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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16661339 PR 1666133-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16661339 PR 1666133-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2063 06/07/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS.VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA A JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FATO DESCONSIDERADO PELA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA.DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1666133-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 21.06.2017)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HUMBERTO GONCALVES BRITO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.666.133-9, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: GILBERTO ANTÔNIO GOMES APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO REL. SUBST.:JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA A JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FATO DESCONSIDERADO PELA SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.666.133-9 da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, onde é apelante GILBERTO ANTÔNIO GOMES e apelado HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GILBERTO ANTÔNIO GOMES da sentença de mov. 44.1 que, nos autos de ação revisional nº 0028778-83.2015.8.16.0017, indeferiu a petição inicial, em razão do descumprimento da determinação de juntada dos contratos a serem revisados, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I e 485, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Inconformada, a parte autora apela, sustentando, em síntese, que: a) a sentença não considerou os documentos juntados pelo apelante aos autos no momento oportuno; b) somente em caso de não cumprimento da determinação judicial é que seria possível o indeferimento da inicial, o que não se verifica nos autos; c) a causa se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, não havendo necessidade de retornar ao 1º grau; d) os descontos efetuados em sua conta estão comprometendo o seu salário, de forma que deve ser reduzido o percentual de desconto para 35% do salário do apelante e deve ser determinado ao Banco que se abstenha de negativar o nome do apelante junto aos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de cinco contratos de empréstimo firmados entre as partes vinculados à conta corrente nº 2442-4 da agência nº 36 do Banco apelado, de números 00361007051, 00361063660, 00361074611, 00360000535 e 00361132166. Conforme decisão de mov. 31.1, o magistrado determinou ao apelante que juntasse aos autos os contratos cuja revisão pretendia, pena de indeferimento da inicial. O apelante, conforme mov. 36.1, juntou aos autos os contratos em discussão, sendo eles: cédula de crédito bancário nº 36000535; e contratos de empréstimo "crédito parcelado advance" nº 361007051, 361063660, 361074611 e 361132166. O magistrado, na sequência, determinou a emenda da inicial (mov. 39.1), para que fosse reduzida, o que foi cumprido pelo apelante, conforme mov. 42.1. Sobreveio a sentença apelada. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA Em análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, voto pelo conhecimento do recurso. Sustenta o apelante que efetuou a juntada dos documentos determinados pelo magistrado, de forma que a sentença não poderia ter indeferido a inicial por descumprimento da ordem de juntada. Com razão. Da análise dos autos, verifico que o apelante, após determinação de juntada pelo magistrado dos contratos firmados entre as partes, juntou os contratos objeto da ação revisional, conforme mov. 36.1. Note-se que o apelante pretende, conforme a petição inicial, a revisão dos contratos de números 00361007051, 00361063660, 00361074611, 00360000535 e 00361132166 e, conforme mov. 36.1, o apelante juntou aos autos exatamente esses contratos. Dessa forma, a sentença, ao julgar a inicial improcedente por não ter o apelante cumprido a ordem de juntar aos autos os documentos, deixou de considerar os fatos ocorridos no processo, devendo ser declarada nula. Portanto, o presente recurso merece provimento neste tocante, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Ressalto não ser o caso de julgamento da lide por esta Corte, tendo em vista que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a parte ré ainda sequer foi citada nos autos. Assim, anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, prejudicados os demais pedidos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível da parte autora e dar-lhe provimento para determinar a anulação da sentença, devendo o feito retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento, prejudicados os demais pedidos, uma vez que não se trata de processo em condições de imediato julgamento. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dá provimento ao recurso. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Athos Pereira Jorge Junior e Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Curitiba, 21 de junho de 2017 HUMBERTO GONÇALVES BRITO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
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