contratos que foram firmados em 2008, quando, desde que expressamente prevista, seria possível a capitalização, contudo, a citada prática deve ser afastada, pois não há previsão nos documentos juntados. Assim, impõe-se a exclusão da capitalização de juros em razão de que não houve estipulação de forma a justificar a contratação. O apelante solicita a fixação de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem maiores esclarecimentos. Sem razão. Apesar do parcial êxito recursal, não verifico fundamentação suficiente para a fixação de danos morais, que sequer foram identificados em que consistiriam pela parte autora/ora apelante. Portanto, deixo de fixá-los. Da repetição de indébito. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples, pois só é admissível em dobro quando comprovada a má-fé, o que não é o caso. Portanto, a repetição deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. Dos ônus sucumbenciais. impõe-se a redistribuição da sucumbência, devendo a parte apelante ser condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) da sucumbência, pois ainda vencida em maior parte, e o Banco, ao restante, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, para que a capitalização de juros seja extirpada, bem como, redistribuída a sucumbência. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta de Segundo Grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER. Curitiba, 21 de junho de 2017. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA
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